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Processo nº 1020068-25.2024.8.11.0003

ID: 331124470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA ESPÓLIO: ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA, ITAMAR TANKO TORREMOCHA Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a regularização da venda de bens móveis (veículos) pertencentes ao espolio cumulativo ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA e, ITAMAR TANKO TORREMOCHA (Processo n°. 1014469-76.2022.8.11.0003) proposta por BIANCA ANTUNES TORREMOCHA MARADEI, inventariante e GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA. Juntou documentos. A parte requerente manifestou (cf. mov. 165600969), comprovando o recolhimento das custas processuais, bem como requereu o ingresso dos adquirentes dos veículos na qualidade de terceiros interessados, conforme contratos de aquisição (mov. 165375736, mov. 165375737, mov. 165375739 e mov. 165377342), bem como das procurações e documentos pessoais anexos. Decisão (mov. 165891365), recebida a inicial, determinado a juntada de prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo, utilizando-se, para tanto, de declarações com firma reconhecida de, ao menos, 3 (três) testemunhas. A parte requerente, em cumprimento a decisão inicial manifestou (cf. mov. 166066054) oportunidade em que requereu a juntada de declarações de 4 testemunhas. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou pugnando pela citação do herdeiro interessado, nos termos do art. 619, I, arts. 721 e 725, todos do Código de Processo Civil; manifestou ainda que diante da documentação apresentada e a inexistência de prejuízo aos herdeiros e a terceiros, favoravelmente à expedição do alvará na forma postulada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 723 c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, destacando, outrossim, que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. (cf. parecer de mov. 171826526). Certidão positiva de citação do herdeiro interessado Marcus Vinicius Silva Torremocha efetivada (cf. mov. 185218359), o qual manifestou em mov. 187595478 a concordância com a regularização da venda dos veículos descritos no pedido inicial formulado pela inventariante (mov. 165374689). Afirmou, ainda, que tal medida visa assegurar a celeridade processual, evitando prejuízos a quaisquer dos interessados. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente procedimento é de jurisdição voluntária, onde a decisão não faz coisa julgada material (art. 719 do CPC), nem está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). Pois bem, em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. No mérito, cinge-se a questão em obter autorização judicial para transferência de veículos pertencentes aos inventariados, os quais já foram negociados pela inventariante visando o pagamento de dívidas dos espólios. É sabido que para alienação de bens do espólio faz-se necessária autorização judicial e oitiva dos demais interessados. Vejamos: “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie...” De mais a mais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o CPC dispõe que, in verbis: "Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII – expedição de alvará judicial; Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias." In casu, a citação do herdeiro interessado foi efetivada, consoante certidão positiva de Marcus Vinicius Silva Torremocha (cf. mov. 185218359). Manifestou-se favorável o douto representante do Ministério Público (mov. 171826526). Pois bem. Com efeito, malgrado a previsão disposta no CPC no que concerne a possibilidade de processamento de alvará judicial somente nos casos de inexistir bens a inventariar, nos moldes da Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC), invocando o princípio da celeridade processual, viável o processamento do pedido de Alvará Judicial dos bens móveis deixados pelos falecidos, restando pendente apenas a sua efetiva transmissão perante os interessados compradores. Ademais, no caso em apreço não há herdeiros menores ou incapazes e trata-se de feito de jurisdição voluntária onde o magistrado “(...) não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.” (art. 723, parágrafo único, do CPC). Neste sentido eis a jurisprudência: “APELAÇÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO. Caso de herdeiros maiores, capazes e de acordo na pretensão de obter alvará para alienar o único bem único deixado pelo "de cujus", um veículo antigo e de baixo valor, que inclusive está muito abaixo do limite de isenção do ITCD. Hipótese na qual se mostra viável deferir o alvará postulado. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70063441976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 05/03/2015). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (AUTOMÓVEL). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70061932604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/10/2014). Outrossim, assinalo que o Código de Processo Civil não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos em que não há divergência instalada, sendo todos maiores e capazes, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da sentença para fins de lançamento do respectivo tributo na esfera administrativa, em sendo o caso. Destarte, nenhuma discussão será travada sobre a validez ou não de débito tributário, porquanto eventual evasão fiscal poderá ser rechaçada com simples ciência à Fazenda Estadual, de modo que inexiste empecilho ao deferimento do alvará requerido. Destaca-se ainda que os bens alienados são móveis, a maioria de pequeno valor, antigos, alguns já como sucata, sendo que aquele indicado como colecionável fora vendido acima da tabela FIPE, tendo a inventariante comprovado a quitação de tributos referentes aos bens móveis, estando os valores remanescentes depositados em conta bancária, devendo serem levados à partilha, não havendo, assim, qualquer prejuízo. De se consignar também que, assim como bem manifestou o douto representante do Ministério Público “não há que se falar em partilha de valores no presente momento, pois, isso ocorrerá no bojo do inventário (ação principal), nos termos do artigo 1.791, do Código Civil, razão pela qual, como dito, a alienação em voga é medida excepcional e seu produto, descontados os valores atinentes aos tributos pagos, deverá ser partilhado entre os herdeiros.” Nada obsta, pois, ao acolhimento do pedido e consequente expedição de alvará judicial nos termos pretendidos, uma vez que documentalmente comprovado, conforme se extrai dos movs. 165375735, 165375736, 165375737, 165375739 , 16537734, a forma como os bens foram vendidos (contratos de compra e venda), sendo apresentadas as avaliações pela Tabela FIPE, certidões tributárias positivas referentes aos veículos e comprovante de pagamento dos valores mediante depósito em conta bancária aberta para administração do espólio. Desta forma, os documentos que acompanham o pedido demonstram a legitimidade das partes, bem como a regularidade da representação processual e presentes os demais requisitos. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, considerando o disposto no art. 723 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, autorizando, em consequência expedição de alvará judicial para implementação dos contratos de compra e venda dos veículos integrantes da relação de bens a inventariar, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente/inventariante, qualificada na inicial, a subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da transferência de propriedade dos veículos descritos na inicial. Outrossim, faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transferência. Destaca-se que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. Custas processuais já quitadas. Honorários incabíveis à espécie. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a expedição de certidão específica pela serventia. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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Cinthya Telis De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331269159

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR e CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme qualificação da defesa. Deixo de analisar demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens áreas com itinerário saindo de Vitória/ES, às 19h15, do dia 31/03/25, todavia houve cancelamento do voo, e foram acomodados noutro voo que sairia somente no dia seguinte, às 04h25. Alegam que perto da hora de embarque houve novo cancelamento, e realocação para o voo que saiu, às 06h50, do dia 01/04/25, causando um atraso de 12 horas. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que não agiu de forma irregular, pois o cancelamento do voo ocorreu por condições meteorológicas adversas. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos morais. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. Apesar disso, os autores foram submetidos a atraso de 12h, o voo para o qual foram acomodados partiu somente no dia seguinte ao previsto, de tal forma que não se pode considerar que houve mero aborrecimento. Entretanto, a reclamada comprovou que o cancelamento maior decorreu de condições climáticas desfavoráveis, impróprias, inseguras para voo. O relatório METAR para o dia do voo cancelado, registra “tempestade forte com chuva”, e se enquadra como excludente de responsabilidade, caso fortuito, nos termos do art. 14, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente. contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos.6. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. […] 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludente da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva […]. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Sobreleva registrar, como fator de ponderação, que a reclamada cumpriu o previsto na normativa de regência, e forneceu voucher de alimentação para os passageiros. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de atraso de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1016097-32.2024.8.11.0003

ID: 299641765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BARRETO

Sentença

Advogados:

