Resultados para "1014869-51.2024.8.26.0602" – Página 42 de 42

Processo nº 1019984-94.2025.8.26.0577

ID: 314351022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019984-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenci… Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso em análise, a demanda envolve alegação de fraude bancária. Afirmou que quando tinha 10 anos de idade foi incluída, sem o seu conhecimento, no quadro societário da sociedade S.N.C. De F. LTDA e foi firmado contrato com a ré sem o seu consentimento. Objetiva, em caráter liminar, a imediata liberação de quaisquer bloqueios judiciais em sua conta bancária e que o Banco réu se abstenha de realizar novas cobranças ou negativações em seu nome referente à dívida em discussão. Há, em favor da parte requerente, os seguintes documentos: o "Instrumento Particular de Condissão de Dívida e Outras Avenças" firmado pela empresa S.N.C. De F. LTDA e cópia da sentença prolatada na ação de nº 1014869-29.2024.8.26.0577, demonstrando a declaração de nulidade da inclusão da autora no quadro societário da empresa e sua exclusão, tudo dando verossimilhança nas alegações iniciais. Ante a constatação de tais fatos, em especial pelos documentos juntados com a inicial, ainda que em uma análise sumária, é evidente o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de dano de difícil ou incerta reparação, se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré se abstenha de incluir no SERASA e SPC o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. Fixo prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 100,00. Intime-se para cumprimento. Extraia-se cópia desta decisão nos autos da ação executiva que tramita neste Juízo (processo nº 1003269-89.2016.8.26.0577) para deliberação. Atentem-se as partes aos prazos previstos nos artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil e prossigam-se os autos conforme a opção da parte autora: -Se a opção da parte autora for pela estabilização (quando cabível), não houver aditamento da inicial e a parte ré não interpor recurso, o feito será extinto com decisão de estabilização da tutela antecipada (artigo 304 do CPC). -Se a opção da parte autora for pelo aditamento da inicial para prosseguir até julgamento final de mérito, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 2-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 3-) Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória/Ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x B. B. S. e outros

ID: 320731774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041156-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. B. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: B. B. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere B. B. S., nascida em 27/07/2023, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em Berçário (creche) municipal, mais próximo de sua residência sugerindo como primeira opção: CEI 105 DRA MAURA ROBERT, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Leticia Rodrigues Belo de França - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014869-62.2025.8.26.0005

ID: 325804698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014869-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA AIKO ARAGUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo dos Santos - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às dispos… Processo 1014869-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo dos Santos - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 4. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 5. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: TÂNIA AIKO ARAGUTE (OAB 388232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000066-51.1997.8.11.0018

ID: 259970490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade arguida pelos executados Valter Antonio Pajanoti e outro no Cumprimento de Sentença movido por Felicio Hirocazu Ikeno. Em síntese, argumenta nulidade da citação por edital, desconstituição da penhora e prescrição intercorrente. Impugnação pelo Exequente (Id. 186454638). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre nulidade da citação por edital e prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria. I. Nulidade da citação. A citação por edital deve ser realizada de forma excepcional, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que não foi preenchido o requisito formal para sua concessão, qual seja, o esgotamento dos demais meios, conforme Súmula 414, do STJ. Ademais, a citação por edital configura modalidade ficta de cientificação do executado, admitida em caráter excepcional, nos estritos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Tal medida somente se justifica nas seguintes hipóteses: a) quando o réu for desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontre; e c) nos casos expressamente previstos em lei, o que, por óbvio, reforça o seu caráter subsidiário e extremo. Da análise dos autos, constata-se que, após a prolação da sentença homologatória e extintiva da execução fundada em título extrajudicial, não houve a regular citação dos devedores para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Observa-se, ao revés, que o feito prosseguiu diretamente para a fase de expropriação de bens. Com efeito, no Id. 58042484 – fls. 159/160, consta a sentença em questão, e, em ato subsequente, já se verifica requerimento do exequente visando à penhora, avaliação e intimação, sem que tenha havido, previamente, a intimação dos devedores quanto à execução dos honorários, como exige o artigo 523 do CPC. Somente em 27/10/2023 foi oportunizada a citação dos devedores, e ainda assim, pela via editalícia. Dessa forma, verifica-se a ausência de demonstração de esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço dos executados, inexistindo nos autos comprovação de diligências mínimas empreendidas pelo exequente com vistas à efetivação da citação pessoal. Assim, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais para a utilização da citação por edital, nos moldes preconizados pelo artigo 256 do Código de Processo Civil. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) destaquei Dessa forma, considerando que não houve a frustração e esgotamento das demais modalidades de citação, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital, e de todos os atos processuais posteriores à sua citação. II. Desconstituição da penhora. Tendo em vista que não houve citação válida dos executados, todos os atos subsequentes – inclusive a penhora realizada – estão maculados de nulidade. A jurisprudência deste E. Tribunal é uníssona ao reconhecer que atos constritivos praticados antes da citação válida são nulos, por violarem o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Vejamos: (...) Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...) (N.U 1008488-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) destaquei Assim, a penhora efetivada deve ser desconstituída, não apenas por vício formal, mas por afrontar princípios processuais fundamentais. III. Prescrição intercorrente. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (destaquei) Segundo o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), o prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. O prazo da prescrição intercorrente irá variar de acordo com o título exequendo. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula 150, do STF, que restou codificada no art. 206-A, do Código Civil. No caso, o prazo para se ingressar com ação de execução honorários é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 25, da Lei n. 8.906/94 - EOAB. Dito isso, se vê que conforme fundamentação acima, desde 07/06/2011, quando do ingresso com a execução dos honorários, a parte exequente não adotou medidas efetivas a efetivação da citação dos devedores. Dessa forma, no caso dos autos, desde 07/06/2011 contando-se o prazo de suspensão durante 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, é inegável a ocorrência da prescrição intercorrente para a presente data. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de diligências para localização dos devedores para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de: (a) Declarar a nulidade da citação por edital dos Executados e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores à sua citação, o que faço com fulcro no artigo 280 e 281, ambos do Código de Processo Civil; (b) Declarar a nulidade da penhora realizada nos imóveis, anterior a citação dos devedores; c) Julgar extinta a presente execução pela prescrição intercorrente, com substrato no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão na parte final do art. 921, §5º, do CPC, além do que já decidiu o STJ (AgInt no REsp 1.849.437/SC). Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009136-50.2025.8.11.0000

