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Processo nº 1016669-17.2021.4.01.3200

ID: 261069495

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016669-17.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA SALES

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JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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KALINKA MARIA SOUTO DE MEDEIROS

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GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José Lopes e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra José Lopes, José Lopes Junior, Gustavo Henrique Macario Bento, Ludymila Amaral de Oliveira, Paula Rafaely Lima Gomes, Rogério Albano e Oziel Mustafa dos Santos, por meio da qual se discute a proteção do meio ambiente. Na decisão id. 1030316768, foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens, suspensão dos benefícios/incentivos fiscais e creditícios, bem como a suspensão ao acesso às linhas de crédito e a proibição de explorar a área degradada. A SECVA (id. 1195544776) certificou o cumprimento das medidas constantes da decisão id. 1030316768, sendo levantado o sigilo, conforme determinado na referida decisão. Da decisão que deferiu o pedido liminar, os requeridos Paula Rafaely Lima Gomes (id. 1205286788), José Lopes (id. 1234385253) e José Lopes Junior (id. 1234385253) interpuseram recurso de agravo de instrumento. Rogério Albano compareceu aos autos, quando opôs embargos de declaração (id. 1391380746) bem como apresentou contestação (id. 1417788778), alegando, dentre outras questões, que o valor pretendido para fins de responsabilidade civil por dano ambiental seria abusivo e, por conseguinte, abusivo o valor de indisponibilidade de bens deferido em tutela de urgência. Decisão (id. 1330310782) ordenou a intimação do IBAMA para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, bem como a citação dos demais requeridos para apresentar contestação. MPF declarou ciência da decisão (id. 1506390901) Diante da certidão do Oficial de Justiça (id. 1528634888) cujo teor informa que Oziel Mustafa dos Santos faleceu em 2018, o IBAMA foi intimado para ciência e manifestação (id. 1534123875). O IBAMA manifestou-se no autos (id. 1539026377) requereu a expedição de ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito do falecido, a fim de verificar a indicação de possíveis herdeiros ou sucessores. Após, o IBAMA apresentou contrarrazões (id. 1549656895) na qual requereu que fosse improvido o recurso, bem como a limitação da responsabilidade do réu Rogério Albano à área de sua propriedade sobreposta sobre a área desmatada objeto dos presentes autos, nos termos acima detalhados. Paula Rafaely Lima Gomes opôs embargos de declaração em face da decisão proferida na data de 27/02/2023 (id. 1330310782) requerendo seja sanada a obscuridade e omissão. Gustavo Henrique Macario Bento apresentou contestação (id. 1562268352) alegando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, dentre outras questões, alegou que o CAR não é documento suficiente apto a invocar o caráter propter rem da obrigação de reparação de dano, e que o CAR está atualmente cancelado. Ao final, requereu o desbloqueio dos bens. Em nova manifestação, Gustavo Henrique Macario Bento, requereu a apreciação dos pleitos e que seja reconsiderada a decisão que determinou os bloqueios. O IBAMA (id. 1967507689) indicou novo endereço para citação da ré Ludymila Amaral de Oliveira, em razão de diligência negativa conforme certidão id. 1559845887. Em sede de contrarrazões (id. 2128600097), o IBAMA pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por Paula Rafaely Lima Gomes. Conforme certidão (id. 2132814401), oficial de justiça informou diligência negativa quanto à citação de Ludymila Amaral de Oliveira. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante Rogério Albano alegou a existência de omissão e obscuridade na decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação específica sobre sua responsabilização, com a indicação dos processos administrativos que embasaram a medida; (ii) inexistência de individualização de sua conduta, requerendo esclarecimentos sobre quais documentos comprovam que descumpriu embargo administrativo, foi sancionado com multa não paga ou desenvolveu atividade econômica na área desmatada; (iii) desproporcionalidade da medida de indisponibilidade, questionando qual foi a área efetivamente considerada para o cálculo da constrição patrimonial e os critérios para a fixação do dano moral coletivo. A embargante Paula Rafaely Lima Gomes, por sua vez, sustentou a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão, argumentando que: (i) não foi indicado expressamente qual agravo de instrumento foi analisado e mantido pela decisão embargada; (ii) não houve apreciação dos impactos da indisponibilidade de bens em sua vida acadêmica, tendo em vista que a medida a impediu de cursar o ensino superior em instituição particular. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou de maneira clara os elementos que ensejaram a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à indisponibilidade de bens. A determinação foi baseada no caráter propter rem da obrigação de reparação ambiental, no princípio da precaução e nos documentos que indicam a vinculação dos embargantes à área desmatada, conforme registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No tocante ao argumento de que não houve individualização das condutas dos embargantes, a decisão embargada expressamente consignou que a responsabilidade ambiental é solidária e objetiva, decorre do desmatamento de áreas que são atribuídas aos embargantes, pelo que foi pedido condenação em obrigação de reparar o dano ambiental, independentemente da prova de sua culpa direta na degradação ambiental. Em relação a Rogério Albano, verifica-se que a área técnica do IBAMA informou que sua propriedade abrange 185,40 hectares dentro da área desmatada, sendo estes os limites do pedido de sua responsabilização, segundo coordenadas e individualização da inicial e documentos correlatos. No entanto, é necessário esclarecer que a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria de mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Quanto à alegação de omissão acerca da análise do agravo de instrumento interposto por Paula Rafaely Lima Gomes, verifica-se que a decisão embargada, de fato, não manifestou juízo de retratação ou manutenção. Nas demais questões alegadas, os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de Paula Rafaely Lima Gomes, sem efeitos modificativos, para MANTER a decisão agravada de id. 1030316768 por seus fundamentos. Quanto aos embargos de declaração de Rogério Albano, REJEITO os embargos de declaração, destacando que a pretensão que lhe foi atribuída responsabilidade à área de sua propriedade sobreposta à área desmatada objeto dos autos. Expeça-se ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito de Oziel Mustafa dos Santos. INTIME-SE o IBAMA, para se manifestar em relação à certidão negativa de citação de Ludymila Amaral de Oliveira. Intimem-se. Cumpre-se. Manaus/AM, data da assinatura. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IVANILDO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Hermes Antero De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 308121525

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211295-16.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ANTERO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5211295-16.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: HERMES ANTERO DE JESUS CPF: 996.873.216-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Hermes Antero de Jesus ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco BMG S.A., alegando que identificou descontos mensais sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou não ter recebido qualquer cartão, tampouco ter sido informado acerca da natureza do contrato, o que caracterizaria contratação indevida e ensejaria o dever de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (IDs 10307936602 e 10307949956), alegando a ocorrência de prescrição e decadência e defendendo, no mérito, a validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, com disponibilização de valores e utilização do serviço pelo autor. Juntou contrato (IDs 10307961615 e 10307955121), comprovantes de saque (IDs 10307953226 e 10307951292), faturas e planilhas. Impugnação à contestação em ID 10324086737. É a breve síntese dos fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das prejudiciais de prescrição e decadência A instituição financeira arguiu prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 206, §3º, IV, e 487, II, do CPC, sob o argumento de que o prazo prescricional teria se consumado, uma vez que a contratação data de abril de 2016 e a demanda somente foi proposta em 26/08/2024. Alega, ainda, a decadência, por se tratar de suposto erro substancial no momento da contratação, com prazo decadencial de 4 anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não aquele do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Além disso, os descontos impugnados são mensais e sucessivos, de modo que a contagem do prazo prescricional deve considerar a data de ocorrência de cada parcela, nos termos da jurisprudência consolidada: "Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado." (TJMG – Apelação Cível nº 1.0453.17.004841-8/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 01/08/2019, pub. 09/08/2019). Assim, como a ação foi proposta em 26/08/2024 e constam nos autos descontos realizados nos cinco anos anteriores a essa data, afasto a alegação de prescrição. Também não há que se falar em decadência, uma vez que o pedido principal é de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, e não de anulação contratual por erro substancial. Afasta-se, portanto, a prejudicial de mérito. Não existem nulidades a serem sanadas e outras questões preliminares não foram arguidas. De início, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto os documentos encartados aos autos são suficientes à prestação jurisdicional. Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor. Neste sentido, demonstrou o banco réu, nos contratos acostados aos IDs 10307961615 e 10307955121, que o vínculo impugnado na exordial decorre de válido instrumento firmado entre as partes, fato impeditivo do direito em que se funda a pretensão autoral. Logo, considerando a existência de contrato regularmente celebrado, presumem-se válidos os extratos de cobrança decorrentes das obrigações assumidas pela parte autora, exatamente nos termos contratados. Corroboram com tal conclusão os comprovantes de transferência juntados aos IDs 10307953226 e 10307951292, que demonstram a disponibilização dos valores de R$ 1.079,99, em 24/02/2016 (TED direcionada à conta nº 200767-2, agência 82, da Caixa Econômica Federal), e de R$ 101,00, em 11/05/2017 (TED para a conta nº 1016669-2, agência 62, do Banco Mercantil do Brasil S.A.), ambas de titularidade do autor, Hermes Antero de Jesus, CPF nº 996.873.216-87. Ademais, depreende-se que, para além da contratação do crédito, houve efetiva utilização do cartão para saques e pagamentos em estabelecimentos comerciais, conforme demonstram: o lançamento de “Saque complementar” de R$ 101,00 em 11/05/2017, indicado no extrato de ID 10307944101 – Pág. 16; as transações de R$ 100,00 e R$ 200,00 realizadas no terminal “ATMMERC SEU JOÃO” em agosto de 2022, conforme fatura de ID 10307941058 – Pág. 58; e as compras em estabelecimentos como “PAG*MARIANACERQUEIRA”, “DELICIAS DOS GOMES” e “MERCEARIA GAMARANO Be”, nos dias 15 a 19 de junho de 2024, conforme a fatura de ID 10307941058 – Pág. 80. Observa-se, ainda, que os documentos apresentados no ato da contratação (ID 10307961615 - Págs. 5/6) coincidem com aqueles juntados pela própria parte autora na inicial (ID 10294972213 - Pág. 1), evidenciando tratar-se do mesmo beneficiário e reforçando a validade formal do instrumento contratual. Ora, a demonstração da existência da relação jurídica, repisa-se, pela apresentação do contrato e da documentação que comprova a efetiva disponibilização e movimentação dos valores contratados, é fato, por si só, suficiente para desconstituir a pretensão autoral. Não há, portanto, se falar em declaração de inexigibilidade do débito, e nem em dever de reparação do banco contratado, seja por danos materiais ou morais. Relevante, neste ponto, a observação vazada em acórdão do STJ, REsp 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Portanto, do conjunto probatório se extrai que o demandante, de fato, contratou/utilizou o cartão de crédito consignado e recebeu os créditos disponibilizados pelo vínculo, pelo que não há que se falar em desconhecimento dos termos do contrato, nem em irregularidade de sua averbação no benefício previdenciário. Destarte, comprovada a relação jurídica entre as partes em litígio, é medida que se impõe a improcedência da pretensão autoral, inclusive em relação aos danos morais, já que inexistente ato ilícito na espécie, não incidindo a previsão dos artigos 186 e 927 do CC/2002. III – DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deve ser realizado em sede recursal, caso entenda o recorrente pela sua necessidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Gilvando Goes Alves Da França x Vitor Silva Santos

ID: 290748412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008042-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO GOES ALVES DA FRANçA

Polo Passivo:

VITOR SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Receb… Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.626,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP)

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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