HELIO FIALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DA SILVA BARRETO dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 161772373, “in verbis”: ‘’ (...) FATO – ESTELIONATO Consta dos autos, que, ao menos, desde abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FRANCISCO da Silva Barreto obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua K, quadra 39, lote 21, bairro Jardim Paiaguás, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integra uma associação criminosa responsável por realizar adulterações em medidores de energia e ligações clandestinas em diversas residência deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores localizaram um controle, aparentado ser de portão, mas que ao ser acionado, direcionado ao medidor de energia, emitiu um ruído, razão pela qual a perícia oficial foi acionada. Com a confecção do laudo preliminar, constatou-se que: “o uso do controle indicou haver alguma alteração dentro do medidor de energia, que foi removido para ser encaminhado à Gerência de Engenharia Legal em Cuiabá para exames complementares” (laudo anexo), razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou que o medidor de energia estava adulterado há, pelo menos, três meses, e que a adulteração funciona da seguinte forma: “de posse do controle remoto, o interrogando trava o campo magnético do medidor de energia, desta forma, não acontece à medição de energia. Que, normalmente, o interrogando aciona o controle remoto no período noturno e religa pela manhã” (sic). A denúncia foi recebida em 10/07/2024, Id. 161780349. Citado (Id. 162070568), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas de acusação (Id. 163132082). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a inquirição das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges. Após as advertências legais, procedeu-se o interrogatório do acusado Francisco da Silva Barreto, que optou por permanecer em silêncio. (Id. 188515757). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em audiência e de forma escrita, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória. Por fim, a defesa do acusado, apresentou as derradeiras alegações em forma de memoriais, conforme Id. 190237922, pugnando, em síntese: ‘’ (...) III PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A condenação do réu à pena mínima prevista para o delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal; 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 3. Em caso de manutenção da continuidade delitiva, a aplicação do menor aumento possível (1/6); 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. A fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não seja possível a substituição requerida. (sic)’’. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende-se, nestes autos, atribuir a Francisco da Silva Barreto, a autoria do delito tipificado no art. 171, “caput”, do Código Penal. Não existem questões preliminares a serem dirimidas, e o processo se desenvolveu de forma regular comportando o julgamento de seu mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. No caso em julgamento, a materialidade do crime de estelionato encontra-se comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160943959), boletim de ocorrência (Id. 160943960), termo de representação (Id. 160943978), laudo pericial n. 224.2.23.9067.2025.005228-A01 e 224.2.23.9067.2025.005236-A01 (Id. 160943978 e 185481736), confissão extrajudicial (Id. 160943969), bem como, pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual. De igual modo, a autoria também restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, que é suficiente para sustentar a condenação do réu na prática do crime de estelionato, pois ficou demonstrado que ele obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. Importante registrar que, o crime e sua autoria foram devidamente demonstrados nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges, que desde a fase inquisitorial e em Juízo são harmônicos e aptos para essa conclusão. Vejamos: O réu Francisco da Silva Barreto, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial ainda na fase investigativa, confessou a autoria do crime, ‘’in verbis’’: ‘’ (...) Que em relação aos direitos constitucionais, nao possui advogado, necessita defensor publico, e sua esposa Daniela sabe de sua prisao; que questionado sobre adulteração do medidor de energia elétrica em sua residência, a cerca de tres meses atras entrou em contato por telefone com uma equipe especializada em fazer adulteração de medidor de energia, que informa que nao deseja informar o contato dos responsaveis; que pagou o valor de r$ 500,00 pelo serviço via transferencia pix; que afirma nao ter visto os responsaveis pela adulteração do medidor de energia pessoalmente, sendo que apos negociar a contratação do serviço, estes foram ate a sua residencia e retiraram o medidor; que o medidor de energia foi retirado no periodo da manha e levado para o local onde fazem a adulteração do aparelho, e no periodo da tarde o aparelho foi recolocado em sua residencia; que afirma que tambem nao encontrou com os responsaveis pela adulteração no periodo da tarde, sendo que estes deixaram um controle remoto dentro da caixa de energia; que a adulteração funciona da seguinte forma, de posse do controle remoto o interrogando trava o campo magnetico do medidor de energia, desta forma nao acontece a medição de energia; que normalmente o interrogando aciona o controle remoto no período noturno, e religa pela manha (sic)’’, Id. 160943969. Deste modo, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT No que tange à prova testemunhal, temos os seguintes depoimentos: Testemunha Ueslei Martins de Oliveira - Supervisor de medição da Energisa – descreveu a descoberta acerca de uma fraude de energia elétrica na residência do acusado. Narrou que a irregularidade foi identificada após uma queda incomum no consumo de um cliente, levando a uma inspeção de rotina. Durante a fiscalização, foi encontrado um controlador oculto dentro do medidor, um dispositivo que permite desligar e ligar o registro de consumo remotamente, adulterando os dados. Detalhou que o medidor, que deveria vir lacrado do Inmetro, apresentava sinais de violação, confirmando a fraude. A equipe utilizou um equipamento próprio para detectar anomalias e perdas no registro, mesmo sem abrir o medidor. A informante Daniela Aparecida Alves Borges apenas descreveu o acusado consistentemente como um bom esposo e pai, ressaltando que ele é dedicado à família, provedor e nunca a agrediu. Desta feita, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu na prática do crime descrito na denúncia. A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma inequívoca e incontrastável através de um conjunto convergente de elementos probatórios que, analisados sob a perspectiva do livre convencimento motivado, conduzem inexoravelmente à conclusão da responsabilidade penal do acusado Francisco da Silva Barreto pela prática do delito em questão. Com efeito, o elemento probatório de maior força persuasiva e relevância jurídica reside na confissão detalhada e circunstanciada prestada pelo próprio acusado durante o interrogatório policial, confissão esta que se reveste de credibilidade excepcional em virtude de sua riqueza descritiva, coerência e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como prova pericial e testemunhal. Na confissão, o acusado não se limitou a admitir somente a sua participação no ilícito, mas forneceu uma narrativa pormenorizada e tecnicamente precisa do modus operandi fraudulento, revelando conhecimento íntimo e específico dos aspectos operacionais da fraude que somente quem efetivamente dela participou poderia possuir. De mais a mais, detalhou que a contratação do serviço de adulteração foi realizada mediante contato telefônico com equipe especializada, pelo qual pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de transferência via PIX, demonstrando assim a existência de uma estrutura organizada voltada para a prática sistemática deste tipo de delito. Explicou minuciosamente o funcionamento do mecanismo fraudulento, esclarecendo que de posse do controle remoto, conseguia travar o campo magnético do medidor de energia e, desta forma, não acontecia a medição de energia e que normalmente acionava o controle remoto no período noturno, e religava pela manhã, revelando assim conhecimento técnico específico e detalhado que corrobora inequivocamente sua participação direta e consciente na execução do esquema delituoso. A corroborar com sua confissão, aportou aos autos Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.187590-A01, confeccionado a partir da inspeção na residência do acusado, ocasião em que se constatou que no medidor havia um dispositivo de acionamento, que alterava informações constantes no leitor do aparelho. (Id. 161772374). Destaco ainda que a robustez probatória é ainda mais fortalecida pela harmonia e coerência existente entre a confissão do acusado e os demais elementos de prova coligidos aos autos, no qual cada elemento reforça e valida os demais, eliminando qualquer possibilidade de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu. O depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa, assume relevância probatória fundamental ao confirmar, sob a perspectiva técnica especializada, os detalhes operacionais descritos pelo acusado em sua confissão, validando cientificamente as informações prestadas e demonstrando que a narrativa confessional corresponde fidedignamente à realidade técnica do esquema fraudulento. Outrossim, a análise conjunta destes elementos probatórios, realizada sob a ótica da persuasão racional e do convencimento judicial fundamentado, conduz indubitavelmente à conclusão de que Francisco da Silva Barreto, de forma consciente, voluntária e deliberada, idealizou, planejou e executou o esquema fraudulento em questão, obtendo para si vantagem econômica ilícita através da adulteração dolosa do medidor de energia elétrica de sua residência, causando prejuízo patrimonial direto e mensurável à concessionária ENERGISA, restando assim plenamente caracterizada sua autoria no crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Por conseguinte, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal, considerando que a conduta se perpetuou por período aproximado de três meses, configurando crimes da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Quanto ao crime de estelionato: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Aquele que fornece sua conta bancária para o recebimento de numerário obtido ilicitamente através de falsa venda de veículo, com comprovada obtenção do produto do crime, é coautor no crime de estelionato. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00363029320188130637, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2024) Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal em face do réu Sued Jesus Carvalho de Oliveira. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO DA SILVA BARRETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade – a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Normal ao tipo penal. Circunstâncias – Inerentes ao tipo penal. Consequências – Considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, apresentada extrajudicialmente, contudo, deixo de reduzir a pena, vez que já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição De outro giro, não vislumbro nenhuma causa de diminuição da pena. Contudo, verifico a presença da causa de aumento de pena descrita no art. 71, do Código Penal, ou seja, a continuidade delitiva. Deste modo, tendo em mira que os delitos foram praticados por, pelo menos, 03 meses, entre abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024 e, ainda utilizando-se do mesmo modus operandi, utilizo por analogia o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 2/3, ficando ela em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que fica sendo a pena final. Em relação a pena de multa, atendendo as circunstâncias judiciais já analisadas do art. 59 do CP, fixo no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do acusado (art. 60, CP). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade do bem, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que o objeto apreendido no presente feito tenha sido reclamado, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Havendo eventuais valores recolhidos a título de fiança, vincule-se ao executivo de pena a ser expedido, ocasião em que ficará à disposição do juízo da Execução Penal para deliberações futuras. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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Processo nº 3001572-98.2024.8.06.0019

