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Processo nº 1016669-04.2018.4.01.3400

ID: 276333332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016669-04.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1016669-04.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10…

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Processo nº 1016669-39.2025.4.01.3600

ID: 326069497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016669-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIDIOLON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016669-39.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C…

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Processo nº 1016669-04.2018.4.01.3400

ID: 260106347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016669-04.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Advogados …

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Processo nº 1016669-48.2025.4.01.3500

ID: 298496087

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016669-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1016669-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1016669-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CANDIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA CANDIDA DA SILVA ARAUJO CPF: 402.366.921-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 16/12/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 06/11/2025 RPV VALOR: R$ 7.090,84 (sete mil e noventa reais e oitenta e quatro centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2190339899. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Enisson Dos Reis Pantoja x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319274215

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016669-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENISSON DOS REIS PANTOJA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016669-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ENISSON DOS REIS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1016669-17.2021.4.01.3200

ID: 261069495

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016669-17.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KALINKA MARIA SOUTO DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1016669-17.2021.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: IBAMA Polo Passivo: José Lopes e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra José Lopes, José Lopes Junior, Gustavo Henrique Macario Bento, Ludymila Amaral de Oliveira, Paula Rafaely Lima Gomes, Rogério Albano e Oziel Mustafa dos Santos, por meio da qual se discute a proteção do meio ambiente. Na decisão id. 1030316768, foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens, suspensão dos benefícios/incentivos fiscais e creditícios, bem como a suspensão ao acesso às linhas de crédito e a proibição de explorar a área degradada. A SECVA (id. 1195544776) certificou o cumprimento das medidas constantes da decisão id. 1030316768, sendo levantado o sigilo, conforme determinado na referida decisão. Da decisão que deferiu o pedido liminar, os requeridos Paula Rafaely Lima Gomes (id. 1205286788), José Lopes (id. 1234385253) e José Lopes Junior (id. 1234385253) interpuseram recurso de agravo de instrumento. Rogério Albano compareceu aos autos, quando opôs embargos de declaração (id. 1391380746) bem como apresentou contestação (id. 1417788778), alegando, dentre outras questões, que o valor pretendido para fins de responsabilidade civil por dano ambiental seria abusivo e, por conseguinte, abusivo o valor de indisponibilidade de bens deferido em tutela de urgência. Decisão (id. 1330310782) ordenou a intimação do IBAMA para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, bem como a citação dos demais requeridos para apresentar contestação. MPF declarou ciência da decisão (id. 1506390901) Diante da certidão do Oficial de Justiça (id. 1528634888) cujo teor informa que Oziel Mustafa dos Santos faleceu em 2018, o IBAMA foi intimado para ciência e manifestação (id. 1534123875). O IBAMA manifestou-se no autos (id. 1539026377) requereu a expedição de ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito do falecido, a fim de verificar a indicação de possíveis herdeiros ou sucessores. Após, o IBAMA apresentou contrarrazões (id. 1549656895) na qual requereu que fosse improvido o recurso, bem como a limitação da responsabilidade do réu Rogério Albano à área de sua propriedade sobreposta sobre a área desmatada objeto dos presentes autos, nos termos acima detalhados. Paula Rafaely Lima Gomes opôs embargos de declaração em face da decisão proferida na data de 27/02/2023 (id. 1330310782) requerendo seja sanada a obscuridade e omissão. Gustavo Henrique Macario Bento apresentou contestação (id. 1562268352) alegando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, dentre outras questões, alegou que o CAR não é documento suficiente apto a invocar o caráter propter rem da obrigação de reparação de dano, e que o CAR está atualmente cancelado. Ao final, requereu o desbloqueio dos bens. Em nova manifestação, Gustavo Henrique Macario Bento, requereu a apreciação dos pleitos e que seja reconsiderada a decisão que determinou os bloqueios. O IBAMA (id. 1967507689) indicou novo endereço para citação da ré Ludymila Amaral de Oliveira, em razão de diligência negativa conforme certidão id. 1559845887. Em sede de contrarrazões (id. 2128600097), o IBAMA pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por Paula Rafaely Lima Gomes. Conforme certidão (id. 2132814401), oficial de justiça informou diligência negativa quanto à citação de Ludymila Amaral de Oliveira. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante Rogério Albano alegou a existência de omissão e obscuridade na decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação específica sobre sua responsabilização, com a indicação dos processos administrativos que embasaram a medida; (ii) inexistência de individualização de sua conduta, requerendo esclarecimentos sobre quais documentos comprovam que descumpriu embargo administrativo, foi sancionado com multa não paga ou desenvolveu atividade econômica na área desmatada; (iii) desproporcionalidade da medida de indisponibilidade, questionando qual foi a área efetivamente considerada para o cálculo da constrição patrimonial e os critérios para a fixação do dano moral coletivo. A embargante Paula Rafaely Lima Gomes, por sua vez, sustentou a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão, argumentando que: (i) não foi indicado expressamente qual agravo de instrumento foi analisado e mantido pela decisão embargada; (ii) não houve apreciação dos impactos da indisponibilidade de bens em sua vida acadêmica, tendo em vista que a medida a impediu de cursar o ensino superior em instituição particular. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou de maneira clara os elementos que ensejaram a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à indisponibilidade de bens. A determinação foi baseada no caráter propter rem da obrigação de reparação ambiental, no princípio da precaução e nos documentos que indicam a vinculação dos embargantes à área desmatada, conforme registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No tocante ao argumento de que não houve individualização das condutas dos embargantes, a decisão embargada expressamente consignou que a responsabilidade ambiental é solidária e objetiva, decorre do desmatamento de áreas que são atribuídas aos embargantes, pelo que foi pedido condenação em obrigação de reparar o dano ambiental, independentemente da prova de sua culpa direta na degradação ambiental. Em relação a Rogério Albano, verifica-se que a área técnica do IBAMA informou que sua propriedade abrange 185,40 hectares dentro da área desmatada, sendo estes os limites do pedido de sua responsabilização, segundo coordenadas e individualização da inicial e documentos correlatos. No entanto, é necessário esclarecer que a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria de mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Quanto à alegação de omissão acerca da análise do agravo de instrumento interposto por Paula Rafaely Lima Gomes, verifica-se que a decisão embargada, de fato, não manifestou juízo de retratação ou manutenção. Nas demais questões alegadas, os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de Paula Rafaely Lima Gomes, sem efeitos modificativos, para MANTER a decisão agravada de id. 1030316768 por seus fundamentos. Quanto aos embargos de declaração de Rogério Albano, REJEITO os embargos de declaração, destacando que a pretensão que lhe foi atribuída responsabilidade à área de sua propriedade sobreposta à área desmatada objeto dos autos. Expeça-se ofício ao 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus para fornecer a certidão de óbito de Oziel Mustafa dos Santos. INTIME-SE o IBAMA, para se manifestar em relação à certidão negativa de citação de Ludymila Amaral de Oliveira. Intimem-se. Cumpre-se. Manaus/AM, data da assinatura. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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