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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Tamy Cristiny Da Conceicao x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 333959206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020072-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMY CRISTINY DA CONCEICAO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CONECT CUIABÁ LUFT & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN LAURA LEITE MUNGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALOISIO LUFT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020072-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TAMY CRISTINY DA CONCEICAO REQUERIDO: CONECT CUIABÁ, APPLE COMPUTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020072-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TAMY CRISTINY DA CONCEICAO REQUERIDO: CONECT CUIABÁ, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e LUFT & CIA LTDA - ME Vistos, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares -Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. -Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Ilegitimidade Passiva da Assistência Técnica Rejeita-se a preliminar aventada, tendo em vista que o fornecedor responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de vício de produto, nos termos do art. 18 do CDC: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, verifico que a Recorrente foi contratada para transportar o Aparelho de TV que havia sido encaminhado para conserto à assistência técnica e quando aberta a embalagem pela consumidora foi constatado que o isopor estava danificado, bem como a TV também havia sido danificada. 3. Apesar das alegações da transportadora de que não havia nenhuma avaria na embalagem externa do produto no momento da entrega deste, observo que na abertura da embalagem foi constatada a avaria dentro da embalagem que resultou no defeito do aparelho de TV e como não há como certificar se a avaria ocorreu por culpa da assistência técnica ou durante o percurso da entrega, ademais, os riscos do transporte são inerentes à sua atividade, sendo, pois, objetiva a sua responsabilidade, que independe da apuração de culpa. 4. Conforme consta na fundamentação da sentença: “A rigor, as promovidas não comprovaram que o ‘ressalto no canto superior esquerdo’, não fora realizado enquanto estava sob as suas responsabilidades. A responsabilidade das promovidas, na qualidade de fornecedora, é objetiva e solidária, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios que tornem o produto impróprio ao fim a que se destina, consoante dispostos nos artigos 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade somente será elidida quando provada a inexistência do defeito, ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pelas promovidas.”. 5. Se o “quantum” indenizatório foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, rejeita-se o pedido de redução deste. 6. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Rejeitar as preliminares arguidas; 2. CONDENAR as promovidas, de forma solidária, a pagarem a parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual; 3.CONDENAR as promovidas, de forma solidária, a pagarem a parte promovente a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001190-15.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Sendo assim a responsabilidade é solidaria entre as requeridas. Observa-se que a reclamada CONECT CUIABÁ foi devidamente citada, conforme o ID 193463813, com a antecedência mínima exigida para comparecimento à audiência de conciliação. Contudo, deixou de comparecer ao ato e de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel. Mérito Narra a parte autora que no dia 26.11.2024 adquiriu um celular IPHONE 16 PRO MAX, 256gb, Cor Branca, pelo valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) novo, e, com 3 (três) dias de uso o aparelho apresentou vício e não aceitava o comando de toque na tela. Não obstante, passados mais alguns dias o aparelho começou a apresentar problemas na bateria, não segurando a carga, de modo que no dia 12.12.2024 levou o aparelho até a loja e exigiu a troca do produto ou devolução do valor pago, quando foi informada que o celular seria avaliado e provavelmente trocariam a tela do aparelho. Ocorre que a parte autora não concorda com o conserto sob a alegação de que o aparelho é o novo e, portanto, requer a observância do artigo 18, inciso II do § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação as requeridas, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e LUFT & CIA LTDA – ME, alegam em síntese que o vício foi sanado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, não havendo que falar em falha na prestação de serviços. Nos termos do artigo 18 do CDC, os fornecedores dos produtos têm a responsabilidade por eventuais vícios de qualidade e quantidade, dentro do prazo de garantia legal ou contratual. Sem maiores delongas, analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, conclui-se que o vício apresentado foi resolvido em tempo hábil, fato inclusive incontroverso. Dessa forma, nota-se que foi cumprido o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tendo em vista que o automóvel teve seu conserto finalizado em , ou seja, dentro de 30 (trinta) dias. Portanto, estando o vício sanado em prazo hábil, não há conduta ilícita praticada pelas partes reclamadas. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO QUE APRESENTA VÍCIO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O REPARO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os produtos e serviços devem ser comercializados em perfeitas condições de uso, não podendo apresentar vícios de qualidade e quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou que diminuam o seu valor mercadológico . Constatada a existência de vícios, estes devem ser sanados dentro do prazo legal de 30 dias. In casu, não há que se falar em falha na prestação de serviço das partes reclamadas, visto que, embora o veículo adquirido pelo consumidor tenha apresentado vício, o conserto do automóvel ocorreu em apenas um dia. 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1014806-92.2023 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VEÍCULO ZERO - VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Constatando-se que a parte apelante se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A oportunidade de sanear o vício no prazo de 30 (trinta) dias trata-se, a rigor, também de um direito do fornecedor, que apenas é afastado "em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial" (art. 18 § 3º, do CDC) . Precedentes do STJ. Devidamente sanados os vícios dentro do prazo legal e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 18 § 3º, não há como acolher a pretensão do autor de restituição da quantia paga. O fato de o produto objeto da compra e venda ter apresentado vícios, por si só, não enseja à reparação por danos morais . (TJ-MG - AC: 10000204628499001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. ART . 18, § 1º, II, DO CDC. PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. DEVIDAMENTE REPARADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO DE FORMA IMEDIATA . CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 . Nos termos do § 1º, do art. 18, do CDC, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão estadual destaca que os vícios foram devidamente reparados e o automóvel continuou sendo utilizado pela autora por anos .4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2103427 GO 2023/0064729-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Neste sentido, considerando que o vício foi devidamente sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias não há que falar em falha na prestação de serviços. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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