ID: 299840479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009136-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ORLEANDRO ALVES DE LIMA - CPF: 050.597.353-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009136-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ORLEANDRO ALVES DE LIMA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1018531-11.2023.8.11.0041, ajuizada em face de ORLEANDRO ALVES DE LIMA, na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que houve esgotamento de tentativas de citação pessoal do agravado, com três tentativas infrutíferas nos endereços constantes nos cadastros do banco e após isso, foi realizada pesquisa no sistema INFOSEG, sem sucesso, bem como que a consulta aos sistemas RENAJUD e SIEL não era obrigatória e sua ausência não configura nulidade, notadamente diante do caráter instrumental do processo. Sustenta que o endereço fornecido pelo autor foi aquele em que o réu assinou a Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda, bem como diz que a ausência de pesquisas adicionais não compromete a validade da citação por edital, pois foram demonstradas diligências razoáveis para localizar o réu. Afirma que a decisão agravada representa grave prejuízo à parte autora, na medida em que anula citação válida e transfere para ela obrigações além das previstas na legislação processual. Defende ainda a ausência de nulidade absoluta e o descabimento da extinção da citação com base em formalismos que conflitam com o princípio da instrumentalidade das formas; elucida que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, pois a decisão recorrida produz efeitos imediatos irreversíveis, esvaziando o processo originário e frustrando a efetividade da prestação jurisdicional, sendo a liminar essencial para evitar a repetição de atos e prejuízos processuais e materiais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso; pede, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão para que seja validada a citação editalícia realizada nos autos da ação monitória de origem. A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 28/03/2025, conforme decisão de Id. 277733358. Contraminuta ofertada no Id. 289522393, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 276835852. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ao contestar o pedido, a Defensoria Pública arguiu preliminar de nulidade da citação por edital porque não esgotadas as tentativas de realização do ato de forma pessoal, já que nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio fora realizada. Nessa perspectiva, entendo assistir razão à defesa, pois realmente nenhuma diligência foi realizada pela parte autora no sentido de localizar endereços em nome da parte devedora por meio dos sistemas com os quais este tribunal possui convênio e que se mostram extremamente profícuos nesta empreitada. [...] Assim, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte demandada, acolho a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e, por consequência, anulo a citação por edital realizada nos autos. Em decorrência disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, requerer as diligências que entender necessárias à localização da parte demanda, procedendo, desde então, e se for o caso, ao recolhimento das taxas correspondentes.” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Constata-se que na origem houve uma única tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo ora agravante, não constando buscas nos sistemas conveniados, tampouco expedição de ofício às concessionárias de serviço público, na tentativa de localizar o endereço do agravado. Assim, resta evidente que não houve o esgotamento de todos os meios de localização do demandado, haja vista que, conforme pontuado pelo juízo a quo, nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio foi realizada. O art. 256 do CPC, elucida completamente a questão, senão vejamos, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (Destaquei) Sobre o tema colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEFESA APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença que reconheceu a regularidade da citação por edital, manteve a penhora de direitos sobre imóveis registrados em nome do agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens. O agravante sustenta a nulidade da citação em virtude do não esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a citação por edital observou o exaurimento das diligências para encontrar o réu, se a nulidade desse ato pode ser reconhecida após o trânsito em julgado da sentença e se é devida a reabertura do prazo para apresentação de defesa no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital só é válida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto, já que o endereço atual do agravante constava em registros de imóveis e em cadastro bancário. 4. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de simples petição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser garantido o direito à apresentação de defesa. 6. Fica prejudicada a apreciação do argumento de impenhorabilidade do bem de família em razão da nulidade da penhora derivada de citação nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, assim como dos atos subsequentes, e determinar a devolução do prazo para oferecimento de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. 2. A nulidade da citação configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. 3. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a nulidade da citação, deve ser devolvido o prazo para apresentação de defesa e desconstituídos os atos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 248, §2º, e 485, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. TJSP - AI 01001400520208269035, relator Darci Lopes Beraldo, j. 19-1-2021, 3ª Turma Cível, p. 19-1-2021.” (N.U 1035350-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Por conseguinte, a citação por edital é apenas presumida, sendo excepcional, de modo que só pode ser realizada quando não for possível a localização da parte para citação pessoal, o que definitivamente não é o caso dos autos nesse momento processual. Logo, deve ser tentada a localização pessoal do demandado por todas as formas, para somente depois de resultar infrutíferas as medidas, ser aberta a oportunidade para a citação por edital, o que, de fato, não ocorreu na espécie, reafirmo, uma vez que não se esgotaram os meios para a localização do réu. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800894-97.2024.8.10.0146