ID: 311326776

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001572-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001572-98.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Creusa Cardoso da Costa Promovida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega teve um empréstimo fraudulento realizado em seu nome, junto ao banco demandado, em data de 01 de agosto de 2024, no valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), para pagamento em 83 (oitenta e três) parcelas, nos valores de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Afirma que após a celebração do contrato, foi feita a transferência do valor, via Pix, para pessoa desconhecida. Aduz ter feito um Boletim de Ocorrência e solicitado o cancelamento da negociação junto ao banco; não logrando êxito. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo em questão, com o seu devido cancelamento e a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser descontados no decorrer do processo, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita a preliminar de falta de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativa de pedido administrativo para a resolução da lide. No mérito, alega que, embora a autora indique que teria existido golpe, não comprova esse fato; não existindo, portanto, qualquer verossimilhança nas suas alegações, mesmo defendendo ter realizado o B.O., que não apresentou nos autos. Aduz a regularidade do contrato questionado, aduzindo que o mesmo foi celebrado de forma regular, por meio da funcionalidade Internet Banking/Shopcredito, com uso de chave de acesso e senha, de uso exclusivo, pessoal e intransferível da autora), com crédito depositado diretamente em conta bancária de sua titularidade. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço e, ainda que se considerasse a estranha e resumida versão dada aos fatos pela autora, tratar-se-ia a hipótese de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o descuidado e a negligência da mesma. Rebate também o pedido de devolução em dobro dos valores, sustentando que não há comprovação de má-fé por parte do banco. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora ratifica ter sido vítima de fraude em empréstimo realizado em seu nome, reiterando que jamais contratou o valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), cujas parcelas foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Rebate a alegação do banco de que não há comprovação da fraude, destacando que o boletim de ocorrência foi devidamente juntado aos autos, e que a instituição financeira falhou na segurança do sistema, permitindo a contratação por terceiro mal-intencionado. Aponta que o banco não apresentou documentos que comprovem que a autora tenha realizado a contratação e invoca a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos constantes na peça inicial. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a alegar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria; não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. Em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a mesma afirma que, na mesma data da efetivação do empréstimo, foi realizado um PIX para conta de terceiro desconhecido, Welynton da Silva Ribeiro (IDs 112080638 e 112080640); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Assim, deve ser reconhecido que o valor do contrato impugnado, R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco Financiamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria Creusa Cardoso da Costa, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 506673615, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1016090-40.2024.8.11.0003

ID: 337057275

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016090-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISTON RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1016090-40.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELISTON RIBEIRO DA SILVA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia em síntese: “1º FATO – FURTO QUALIFICADO Consta dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, por volta das 06h10min, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva subtraiu, para si ou para outrem, mediante fraude, coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica, em prejuízo1 da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. 2º FATO – RECEPTAÇÃO Na mesma data, horário e local, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva ocultou e, em momento anterior, recebeu/adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) conjunto de uniforme, avaliado em R$900,00 (novecentos reais), 01 (um) bastão “pega tudo”, avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais), 01 (um) kit de aterramento elétrico, avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais) e 01 (um) kit de vara de manobra, avaliado em R$1.800,00 (mil e oitocentos), em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integrava uma associação criminosa responsável por realizar adulterações e ligações clandestinas em diversos domicílios deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores observaram que, embora o padrão de energia da residência estivesse sem relógio/medidor, diversos eletrônicos que guarneciam a casa estavam ligados. Diante disso, uma equipe da ENERGISA foi solicitada no local, para realização de inspeção, sendo identificado uma ligação clandestina fraudulenta, conforme se extrai do Auto de Inspeção (Id. 160941636) e do laudo pericial anexo. Outrossim, durante a busca na residência, os investigadores de polícia localizaram 01 (um) conjunto de uniforme, 01 (um) bastão “pega tudo”, 01 (um) kit de aterramento elétrico, 01 (um) kit de vara de manobra, em nome da ENERGISA. Esses objetos, mais tarde, foram reconhecidos pelo Supervisor de Medição de Combate a Perdas da concessionária, como tendo sido subtraídos da empresa, em data anterior (termo de reconhecimento de objeto – Id. 160941602). Ao ser interrogado, o denunciado fez uso do direito ao silêncio. Ante o exposto, DENUNCIO: ELISTON Ribeiro da Silva como incurso nas disposições do art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (...)”. (Denúncia do Id. 116752506). A denúncia foi devidamente recebida em 09 de julho de 2024 (Id. 161751819). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 162811548. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 143368310). Durante a instrução processual inquiriu-se as testemunhas Ueslei Martins de Oliveira, Lauro Evaner Correa e Emerson Reginaldo de Oliveira, bem como interrogou-se o réu Eliston Ribeiro da Silva. O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 186317279 e 193141825). A Defesa Técnica apresentou memoriais finais no Id. 193379216, pugnando pelo reconhecimento formal da quebra da cadeia de custódia dos vestígios e bens apreendidos, com fundamento nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, diante da ausência de identificação técnica, lacração, registros periciais e documentação adequada no momento da apreensão, guarda e restituição dos objetos e a declaração de ilicitude das provas materiais obtidas, nos termos do artigo 157 do CPP. No mérito, postula absolvição do acusado em relação ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e quanto ao crime de furto que seja reconhecida a atenuante da confissão. Despacho convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da assistente de acusação para que apresente memoriai finais (Id. 197217122). Certidão do decurso do prazo para apresentar os memoriais finais (Id. 199491991). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de Furto qualificado (art. 155, §4ª, II, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). O furto se distingue do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça. O § 4º do artigo 155 prevê circunstâncias qualificadoras que agravam a pena. Sobre o momento consumativo do furto, há uma grande divergência doutrinária. Adotando-se a teoria do amotio, amplamente reconhecida pelas cortes superiores, especialmente pelo STJ, considera-se consumado o furto com a simples posse da coisa subtraída, ainda que por um breve período temporal e independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, sendo suficiente que o agente consiga retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.[1] A legislação pátria dispõe no artigo 14 do Código Penal que o crime encontra-se consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. O objeto jurídico protegido é o patrimônio do indivíduo, enquanto o objeto material é a coisa alheia móvel sujeita à subtração. O crime de furto é classificado como comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.[2] As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160941591), Boletim de Ocorrência (Id. 160941593), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 160941596), Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.188252-A01 (Id. 161746307), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O réu, em juízo, confessou a prática do delito de furto de energia, admitindo que realizou a ligação direta da rede elétrica em sua residência, sem a instalação do medidor, com o intuito de não pagar pelo consumo da energia utilizada. No que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). O laudo pericial atestou categoricamente a ocorrência de ligação clandestina no imóvel do acusado, verificando que não havia medidor de energia instalado no padrão, existindo apenas uma ligação direta dos cabos elétricos da rede para o imóvel. Constatou-se, ainda, que havia energia no local, sendo possível visualizar lâmpadas acesas, evidenciando o consumo efetivo sem a devida medição, caracterizando a subtração de energia elétrica (Id. 161746307). Corroborando o laudo pericial, tem-se o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil que participou da diligência de busca e apreensão, confirmando que foi encontrada na residência do acusado uma ligação direta na rede elétrica, sem medidor, permitindo o uso de energia sem o devido registro de consumo. Ainda nesse sentido, o depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa Energisa, confirmou a irregularidade na ligação elétrica, ressaltando que o imóvel estava recebendo energia elétrica de forma clandestina, sem o devido registro ou medição. É cediço que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, impõe-se a condenação do acusado é medida que se impõe. Ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. Circunstância(s) qualificadora(s) O conjunto probatório presente nos autos demonstrou a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado pela fraude ( CP, art. 155, § 4º, II). Configura-se a qualificadora da fraude no furto de energia elétrica mediante ligação clandestina ou emprego de ardil que obstaculiza a mensuração do consumo de energia elétrica. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, do CP. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE FRAUDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.830.267/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4.º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO DE ÁGUA CLANDESTINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO INSTITUTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USURPAÇÃO DE ÁGUAS. INVIABILIDADE. ÁGUA TRATADA E CANALIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROPRIEDADE DESTA. PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CONFIGURADA. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA PENA DE MULTA OU FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO CORPORAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS IDÊNTICAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00010291720178240141 Presidente Getúlio 0001029-17.2017.8.24.0141, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara Criminal) A qualificadora da fraude mostra-se evidentemente configurada, considerando que o acusado utilizou-se de meio ardil para enganar a concessionária de energia, desviando o fluxo elétrico diretamente da rede, impedindo a medição do consumo e, consequentemente, o devido faturamento, conforme se extrai do Laudo Pericial acostado no Id. 161746307. Assim, o conjunto probatório dos autos é harmônico e seguro para afirmar que o réu praticou o delito de furto de água potável mediante fraude, capitulado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 2.3. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O crime de receptação está previso no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquirira, receba ou oculte estado de boa-fé. No que concerne ao delito de receptação, referente aos objetos encontrados na residência do acusado (conjunto de uniforme, bastão pega-tudo, kit de aterramento elétrico e kit de vara de manobra), entendo que a prova produzida não se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório. Embora os itens tenham sido apreendidos na residência do acusado e a empresa Energisa tenha apresentado documentação visando comprovar a propriedade de parte dos bens, verifico que não restou demonstrado de forma inequívoca que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos objetos, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do delito de receptação. Conforme depoimentos das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Emerson Reginaldo de Oliveira, os itens apreendidos, como o bastão pega-tudo e o kit de vara de manobra, são ferramentas comumente utilizadas por concessionárias de energia elétrica, mas não souberam informar se a venda é exclusiva para concessionária. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que adquiriu as ferramentas para uso em seu trabalho como eletricista autônomo, não tendo conhecimento de que pudessem ser produtos de crime. Asseverou, ainda, que os materiais apreendidos podem ser adquiridos comumente no comércio. Ademais, não foram apresentados nos autos boletins de ocorrência ou outros registros que comprovassem efetivamente o extravio ou furto desses itens específicos encontrados na posse do acusado, havendo apenas a afirmação genérica de que tais objetos pertenceriam à empresa Energisa. Nesse contexto, embora os objetos tenham sido encontrados na posse do acusado e possam ser similares aos utilizados pela concessionária de energia, não se pode afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita desses bens, sendo aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo quanto a este delito. Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONSTANTE APENAS DA FASE INQUISITORIAL. PROVA JUDICIAL DEFICIENTE. CONDENAÇÃO TEMERÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL E PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DA NÃO-CULPABILIDADE. MEROS INDICÍOS. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. A prolação de qualquer sentença condenatória demanda prova concreta e irrefutável da autoria. Em crimes contra o patrimônio, quase sempre perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima é de especial relevo. No entanto, esse crédito que se dá aos relatos dos ofendidos não é absoluto, devendo sempre vir alicerçado em outros elementos de convicção. Desse modo, não tendo sido possível a oitiva da vítima em juízo e ausentes elementos sob o crivo do contraditório quanto à imputada autoria, surgindo a dúvida, esta se resolve a favor do acusado. No modelo de processo penal democrático delineado pela Constituição da República de 1988, incumbe ao Ministério Público provar, de forma cabal, o alegado na denúncia, em obediência à interpretação ao comando estatuído no art. 156, primeira parte, do CPP, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Conforme o art. 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto ao fato narrado na denúncia, outra solução não há senão a prolação de um Decreto absolutório com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso provido”. (TJMG; APCR 1.0701.14.027579-6/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 01/03/2018; DJEMG 12/03/2018) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso em analise, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR o réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o não réu registra antecedentes; e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento da vítima em nada contribuiu para a atividade criminosa. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Ausente agravantes a serem consideradas. Incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, II, “d”). Todavia, deixo de considera-la, vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em vista a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV) Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Intime-se a vítima [CPP, Art. 201, §2º]. Certifique-se quanto à existência de objetos apreendidos nos autos. Na hipótese, o réu deverá ser intimado para restitui-los, comprovando a propriedade, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] Tema Repetitivo 934/STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Processo nº 1016090-40.2024.8.11.0003

