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Processo nº 1008157-55.2025.4.01.3701

ID: 333201895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008157-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008157-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1501499-97.2024.8.26.0229

ID: 304243300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501499-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S. E. C. S. V.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como narra situação fática que encontra respaldo no tipo penal incriminador nela apontado, razão pela qual a denúncia deve ser mantida. Deve-se destacar, nesse sentido, que não estão presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de tipicidade, as quais só autorizam a absolvição sumária quando forem manifestas, o que evidentemente não ocorre na espécie. Por fim, verifica-se que a matéria alegada se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual deve aguardar o encerramento da instrução criminal para ser analisada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, que se realizará na modalidade HÍBRIDA (presencial e remotamente) nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. Consigne-se que o depoimento especial será colhido presencialmente (em sala especial) devendo a(s) vítima(s) e seu responsável serem intimados a comparecer perante este juízo, na data e horário supra designada, ao passo que o réu e a Defesa comparecerão virtualmente (ou de forma presencial, caso o réu não disponha dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência). 4 - Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos processos em andamento e para melhor aproveitamento dos atos processuais, designo para a mesma oportunidade audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 5 - Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO, para que procedam o acompanhamento da vítima durante o ato. 6 - Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam Setor Técnico do Fórum, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). 7 - INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 8- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 9- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 10- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 11- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 11.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 11.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 11.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 5384081-97.2025.8.09.0006

ID: 294166485

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5384081-97.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA MAYARA SOUSA

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DAYANE SOARES DUTRA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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BRUNA DOMINGUES DE ARAÚJO

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5384081-97.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Araguaia S.a.Parte ré/executada: Marcos Aurélio Boffo e outraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cumpra-se conforme decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça (ev. 21).Expeça-se a competente carta precatória e intime-se a parte credora para diligenciar a respeito do protocolo, recolhendo as custas pertinentes.Fica autorizada a requisição de força policial, bem como ordem de arrombamento, caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pelo responsável pela diligência.Outrossim, em cumprimento ao constante na decisão liminar anexada no ev. 21, dou regular prosseguimento a presente ação.Trata-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.O pedido foi apresentado porque o (a) devedor (a) não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, estando a petição inicial regularmente instruída.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo a apresentação de embargos à execução.Proceda-se à citação da parte executada para:a) nos termos do art. 806, caput, do CPC, efetuar, em quinze dias, a entrega de 33.613,37 (trinta e três mil seiscentos e treze e trinta e sete) sacas de 60 (sessenta) kg (quilogramas) de milho, conforme características previstas na CPR objeto desta ação, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no § 1º, do art. 806, do CPC;b) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Deixo de me manifestar acerca do disposto no art. 806, § 2°, do CPC, eis que já autorizado, em sede de agravo, o sequestro dos respectivos grãos.Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais.Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC.Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC.Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC).Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de quinze dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Uma vez transcorrido o prazo para apresentação de embargos, à UPJ para a devida certificação a respeito.Caso haja requerimento da parte demandante, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC e Súmula 44 do TJGO, fica, desde já, autorizada a utilização de sistemas conveniados para a obtenção de endereço do (s) demandando (s) a ser realizado pela equipe CACE interior independente de nova conclusão para análise.Assim, tão logo haja solicitação para busca de endereço, caberá o servidor da UPJ inserir a devida pendência de modo a dar sequência ao feito.Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) outrora deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o (a) postulante beneficiário (a) da justiça gratuita.Portanto, havendo necessidade do recolhimento de custas, via ato ordinatório, caberá ao servidor intimar a parte responsável pelo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, remetendo-se os autos após a comprovação de quitação.Dê-se ciência desta ação ao Juízo da ação de Recuperação Judicial de nº 1008157-43.2025.8.11.0015, em trâmite na comarca de Sinop-MT, inclusive cientificando-se o Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A1

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João Maximino x Adriano Miranda e outros

ID: 315837906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008157-49.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAXIMINO

Polo Passivo:

ADRIANO MIRANDA LUCIANA APARECIDA MIRANDA MAURO LúCIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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FABIANA MAXIMINO

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Processo 1008157-49.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Maximino - Mauro Lúcio Miranda - - Luciana Aparecida Miranda - - Adriano Miranda … Processo 1008157-49.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Maximino - Mauro Lúcio Miranda - - Luciana Aparecida Miranda - - Adriano Miranda - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00 (contas de espólio de JOÃO MAXIMINO), libere-se independentemente de nova conclusão. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente (analisado individualmente para LUCIANA APARECIDA MIRANDA e ADRIANO MIRANDA), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. Intime-se. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP)