ID: 262983505

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800894-97.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos Gobbo (OAB/MA 20.560) e Luciele Mariel Franco (OAB/MA 23.019) 1ºApelado : Banco Bradesco S.A Advogada : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) 2ºApelado : Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A Advogada : Danielle de Azevedo Cardoso (OAB/SP 315.543) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.43940575). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.43940573). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao ID. 43940578 e ID.43940579. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “I RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MARIA ADELAIDE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, já qualificados. Afirma a parte autora que sofreu descontos indevidos realizados pela MONGERAL em sua conta bancária, administrada pelo BANCO BRADESCO. Dessa forma, não reconhece a cobrança realizada de forma automática, vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da autora e indenização referente aos danos morais suportados pela autora, estes fixados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou diversos documentos. Em sede de contestação, a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., destacou sua ilegitimidade passiva; a falta de interesse de agir e conexão processual. Destacou ainda a inexistência de danos (ID 131535048). A requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, por sua vez, afirmou que o seguro foi devidamente contratado (ID 131575210). A parte autora apresentou réplica em ID 133779243. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Preliminares Da ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A: compulsando os autos verifico que a ação fora proposta em também desfavor do Banco Bradesco, na qual questiona contrato de seguro com a rubrica “MONGERAL”.Diante de tal quadra, é de merecer especial aceitação no presente caso a tese de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a ação indubitavelmente fora proposta em desfavor de quem não foi responsável pelos contratos questionados pela autora. Logo, não poderá responder em juízo pelos seus efeitos. Sobre o tema, não poderia passar a ilharga à cátedra do inigualável Orlando Gomes, verbis: “A legitimidade (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. Em outras palavras, é a pertinência subjetiva da ação. A noção de legitimatio ad causam corresponde à qualidade daquele que é legítimo titular de uma pretensão, juridicamente amparada, ou declara possuir essa qualidade, invocando-a numa demanda, para que seja satisfeito em sua reivindicação, o que será apurado, no processo e reconhecido ou não na sentença. Em suma, parte legítima equivale a legítimo titular de uma pretensão, a contrário sensu, parte ilegítima, é aquela carecedora de ação”. (In Comentários ao Código de Processo Civil Vol. I, p. 48). Na mesma linha argumentativa, colhemos ainda, a lição doutrinária do renomado Humberto Theodoro Júnior, que brilhantemente aborda a matéria: “Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação suportar os efeitos oriundos da sentença. Como as demais condições da ação, os conceitos de legitimidade ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que” a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação”. E para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar da lide e do direito positivo. Outrossim, porque a ação só atua no conflito de partes antagônicas, também a legitimação de agir. Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente que diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à Tutela Jurisdicional, o que impregna a ação do feito, de “direito bilateral”. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 56/58). Impende destacar que o direito de ação é inerente a todos, porém, faz-se imprescindível suas condições básicas, que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. É o que ocorre nos presentes autos, onde se vê que a parte requerente é detentora em tese de interesse legítimo, vez que se sentiu prejudicada por ter sido feito um contrato sem seu consentimento; o pedido é juridicamente possível, porém, não se vislumbra a satisfação da terceira condição, que diz respeito à legitimidade, pois, repita-se, o requerido não foi o responsável pelos contratos, logo, não poderá ser responsabilizado pelo prejuízo advindo de tal conduta. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Da falta de interesse de agir: não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Da conexão processual: no que tange a alegada conexão/fracionamento de ações, decido pelo seu indeferimento, na medida em que este instituto é técnica de julgamento para evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, inexistindo obrigação legal de reunião de problemas semelhantes (causa de pedir e pedidos) em uma mesma ação. Do mérito Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em sua conta bancária que afirma não ter contratado. Extratos anexos, comprovando a existência dos descontos. Analisando os autos, verifica-se que o instrumento contratual não foi apresentado, inexistindo qualquer prova apta a comprovar a regular contratação dos serviços referente ao desconto ora questionado, ônus que cabia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, razão pela qual reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Superada a questão da responsabilidade do requerido, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Relativamente ao dano moral, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora (“MONGERAL”), por consequência, deve cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observando-se os descontos efetivamente comprovados nos autos, uma vez que cabia ao demandante, no bojo da ação de conhecimento