ID: 337507064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016090-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLI BRANDAO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1016090-40.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELISTON RIBEIRO DA SILVA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia em síntese: “1º FATO – FURTO QUALIFICADO Consta dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, por volta das 06h10min, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva subtraiu, para si ou para outrem, mediante fraude, coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica, em prejuízo1 da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. 2º FATO – RECEPTAÇÃO Na mesma data, horário e local, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva ocultou e, em momento anterior, recebeu/adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) conjunto de uniforme, avaliado em R$900,00 (novecentos reais), 01 (um) bastão “pega tudo”, avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais), 01 (um) kit de aterramento elétrico, avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais) e 01 (um) kit de vara de manobra, avaliado em R$1.800,00 (mil e oitocentos), em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integrava uma associação criminosa responsável por realizar adulterações e ligações clandestinas em diversos domicílios deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores observaram que, embora o padrão de energia da residência estivesse sem relógio/medidor, diversos eletrônicos que guarneciam a casa estavam ligados. Diante disso, uma equipe da ENERGISA foi solicitada no local, para realização de inspeção, sendo identificado uma ligação clandestina fraudulenta, conforme se extrai do Auto de Inspeção (Id. 160941636) e do laudo pericial anexo. Outrossim, durante a busca na residência, os investigadores de polícia localizaram 01 (um) conjunto de uniforme, 01 (um) bastão “pega tudo”, 01 (um) kit de aterramento elétrico, 01 (um) kit de vara de manobra, em nome da ENERGISA. Esses objetos, mais tarde, foram reconhecidos pelo Supervisor de Medição de Combate a Perdas da concessionária, como tendo sido subtraídos da empresa, em data anterior (termo de reconhecimento de objeto – Id. 160941602). Ao ser interrogado, o denunciado fez uso do direito ao silêncio. Ante o exposto, DENUNCIO: ELISTON Ribeiro da Silva como incurso nas disposições do art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (...)”. (Denúncia do Id. 116752506). A denúncia foi devidamente recebida em 09 de julho de 2024 (Id. 161751819). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 162811548. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 143368310). Durante a instrução processual inquiriu-se as testemunhas Ueslei Martins de Oliveira, Lauro Evaner Correa e Emerson Reginaldo de Oliveira, bem como interrogou-se o réu Eliston Ribeiro da Silva. O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 186317279 e 193141825). A Defesa Técnica apresentou memoriais finais no Id. 193379216, pugnando pelo reconhecimento formal da quebra da cadeia de custódia dos vestígios e bens apreendidos, com fundamento nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, diante da ausência de identificação técnica, lacração, registros periciais e documentação adequada no momento da apreensão, guarda e restituição dos objetos e a declaração de ilicitude das provas materiais obtidas, nos termos do artigo 157 do CPP. No mérito, postula absolvição do acusado em relação ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e quanto ao crime de furto que seja reconhecida a atenuante da confissão. Despacho convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da assistente de acusação para que apresente memoriai finais (Id. 197217122). Certidão do decurso do prazo para apresentar os memoriais finais (Id. 199491991). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de Furto qualificado (art. 155, §4ª, II, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). O furto se distingue do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça. O § 4º do artigo 155 prevê circunstâncias qualificadoras que agravam a pena. Sobre o momento consumativo do furto, há uma grande divergência doutrinária. Adotando-se a teoria do amotio, amplamente reconhecida pelas cortes superiores, especialmente pelo STJ, considera-se consumado o furto com a simples posse da coisa subtraída, ainda que por um breve período temporal e independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, sendo suficiente que o agente consiga retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.[1] A legislação pátria dispõe no artigo 14 do Código Penal que o crime encontra-se consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. O objeto jurídico protegido é o patrimônio do indivíduo, enquanto o objeto material é a coisa alheia móvel sujeita à subtração. O crime de furto é classificado como comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.[2] As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160941591), Boletim de Ocorrência (Id. 160941593), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 160941596), Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.188252-A01 (Id. 161746307), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O réu, em juízo, confessou a prática do delito de furto de energia, admitindo que realizou a ligação direta da rede elétrica em sua residência, sem a instalação do medidor, com o intuito de não pagar pelo consumo da energia utilizada. No que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). O laudo pericial atestou categoricamente a ocorrência de ligação clandestina no imóvel do acusado, verificando que não havia medidor de energia instalado no padrão, existindo apenas uma ligação direta dos cabos elétricos da rede para o imóvel. Constatou-se, ainda, que havia energia no local, sendo possível visualizar lâmpadas acesas, evidenciando o consumo efetivo sem a devida medição, caracterizando a subtração de energia elétrica (Id. 161746307). Corroborando o laudo pericial, tem-se o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil que participou da diligência de busca e apreensão, confirmando que foi encontrada na residência do acusado uma ligação direta na rede elétrica, sem medidor, permitindo o uso de energia sem o devido registro de consumo. Ainda nesse sentido, o depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa Energisa, confirmou a irregularidade na ligação elétrica, ressaltando que o imóvel estava recebendo energia elétrica de forma clandestina, sem o devido registro ou medição. É cediço que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, impõe-se a condenação do acusado é medida que se impõe. Ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. Circunstância(s) qualificadora(s) O conjunto probatório presente nos autos demonstrou a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado pela fraude ( CP, art. 155, § 4º, II). Configura-se a qualificadora da fraude no furto de energia elétrica mediante ligação clandestina ou emprego de ardil que obstaculiza a mensuração do consumo de energia elétrica. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, do CP. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE FRAUDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.830.267/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4.º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO DE ÁGUA CLANDESTINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO INSTITUTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USURPAÇÃO DE ÁGUAS. INVIABILIDADE. ÁGUA TRATADA E CANALIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROPRIEDADE DESTA. PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CONFIGURADA. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA PENA DE MULTA OU FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO CORPORAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS IDÊNTICAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00010291720178240141 Presidente Getúlio 0001029-17.2017.8.24.0141, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara Criminal) A qualificadora da fraude mostra-se evidentemente configurada, considerando que o acusado utilizou-se de meio ardil para enganar a concessionária de energia, desviando o fluxo elétrico diretamente da rede, impedindo a medição do consumo e, consequentemente, o devido faturamento, conforme se extrai do Laudo Pericial acostado no Id. 161746307. Assim, o conjunto probatório dos autos é harmônico e seguro para afirmar que o réu praticou o delito de furto de água potável mediante fraude, capitulado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 2.3. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O crime de receptação está previso no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquirira, receba ou oculte estado de boa-fé. No que concerne ao delito de receptação, referente aos objetos encontrados na residência do acusado (conjunto de uniforme, bastão pega-tudo, kit de aterramento elétrico e kit de vara de manobra), entendo que a prova produzida não se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório. Embora os itens tenham sido apreendidos na residência do acusado e a empresa Energisa tenha apresentado documentação visando comprovar a propriedade de parte dos bens, verifico que não restou demonstrado de forma inequívoca que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos objetos, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do delito de receptação. Conforme depoimentos das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Emerson Reginaldo de Oliveira, os itens apreendidos, como o bastão pega-tudo e o kit de vara de manobra, são ferramentas comumente utilizadas por concessionárias de energia elétrica, mas não souberam informar se a venda é exclusiva para concessionária. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que adquiriu as ferramentas para uso em seu trabalho como eletricista autônomo, não tendo conhecimento de que pudessem ser produtos de crime. Asseverou, ainda, que os materiais apreendidos podem ser adquiridos comumente no comércio. Ademais, não foram apresentados nos autos boletins de ocorrência ou outros registros que comprovassem efetivamente o extravio ou furto desses itens específicos encontrados na posse do acusado, havendo apenas a afirmação genérica de que tais objetos pertenceriam à empresa Energisa. Nesse contexto, embora os objetos tenham sido encontrados na posse do acusado e possam ser similares aos utilizados pela concessionária de energia, não se pode afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita desses bens, sendo aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo quanto a este delito. Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONSTANTE APENAS DA FASE INQUISITORIAL. PROVA JUDICIAL DEFICIENTE. CONDENAÇÃO TEMERÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL E PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DA NÃO-CULPABILIDADE. MEROS INDICÍOS. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. A prolação de qualquer sentença condenatória demanda prova concreta e irrefutável da autoria. Em crimes contra o patrimônio, quase sempre perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima é de especial relevo. No entanto, esse crédito que se dá aos relatos dos ofendidos não é absoluto, devendo sempre vir alicerçado em outros elementos de convicção. Desse modo, não tendo sido possível a oitiva da vítima em juízo e ausentes elementos sob o crivo do contraditório quanto à imputada autoria, surgindo a dúvida, esta se resolve a favor do acusado. No modelo de processo penal democrático delineado pela Constituição da República de 1988, incumbe ao Ministério Público provar, de forma cabal, o alegado na denúncia, em obediência à interpretação ao comando estatuído no art. 156, primeira parte, do CPP, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Conforme o art. 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto ao fato narrado na denúncia, outra solução não há senão a prolação de um Decreto absolutório com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso provido”. (TJMG; APCR 1.0701.14.027579-6/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 01/03/2018; DJEMG 12/03/2018) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso em analise, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR o réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o não réu registra antecedentes; e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento da vítima em nada contribuiu para a atividade criminosa. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Ausente agravantes a serem consideradas. Incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, II, “d”). Todavia, deixo de considera-la, vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em vista a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV) Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Intime-se a vítima [CPP, Art. 201, §2º]. Certifique-se quanto à existência de objetos apreendidos nos autos. Na hipótese, o réu deverá ser intimado para restitui-los, comprovando a propriedade, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] Tema Repetitivo 934/STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Processo nº 5054658-37.2023.8.09.0136