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João Maximino x Adriano Miranda e outros

ID: 315837989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008157-49.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAXIMINO

Polo Passivo:

ADRIANO MIRANDA LUCIANA APARECIDA MIRANDA MAURO LúCIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008157-49.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Maximino - Mauro Lúcio Miranda - - Luciana Aparecida Miranda - - Adriano Miranda … Processo 1008157-49.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - João Maximino - Mauro Lúcio Miranda - - Luciana Aparecida Miranda - - Adriano Miranda - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00 (contas de espólio de JOÃO MAXIMINO), libere-se independentemente de nova conclusão. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente (analisado individualmente para LUCIANA APARECIDA MIRANDA e ADRIANO MIRANDA), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. Intime-se. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP)

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Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500

ID: 296151713

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA GONCALVES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 718.545.501-5), desde a data de cessação (04/02/2025), c/c conversão posterior em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). O INSS apresentou contestação (ID 2188578104), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica informa que a parte requerente é portadora de "ceratocone em ambos os olhos. Cid: H 18.6", e concluiu que "No momento é incapaz somente para atividades que exijam visão binocular (nos dois olhos), caso use lente de contato em olho esquerdo. Se não usar lente própria para ceratocone em olho esquerdo, no momento, é incapaz para o trabalho", conforme quesito "g" (Id. 2182021782). A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 2183881207), alegando que "Embora o perito afirme que o autor está apto à sua função habitual se utilizar lente de contato, tal conclusão é hipotética e descolada da realidade clínica e social". Sendo assim, requer: 1. A desconsideração do laudo pericial atual como fundamento para indeferimento ou cessação do benefício; 2. A realização de nova perícia médica judicial, conforme parâmetros indicados; 3. Caso não se entenda pela nova perícia, que seja concedido ou restabelecido o benefício por incapacidade, com base no conjunto probatório e nas evidências clínicas e emocionais apresentadas. Com razão a parte impugnante, haja vista que o perito informa no quesito "k" do laudo judicial: "aguarda por transplante em olho direito, com prognóstico no momento reservado e em olho esquerdo com bom prognóstico desde que use lente de contato" (sic). Com efeito, o próprio INSS reconheceu a incapacidade do Autor, ao conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária até fevereiro de 2025. Assim, fixo a DII em 12 de agosto de 2024, conforme laudo pericial (Id. 2182021782). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade - Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5), no período de 06/01/2025 a 04/02/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional que deverá se dar a cargo do INSS. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (04/02/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometida da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Ressalte-se que, deverão ser compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5), concedido no período de 06/01/2025 a 04/02/2025. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA CPF: 020.901.011-80 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Renda Mensal: A calcular. DIB: 04/02/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, decorrentes do gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento do que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0002959-26.2025.8.26.0047

ID: 293342640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002959-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 0002959-26.2025.8.26.0047 (processo principal 1008157-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Demarchi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De … Processo 0002959-26.2025.8.26.0047 (processo principal 1008157-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Demarchi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1008157-07.2024.8.11.0006

