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Shirlei Fernandes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294784281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032714-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI FERNANDES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032714-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei Fernandes - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487… Processo 1032714-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei Fernandes - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 420,00 a título de multa por quebra contratual bem como condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à titulo de dano moral, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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M. F. L. e outros x O.

ID: 315335528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037370-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L. M. F. S. C. L.

Polo Passivo:

O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY FRANCINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARUCCI VILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. F. LTDA - Apelante: M. F. S. LTDA - Apelado: o J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença e autorizar a realização das filmagens no interior da escola pública municipal “EMEF Marechal Bittencourt”, confirmando-se a antecipação da tutela recursal concedida nos autos nº 2012720-91.2025.8.26.0000. V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ALVARÁ PARA GRAVAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO ENVOLVENDO CRIANÇAS NO INTERIOR DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS FILMAGENS SOMENTE NOS DEMAIS LOCAIS INFORMADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LOCAL DAS PRETENDIDAS GRAVAÇÕES REÚNE A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS MENCIONADAS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO AVCB, A EXISTÊNCIA DE ART RECENTE, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL, SOMADO À AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, AO RRT E AO LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PERMITEM CONCLUIR PELA SEGURANÇA NECESSÁRIA À PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NAS GRAVAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DO AVCB NÃO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM GRAVAÇÕES DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL SE OS DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS DEMONSTRAREM QUE O LOCAL REÚNE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS”. ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Marucci Vilano (OAB: 481504/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Kelly Francine da Silva (OAB: 490063/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S.A x Natanael De Castro Gomes

ID: 295472426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

NATANAEL DE CASTRO GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1… Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 25.201,98 - Maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 311189683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007591-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VENTURA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial… Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - - Bartolomeu de Souza Vieira - Posto isso, em relação ao corréu BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade passiva). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO a pagar à parte autora (a) a título de danos materiais, a importância de correspondente ao valor principal dos tributos pagos pela autora ao Fisco, devendo incidir sobre tal montante juros de mora, contados do vencimento, por se tratar de obrigação com mora ex re (art. 397, Código Civil) e correção monetária, desde o efetivo desembolso; (b) a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Dispõe a lei que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" (art. 86, parágrafo único, do CPC). Assim condeno a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação (proveito econômico), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 0017706-08.2024.8.26.0405

ID: 323334492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017706-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver desig… Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmUxMjYwZTctYmI1ZS00MTViLWFhZDctYmFlM2JjMTZmNjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA (OAB 27707/MT), FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 42088/PR)

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Processo nº 5003875-02.2022.4.03.6110

ID: 298463410

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003875-02.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003875-02.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003875-02.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 EMBARGADO: RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI - SP225977 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos em 09/06/2022 por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID, objetivando a suspensão dos atos de penhora e subsequente execução em relação ao imóvel alienado fiduciariamente à CEF até decisão final destes embargos, com cancelamento do registro de penhora na matrícula do bem, e suspensão do trâmite da ação onde foi realizada a penhora, até o julgamento deste feito. Ao final, requer seja tornada insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel alienado fiduciariamente à empresa pública. Alega a embargante que nos autos do processo n. 1020104-77.2016.8.26.0602, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, o embargado moveu ação em face de Antônio Carlos Moura Gomes Fernandes e Viviane Aparecida Panoni Fernandes, tendo sido determinada pelo juízo a penhora do imóvel de matrícula n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba. Sustenta que o bem imóvel em questão, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento vinculado, pertence à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que sobre ele não podem incidir restrições judiciais por dívidas do devedor fiduciante. A inicial vem acompanhada por documentos. Deferida a tutela de urgência para suspender os atos de penhora e subsequente execução em relação ao imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, até decisão final destes embargos (ID 274257091). Contestação no ID 298590725 em que alega coisa julgada, pede a revogação da concessão da tutela e a improcedência. Réplica no ID 302798807. Convertido o feito em diligência (ID 346960263) para que a CEF se manifeste quanto ao fato de a constrição judicial ter recaído sobre os direitos de fiduciantes e não sobre a propriedade fiduciária do referido bem imóvel, a instituição financeira quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Afasto a preliminar arguida. Não há sentença sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, acobertada pelo manto da coisa julgada que possa assim ser considerada. Os embargos de terceiro têm por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte. Pretende a embargante CEF a insubsistência da penhora determinada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP nos autos do processo n. 1020104-77.2016.8.26.0602, incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, sobre o qual a CEF possui a propriedade resolúvel, por força de alienação fiduciária, com base na Lei n. 9.514/97. Consta da certidão de matrícula do imóvel o registro da alienação fiduciária feita por Antônio Carlos Moura Gomes Fernandes e Viviane Aparecida Panoni Fernandes em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 16/05/2014 (ID 298591309). Assim, na qualidade de credora fiduciária e nos termos do artigo 22, da Lei n. 9.514/97, a instituição financeira possui a propriedade resolúvel do bem imóvel em testilha, ocasião em que, com o registro respectivo na matrícula do imóvel, passou a ser oponível a terceiros sua qualidade de credora. Verifica-se que o juízo estadual deferiu a penhora de parte ideal do imóvel (ID 298591321 – fl. 194), e não a penhora dos direitos possessórios. No entanto, na prática consta da certidão de penhora (ID 298591321 – fl. 204) que a constrição recaiu sobre 100% do percentual “do proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel (Compromissário comprador, devedor fiduciante etc.”. Consequentemente, a abrangência com que certificado o ato deu ensejo a que o Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba promovesse a averbação na matrícula do imóvel de modo adequado, isto é, da penhora dos direitos de fiduciantes (ID 298591321 – fl. 221). No entanto, foi indeferido pelo juízo estadual o pedido de preferência formulado pela CEF (ID 298591324 – fl. 88), o que deu ensejo à oposição dos embargos de terceiro. Ainda assim os editais de praceamento indicaram que o bem consistia nos direitos que o devedor fiduciante possui sobre contrato de alienação fiduciária do imóvel (ID 298591324 – fl. 208). Mesmo que se trate débito propter rem, relacionado às despesas condominiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser responsabilidade do devedor fiduciário o pagamento das despesas condominiais, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Considerando-se, pois, que o devedor fiduciário não adquiriu a propriedade plena do imóvel, a penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade, que não lhe pertence, mas ao credor fiduciário (CEF). Resta apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Confira-se, a respeito, jurisprudência consolidada do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial." REsp 2.086.846, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023 Nesse diapasão, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 01/10/2018). Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da penhora de parte ideal do imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mantendo-se, no entanto, a penhora dos direitos possessórios. Custas ex lege. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, como moderação, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do CPC, cuja execução fica suspensa ante a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Aline Lucia Werlang Langer