ID: 283521101

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054658-37.2023.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORACI BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GRACIELLE ROSA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante V… Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos autos da ação que lhe DORACI BARBOSA DE SOUZA, igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, protesta a ora recorrente pela juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso e, após cumpridas as formalidades legais, requer seja os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, para exame e julgamento do mérito. Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Página 2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE INCONFORMIDADE COLENDA CÂMARA, PRECLAROS MAGISTRADOS: A apelada, ora autora, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de diversos bancos, incluindo o apelante, sob a alegação de que não celebrou contratos de empréstimos consignados e que os valores descontados de sua aposentadoria são indevidos. Em sua sentença, o MM. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência das relações contratuais entre a autora e as empresas rés, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, com a restituição em dobro para os valores pagos após 30/03/2021. Além disso, condenou o apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, determinou a compensação de eventuais créditos e débitos. O apelante, Banco Safra S.A., não concorda com a decisão na parte em que foi condenado a restituir valores em dobro, bem como na fixação do valor dos danos morais, motivo pelo qual recorre da sentença. DO MÉRITO – RAZÕES RECURSAIS DA INSUSTENTABILIDADE DA SENTENÇA: DO EQUIVOCADO VALOR PROBANTE CONFERIDO À PERÍCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A sentença ora atacada baseou-se exclusivamente na ausência do laudo pericial para declarar nulos os contratos com o Banco Safra, Página 3 desconsiderando documentos claros e objetivos que demonstram a existência e validade dos contratos físicos firmados com a parte autora. Embora o juízo tenha corretamente aplicado o artigo 429, II, do CPC, a não realização da perícia grafotécnica não se deu por inércia do réu, mas sim pela não apresentação dos documentos originais, que já não se encontravam mais sob sua posse, conforme oportunamente esclarecido nos autos. O Banco Safra juntou aos autos: a) Cópias dos contratos físicos de mútuo, assinados manualmente pela parte autora; b) Comprovantes de transferências bancárias (TEDs) diretamente para a conta corrente de titularidade do autor, comprovando o recebimento dos valores contratados; c) Extratos bancários detalhados, que evidenciam a ocorrência de descontos mensais por vários anos, sem qualquer impugnação por parte da autora. Referidos elementos reforçam a autenticidade e regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, a efetiva existência da relação jurídica e o adimplemento parcial por meio de descontos mensais no benefício da parte autora. Nesse contexto, independentemente das alegações da ilustre sentença, constitui relevante impacto econômico ao apelado requerer exame pericial em casos com contrato possuindo valor muito baixo, com o que não se pode concordar, pois o valor dos honorários periciais, na maioria das vezes, supera a quantia buscada pela autora. Página 4 Ocorre que, nos termos do art. 130 do CPC, a perícia grafotécnica pode ser dispensada, mesmo na ação que versa a falsidade de assinatura aposta em contrato de adesão, quando por outros meios se puder desde logo atestar a origem fraudulenta do débito atribuído à parte autora. O banco ora apelante demonstrou os outros meios: a comprovação da formalização do empréstimo formalizado, mediante o recebimento dos valores em conta bancária indicada pela parte apelada, confirmando-se junto ao banco da autora por meio de extratos bancários. Ademais, a autora nunca contestou o depósito em sua conta, limitando-se a negar a contratação. Tal fato evidencia a má-fé processual ou, no mínimo, o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Grifa-se os comprovantes acostados com a defesa: Página 5 A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. Dito isso, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade de forma, forte no art. 107 do CC. Com isso, diz-se: exceto nos casos em que a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio, conforme o art. 111 do CC. Nas palavras de Pontes de Miranda, a manifestação de vontade tácita configura-se “por atos ou omissões que se hajam de interpretar, conforme as circunstâncias, como manifestação de vontade do ofertante ou do aceitante” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Página 6 Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Os contratos objeto da lide foram formalizados em 17/11/2017, 23/11/2017 e 12/12/2017, o banco comprovou sua contratação e sua efetiva formalização mediante o comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da apelada. Ínclitos, a parte autora veio a perceber os descontos mensais em seu benefício apenas passados mais de 6 anos após o início. Ademais, o banco de boa-fé, disponibilizou os valores em conta bancária da demandante, tendo esta novamente demorado quase 6 anos após o recebimento, para reclamar quanto a contratação. Neste sentido, o entendimento da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos, entendendo pela improcedência da demanda com a aplicação da teoria da supressio, em virtude do longo período entre o primeiro desconto sofrido, e o ajuizamento da demanda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. BANCO CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA AUTORA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, COMO É O CASO. ALÉM DISSO, APELANTE QUE NÃO INDICA NO QUE ACRESCENTARIA AO PROCESSO O DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PORTABILIDADE DOS CONTRATOS À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EQUÍVOCO DO APELANTE. DÍVIDA QUE, SEGUNDO ALEGA O PRÓPRIO RÉU, FOI TRANSFERIDA AO BANCO DO BRASIL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. Página 7 PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.3. ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A CONTRATAÇÃO DADO O TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. SUPRESSIO CONSTATADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO E MEIO DO PRIMEIRO DESCONTO. EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSIO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO. DISPENSA, NO CASO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES (ART. 10 DO CPC), EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 2. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004249- 48.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Portanto, tendo em vista o transcurso de tempo entre a data do fato objeto do feito, associada à boa-fé da casa bancária ao disponibilizar o numerário à parte autora, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, para que se compreenda por supérflua a prova pericial no caso concreto, uma vez que os fatos, por si só, já comprovam a legitimidade do contrato. Diante do exposto, aplicável ao caso em comento a teoria da supressio, porquanto preenchidos os seus requisitos, devendo ser reformada a sentença e a ação ser julgada integralmente improcedente. DA VALIDADE DO CONTRATO: inexistência de vício de consentimento apto a justificar a declaração de inexistência As alegações da apelada beiram o absurdo, eis que o valor do empréstimo foi recebido pelo apelado. Ademais, em caso idêntico ao dos presentes autos, Turmas Recursais da 4ª Região, entendem pela improcedência dos pedidos do demandante, haja vista que o banco demandado colacionou contrato e não há provas quanto a eventual fraude: Página 8 CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 2. Estando comprovada a contratação que teria dado causa aos descontos, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do valor pactuado. (TRF4, AC 5039542-30.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) Aliás, o fato do julgado das Turmas Recursais federais trazidas serem tão idênticas ao presente caso, se dá em razão de que se trata de mais uma das inúmeras demandas aventureiras trazidas a juízo. Sendo assim, restando evidente que inexiste qualquer vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato, uma vez que a sentença ora vergasta deixou de analisá-lo, fundamentando sua decisão de procedência tão somente pela não realização de perícia. Assim, pugna-se pela reforma da sentença, sendo o feito totalmente improcedente. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Trata-se de ponto determinante para reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais é a não comprovação, in concreto, de qualquer dano como consequência imediata e direta dos atos praticados pelo recorrente. Impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se Página 9 convencionou chamar de “danos morais” é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Página 10 Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Na hipótese vertente, não se afiguram presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Diferente do que tenta fazer crer o requerente e do disposto em sentença, aqui não há dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), dada a ausência de inscrição da parte em cadastros de restrição ao crédito ou de qualquer outra situação que admita tal presunção, motivo pelo qual lhe era atribuído o ônus de provar a ocorrência de abalos morais indenizáveis. Nesse sentido, trazemos precedente pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO. CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000880-42.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Página 11 Direito Civil, j. 11-07-2024). (grifo nosso) O dano moral resta configurado apenas quando o abalo ultrapasse a normalidade, de forma que o simples transtorno e frustrações não são suficientes para caracterizá-lo. Ademais, não há prova quanto à ocorrência de dano moral, necessária para o acolhimento do pedido no caso dos autos. Assim, com relação ao pedido relativo ao dano moral, sequer está suficientemente amparado em situação fática da qual se possa concluir que a parte autora tenha sofrido abalo moral ou que teve sua honra atingida no caso dos saltos. Não se verifica qualquer agressão aos direitos da personalidade da consumidora, de modo que, neste aspecto, merece acolhimento a irresignação recursal da parte recorrente a fim de que o dano moral seja afastado. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS Ínclitos, sendo a alegação autoral apenas de erro quando da contratação, ou seja, da espécie de contrato pactuado, se tal não é suficiente para afastar a ocorrência do abalo moral, deve ser utilizado para minorar a fixação da indenização. No caso em epígrafe, a parte apelante foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais. No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio. Página 12 Nesse viés, veja-se a doutrina pátria no sentido de minorar a indenização por danos morais, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE APENAS UMA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OUTRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico quanto ao contrato n.º 0123352183547 restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência inequívoca dos termos do contrato em que constam informações claras e precisas de se tratar de empréstimo consignado. Provada a ausência de ato ilícito na conduta da instituição bancária, não há que se falar em dano a ser reparado. 2. A cobrança indevida de empréstimo consignado de pessoa aposentada, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a instituição financeira pudesse efetivar os descontos diretamente do benefício previdenciário quanto ao contrato de n.º 0123352184690, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, autorizando, assim, a restituição. 3. A ausência de comprovação da contratação e/ou autorização gera, por essas razões, o dever de a requerida indenizar por danos morais decorrente do ato ilícito praticado. 4. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - bem como as diversas ações ajuizadas pela mesma parte e com o mesmo pedido, a fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJTO , Apelação Cível, 0000040-45.2021.8.27.2741 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 22:47:38) (grifo nosso) SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos material e moral – Empréstimo consignado – Inversão do ônus da prova – Autora impugna assinatura eletrônica – Necessidade de perícia digital – Contratação não comprovada – (arts. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do CPC) – Responsabilidade objetiva do banco – Falha na prestação dos serviços – Dano material comprovado - Dano moral "in re ipsa" configurado – "Quantum" reduzido para R$3.000,00, quantia compatível com o caso examinado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007776-09.2024.8.26.0482; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 Página 13 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifo nosso). Diante do acima exposto, resta flagrante minoração da condenação a título de dano moral fixada pelo juízo a quo, quantia esta que não se mostra razoável e condizente com as especificidades do caso concreto. DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A sentença ora recorrida condenou à devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Ocorre que, se existente o dever de reembolso, quem o deve fazer é a autora. Ora, se efetivamente houve o crédito em virtude do saque realizado pela recorrida, na sua própria conta corrente – o que inclusive foi confessado na inicial – quem deve devolvê-lo ao Banco é a autora, ora recorrida. Demais disso, a demandante, ora a recorrida, não comprova todos os descontos alegados na inicial, sendo inviável a devolução de valores cuja cobrança não foi comprovada nos autos. Outrossim, a cobrança aqui não ocorreu por dolo do recorrente, mas sim, em face da efetiva utilização do cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica na espécie, a hipótese do art. 877, do Código Civil Brasileiro, sequer do art. 42, § único do CODECON a amparar pretensão de compensação ou restituição de valores ditos pagos a maior. Para que se justifique a repetição em dobro é necessário que a cobrança tivesse sido efetuada em virtude de má-fé. No caso em tela, não se evidencia o agir de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos pela ré. Página 14 Ao julgar o Recurso Especial nº 435.434/RS, o Ilustre Ministro Aldir Passarinho manifestou seu entendimento: "Quanto à interpretação dada por S. Exa. em relação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendo não ser essa a hipótese e tenho restrição a simplesmente aplicar essa norma da repetição em dobro de forma genérica. Creio que deva ser caracterizada a má-fé nessa cobrança, porque muitas vezes essa cobrança, embora indevida, resulta, em essência, de uma mera interpretação diversa dos fatos ou do direito, e é matéria que enseja contestações. Só identifico essa repetição em dobro quando se caracteriza uma evidência de má-fé, uma vez que a penalidade é muito grande." O entendimento do Ilustre Ministro Aldir Passarinho consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a configuração da má-fé do credor é pressuposto da condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Página 15 Por todas estas razões, merece ser reformada a sentença, uma vez que não restaram caracterizados os requisitos para a condenação na repetição do indébito, de forma dobrada. DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, para que: a) Seja integralmente reformada a sentença prolatada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, pois ausentes os fatos e fundamentos que o justifiquem, conforme amplamente discorrido na lide; b) Subsidiariamente, seja afastada a condenação por danos morais ou minorado o valor e seja afastada a dobra dos danos materiais. c) Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01980786-4 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01980786-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01310-200 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SAFRA S.A. Pagador AVENIDA PAULISTA, 2100, Bela Vista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 7898526-9/50 7898526-9/50 BANCO SAFRA S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5054658-37.2023.8.09.0136 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/f9f9749b-9776-4a54-9ef9- ec1f8eafcf295204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63049877 Pix Copia e Cola 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânica *----------------------------------------------------------------------* | BANCO ITAU - 341 | | 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 | | | | CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST.DE VENCIMENTO: 16/06/2025 | | | | NUM. DOCTO: 2901661371 DATA DO PAGAMENTO: 27/05/2025 | | | | VALOR DO DOCUMENTO: 621,77 | | | | DESCONTO/ABATIMENTO: 0,00 | | | | MORA/MULTA: 0,00 | | | | VALOR COBRADO: 621,77 | | | | SACADO: BANCO SAFRA S/A CNPJ/CPF: 58160789 | | | | --------------- AUTENTICACAO -------------- | | | | BS 0021527052025999000000000062177DCERP | *----------------------------------------------------------------------* ENTER=PROCEESA PF2=NOVA CONSULTA F3=ENCERRA