ID: 294005627

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-07.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY BISPO DE SOUZA SILVA TEODORO M. G. D. S. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1008157-07.2024.8.11.0006. CRIANÇA: M. G. D. S. T. AUTOR(A): KELLY BISPO DE SOUZA SILVA TEODOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1008157-07.2024.8.11.0006. CRIANÇA: M. G. D. S. T. AUTOR(A): KELLY BISPO DE SOUZA SILVA TEODORO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. M. G. D. S. T. (menor), representado por sua genitora Kelly Bispo de Souza Silva Teodoro, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando "transcrever exatamente os pedidos iniciais em formatação itálico, entre aspas" (a concessão de tutela antecipada de urgência, em caráter liminar, determinando que o requerido forneça ou custeie a compra de KANNA PHARMA 6.000MG CBD FULLSPECTRUM (24 frascos por ano, 2 frascos por mês, de uso contínuo), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e/ou bloqueio de verbas públicas)”. Alega que o Requerente, com 11 (onze) anos de idade, é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84) + Distúrbio Desafiador e de Oposição (CID 10 F91.3) + Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) (CID 10 F90). A genitora percebeu desde cedo que o Requerente não possuía contato visual, apresentava atraso na linguagem, dificuldade de interação social, movimentos repetitivos estereotipados (se balança e se joga no chão), atraso intelectual, comportamento agressivo, com graves alterações na comunicação, não lidava bem com a ausência e possuía muita ansiedade. O Requerente sofre com agitação psicomotora intensa, falta de concentração, dificuldade para ficar parado nas terapias e crises de agressividade. Tentativas de tratamentos medicamentosos anteriores, como Risperidona e Aristab, não trouxeram benefícios e causaram efeitos colaterais indesejados. A médica assistente prescreveu KANNA PHARMA 6.000MG CBD FULLSPECTRUM - 24 frascos por ano, 2 frascos por mês, de uso contínuo, visando melhora plena da qualidade de vida do paciente. A Anvisa autorizou excepcionalmente a importação do produto. Contudo, em virtude do alto custo dos medicamentos e dos baixos rendimentos mensais, o Requerente não possui condições de arcar com os custos sem prejuízo do seu sustento. A família do Requerente vive da renda mensal advinda do trabalho da genitora, sendo uma renda para três pessoas, e o menor possui necessidades especiais. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O parecer do NATJus (ID 161716495) informa que o medicamento Canabidiol (CDB FULL SPECTRUM) não possui registro na ANVISA e não está inserido no SUS. Conclui que o uso de CBD em quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação à eficácia e segurança. Inicialmente, o processo foi distribuído para a 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública, que, em decisão (ID 161390033), reconheceu a incompetência absoluta do juízo e declinou a competência em favor da 1ª Vara Cível de Cáceres - Família e Sucessões. Após a redistribuição, em despacho (ID 161411087), o juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres - Família e Sucessões oficiou ao NAT para que apresentasse parecer. A decisão inicial (ID 161826579) concedeu a tutela de urgência invocada, com fulcro nos arts. 5°, 196, 198, 226 e 227, todos da Constituição Federal c/c art. 300 do CPC/2015, e determinou ao requerido que providenciasse o fornecimento da medicação pleiteada - KANNA PHARMA 6.000MG CBD FULLSPECTRUM - 24 FRASCOS POR ANO, 2 FRASCOS POR MÊS, no prazo de 05 (cinco) dias, na proporção prescrita pelo profissional habilitado, de maneira gratuita, pelo período de tempo que se fizer necessário ao tratamento, conforme prescrição médica e receituários médicos destinados ao requerente quanto à medicação em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e/ou bloqueio de verbas públicas do requerido (art. 537 c/c 297, ambos do CPC/2015). O réu, Estado de Mato Grosso, foi citado e apresentou contestação (ID 164456995), arguindo as seguintes preliminares: a) Ilegitimidade Passiva do Estado e Competência da Justiça Federal: O canabidiol (CDB FULL SPECTRUM) não possui registro na ANVISA, e conforme os Temas 500 e 793 do STF em repercussão geral, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas em face da União, na Justiça Federal. b) Falta de Interesse Processual por Ausência de Prévio Requerimento Administrativo: Não há comprovação de prévio requerimento administrativo ou negativa do SUS em fornecer o medicamento, o que descaracteriza o interesse de agir. O laudo médico foi emitido por profissional da rede particular, inferindo que o tratamento não ocorre pelo SUS, e não há registro de consulta médica especializada no SISREG III. c) Ausência de Comprovação de Autorização de Importação pela ANVISA e Receituário Específico: A parte autora não comprovou a autorização individual da ANVISA para importação do canabidiol em seu caso concreto, não apresentou o receituário específico (amarelo ou azul) para medicamentos restritos, e a prescrição médica constante nos autos está com a validade expirada. d) Não Comprovação da Ineficácia do Medicamento Fornecido pelo SUS e Imprescindibilidade do Pleiteado: O medicamento pleiteado não é assegurado pelo SUS e o laudo médico é insuficiente para demonstrar a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a imprescindibilidade do canabidiol. e) Incapacidade Financeira Não Demonstrada: A parte autora não comprovou sua incapacidade financeira para custear o medicamento. Há indícios de capacidade financeira, como a posse de veículos pelos pais e o custeio de consultas particulares em telemedicina. Quanto ao mérito, o Estado de Mato Grosso requereu a imposição de condições em caso de procedência, como a renovação periódica da prescrição médica a cada três meses e a liberação gradual de valores em caso de bloqueio judicial, após prestação de contas periódicas. Pede o afastamento de multas e sanções ao Estado, preferindo-se o bloqueio judicial, e a utilização do CNPJ da Secretaria de Estado de Saúde para o bloqueio. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 166991611), argumentando que as preliminares suscitadas são desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, confundindo-se com o mérito, e ratificou os termos da inicial. Reiterou que o direito à saúde é fundamental e o Estado tem o dever de fornecê-la, mesmo que o medicamento não esteja na lista do SUS, desde que prescrito por médico capacitado. Afirmou que a autorização excepcional da ANVISA para importação do canabidiol é suficiente para o fornecimento, mesmo sem registro definitivo. Sustentou que a eficácia do tratamento é comprovada pelo laudo médico e que os medicamentos do SUS foram ineficazes, tornando o canabidiol indispensável. Em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A parte autora, na petição inicial, havia requerido a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do requerido. Posteriormente, informou que não pretendia produzir novas provas. Em 05/12/2024, a parte autora informou o descumprimento da liminar e pediu o bloqueio e sequestro dos valores das contas públicas do Estado (ID 1092). Em 21/01/2025, o juízo determinou que a parte autora apresentasse receita atualizada e três orçamentos dos medicamentos (ID 181087397). A parte autora, em 17/02/2025, juntou os orçamentos atualizados, indicando R$ 22.536,96 para 24 frascos da Kanna Pharma (ID 184333071). Em 18/03/2025, o juízo determinou o bloqueio de R$ 22.536,96 via SISBAJUD (ID 184881765). Em 24/03/2025, a tentativa de bloqueio eletrônico foi frutífera para o valor solicitado (ID 188204959), e o aviso de crédito do Banco do Brasil em 26/03/2025 confirmou o depósito do valor na conta judicial (ID 188689312). Em 04/04/2025, a parte autora pediu a transferência do valor para a conta bancária da genitora (ID 189556273). Em 14/04/2025, o juízo indeferiu o pedido de transferência para a conta da parte ou advogado e determinou que a parte autora juntasse novos orçamentos com dados bancários para transferência direta às farmácias (ID 189813682). Em 13/05/2025, a parte autora informou que ainda não conseguiu os orçamentos e requereu dilação de prazo (ID 193758611). É o relatório. DECIDO. As preliminares arguidas pelo Estado de Mato Grosso não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento não possui registro na ANVISA, destaco que, embora a matéria tenha sido objeto de divergência jurisprudencial e afete a atuação do Poder Judiciário, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178 ED) é clara ao dispor que "Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF, em tutela provisória de urgência incidental, referendada pelo Plenário, estabeleceu que, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados, mas registrados na ANVISA, os processos devem ser julgados pelo juízo estadual ou federal ao qual foram direcionados pelo cidadão, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo. No presente caso, o medicamento possui autorização excepcional da ANVISA para importação, o que se assemelha ao registro, para fins de aplicação da tese. Ainda que assim não fosse, o valor anual do medicamento não supera 210 salários-mínimos. Portanto, rejeito a preliminar. Em segundo lugar, no que concerne à preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, verifico que a parte autora informou ter comparecido ao posto de saúde para solicitar a medicação, tendo sido negada a entrega, sem entrega de comprovante. Embora o réu alegue a inexistência de comprovação de prévio requerimento ou recusa formal, a jurisprudência, inclusive do STF, admite a flexibilização dessa exigência em casos de urgência ou quando a negativa é tácita ou verbal, como ocorre frequentemente em situações de saúde. O direito à saúde é um direito fundamental que não pode ser condicionado a formalidades excessivas que possam inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional. A busca pela via administrativa, ainda que não formalizada por um documento, e a subsequente propositura da ação judicial, diante da não obtenção do medicamento, demonstram a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de comprovação de autorização de importação pela ANVISA e receituário específico, a parte autora juntou aos autos a Autorização da ANVISA (ID 161325516), que comprova o cadastro para importação excepcional do produto Kanna CBD para o paciente M. G. D. S. T., com validade de dois anos. Tal documento atesta a conformidade com a Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Embora o réu alegue que a prescrição médica estaria com a validade expirada, a necessidade do tratamento é contínua e a apresentação de novos orçamentos atualizados