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Processo nº 0005540-04.2024.8.26.0482

ID: 276746918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005540-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005540-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos const… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005540-04.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Jackson Nogueira Fontes em face de BANCO PAN S.A., extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Mario Yoneyuki Miyoshi x Guilherme Leonardo De Assis e outros

ID: 331470313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006386-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO YONEYUKI MIYOSHI

Polo Passivo:

GUILHERME LEONARDO DE ASSIS NELSON MOACIR MOREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006386-04.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mario Yoneyuki Miyoshi - Guilherme Leonardo de Assis - - Nelson Moacir Moreira - VIS… Processo 1006386-04.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mario Yoneyuki Miyoshi - Guilherme Leonardo de Assis - - Nelson Moacir Moreira - VISTOS DO PROCESSADO. Fls. 100/10 e 102/123 dos autos: ciência ao autor. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP), VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP)

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Karen Laisa Vieira De Goes x Construtora Menin Ltda.

ID: 326333610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025786-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAISA VIEIRA DE GOES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise… Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares. A) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a preliminar, pois a parte requerente não trouxe qualquer elemento de prova para evidenciar suas alegações e, de fato colocar em cheque a situação financeira da parte requerente, daí por que, diante da ausência de fundamentação, fica afastada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. B) Ilegitimidade Passiva/Litisconsórcio passivo obrigatório: REJEITO o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, uma vez a discussão é de vícios construtivos em programa de habitação popular executado pela requerida com financiamento por Banco Público, não se trata, pois, de hipótese obrigatória e, caso condenada, a construtora requerida poderá buscar seus direitos em face da Caixa através de ação regressiva. C) Decadência/Prescrição: São questões que, invariavelmente, estão entrelaçadas com o mérito das pretensões, razão pela qual serão enfrentadas oportunamente. D) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pedido administrativo, porquanto o prévio requerimento na esfera administrativa não constitui condição essencial para o ajuizamento da presente demanda, ainda mais quando a parte requerida comparece aos autos apresentando extensa defesa com preliminares e defesa de mérito, o que leva a crer que a pretensão seria rechaçada na esfera administrativa. 2. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial na especialidade de engenharia civil. Nomeio perita judicial a Sra. FERNANDA JUNKO MAEHARA SAVALHO, fixando provisoriamente os honorários em R$ 1.025,44 - 29 UFESPs, conforme item 7 da especialidade de engenharia/arquitetura: vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I (RESOLUÇÃO SEMA N° 910/2023-TJSP). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em iguais proporções entre as partes (CPC, art. 95). Sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota deverá custeada pelo Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, providencie-se a Serventia o necessário para reservar dos honorários; a outra cota deverá ser depositada pela requerida em 15 dias, sob pena de preclusão. No prazo comum de 15 dias as parte poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como s poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §. 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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Processo nº 1008520-37.2025.8.26.0007

ID: 297902393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta po… Processo 1008520-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rita de Oliveira Santos - Vistos. Recebo a emenda de fl. 30/70. Trata-se de ação indenizatória proposta por RITA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, na qual a autora alega a existência de vícios estruturais no apartamento, nº 34, localizado no 4º pavimento ou 3º andar, do Bloco "B", do empreendimento denominado "CONJUNTO HABITACIONAL BOTUCATU" situado na rua Padre Nildo do Amaral Júnior s/nº, no Distrito de Guaianazes. Conforme documentação acostada aos autos, o imóvel encontra-se registrado no 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 186.687, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma das Leis nºs 4.380/64 e 9.514/97, artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188/01 e Lei nº 11.977/09 (fls. 58/61). A autora sustenta ter identificado defeitos estruturais no imóvel, requerendo perícia técnica e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. É o relatório. Decido. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da legislação vigente, constitui fundo público destinado ao financiamento de programas habitacionais, sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Sua função precípua é a disponibilização de recursos para viabilização de empreendimentos habitacionais no âmbito dos programas federais. Os vícios estruturais, em regra, constituem responsabilidade solidária entre construtor, incorporador e, em determinadas circunstâncias, o agente financeiro, quando este último assume posição de executor de políticas públicas habitacionais. O artigo 618 do Código Civil estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Todavia, para que o FAR seja responsabilizado civilmente pelos vícios estruturais, deve restar demonstrado que sua atuação extrapolou a mera função de agente financiador, assumindo efetivamente a condição de executor da política habitacional. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, a autora deverá, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua pretensão inicial, comprovando documentalmente a legitimidade passiva do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR para responder pelos vícios estruturais relatados, para tanto, deverá a requerente apresentar: a) Documentação que comprove a participação efetiva do FAR na execução do empreendimento habitacional; b) Eventuais instrumentos contratuais que demonstrem responsabilidades assumidas pelo FAR que ultrapassem a mera função de agente financiador; c) Outros documentos que julgar pertinentes à comprovação da legitimidade passiva, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Caso a autora opte por alterar o polo passivo da demanda, incluindo ou substituindo o réu, deverá proceder à devida emenda da inicial, observando-se as regras do art. 329 do CPC. No mesmo prazo, em última oportunidade, deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 27, anexando os extratos das contas ativas relacionadas no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS): 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 08/04/2002, 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 02/01/2003, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 27/07/2020 e 01.858.774 - BCO BV S.A. 25/09/2021, fl. 68. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1008520-91.2024.4.01.3308

ID: 321491981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIMARA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008520-91.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008520-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSIMARA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: JUSSIMARA SOUSA SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2184660799), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008520-60.2025.8.26.0161

ID: 330254967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008520-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008520-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. In… Processo 1008520-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 122. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 58431 - R$ 222,12. Intime-se. Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Elenildo Do Nascimento Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DO NASCIMENTO MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008520-70.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008520-70.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDO DO NASCIMENTO MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/08/2024 15:47:14) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008520-09.2025.8.26.0566

ID: 330123563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008520-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008520-09.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1008520-09.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Por fim, indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação da executada. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que a executada estejam se furtando em receber a citação ou, que esteja alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 279029132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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ADV: Nathalia Taynara Pereira (OAB 437162/SP), Nathali Lopes Colussi (OAB 444213/SP) Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. N. C. - Vistos. A fim de … ADV: Nathalia Taynara Pereira (OAB 437162/SP), Nathali Lopes Colussi (OAB 444213/SP) Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. N. C. - Vistos. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) juntar aos autos cópia de seu documento de identificação pessoal, uma vez que o de fls. 72 está cortado parcialmente; b) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da autora/guardiã (conta de água e/ou energia elétrica, telefone); c) juntar aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho"; d) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1008520-88.2024.4.01.3309

ID: 325626660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-88.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILARIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SELMA DE CASTRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008520-88.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008520-88.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILARIO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELMA DE CASTRO PEREIRA - BA43633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de epilepsia (CID 10: não informado), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Observo em conclusão pericial que, em que pese o periciando ser portador de epilepsia, a doença não representa prejuízos para sua função executiva ou funcionalidade, uma vez que se encontra em regular tratamento farmacológico (ID: 2169534219). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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