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Processo nº 3000646-20.2024.8.06.0019

ID: 257951735

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Vital da Silva Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de desconto indevido junto ao seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado; o qual não anuiu. Afirma que, em data de 01 de junho de 2022, foi efetuada a contratação de um empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 5.688,23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 381,37 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); acrescentando que, no referido dia do empréstimo indevido, fora utilizado o valor inicial de R$ 100,00 (cem reais), sacado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de cobranças e parte da quantia utilizada na compra de uma loja de suplementos, no valor de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos). Aduz que não reconhece tais transações, tendo em vista não as ter realizado ou autorizado. Alega ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Afirma que, até a data da propositura da presente ação (30/04/2024), já efetuou o pagamento de 18 (dezoito) parcelas do referido empréstimo; totalizando a quantia de R$ 6.864,66 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Postula, a título de titela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das deduções referentes ao empréstimo questionado, no valor mensal de R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ao final, requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo em questão, com a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar o ressarcimento dos valores debitados, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita as preliminares de inépcia da inicial em face da ausência de apresentação de documentos essenciais, bem como de falta de interesse de agir em decorrência da não apresentação, pela autora, de pedido administrativo de resolução da lide. Impugnou o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, alega a regularidade do contrato questionado, o qual foi solicitado através do Caixa Eletrônico/BDN (Bradesco Dia e Noite); acrescentando que a contratação eletrônica via BDN, consiste em linha de crédito disponibilizada pelo demandado aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, porém inequivocamente segura, por exigir senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria. Aduz que, no caso em questão, a contratação foi validada por meio de senha pessoal e utilização do cartão de titularidade da parte autora/biometria. Alega que, quando da conclusão da contratação via BDN, é gerado o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica. Afirma que o valor do contrato foi disponibilizado na conta bancária da autora, a qual não manifestou qualquer descontentamento posterior junto ao banco; ao contrário, não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado. Sustenta que, como a autora utilizou do valor correspondente ao contrato de empréstimo, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo banco; surgindo, daí a obrigação correspondente de efetuar o pagamento do valor do mútuo. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Juntou documentação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Aduz que o demandado se limitou a afirmar que a transação questionada se trata de um contrato realizado no Caixa Eletrônico e que não há instrumento físico para este tipo de operação. Afirma que o banco promovido não logrou êxito ao tentar impor à parte autora a responsabilidade pela contratação do empréstimo bancário; sendo de inteira responsabilidade do promovido o dever de garantir a segurança das transações realizadas através dos seus sistemas, bem como devendo arcar com o ônus decorrente dos danos causados aos mesmos. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação a arguição de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a mesma se encontra em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a afirmar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. De bom alvitre ressaltar que a instituição bancária afirma que a operação bancária questionada, quando de sua conclusão, gera um documento denominado de log de contratação, que indica o caminho eletrônico percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica; mas não procedeu com a juntada de referida documentação. Da mesma forma, em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a autora afirma, na peça exordial, que na mesma data da efetivação do empréstimo, fora indevidamente utilizado os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Ademais, constata-se pelo extrato bancário acostado aos autos (ID 85211728), que, após tais operações impugnadas, a autora somente movimentou a conta bancária em data de 06/06/2022, dias depois do depósito do valor referente ao benefício previdenciário de sua titularidade, que se deu em 03/06/2022. Deve ser ressaltado que o extrato bancário apresentado pelo banco promovido (ID 103638075) apresenta divergência em relação aquele acostado pela autora, por não constar a efetivação do depósito do valor do benefício previdenciário da mesma, realizado em 03/06/2022, no valor de R$ 1.609,21 (um mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos); de forma a fazer crer que a demandante teria utilizado o valor referente ao contrato de empréstimo em questão. Assim, deve ser reconhecido que, do valor do contrato impugnado, R$ 5.688, 23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a quantia de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos) foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte Autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por outro lado, como já acima explanado, foi utilizado pelo terceiro fraudador o valor de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos); tendo restado a importância de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) depositada na conta bancária da autora; a qual deve ser objeto de restituição em favor da instituição bancária promovida, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Francisca Vital da Silva, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 461326730, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Considerando a existência de relação de crédito e débito entre as partes, fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), depositado em conta corrente da autora, quando do cumprimento da obrigação pela instituição demandada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001333-94.2024.8.06.0019

