Resultados para "1020867-09.2024.8.26.0405" – Página 42 de 43

Processo nº 1020867-49.2025.4.01.3300

ID: 301156346

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-49.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020867-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020867-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018566-09.2024.8.26.0405

ID: 304134179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018566-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO P… Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: (i) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial e determino que a requerida providencie a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A presente decisão foi determinada em sede de tutela provisória e poderá, a qualquer tempo, ser revogada por este Juízo , tendo força de ofício a ser protocolado pela parte interessada junto à empresa ré. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296815725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296814836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Andrade Da Mota Me x Romulo Lima Barbosa

ID: 326945515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004765-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE DA MOTA ME

Polo Passivo:

ROMULO LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PREZENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROM… Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PEDRO ANDRADE DA MOTA ME. O executado alega nulidade de citação, sustentando que não teve conhecimento do ajuizamento da ação até descobrir desconto em seu holerite. Afirma que o aviso de recebimento foi assinado por terceiros ("Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito"), que são sua tia e avó e que os referidos familiares não lhe repassaram a correspondência, tendo havido, portanto, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação de todos os atos processuais desde a citação, com nova citação válida e reabertura do prazo para defesa. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção, argumentando que a citação foi válida, pois entregue no endereço correto do executado e que as pessoas que receberama correspondência possuem o mesmo sobrenome, presumindo-se serem parentes do executad, não tendo havido ressalva no recebimento, operando-se citação regular para todos os efeitos de direito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não positivada em lei, é admitida pela jurisprudência como forma de defesa em matérias de ordem pública, especialmente quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, dispensando garantia do juízo. No caso em tela, o executado-excipiente questiona a validade da citação, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, por se tratar de questão relacionada aos pressupostos de validade processuais. O art. 247, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do destinatário. Contudo, para pessoas físicas, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é necessária a entrega pessoal ou a pessoa de sua confiança no domicílio. No caso dos autos, verifico que a correspondência foi entregue no endereço residencial do executado, constante dos documentos por ele fornecidos. O aviso de recebimento foi assinado por "Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito", tia e avó do executado. Além disso, não consta qualquer ressalva ou recusa no recebimento da correspondência. Nesse sentido, o grau de proximidade que os recebedores têm com o executado leva à consideração de que o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre os recebedores e o executado. Portanto, possível a flexibilização do artigo 248 do Código de Processo Civil, atentando, também, ao princípio da efetividade. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacificado de que é válida a citação feita por via postal, quando se comprova que a correspondência citatória foi efetivamente recebida na residência do réu, embora o AR não tenha sido assinado por este, mas por um familiar". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça - Endereço indicado no contrato executado - Avisos de recebimento assinados por terceiros com mesmo sobrenome, recebidos sem ressalvas - Citação válida - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346487-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados - Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112713-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) A esse respeito, o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado abaixo: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). O ordenamento jurídico deve privilegiar a efetividade processual, evitando formalismos excessivos que comprometam a prestação jurisdicional. A citação cumpriu sua finalidade essencial de dar ciência ao executado sobre a demanda. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o executado comprova renda suficiente (conforme holerite juntado), não caracterizando hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Sem custas e honorários, por tratar-se de incidente. Intimem-se as partes. - ADV: MARCOS ANTONIO PREZENCA (OAB 143418/SP), CAMILA ZANETTI MURAD LEME (OAB 343248/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004629-75.2025.8.26.0405

