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Processo nº 1008215-20.2025.8.26.0309

ID: 293030826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008215-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento.… Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento. Diante da conexão entre as duas ações, proceda ao apensamento desses autos nos de nº 1007911-21.2025.8.26.0309, certificando-se nos autos. Anote-se. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I ajuizou ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Aduz que a Ré celebrou Termo de Transação e Outras Avenças com a Autora na data de 10/04/2022, tendo por objeto, dentre outras previsões, a formalização de um acordo transacional e extrajudicial entre as partes para encerrar litígios e controvérsias relacionadas à implantação, uso e acesso ao Clube do Loteamento, bem como à execução de obras e adequações pendentes pela loteadora. Aduz que a autora permanece à frente da posse e gestão do Clube e da Portaria, estruturas estas destinadas ao uso comum das duas fases do empreendimento, eis que são Coproprietárias. Afirma que ao firmarem o Termo de Transação e Outras Avenças, a Autora assumiu, de forma provisória, expressa e inequívoca, um papel central e transitoriamente oneroso na manutenção da operação dos bens de uso comum, notadamente sobre o Clube e a Portaria, estruturas estas que servem a todo o empreendimento unificado e que beneficiam, desde a emissão do TVO parcial, também os futuros moradores daquela fase, como também realizou investimentos financeiros estruturais significativos com recursos próprios, sempre em respeito à governança aprovada em assembleia e voltados à valorização do patrimônio comum que pertence às duas fases do loteamento. Aduz que as partes mantiveram ampla e contínua interlocução, com a troca de diversos e-mails, envio de planilhas, correspondências e notificações formais, visando à resolução amigável dos impasses relacionados à gestão compartilhada e ao rateio das despesas decorrentes do uso comum do Clube e da Portaria. Apesar dos esforços realizados, não foi possível alcançar consenso até o presente momento, persistindo a controvérsia quanto à forma de composição e à proporcionalidade dos custos entre as associações e, principalmente, no descumprimento, por parte da Ré das obrigações contratuais assumidas no Termo de Transação e Outras Avenças, em especial no que tange ao rateio proporcional das despesas comuns, desde a emissão do TVO parcial da Fase II, emitido desde em 07.11.2024, sem que fosse a Autora informada, evidenciando justamente as medidas que entende necessárias. Alega que a requerida recusou-se, parcialmente, desde a primeira reunião a pactuar o devido compartilhamento proporcional dos custos e, inclusive, omitiu da autora o fato de já haver obtido o Termo de Vistoria de Obras (TVO) da Fase II em 07.11.2024, o que autoriza, conforme termo de transação, a cobrança proporcional dos rateios. Alega que divergência resultou na inadimplência parcial da AMOTERRA, a qual, embora tenha realizado três pagamentos (R$ 10.143,34 e R$ 19.110,66 em 19/03/2025 e R$ 19.110.66 em 22/04/2025) ainda deve valores, controversos, referentes a março e abril de 2025, totalizando R$ 67.140,90 de parte controversa até 22/04/2025. Soma-se a esse montante o valor dos rateios retroativos desde a emissão do TVO parcial até fevereiro de 2025, que totalizam R$ 188.401,58. Afirma ainda que o valor total devido pela AMOTERRA até 22/04/2025 perfaz a quantia de R$ 255.542,48, valor este devido desde a emissão do TVO Parcial, que representa não apenas um reembolso de despesas operacionais proporcionais, mas o cumprimento de um dever contratual já plenamente exigível com base no instrumento celebrado entre as partes. Aduz que, apesar de todas as tratativas, a requerida informou que a gestão, administração e responsabilidade pelo Clube Social e pela Portaria do Loteamento seriam de sua competência exclusiva, bem como passou a alegar que a autora deveria arcar com os custos e despesas retroativas e que seriam realizados estudos para implantação de várias melhorias nos imóveis, sem prévia consulta à requerente, motivos esses que embasaram o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência, para a manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças de 10.04.2022. Requer ainda, que o prazo para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes seja fixado por este juízo em, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias a contar da concessão da liminar, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Requer também, liminarmente, que a empresa LOTEAR - LOTEAMENTOS SPE LTDA se abstenha de votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA especificamente relativas à aprovação do termo de cooperação com a AML, ou que seus votos sejam limitados proporcionalmente e de modo equitativo. Requer ainda, em antecipação de tutela a produção de prova pericial contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da Ré ao pagamento do valor total de R$ 255.542,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao rateio de despesas proporcional, do clube e portaria, vencidas e não pagas, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo índice do TJSP, calculados sobre o vencimento de cada parcela, e ao ônus da sucumbência legal, considerando as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - em monta não inferior a 10% (dez por cento), com fundamento na redação dada pela Lei 14.365/20227 e que seja declarada a inexibilidade de cobrança de serviços que atendam exclusivamente aos interesses da requerida, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Pelo que se depreende dos autos, as