ID: 283088487

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019 Promovente: Maria das Graças Paulino Vieira Promovido: Banco Bradesco S/A e Banco Safra S/A, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com indenização entre as partes acima mencionadas, na qual a parte autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário. Alega que, em relação ao Banco Bradesco, contesta os contratos nº 0123490146405, 816760720 e 0123420054877, cujos descontos somam o montante de R$ 5.921,68 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); e em relação ao Banco Safra, contesta os contratos nº 3268248, 5980785 e 13578044, com descontos totalizando R$ 8.110,50 (oito mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) - perfazendo um montante de R$ 14.032,18 (quatorze mil, trinta e dois reais e dezoito centavos). Afirma que não reconhece tais operações, posto que não firmou qualquer contrato com as instituições financeiras demandadas e não recebeu valores em sua conta bancária. Alega que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento; caracterizando falha na prestação do serviço. Assim, requer o cancelamento dos contratos ativos, a restituição dos valores descontados em seu desfavor, na forma dobrada, além da condenação das instituições ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Na contestação, o Banco Bradesco S.A. suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução administrativa; a incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta complexidade da causa e necessidade de perícia grafotécnica; impugna o valor da causa, por ausência de detalhamento dos pedidos; e a prescrição trienal e decadência, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado contestados, os quais teriam sido realizados por meio eletrônico (caixa eletrônico ou BDN - Bradesco Dia e Noite), mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria da autora, com depósito dos valores diretamente em sua conta corrente. Alega que houve anuência expressa ou, ao menos, tácita da parte autora, que permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores sem devolução; o que configuraria comportamento contraditório, atraindo a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Afirma ainda que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que eventual ressarcimento deve ocorrer apenas de forma simples, com compensação do valor emprestado. Por fim, requer a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a compensação do crédito concedido com eventual condenação. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de prova de lesão a direito da personalidade e por tratar-se, no máximo, de mero aborrecimento. Na mesma oportunidade, o Banco Safra S.A. suscita as preliminares de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil; ausência de tentativa de solução administrativa, requerendo extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, o que caracterizaria a incompetência absoluta do Juizado Especial (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, sustenta que a autora celebrou os contratos de empréstimo de forma regular e consciente, mediante assinatura física idêntica aquela constante em seus documentos pessoais, com envio de documentação e recebimento dos valores em sua própria conta bancária. Afirma que a demandante jamais contestou os contratos administrativamente; tendo utilizado os valores e permanecido inerte por anos, o que configuraria anuência tácita, atraindo os efeitos da supressio. Aduz que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou vício contratual, sendo indevida a repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois não houve abalo a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor. Por fim, requer a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos com eventual condenação, bem como a devolução simples dos valores, caso haja condenação em danos materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peças contestatórias pelas instituições bancárias. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela parte autora. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas, defendendo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos e documentos que comprovam os descontos questionados. Rechaça a alegação de inépcia, a incompetência do Juizado Especial, bem como a ausência de interesse de agir, sustentando que a jurisprudência dispensa tentativa administrativa prévia em demandas consumeristas, especialmente em favor de consumidor idoso e hipervulnerável. No mérito, afirma que os documentos apresentados pelos bancos não comprovam a regularidade das contratações, pois são unilaterais e não periciados por órgão imparcial. Impugna a tese de anuência tácita e supressio, afirmando que tais institutos não se aplicam em desfavor de consumidor hipossuficiente, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. Argumenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade e ensejam danos morais presumidos (in re ipsa). Ao final, requer o afastamento das preliminares e o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos bancos promovidos, por entender ser prescindível a efetivação de perícia nos contratos apresentados, considerando a possibilidade de deslinde da lide pela simples análise da prova documental. Da mesma forma, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, ainda que desejáveis, a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito consagrado constitucionalmente. Com relação a arguição de inépcia da petição inicial, também não há como ser acolhida, uma vez que a parte autora trouxe aos autos a documentação essencial para o processamento da ação; encontrando-se em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Quanto a alegação de prescrição, também não assiste razão aos bancos demandados, posto se tratar de contratos com parcelas mensais com vencimentos sucessivos. Neste caso, o prazo prescricional é quinquenal, pois aplicável o art. 27 do CDC, e o termo inicial é a data do último desconto efetuado em desfavor do consumidor. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se para as demandadas; que por sua vez, demonstraram a legitimidade parcial das pactuação impugnada e trouxeram provas de que a parte autora, de fato, perfectibilizou os seguintes contratos. Com efeito, a instituição bancária Banco Bradesco juntou o histórico da realização do contrato nº 0123420054877, firmado entre as partes em 19/10/2020, a ser quitado em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106343062; o qual é questionado pela parte autora na inicial. Entretanto, em relação aos contratos 0123490146405 e 816760720, nada foi apresentado. O Banco Safra apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 5980785, firmado entre as partes em 23/08/2018, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 4.217,61 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106484022, bem como apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 13578044, firmado entre as partes em 13/03/2020, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 970,27 (novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme ID 106484023. Entretanto, nada apresentou em relação ao contrato de n. 3268248. Analisando o extrato do INSS acostado nos autos pela parte autora, nota-se que as parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), referente ao contrato n. 13578044, bem como as parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente ao contrato n. 5980785 estas estão de acordo com o que foi apresentado pelo Banco Safra S.A; ocorrendo, entretanto, da parcela de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente ao contrato nº 0123420054877, não se encontrar no extrato apresentado pela parte autora. Quanto aos demais contratos impugnados na inicial, nada foi apresentado pelas instituições promovidas. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que o consumidor, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir que os contratos apresentados nos IDs 106343062, 106484022 e 106484023 foram celebrados pela parte autora. O inciso VIII, do art. 6º do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso; tendo os bancos promovidos se desincumbido do ônus probatório imposto (art. 373, II, do CPC), conforme exposto acima. Assim, infere-se a regularidade das contratações acima descritas; tendo as relações jurídicas produzido os efeitos que delas eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido, decisão do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não haver contratado. 2. Contudo, a instituição financeira logrou êxito em invalidar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 3. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de agosto de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHIDA COM OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E ASSINADA DIGITALMENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELF) DA CONSUMIDORA E COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DELA. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50344672320228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-08-2024) Por todo o exposto, conclui-se que são lícitos os negócios jurídicos com os bancos demandados em relação aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044 e, via de consequência, os descontos efetivados em desfavor da autora; tratando-se apenas de exercício regular do seu direito. Em relação ao Banco Bradesco, os contratos nº 0123490146405 e 816760720, bem como o Banco Safra, referente ao contrato nº 3268248, nenhuma das instituições apresentou, quanto à totalidade dos contratos impugnados, cópias contratuais completas, comprovantes de adesão, gravações, reconhecimento de assinatura ou qualquer outro meio hábil a comprovar sua regularidade; limitando-se a alegações genéricas ou documentos parciais. Conforme estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor o dever de provar a existência e validade da contratação em se tratando de relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de alegada fraude ou contratação não reconhecida, a mera apresentação unilateral de documentos sem prova técnica idônea não é suficiente para comprovar a regularidade da avença (REsp 1.643.353/SP). Ademais, eventual ausência de impugnação anterior ou permanência dos descontos ao longo do tempo não legitima a cobrança, tampouco se confunde com anuência tácita, sobretudo em se tratando de contratos que afetam diretamente verba de natureza alimentar. A omissão do fornecedor em instruir o feito com as provas cabíveis, como contratos assinados, registros de biometria, gravações de voz ou outras evidências de consentimento, impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, e, por consequência, a nulidade dos descontos correspondentes. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova quanto à existência e validade de parte dos contratos impugnados; devendo os valores descontados ser integralmente restituídos à parte autora, além da devida reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor idoso. Assim, deve ser reconhecido que, em relação aos contratos impugnados n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, inexistem nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, as instituições financeiras não se desincumbiram do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade das contratações em questão (art. 373, II do CPC). DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025).. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade dos bancos demandados no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil, pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração dos contratos n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, tenho por inexistentes as dívidas representadas por referidos contratos. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas aos contratos questionados que se comprovaram descontadas indevidamente. No presente caso, os bancos respondem civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando os demandados Banco Bradesco S/A e o Banco Safra S.A., por seus representantes legais, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria das Graças Paulino Vieira, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE os contratos de empréstimos registrados sob os nº 0123490146405, 816760720 e 13578044, impugnados na inicial; devendo as instituições bancárias se absterem de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados aos referidos contratos; b) CONDENAR os demandados na obrigação de efetuarem a restituição dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referidos contratos, 0123490146405, 816760720 e 13578044; cabendo a cada instituição a restituição dos valores recebidos pelas mesmas, a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e c) CONDENAR os bancos promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deve ser ressaltado que os valores referentes aos descontos efetuados até março de 2021, devem ser restituídos de forma simples; enquanto os valores relativos aos descontos efetuados a partir de abril de 2021 até a data da efetiva exclusão, devem ser restituídos na forma dobrada. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, este entendimento foi publicado com modulação dos efeitos, de modo que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação. 1.1. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, somente quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021. 2. Compensação de valores. Não foi colacionado aos autos o comprovante de recebimento do valor referente ao negócio objeto da ação o qual ensejasse tal compensação, razão pela qual não merece prosperar este pleito recursal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200074-04.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). Quanto aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044, são lícitos, pelos fundamentos expostos; razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido em relação aos mesmos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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