ID: 304126152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. G. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção an… Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção antecipada de provas em face de S. X. F., pretendendo questionar a destinação do valor que paga a título de pensão alimentícia para o filho V. G. F. O., eis que entende estar sendo utilizada em favor da mãe e não do menor. Juntou documentos. Eis o relato. Fundamento e decido. Entendo que a extinção do processo sem apreciação de mérito é medida de rigor. A guarda é exercida de forma compartilhada, sendo ambos genitores responsáveis pelas despesas do menor e não há interesse processual a justificar o pedido de prestação de contas. Ante a irrepetibilidade dos alimentos, se o alimentante entender que a verba paga não está sendo usada adequadamente em favor do alimentando menor, é o caso de ingressar com pedido revisional ou modificação de guarda, não havendo provimento útil na ação ora adotada. Sob outra ótica, é possível afirmar que não há interesse a justificar a exigência de prestação de contas de valor equivalente a cerca de R$ 620,00 mensais de pensão, conforme extraído da declaração de imposto de renda às fls. 43/50, para subsidiar as necessidades de um adolescente de 16 anos, sendo de todo evidente que ainda que a genitora coloque mais 50% do salário mínimo sobre esse valor, se mostrará insuficiente para abarcar gastos com moradia, água, luz, comida, roupas, lazer, medicamentos, dentre outros gastos, ficando claro, também neste aspecto, a inutilidade no andamento processual. Mais do que isso, pretende o pai a prestação de contas de parcelas de acordo firmado, que se encontra em processo de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que tramita perante esta Vara sob o nº 1022613-09.2024.8.26.0405, em que se discute o débito alimentar de R$ 8.671,00 (fls. 642/643 daqueles autos). Por certo que o pai tem o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos, entretanto, o exercício desse direito, no que tange ao seu entendimento de que indevidamente empregada a verba alimentar, deve ser alegado por meio de ação de modificação de guarda, destituição do poder familiar ou até mesmo redução dos alimentos, mas não prestação de contas da mãe, porque é parte ilegítima e não há resultado útil nessa medida, dada a irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alimentos - Ação intentada pelo pai alimentante contra a mãe que tem o alimentando sob sua guarda - Inadmissibilidade - Não há vínculo obrigacional direto entre as partes - Ademais, como os alimentos são irrepetíveis, a prestação de contas não poderia resultar na aferição de qualquer saldo - Recurso não provido.(TJSP - Ap. Cível nº 490.555-4/7-00 - Vinhedo - 10ª Câmara de Direito Privado "D" - Relator Jomar Juarez Amorim - J. 27.06.2007 - v.u). Voto n. 793 **** 0321268-28.2009.8.26.0000 Apelação Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/02/2010 Data de registro: 17/03/2010 Outros números: 6702014400 Ementa: Prestação de contas. Pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Alimentante está obrigado a contribuir para criação e formação da prole. Alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, consequentemente, nenhuma relevância teria a prestação de contas. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de uma das condições da ação impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo desprovido. *** Apelação Cível AC 70059585166 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/07/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ALIMENTANTE. 1. O alimentante não tem interesse de agir em ação de prestação de contas formulada em face da genitora das alimentadas, filhas de ambos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O art. 1.589 do CC autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, todavia, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela guardiã. 3. Entendendo o genitor que a guardiã não está desempenhando seu mister a contento, deixando de atender aos interesses das infantes, deverá ingressar em juízo requerendo a alteração da guarda e, entendendo ser o caso de minorar a importância alcançada, pelo fato de o valor superar as necessidades das menores, promover a respectiva ação revisional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059585166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014) Apelação Cível APC 20140710055597 DF 0005423-60.2014.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREPETIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas está prevista no artigo 914 do Código de Processo Civil e possui natureza condenatória, em que se visa o acertamento de despesas e receitas na administração de valores ou bens, podendo haver a condenação do saldo devedor apurado. 2. Ausente o interesse de agir no ingresso de ação de prestação de contas em face da guardiã da criança, haja vista a verba deixar de compor o patrimônio do alimentante, bem como possuir o caráter irrepetível, o que resulta na impossibilidade de devolução de qualquer quantia, caso exista a má aplicação dos recursos. 3. No caso dos alimentos, o direito de exigir o adequado emprego dos valores repassados pressupõe avaliar, além da mera análise matemática, a qualidade de vida vivenciada pelo alimentado, tendente a assegurar educação, saúde, alimentos, lazer, consoante a condição social da família, o que foge totalmente aos fundamentos lógicos e jurídicos da ação prevista no art. 914 do CPC . 4. Recurso desprovido. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se, providenciando a Serventia a baixa no sistema com as anotações e providências de praxe. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 311348654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a meu ver, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os indícios de autoria e materialidade estão claramente demonstrados, pois apesar da negativa de autoria do paciente há elementos nos autos que apontam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. No presente caso, a autoridade apontada como coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), a natureza do delito, evidenciada pela apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Outrossim, em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que referente ao paciente KAUAN BORRE RIBAS (CPF n. 061.388.991-64), além da ação penal originária, há registro junto ao PJe 1º Grau os autos n. 1000707-86.2024.8.11.0111, no qual foi concedida liberdade provisória em 06 de junho de 2024, circunstância que denota a reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar ora mantida. Nesse contexto, fica evidente que a necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além do mais, o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo a quo, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Por outro lado, embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carrefour Comércio E Industria Ltda x Alex Fabian Borges Chaves e outros

