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Resultados para "1014869-51.2024.8.26.0602"

Processo nº 1014869-73.2022.8.11.0041

ID: 283050738

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1014869-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EWELYZE PROTASIEWYTCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014869-73.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Jose Delcaro x Campo Solar Energias Renovaveis Ltda

ID: 260798208

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014869-60.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DELCARO

Polo Passivo:

CAMPO SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1014869-60.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: JOSE DELCARO EMBARGADO: CAMPO SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Vistos,…

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Processo nº 1014869-54.2022.8.11.0015

ID: 343273644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014869-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA FIABANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVAIR FIABANE

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1014869-54.2022.8.11.0015. AUTOR(A): DEBORA REGINA FIABANE REU: LUCIA APARECIDA COSTA Verifica-se que, apesar de citada, a requ…

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Processo nº 1014869-20.2023.8.11.0015

ID: 312486833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014869-20.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n.º 1014869-20.2023.8.11.0015 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de sobrestamento dos autos e, por conseguinte, determino a intima…

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Processo nº 1018671-55.2025.8.11.0015

ID: 312463224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018671-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA WALTER C. W. D. G. W. D. ROGERIO DALMAZO T. W. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN COSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1018671-55.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Verifico que os presentes autos foram distribuídos com pedi…

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Processo nº 1014869-85.2025.8.11.0003

ID: 341851467

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014869-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA FLORENCIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014869-85.2025.8.11.0003. AUTOR: JESSICA FLORENCIO BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014869-85.2025.8.11.0003. AUTOR: JESSICA FLORENCIO BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a Lei Federal nº 9.099, em aplicação analógica, permite ao jurisdicionado o ajuizamento de Ações sem a devida representação de advogado. Contudo, impõe um limite de valor, conforme se vê: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente , podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Caso verificado a ultrapassagem do referido teto, o processo deve ser extinção sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória, o que se configura como pressuposto processual necessário ao ajuizamento e prosseguimento do feito. Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios, no qual se destaca: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Os pressupostos processuais são requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito. Ainda, são consideradas matérias de ordem pública, o que impede qualquer preclusão sobre a temática. De início, o pedido da parte autora superava 30 salários mínimos, de modo que a representação por advogado era obrigatória , o que não se observou. II - Prescreve o artigo 9º da Lei 9.099/95 que nas ações de valor superior a vinte salários mínimos a assistência de advogado é obrigatória. III - Ausente o pressuposto processual subjetivo da capacidade postulatória deve o processo ser extinto sem resolução do mérito e, por consequência, prejudicado o recurso apresentado pela parte ré. IV- Recurso Conhecido. Preliminar de Ofício acolhida. Sentença anulada. (Acórdão 1172039, 07341132620178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 23/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, o valor atribuído à causa correspondente a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), o que ultrapassa o teto previsto para admissão de causas perante o Juizado Especial, sem assistência de advogado. Em consequência, deverá ser extinto o processo em razão da ausência de representação processual, tratando-se de causa com valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. Ante o exposto, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099 e art. 485, inciso IV, do CPC, CHAMO o feito à ordem para REVOGAR a decisão de ID. 197504329 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1014869-49.2025.8.11.0015

ID: 278716971

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014869-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SPIGUEL GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014869-49.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/06/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DOUGLAS SPIGUEL GRANJA CPF: 030.258.791-81, MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA CPF: 021.474.521-06 Endereço do promovente: Nome: DOUGLAS SPIGUEL GRANJA Endereço: RUA BENEDITO AMÉRICO, 1241, - DE 1171/1172 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-416 Endereço do promovido: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 0000066-51.1997.8.11.0018