fazer prova dos descontos e, ainda, respeitando o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A partir da vigência da Lei n° 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Reconheço ainda a ilegitimidade passiva do requerido BANCO BRADESCO S/A, em relação ao qual EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria-CGJ nº 259/2025”. A questão discutida nos autos que originaram o presente recurso versa sobre a legalidade dos descontos realizados na contra bancária da apelante, a título de seguro denominado “MONGERAL”. O juízo de solo julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, declarou a inexigibilidade dos débitos descontados e condenou a seguradora a restituir, em dobro, o valor descontado e ao pagamento a título de danos morais. Irresignada, a apelante apresentou este recurso requerendo a reforma da sentença para majorar o quantum de R$1.000,00 (um mil reais) fixado a título de danos morais, argumentado que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, grau de culpa do responsável e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além do reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da ação originária. Não assiste razão à apelante. Quanto a legitimidade do Banco Bradesco, diante da narrativa e do acervo probatório, a instituição bancária não foi a responsável pelo contrato do seguro, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados por tal ato. O Código Fux no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabia aos apelados, provarem que houve a contratação do seguro pela apelante, que eventualmente legitimaria a cobrança dos valores. Nem o banco, nem a seguradora apresentou o contrato. Portanto, configura prática de ilícito da seguradora efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, surgindo assim o dever de restituição em dobro dos valores descontados. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no quantum de R$1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo de solo, a ser pago pelos dois apelados solidariamente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A ausência de prova de contratação regular que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado. 2. O ilícito moral resulta do desconto irregular em benefício previdenciário e deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, hipótese que, quando caracterizada, não desafia qualquer ajuste. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando houver condenação. (TJMG; APCV 5012681-52.2022.8.13.0439; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza Santana Assunção; Julg. 07/11/2024; DJEMG 11/11/2024) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do banco bradesco s/a e mongeral s/a, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O banco bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões centrais em discussão:(I) definir se o banco bradesco s/a possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;(II) verificar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a aplicação da repetição em dobro;(III) avaliar a configuração do dano moral e a razoabilidade do valor arbitrado. III. Razões de decidir3. O banco bradesco s/a possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois permitiu a realização de descontos na conta da autora, sem demonstrar autorização válida para tanto, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos decorre da aplicação dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que abrangem instituições financeiras como fornecedoras de serviços. Não foi comprovada a contratação do seguro, sendo cabível a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS (STJ). 5. A configuração do dano moral se dá pela conduta negligente das rés, que extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e sensação de descaso, especialmente por afetar conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o objetivo de desestimular práticas ilícitas semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação é devida, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:1. O banco que permite descontos em conta corrente de cliente sem comprovação de autorização responde solidariamente pela restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, independentemente de má-fé. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário está caracterizado quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando reparação proporcional e razoável. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais é aplicável em caso de recurso não provido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, corte especial, j. 30.03.2021. (TJSP; apelação cível 1007594-51.2024.8.26.0602; relator (a): Carmen lucia da Silva; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; data do julgamento: 29/01/2025; data de registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1007594-51.2024.8.26.0602; Sorocaba; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 29/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recurso de todas as partes, autora, seguradora e instituição financeira. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Seguradora que foi revel e pretende, no recurso, trazer documento comprobatório da contratação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição dobrada. Incidência do art. 42 do CDC. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do C. STJ. Recurso de apelação interposto pela Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda. Não conhecido. Recursos de apelação dos réus desprovidos e recurso de apelação adesivo da autora parcialmente provido. (TJSP; AC 1000379-40.2023.8.26.0414; Ac. 17264733; Palmeira d`Oeste; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 20/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 733) (mudei o layout). Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes