Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020072-03.2024.8.26.0405"

Silvana Tiengo x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326943076

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TIENGO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020072-08.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MAURICIO LEITAO LINHARES AUTOR : SILVANA TIENGO ADVOGADO(A) : THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ADVOGADO(A) : ALICE KE…

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Silvana Tiengo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304048018

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA TIENGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020072-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA TIENGO RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU : BANCO DO BRASIL SA RÉU : BANCO BRADESCO S.A. RÉU : BANC…

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Processo nº 1020072-08.2025.8.13.0024

ID: 326926662

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TIENGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020072-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA TIENGO ADVOGADO(A) : THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020072-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA TIENGO ADVOGADO(A) : THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DECISÃO V istos etc. DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a entrada em vigor da Lei 14.181/21 o CDC foi alterado para a inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. Extrai-se dos arts. 104-A e B do referido código: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (…) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Portanto, o procedimento é dividido em dois momentos: a fase conciliatória prévia e fase judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Sendo assim, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Oportunamente, faça-se constar na intimação do réu para comparecimento a previsão de penalidade disposta no §2º do art. 104-A do CDC. Frustrada a tentativa de repactuação, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de plano de pagamento com prazo máximo do 5 (cinco) anos, nos termos legais. P.R.I.C.

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