pela parte autora reforça a persistência da necessidade da medicação. A exigência de receituário específico para medicamentos restritos é matéria de cunho administrativo que não pode obstar o acesso ao direito fundamental à saúde, devendo-se considerar o laudo e a prescrição médica como elementos suficientes da necessidade clínica. Deste modo, afasto esta preliminar. No tocante à preliminar de não comprovação da ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS e imprescindibilidade do pleiteado, e à argumentação de que o laudo médico seria insuficiente, observa-se que o laudo médico que acompanha o autor (ID 161325515) expressamente descreve que já foram tentados alopáticos (Risperidona e Aristab) sem melhora do quadro e inclusive com muitos efeitos colaterais. A médica assistente, com base em sua experiência clínica e na complexidade e cronicidade do caso, atestou a imprescindibilidade do uso de Cannabis medicinal. A própria Lei Estadual nº 11.883/2022 do Mato Grosso disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106) e do Supremo Tribunal Federal (RE 855178 ED - Tema 793) estabelece como requisito para a concessão de medicamentos não incorporados no SUS a comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. No presente caso, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS foi devidamente atestada pela médica que acompanha o paciente, que é o profissional mais habilitado para indicar o tratamento adequado. Rejeito, portanto, a preliminar. Por fim, acerca da preliminar de incapacidade financeira não demonstrada, a parte autora, por meio de sua genitora, declarou hipossuficiência (ID 161325504 - Pág. 3) e o pedido de justiça gratuita foi deferido (ID 161332656). A alegação de que a genitora teve que largar o emprego para cuidar do filho, que necessita de apoio 24 horas por dia, demonstra a difícil situação financeira da família. Embora o réu aponte a posse de veículos e o custeio de consultas particulares como indícios de capacidade financeira, o ônus de provar que a parte autora possui condições de arcar com o custo do tratamento é do réu. A posse de bens que podem ser considerados de menor valor em comparação ao custo anual do medicamento, e a busca por tratamento em rede particular (inclusive via telemedicina, o que é um direito do paciente), não descaracterizam, por si só, a hipossuficiência para custear um tratamento de alto custo e contínuo, como o pleiteado. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside na obrigação do Estado de Mato Grosso em fornecer o medicamento KANNA PHARMA 6.000MG CBD FULLSPECTRUM para o tratamento da doença que acomete o menor M. G. D. S. T.. O direito à saúde é um direito social fundamental, intrínseco ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. O artigo 196 da Carta Magna expressamente estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O artigo 227 da Constituição Federal reforça a absoluta prioridade da criança, do adolescente e do jovem em relação ao direito à vida e à saúde, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-los. No caso dos autos, restou inequivocamente comprovado que o menor M. G. D. S. T. é portador de patologias graves que afetam significativamente sua qualidade de vida, conforme laudos e relatórios médicos anexados (ID 161325513 e ID 161325515). A médica assistente, Dra. Amanda Medeiros Dias, atestou a imprescindibilidade do tratamento com o canabidiol, após a ineficácia de outras opções terapêuticas convencionais fornecidas pelo SUS. A não adesão ao tratamento indicado implica no agravamento do quadro de saúde do paciente, que já sofre com agitação severa, heteroagressividade, automutilação, entre outros sintomas. Embora o medicamento KANNA PHARMA 6.000MG CBD FULLSPECTRUM não possua registro no RENAME e a Nota Técnica do NAT (ID 161716495) tenha concluído desfavoravelmente à sua indicação rotineira, a questão do registro sanitário e da padronização dos medicamentos no SUS não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, especialmente em casos excepcionais e de comprovada necessidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106), consolidou o entendimento de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos; e existência de registro na ANVISA do medicamento. No presente caso, todos os requisitos restaram preenchidos: (i) a imprescindibilidade do KANNA PHARMA e a ineficácia dos tratamentos anteriores com Risperidona e Aristab foram comprovadas por laudo médico detalhado, que expressamente aponta a ausência de melhora e a ocorrência de efeitos colaterais indesejados com os fármacos convencionais; a incapacidade financeira da família para custear o tratamento, cujo valor anual estimado é de R$ 21.925,92, foi demonstrada pela condição da genitora, que se dedicou integralmente ao cuidado do filho com necessidades especiais, inviabilizando a aquisição do medicamento; e a existência de autorização excepcional da ANVISA para importação do Kanna CBD (ID 161325516) supre o requisito do registro, conforme a jurisprudência, que flexibiliza essa exigência em casos de grave doença e ausência de alternativa terapêutica eficaz. Ainda que a Nota Técnica do NAT (ID 161716495) não seja favorável ao fornecimento do canabidiol para TEA, a decisão judicial deve pautar-se nas provas produzidas nos autos e na primazia do direito à saúde e à vida. A experiência clínica da médica assistente e a