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"1020199-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 42 de 47

Processo nº 4000621-04.2025.8.26.0405

ID: 276606203

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000621-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a comp…

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Luiz Celso De Campos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 323918710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006937-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006937-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1037629-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Celso de Campos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0006937-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1037629-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Celso de Campos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.866,48 (Quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em (05/05/2025). 1) Custas iniciais recolhidas às fls. 44/45. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1017192-04.2025.8.26.0405

ID: 330092237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017192-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APOLINáRIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017192-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Apolinário Lima da Silva - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 87/98 como emenda à inicial e def… Processo 1017192-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Apolinário Lima da Silva - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 87/98 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o documento apresentado às fls. 24, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Coelho De Olveira

ID: 312992131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO COELHO DE OLVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido… Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido de medidas executivas atípicas, ressalte-se, de início, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5.941, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade, fora no sentido de que não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é, sendo inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional (STF, ADI n.º 5941, Rel. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023). Dessa forma, decidiu-se pela impossibilidade de se entender inviável, de forma abstrata, o uso de medidas executivas atípicas, o que não significa em sua aplicabilidade indistinta em todo processo executivo, sobretudo porque a "adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para dar efetividade a uma ordem judicial, encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor (TJSP, AI n.º 2082551-08.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2020) e, no mais, porque incumbe ao requerente demonstrar de que modo determinada medida atípica poderia se traduzir em meio eficaz de satisfação da dívida. No caso dos autos, a parte cingiu-se a requerer as medidas executivas atípicas, ausente demonstração de relação entre o resultado das constrições e a forma como elas levariam à satisfação do débito, cabendo referir, no mais, a ausência de hipótese excepcional que implicaria na restrição a direitos constitucionais do devedor em nome da satisfação do débito. Dessa forma, ficam indeferidos os pedidos de cancelamento de cartões de credito/débito/emissão de talão de cheques em nome do executado, vez que tais providências nada trarão de efetividade à execução. Assinada, servirá esta decisão como oficio ao CNSEG para determinar o bloqueio e a transferência de eventuais valores decorrentes de fundos de previdência priovada e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado, bem como ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), bloqueiem imediatamente, quaisquer créditos em quaisquer contas e/ou ativos financeiros, incluídos eventuais títulos de capitalização de titularidade do devedor Rogerio Coelho de Olveira, CPF - 254.098.778-88, no prazo de quinze dias, providenciando o exequente o encaminhamento. Int. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda x Emerson Saltorato e outros

ID: 279735335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003639-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON SALTORATO KELLI CRISTINA CRUZ SALTORATO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB 172969/SP), Wladimir Cassani Junior (OAB 231417/SP) Processo 0003639-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imob… ADV: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB 172969/SP), Wladimir Cassani Junior (OAB 231417/SP) Processo 0003639-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Emerson Saltorato, Kelli Cristina Cruz Saltorato - Vistos. Valor do débito: R$ 11.207,08 (onze mil, duzentos e sete reais e oito centavos) em (03/2025). 1. Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá aos Executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Fabio De Jesus Neves e outros x Vagner Eloy

ID: 276823914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007131-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS NEVES RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

VAGNER ELOY

Intimação

Advogados:

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP), Fabio de Jesus Neves (OAB 252830/SP) Processo 0007131-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Jesus Neves, Fabio de Jesus Neves, Fa… ADV: Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP), Fabio de Jesus Neves (OAB 252830/SP) Processo 0007131-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio de Jesus Neves, Fabio de Jesus Neves, Fabio de Jesus Neves, Rodrigo Naletto Teixeira - Exectdo: Vagner Eloy - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 13.222,08 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int.

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Processo nº 4001882-04.2025.8.26.0405

ID: 322792378

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001882-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001882-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : STEPHANIE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a …

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Processo nº 1010305-04.2025.8.26.0405

ID: 325921585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAX ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginad… Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDES MATIAS (OAB 214685/RJ)

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Processo nº 1020199-87.2025.4.01.3200

ID: 314175706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020199-87.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SIANA MONTEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Josiano Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329265154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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