partes têm natureza jurídica de associação civil, cuja finalidade é a defesa de direitos e interesses dos moradores de dois empreendimentos imobiliários distintos (loteamentos), os quais, no entanto, compartilham espaços de uso comum (portaria e clube de lazer). Esses espaços de uso comum foram objeto de cessão por parte da incorporadora às duas associações, em conjunto, conforme cláusulas de acordo firmado entre a loteadora e as associações. Em relação ao pedido de tutela de urgência referente à abstenção da empresa LOTEAR em votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA, a parte autora carece, ao menos nesta fase de cognição sumária, de legitimidade e interesse processual para pleitear medida judicial em face de terceiro não integrante da lide, em relação a ato que se insere na esfera de autonomia da associação ré e de eventuais minorias que a compõem. A pretensão da autora - consistente em impedir que terceiro exerça direito de voto em assembleia - não encontra amparo na legislação nem está inserida no objeto imediato da presente demanda, que trata exclusivamente das relações jurídicas entre ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Como bem assinala a jurisprudência, não se admite a concessão de tutela de urgência para atingir terceiros estranhos à relação processual, porquanto ausentes o interesse de agir e a legitimidade. Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir. Tutela de urgência que visa coibir conduta de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo competente por ação própria. Recurso desprovido." TJSP, Agravo de Instrumento 2252820-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. "Pedido de tutela de urgência voltado contra terceiros não integrantes da demanda. Ausência de legitimidade passiva. Indeferimento mantido." TJSP, Agravo de Instrumento 2122049-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. Além disso, inexiste demonstração inequívoca de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. As eventuais deliberações assembleares poderão ser oportunamente invalidadas, caso se verifique sua nulidade, mediante os meios legais cabíveis. Não há risco concreto de perecimento de direito que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter excepcional, motivo pelo qual indefiro a antecipação. Quanto aos pedidos de tutela antecipada, consistentes na manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças e do pedido do prazo de 120 dias, no mínimo, para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes, também não estão presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Isso porque não há indicação de quaiquer fatos que demonstrem a intenção da parte ré em modificar, de imediato, a dinâmica existente entre as partes em relação ao gerenciamento da portaria. Aliás, na ação conexa, pediu que pudesse gerenciar o acesso apenas de seus associados, o que, inclusive, foi indeferido por este juízo. Ausente, portanto, verossimilhança da alegação. No entanto, quanto ao pedido liminar de produção de prova, diante da necessidade de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, razão assiste à autora, tendo em vista a controvérsia em relação aos valores apresentados e a necessidade de que, com rapidez, a questão seja resolvida, o que poderá evitar futuras discussões e levar a eventual acordo. Assim, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a realização de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, sendo que o custeio dos honorários periciais serão arcados pela autora, que requereu a prova. Para tanto, nomeio o perito contábil Ivam Ricardo Peleias, para atuar nos presentes autos. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de iniciar os trabalhos, nos termos do artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa apresentada, e após a citação da requerida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja impugnação ou após eventual deliberação e cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. O pagamento dos honorários periciais dependerá da prévia juntada do formulário eletrônico (MLE) pelo perito, devendo ser expedido mandado de levantamento após o cumprimento das formalidades. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Intime-se - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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1. Silas Rodrigues Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455586

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207875-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAY… HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA - SP449162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIANDRO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata -se de Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de ELIANDRO DE SOUZA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e manteve a condenação do paciente às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no piso legal, por ter violado o artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03 (e-STJ fls. 15-27). Afirma o paciente que houve cerceamento de defesa, por ter sido condenado “com base em provas emprestadas quais não teve acesso integral” (fl. 3) e nulidade da prova por violação domiciliar. Liminarmente, requereu os efeitos suspensão da condenação já transitada em julgado até o julgamento do mérito e reconhecimento das “violações ora arguidas tocante ao ingresso ilegal ao domicílio e a advertência ao silêncio no momento da abordagem decretando a ilicitude de toda a prova derivada” (e-STJ fls. 2-14). A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 557-559). Sobreveio pedido de reconsideração da decisão (e-STJ fls. 564-588), que foi indeferido (e-STJ fl. 590). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 592-609). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 617-619): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INV ASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. O paciente apresentou memoriais (e-STJ fls. 622-624). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Assim: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Assim ta´bem é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar da revisão criminal. Na petição inicial, o paciente sustenta cerceamento de defesa porque foi condenado com base em provas emprestadas às quais não teve acesso integral e nulidade das provas pelo ingresso no imóvel sem autorização ou mandado judicial. Reafirma que houve ingresso no domicilio “supostamente autorizado exclusiva nas palavras dos policiais e sem advertência do direito ao silêncio”. Quanto ao segundo questionamento – nulidade do ingresso do domicílio – a matéria já fora objeto de apreciação no feito conexo, conforme admitido pela própria defesa na petição de Habeas Corpus (“De plano, outro ponto a se destacar, ainda que já tenha se discutido em sede de Recurso Especial seria o ingresso no imóvel sem autorização judicial - e-STJ fl. 5”). Nos autos conexos, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em decisão monocrática confirmada pelo colegiado. A propósito, transcrevo ementa do último julgado (e-STJ fls. 687-692, do feito conexo): “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUGA SEGUIDA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. CASEIRO COM PODERES DE GESTÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3. A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro em autorizar o ingresso dos policiais na propriedade e a necessidade de documentação formal dessa autorização. 4. A jurisprudência do STJ considera lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo. 5. O caseiro, ao admitir a existência de armas e autorizar a entrada dos policiais, configurou situação de flagrância que legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca domiciliar realizada sob essas circunstâncias. 7. Agravo regimental não provido”. Como se vê, afastou-se a existência de qualquer ilegalidade no ingresso no domicílio. Assim, conquanto o paciente tenha introduzido novos argumentos ao afirmar a ilicitude da prova (“não foi informado à testemunha Ronalison o direito ao silêncio e de que não tinha necessidade de liberar a entrada dos policiais na casa de terceiros”), não é o caso de se conhecer do HC em relação à ilicitude da prova, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Examino então o Habeas Corpus quanto ao alegado cerceamento de defesa. O acórdão recorrido (e-STJ fls. 15-27), como já feito pela sentença de 1º grau, rejeitou os argumentos da defesa com a seguinte fundamentação: “Inicialmente, sem razão o recorrente nas preliminares arguidas. Em primeiro lugar, não se observa a alegada ilicitude de prova emprestada obtida através de interceptação telefônica ou ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido providenciada a juntada a decisão que decretou a interceptação telefônica. Tais teses já foram devidamente afastadas na r. sentença nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, quanto à prova emprestada de outros autos que investigavam o réu pelo delito de homicídio qualificado tentado. De plano, conclui-se ser desnecessária a juntada nestes autos das decisões judiciais que teriam sido lá proferidas e que teriam autorizado a interceptação telefônica, bem como prorrogações. Não se verifica demonstração suficiente pela Defesa que não teria conseguido acesso aos referidos autos onde foi realizada a interceptação telefônica, nas quais o réu estava sendo investigado por outro delito. Sendo assim, conclui-se ser desnecessária a juntada nos presentes autos de tais decisões, sendo suficientes para o julgamento a juntada dos relatórios das interceptações. No mais, não há impedimento para a prorrogação da interceptação telefônica, em conformidade com o artigo 5º Lei n. 9.296/96. Portanto, não se verifica irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada.” Assim, a decisão que deferiu a interceptação telefônica encontra-se juntada às fls. 438/442, referente aos autos originários (nº 1500439-20.2018.8.26.0320), em que é possível se verificar que houve adequada fundamentação, com autorização do afastamento do sigilo de dados de aparelhos de telefone celular, computadores, mídias, tablets, HD's externos, pen drives ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados digitais apreendidos por ocasião do cumprimento de busca domiciliar mediante representação da Autoridade Policial e concordância do Ministério Público. Além disso, o relatório de interceptação (fls. 158/161) foi regularmente submetido à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido, ainda, valorado na r. sentença prolatada, em cotejo com as demais provas produzidas no curso da instrução criminal. O instituto da prova emprestada é comumente aceito pelos Tribunais Superiores, desde que respeitadas as garantias constitucionais e quando forem embasadas em outras provas, situação que se verifica na hipótese dos autos. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida com relação à prova trazida aos autos, obtida de forma lícita e juridicamente válida”. Da análise do acórdão no cotejo com os fundamentos deduzidos no habeas corpus, não se verifica qualquer ilegalidade, não tendo o paciente deduzido qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida (de que não teve acesso às provas). Ao contrário, houve a mera repetição dos argumentos, sem evidências, já deduzidos na apelação e devidamente afastados. Portanto, não há motivo para conhecer do habeas corpus em substituição à ação própria, o que só é possível em caso de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1009670-80.2019.4.01.3600

ID: 337972206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009670-80.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009670-80.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009670-80.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ITACIR MARCHIORO - PR46222 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Requer a parte autora a concessão/revisão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. A sentença prolatada neste processo pelo magistrado singular (ID 357283365) foi anulada pela Turma Recursal, nos termos da decisão monocrática de ID 2126182666, tendo sido declara a desnecessidade de constar a assinatura do responsável técnico no(s) PPP(s) apresentados pela parte autora para que ele(s) seja(m) considerado(s) válido(s). Com o retorno dos autos à origem, foi facultada à parte autora, por meio do despacho de ID 2132430439, a juntada do LTCAT que embasou os PPPs apresentados, pois o laudo pericial de ID 81971573, p. 19/29, datado de 16/04/1999, não supre a ausência do responsável pelos registros ambientais, consoante rol de documentos que podem substituir o LTCAT previsto na IN 77/2015 (ID. 2132430439). Em resposta, a parte autora acostou novamente o laudo pericial mencionado (ID 2170327694). Com a manifestação da parte autora, que acostou novamente o laudo pericial acima mencionado (ID 2170327694), o processo seguiu concluso para sentença. Pois bem. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (Lei n.º 8.213/91, art. 57). Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade foi exercida sob a égide dos decretos aludidos supra). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente insalubres ou perigosas não é taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometeriam a sua saúde e a sua integridade física. Corroborando tal tese, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou o Enunciado n.º 198 de sua súmula, com a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02.12.1985). Com a edição da Lei n.º 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto n.º 2.172/97. Editada a Medida Provisória n.º 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei n.º 9.528/97. Assim, no período de 06.03.1997 até 31.12.2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29.04.1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015, DJe de 23.03.2015); b) de 30.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação da exposição ao agente nocivo depende de formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador; c) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01.04.2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004, que contemple períodos laborados até 31.12.2003, mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014).” O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003 instituiu a obrigatoriedade de utilização do critério NEN (também chamado de médica ponderada) para aferição do ruído. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083: REsp n.º 1.886.795/RS e REsp n.º 1.890.010/RS, publicação em 25.11.2021), entendeu que o juiz pode se valer do pico máximo de ruído quando não for indicado o NEN. Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n.º 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02/12/1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas no § 6º do artigo 279 da IN 77/2015. Por fim, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n.º 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. De acordo com as informações registradas na CTPS e no CNIS, ao longo de sua vida profissional, a demandante exerceu, até a DER (14/09/2018– id n.º 81971573), as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 21/05/1986 28/04/2008 21 anos, 11 meses e 8 dias 264 2 INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim Preencha a data de fim - 3 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 3000314026) 27/07/2001 23/11/2001 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/04/2010 30/04/2016 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 5 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS 01/04/2016 22/12/2016 0 anos, 7 meses e 22 dias Ajustada concomitância 8 6 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/05/2018 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 7 HOTEL TALISMA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 17/06/2023 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 8 JOSE WAGNER DA SILVA JUNIOR ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/08/2023 09/10/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 9 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 25/10/2023 26/07/2024 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 Da narrativa dos autos, extrai-se que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente os períodos de 21/05/1986 a 31/08/1986, 01/09/1986 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 31/12/2003 como especiais (Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de id n.º 81971573, p. 82/83) e, por conseguinte, concedeu à requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.986.863-1 (Decisão Administrativa de id n.º 81971573, p. 109). Entretanto, restou indeferido na esfera administrativa o reconhecimento do período de 01/01/2004 a 28/04/2008 como especial (Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de id n.º 81971573, p. 82/83), o que interfere no cálculo da RMI do benefício concedido à demandante, além de não ter sido registrada a averbação dos períodos já reconhecidos no CNIS, razões pelas quais passo a analisar o referido período laboral. De acordo com os PPPs de id n.º 81971573, p. 09/18, a autora trabalhou no interregno de 01/01/2004 a 28/04/2008 sujeita aos agentes de risco “Ruído (91,5 dB)” e “Pó de Algodão”. No que se refere ao fator de risco “Pó de Algodão”, em que pese constar no rol de agentes patogênicos do Anexo II, do Decreto 3.048/99 (item XXVI), verifica-se que o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador se mostrou eficaz para a neutralização do agente de risco, o que afasta a caracterização como tempo especial (exceto em relação a ruído), conforme decidido pelo STF (ARE 664335/SC): CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF. Plenário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SANTA CATARINA. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em: 04/12/2014). [Grifo nosso]. Com relação ao ruído, constata-se que foi ultrapassado o nível de tolerância permitido à época (85 decibéis – A partir de 19/11/2003), conforme Decreto 3.048/99 e NR 15 anexo 01. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU no Tema n. 317 (julgado em 02/07/2024), “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. In casu, consta dos PPPs menção à técnica utilizada para aferição do ruído – dosimetria – não havendo fundada dúvida sobre a correta aplicação das normas estabelecidas na legislação de regência (NHO 01 da FUNDACENTRO ou NR 15), dessumindo-se que tenha sido, portanto, corretamente aferido. Oportuno destacar que a parte autora apresentou, em complementação, laudo pericial, datado de 16/04/1999, com indicação de última revisão em 30/10/2001, o qual foi elaborado pelo mesmo médico do trabalho que, posteriormente, constou como sendo o médico profissional legalmente habilitado para emissão dos PPPs (ID 81971573, p. 19/29, e ID 2170327694). Embora o documento não substitua o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (art. 261, IN 77/2015), suas conclusões não infirmam a presunção de aplicação normativa correta; pelo contrário, reforçam a utilização das técnicas adequadas, com menção expressa à NR15, servindo como elemento adicional de comprovação da atividade especial da segurada, ainda que não contemporâneo ao período pretendido (Súmula 68 da TNU). Em vista do exposto, o período de 01/01/2004 a 28/04/2008 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão ruído. Assim, computando-se todas as contribuições vertidas pela parte autora, constantes do CNIS e ajustando-se as concomitantes, verifico que a demandante já contava, na DER (14/09/2018– id n.º 81971573), com o total de 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 21/05/1986 28/04/2008 1.20 Especial 21 anos, 11 meses e 8 dias + 4 anos, 4 meses e 19 dias = 26 anos, 3 meses e 27 dias 264 2 INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA (PEXT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 3 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 3000314026) 27/07/2001 23/11/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/04/2010 30/04/2016 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 5 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS 01/04/2016 22/12/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 22 dias Ajustada concomitância 8 6 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/05/2018 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 7 HOTEL TALISMA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 17/06/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 8 JOSE WAGNER DA SILVA JUNIOR ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 03/08/2023 09/10/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 9 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 25/10/2023 26/07/2024 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (14/09/2018) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 51 anos, 0 meses e 3 dias 85.4778 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 52 anos, 2 meses e 2 dias 86.6417 Até 31/12/2019 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 52 anos, 3 meses e 19 dias 86.7722 Até 31/12/2020 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 53 anos, 3 meses e 19 dias 87.7722 Até 31/12/2021 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 54 anos, 3 meses e 19 dias 88.7722 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 54 anos, 7 meses e 23 dias 89.1167 Até 31/12/2022 34 anos, 5 meses e 19 dias 362 55 anos, 3 meses e 19 dias 89.7722 Até 31/12/2023 35 anos, 1 mês e 19 dias 370 56 anos, 3 meses e 19 dias 91.4389 Até 31/12/2024 35 anos, 8 meses e 19 dias 377 57 anos, 3 meses e 19 dias 93.0222 Até a data de hoje 35 anos, 8 meses e 19 dias 377 57 anos, 10 meses e 0 dias 93.5528 Dessa feita, a parte autora, na DER, já possuía direito à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) averbar no CNIS da autora a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 28/04/2008, para fins previdenciários, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como de atividade especial administrativamente; b) implantar, em favor de IRENE MARIA DA SILVA (CPF: 598.967.369-87) o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB em 14/09/2018 (DER) e DIP em 01/07/2025, devendo ser adotada a forma de cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015); c) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 04/07/2018 a 30/04/2020 (NB 192.986.863-1), bem como outros valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) CPF: 598.967.369-87 DIB: 14/09/2018 DIP: 01/07/2025 DCB: - TC: 34 anos, 5 meses e 19 dias Cidade de pagamento: - RMI O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

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