autorização da ANVISA para importação do produto reforçam a necessidade do tratamento. O direito à saúde não pode ser negado sob o pretexto de ausência de padronização ou registro formal, especialmente quando há autorização excepcional e ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. O Estado de Mato Grosso tem o dever constitucional de prover a saúde, sendo responsável pelo fornecimento dos meios necessários para garantir uma vida digna aos seus cidadãos. A omissão no fornecimento do medicamento essencial, diante da comprovada necessidade e da ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, configura violação a direitos fundamentais. A concessão do pedido é medida imperativa para assegurar a dignidade e a saúde do menor. É importante ressaltar que, diante do descumprimento da liminar, foi determinado o bloqueio de verbas públicas do requerido, com sucesso na efetivação do bloqueio, evidenciando a inércia do Estado em cumprir a obrigação constitucional. Diante do exposto, e com base nos fatos e fundamentos apresentados, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado M. G. D. S. T., nos seguintes termos: a) para confirmar a tutela de urgência outrora deferida, excluída a multa diária, que fica sem efeito e não poderá ser cobrada; b) para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a fornecer/custear ao paciente-autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o seguinte medicamento, obedecidas as determinações do médico responsável: 1) PRINCÍPIO ATIVO: CANABIDIOL FULLSPECTRUM 6.000MG 2 FRASCOS POR MÊS 2) POSOLOGIA: dois frascos por mês. Intime-se a parte requerida via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpra a decisão no prazo consignado. Em caso de medicamento, este deverá ser enviado para a Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, onde será dispensado para o paciente mediante apresentação de receita médica atualizada, que deverá ser retida, podendo ser retirada quantidade suficiente para 90 dias de tratamento em cada oportunidade. Caso haja necessidade de administração da medicação em ambiente hospitalar, deverá ser enviado à unidade de saúde capacitada para administração do fármaco e informada a parte autora para comparecimento. Sem custas e honorários advocatícios em razão da natureza da ação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença. A tutela definitiva deferida (fornecimento de medicamentos) é de prestação continuada, pois são medicamentos consumidos mensalmente pelo exequente. Com efeito, o Enunciado 53 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ dispõe que "Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED". Além disso, o Enunciado 02 prevê que "concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)". A seu turno, o Enunciado 56 dispõe que "Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)". A tutela jurisdicional não é no sentido de que o exequente tem direito a comprar os medicamentos onde bem entender e será ressarcido pelo Estado ou a conta será simplesmente paga pelo Estado. A decisão judicial transitada em julgado é no sentido de que o Estado/Município tem o dever de fornecer os medicamentos e, portanto, também baseado nos Enunciados acima dispostos, há que se seguir a seguinte ordem: 1- O exequente deve se dirigir ao ente federativo (Farmácia Básica do Município ou Farmácia de Alto Custo) mensalmente ou, no máximo, a cada 90 (noventa) dias, portando receituário médico que comprove a manutenção da necessidade do uso dos fármacos, contendo princípio ativo e posologia, para pleitear o fornecimento administrativo do medicamento, com base na sentença proferida; 2- O Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso devem se organizar para fornecer os medicamentos ao exequente, devendo passar a adquiri-los pela via administrativa, para redução de custos, visto que a ordem judicial é definitiva; 3- Em caso de inércia dos entes federativos, o exequente deve trazer aos autos, a cada 90 (noventa) dias, receituário médico que comprove a manutenção da necessidade do uso dos fármacos, contendo princípio ativo e posologia; 4- O Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso devem ser intimados, na pessoa do responsável pela Farmácia Básica e pela Farmácia de Alto Custo de Mato Grosso/MT, para fornecer os medicamentos ao exequente; 5- Caso o Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso não forneçam os medicamentos - o que deverá ser comprovado pelo exequente nos autos - o exequente deverá trazer aos autos no mínimo 03 (três) orçamentos de farmácias da cidade ou de distribuidoras regionais, observando o disposto no Tema 1234 do STF, que determina preço máximo conforme Tabela CMED PMVG (“Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor”), formulando o pedido de bloqueio (não serão aceitos orçamentos com preços de balcão ou para pessoa física); 5- Após decisão judicial fundamentada, será determinado o fornecimento dos medicamentos pelo estabelecimento que oferecer o menor orçamento, válida para aquela única oportunidade. Eventuais outros bloqueios serão comunicados expressamente ao estabelecimento; 6- O estabelecimento que fornecer medicamentos ao exequente sem prévia ordem judicial o estará fazendo de forma graciosa e voluntária, e não será remunerado. Cáceres/MT, 09 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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