ID: 301991470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016903-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE LUCIA WERLANG LANGER

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Aline Lucia Werlang Langer (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA, POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INEXISTINDO LIMITE PARA O ÍNDICE REFERIDO [SÚMULA 538 E TEMA 499, STJ]. RETENÇÃO A ESTE TÍTULO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE A PARTE PERMANECEU VINCULADA AO GRUPO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO PERMANECEU NO GRUPO PELO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, DE SORTE QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEVE SER DESCONTADA NA TOTALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBORA SEJA POSSÍVEL O DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO, IN CASU, VERIFICA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZOS AO GRUPO, NÃO SENDO DEVIDA A MULTA PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA TÃO SOMENTE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, O QUE NÃO OCORRE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO [AGINT NO ARESP 1943561/SP]. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PROPRIEDADE DA TABELA DE CÁLCULOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE OS DESEMBOLSOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 35 DO STJ. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUANTO A ESTE PONTO, CARECE O AUTOR DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA QUANTO ÀS MATÉRIAS APRECIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar

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Cassia Fidelis Maldonado e outros x Cassia Fidelis Maldonado e outros

ID: 309973132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025924-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Polo Passivo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Intimação

Advogados:

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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TEREZINHA BRITO SEPULVEDA

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Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habi… Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habitacional Casa para Todos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa da requerida; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da citação até a data da efetiva devolução no valor mensal de R$ 1.200,00; d) caberá à autora a restituição de 90% de tudo o que a ré pagou para a consecução do contrato. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Fica desde já autorizada a compensação proporcional dos valores a serem apurados como devidos decorrentes das condenações acima previstas nos item "c" e "d", além dos valores atinentes às despesas de condomínio, consumos de água e energia, imposto predial incidentes sobre o imóvel até a devida desocupação, se houver inadimplemento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, desde que depositado em juízo o valor devido à parte ré a título de devolução do quanto pago, descontado os valores acima referenciados. Maiormente sucumbente, e por ter dado causa à distribuição da presente ação, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à requerida. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Sucumbente, no que diz com a reconvenção apresentada, condeno a reconvinte/requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte reconvinte. Sem condenação por litigância de má-fé, por ora. P.I.C.. - ADV: UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP)

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João Paulo De Barros Taibo Cadorniga e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279719734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo … ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga, Michelle Verdi de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Verdi de Oliveira e João Paulo de Barros Taibo Cadorniga ajuizaram ação de declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária contra BANCO BRADESCO S.A.. Contam que diante dos documentos trazidos com a inicial, inexiste mora no contrato de crédito imobiliário com alienação fiduciária, pois, inclusive, está se discutindo as cláusulas contratuais nos autos de processo 1002481-04.2019.8.26.0405 que tramita perante esta vara de modo que se busca a declaração acerca da inexistência de débito/mora no contrato de credito imobiliário (contrato de compra e venda com alienação fiduciária). Intimados a justificar o pedido de produção das provas, pleitearam realização de audiência, consistente na oitiva do representante legal do Réu e de testemunhas, inclusive técnicas, para esclarecer a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..); Requereram ainda a vinda de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, inclusive aqueles produzidos pelo próprio Réu, dentre outros, para total e integral comprovação da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas; Por fim, pretendem a realização de prova técnica especializada, para análise técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..), bem como da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, pois alegam que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas. Há em trâmite perante esta vara, autos nº 1002481- 04.2019.8.26.0405, julgada parcialmente procedente e por v. Acórdão, foi reformada para julgar improcedente o pedido dos autores, e no momento, encontra-se em grau recursal em instâncias superiores. Observo que a parte autora teve plena ciência da taxa mensal e anual de juros cobradas, quantidade e valor das parcelas, forma de pagamento das mesmas, dentre outras informações pertinentes. Portanto, ao ter plena ciência e pleno conhecimento de todas as condições contratuais, deveriam ter ingressado com ação de prestação de contas a fim de ser esclarecida a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..) e para que seja analisa a técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..). Assim, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de tais provas, pois impertinentes à pretensão dos autores. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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