ID: 259970490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade arguida pelos executados Valter Antonio Pajanoti e outro no Cumprimento de Sentença movido por Felicio Hirocazu Ikeno. Em síntese, argumenta nulidade da citação por edital, desconstituição da penhora e prescrição intercorrente. Impugnação pelo Exequente (Id. 186454638). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre nulidade da citação por edital e prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria. I. Nulidade da citação. A citação por edital deve ser realizada de forma excepcional, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que não foi preenchido o requisito formal para sua concessão, qual seja, o esgotamento dos demais meios, conforme Súmula 414, do STJ. Ademais, a citação por edital configura modalidade ficta de cientificação do executado, admitida em caráter excepcional, nos estritos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Tal medida somente se justifica nas seguintes hipóteses: a) quando o réu for desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontre; e c) nos casos expressamente previstos em lei, o que, por óbvio, reforça o seu caráter subsidiário e extremo. Da análise dos autos, constata-se que, após a prolação da sentença homologatória e extintiva da execução fundada em título extrajudicial, não houve a regular citação dos devedores para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Observa-se, ao revés, que o feito prosseguiu diretamente para a fase de expropriação de bens. Com efeito, no Id. 58042484 – fls. 159/160, consta a sentença em questão, e, em ato subsequente, já se verifica requerimento do exequente visando à penhora, avaliação e intimação, sem que tenha havido, previamente, a intimação dos devedores quanto à execução dos honorários, como exige o artigo 523 do CPC. Somente em 27/10/2023 foi oportunizada a citação dos devedores, e ainda assim, pela via editalícia. Dessa forma, verifica-se a ausência de demonstração de esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço dos executados, inexistindo nos autos comprovação de diligências mínimas empreendidas pelo exequente com vistas à efetivação da citação pessoal. Assim, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais para a utilização da citação por edital, nos moldes preconizados pelo artigo 256 do Código de Processo Civil. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) destaquei Dessa forma, considerando que não houve a frustração e esgotamento das demais modalidades de citação, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital, e de todos os atos processuais posteriores à sua citação. II. Desconstituição da penhora. Tendo em vista que não houve citação válida dos executados, todos os atos subsequentes – inclusive a penhora realizada – estão maculados de nulidade. A jurisprudência deste E. Tribunal é uníssona ao reconhecer que atos constritivos praticados antes da citação válida são nulos, por violarem o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Vejamos: (...) Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...) (N.U 1008488-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) destaquei Assim, a penhora efetivada deve ser desconstituída, não apenas por vício formal, mas por afrontar princípios processuais fundamentais. III. Prescrição intercorrente. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (destaquei) Segundo o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), o prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. O prazo da prescrição intercorrente irá variar de acordo com o título exequendo. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula 150, do STF, que restou codificada no art. 206-A, do Código Civil. No caso, o prazo para se ingressar com ação de execução honorários é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 25, da Lei n. 8.906/94 - EOAB. Dito isso, se vê que conforme fundamentação acima, desde 07/06/2011, quando do ingresso com a execução dos honorários, a parte exequente não adotou medidas efetivas a efetivação da citação dos devedores. Dessa forma, no caso dos autos, desde 07/06/2011 contando-se o prazo de suspensão durante 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, é inegável a ocorrência da prescrição intercorrente para a presente data. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de diligências para localização dos devedores para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de: (a) Declarar a nulidade da citação por edital dos Executados e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores à sua citação, o que faço com fulcro no artigo 280 e 281, ambos do Código de Processo Civil; (b) Declarar a nulidade da penhora realizada nos imóveis, anterior a citação dos devedores; c) Julgar extinta a presente execução pela prescrição intercorrente, com substrato no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão na parte final do art. 921, §5º, do CPC, além do que já decidiu o STJ (AgInt no REsp 1.849.437/SC). Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1009136-50.2025.8.11.0000

