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Processo nº 1009469-90.2021.4.01.3803

ID: 325611670

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009469-90.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEYMENY MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA FONSECA MENDES

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HIAGO VALVERDE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1009469-90.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : SAMUEL TEYMENY MENDES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FONSECA MENDES (OAB…

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Processo nº 1009469-25.2021.8.26.0032

ID: 333846953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-25.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009469-25.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Fl. 175/176: Indefiro o requerimento pela …

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Processo nº 1009469-33.2025.4.01.4100

ID: 342788865

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-33.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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E.A.S.L. x Estado De Sao Paulo

ID: 326266640

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009469-03.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E.A.S.L.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA BUENO

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MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009469-03.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELZA APARECIDA SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009469-03.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELZA APARECIDA SCANDOLA LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1e43 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23056/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009469-03.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000851-11.2020.5.02.0076 – 55ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ELZA APARECIDA SCANDOLA LOURENCO EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033284, cujo momento de apresentação foi 19/06/2025;há ofício precatório Id 23e7bd7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e2bd855, homologado pela Sentença de Liquidação Id c3e99c2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id b6e1789);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 29.730,23, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 16.382,24 de principal, R$ 6.509,36 de juros sobre o principal, R$ 1.282,86 de FGTS, R$ 526,87 de juros sobre o FGTS e R$ 5.028,90 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 29.730,23, em 13/03/2025, sendo: R$ 16.382,24 de principal,R$ 6.509,36 de juros sobre o principal,R$ 1.282,86 de FGTS,R$ 526,87 de juros sobre o FGTS eR$ 5.028,90 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 72Valor da parcela tributável - R$ 16.314,46 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009469-03.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000851-11.2020.5.02.0076), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009469-03.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000851-11.2020.5.02.0076). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.A.S.L.

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Vilma Restaurante Ltda Epp x Savimóvel Comercial E Imóveis Ltda.

ID: 303015501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003940-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMA RESTAURANTE LTDA EPP

Polo Passivo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003940-31.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1000165-08.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 4000464-31.2025.8.26.0405

ID: 303356037

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000464-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MALAQUIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-31.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CRISTIANO MALAQUIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP5306…

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Daniela Coelho Pereira x Milton Dos Santos Silva

ID: 293504908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

MILTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1032833-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção - Daniela Coelho Pereira - Milton dos Santos Silva - Vistos. Fls. 144: HOMOLOG…

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Processo nº 1012282-31.2025.8.26.0405

ID: 279733845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012282-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1012282-31.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Magna De Lima Galvão x Banco Do Brasil S/A.

ID: 327102065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE LIMA GALVãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007071-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1020426-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Magna de Lima Galvão - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Diante da pe…

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Processo nº 4001337-31.2025.8.26.0405

ID: 326705619

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001337-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001337-31.2025.8.26.0405/SP Assunto: Transporte Terrestre AUTOR : MATHIAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) ATO ORDINA…

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