ID: 299840479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009136-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ORLEANDRO ALVES DE LIMA - CPF: 050.597.353-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009136-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ORLEANDRO ALVES DE LIMA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1018531-11.2023.8.11.0041, ajuizada em face de ORLEANDRO ALVES DE LIMA, na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que houve esgotamento de tentativas de citação pessoal do agravado, com três tentativas infrutíferas nos endereços constantes nos cadastros do banco e após isso, foi realizada pesquisa no sistema INFOSEG, sem sucesso, bem como que a consulta aos sistemas RENAJUD e SIEL não era obrigatória e sua ausência não configura nulidade, notadamente diante do caráter instrumental do processo. Sustenta que o endereço fornecido pelo autor foi aquele em que o réu assinou a Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda, bem como diz que a ausência de pesquisas adicionais não compromete a validade da citação por edital, pois foram demonstradas diligências razoáveis para localizar o réu. Afirma que a decisão agravada representa grave prejuízo à parte autora, na medida em que anula citação válida e transfere para ela obrigações além das previstas na legislação processual. Defende ainda a ausência de nulidade absoluta e o descabimento da extinção da citação com base em formalismos que conflitam com o princípio da instrumentalidade das formas; elucida que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, pois a decisão recorrida produz efeitos imediatos irreversíveis, esvaziando o processo originário e frustrando a efetividade da prestação jurisdicional, sendo a liminar essencial para evitar a repetição de atos e prejuízos processuais e materiais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso; pede, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão para que seja validada a citação editalícia realizada nos autos da ação monitória de origem. A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 28/03/2025, conforme decisão de Id. 277733358. Contraminuta ofertada no Id. 289522393, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 276835852. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ao contestar o pedido, a Defensoria Pública arguiu preliminar de nulidade da citação por edital porque não esgotadas as tentativas de realização do ato de forma pessoal, já que nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio fora realizada. Nessa perspectiva, entendo assistir razão à defesa, pois realmente nenhuma diligência foi realizada pela parte autora no sentido de localizar endereços em nome da parte devedora por meio dos sistemas com os quais este tribunal possui convênio e que se mostram extremamente profícuos nesta empreitada. [...] Assim, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte demandada, acolho a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e, por consequência, anulo a citação por edital realizada nos autos. Em decorrência disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, requerer as diligências que entender necessárias à localização da parte demanda, procedendo, desde então, e se for o caso, ao recolhimento das taxas correspondentes.” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Constata-se que na origem houve uma única tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo ora agravante, não constando buscas nos sistemas conveniados, tampouco expedição de ofício às concessionárias de serviço público, na tentativa de localizar o endereço do agravado. Assim, resta evidente que não houve o esgotamento de todos os meios de localização do demandado, haja vista que, conforme pontuado pelo juízo a quo, nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio foi realizada. O art. 256 do CPC, elucida completamente a questão, senão vejamos, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (Destaquei) Sobre o tema colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEFESA APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença que reconheceu a regularidade da citação por edital, manteve a penhora de direitos sobre imóveis registrados em nome do agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens. O agravante sustenta a nulidade da citação em virtude do não esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a citação por edital observou o exaurimento das diligências para encontrar o réu, se a nulidade desse ato pode ser reconhecida após o trânsito em julgado da sentença e se é devida a reabertura do prazo para apresentação de defesa no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital só é válida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto, já que o endereço atual do agravante constava em registros de imóveis e em cadastro bancário. 4. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de simples petição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser garantido o direito à apresentação de defesa. 6. Fica prejudicada a apreciação do argumento de impenhorabilidade do bem de família em razão da nulidade da penhora derivada de citação nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, assim como dos atos subsequentes, e determinar a devolução do prazo para oferecimento de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. 2. A nulidade da citação configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. 3. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a nulidade da citação, deve ser devolvido o prazo para apresentação de defesa e desconstituídos os atos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 248, §2º, e 485, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. TJSP - AI 01001400520208269035, relator Darci Lopes Beraldo, j. 19-1-2021, 3ª Turma Cível, p. 19-1-2021.” (N.U 1035350-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Por conseguinte, a citação por edital é apenas presumida, sendo excepcional, de modo que só pode ser realizada quando não for possível a localização da parte para citação pessoal, o que definitivamente não é o caso dos autos nesse momento processual. Logo, deve ser tentada a localização pessoal do demandado por todas as formas, para somente depois de resultar infrutíferas as medidas, ser aberta a oportunidade para a citação por edital, o que, de fato, não ocorreu na espécie, reafirmo, uma vez que não se esgotaram os meios para a localização do réu. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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