ID: 310635175

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0004473-39.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX FABIAN BORGES CHAVES RAFAELA MOOS ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES

Conclusão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004473-39.2022.8.16.0001 Processo: 0004473-39.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$84.886,32 Autor(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Réu(s): ALEX FABIAN BORGES CHAVES RAFAELA MOOS ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA” ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de ALEX FABIAN BORGES CHAVES (BARBEARIA CHAVES), RAFAELA MOOS e ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que as partes firmaram, em 01/02/2021, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Decorrentes de Contrato de (Sub)Locação para fins comerciais referente à Loja 21, localizada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1210, hipermercado do autor, em Curitiba/PR; b) que foram pactuadas obrigações locatícias e de pagamento de valores preexistentes, incluindo R$ 68.884,70 em 60 parcelas e R$ 67.490,95 em 12 parcelas mensais; c) que o réu ALEX deixou de pagar aluguéis, encargos e parcelas de dívida nos meses de dez/2020, jan/2021, fev/2021, abr/2021 e jan/2022, acumulando débito de R$ 183.236,70; d) que os corréus RAFAELA e ROBERTO figuram como fiadores solidários e renunciaram ao benefício de ordem; e) que, apesar das tentativas extrajudiciais, não houve adimplemento. Ao final, requereu: i) a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação ou purgarem a mora, quitando os débitos com atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% a.m. e multa de 10%, além de honorários advocatícios de 20% e ii) a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, decretar o despejo e condenar solidariamente os réus ao pagamento do débito atualizado e dos valores vencidos até a efetiva desocupação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação ou purgarem a mora (mov. 16.1). Devidamente citados, os réus ALEX FABIAN BORGES CHAVES, RAFAELA MOOS e ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES apresentaram contestação (mov. 52.1), ocasião em que alegaram, em resumo: a) que, embora reconheçam a existência do contrato e da dívida, os valores cobrados não estão de acordo com o pactuado, conforme comprovantes de pagamento anexados; b) que os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial para conferência dos valores apresentados na inicial; c) que não se esquivam de suas obrigações, mas os valores exigidos pela autora são excessivos e não refletem a realidade; d) que não se pode admitir correções unilaterais feitas na planilha de cobrança, devendo prevalecer os princípios da boa-fé e função social do contrato; e) que, caso não seja reconhecida a improcedência total da ação, ao menos seja reconhecido o excesso de cobrança com a exclusão de valores. Requereram, ainda, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Juntaram documentos (mov. 52.2 a 52.8). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 101). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 109.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 110.1), pugnou a autora pelo julgamento antecipado da lide (mov. 113.1) e os réus juntaram documentos, informando a quitação da dívida (mov. 114.2 a 114.8). Intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada (mov. 117.1), a autora afirmou que analisou toda a documentação acostada e que nenhum dos comprovantes se referem aos valores cobrados (mov. 124.1). Após, foi anunciado o julgamento da causa (mov. 125.1). Na sequência, os réus trouxeram novos documentos (mov. 134.2) e a autora se manifestou, juntando cálculo de inadimplência (mov. 140.1 e 140.2). Intimados os réus a se manifestarem sobre o cálculo apresentado (mov. 144.1), pleitearam pela produção de prova pericial contábil (mov. 147.1). Por meio da decisão de mov. 150, foi considerado precluso o pedido de produção da prova pericial contábil e anunciado o julgamento da causa. Em seguida, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (mov. 154.1 e 159.1). Ao mov. 166, a parte autora informou que as partes não compuseram extrajudicialmente e requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento da causa. Por fim, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC), pois a controvérsia envolve matéria estritamente de direito e os elementos probatórios existentes são suficientes, prescindindo-se de dilação probatória. Ausentes preliminares ou irregularidades processuais e atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, examina-se o mérito. A questão controvertida consiste em verificar se o inadimplemento contratual atribuído aos réus justifica a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores reclamados. A autora demonstrou que: a) o contrato estipulou aluguel mínimo de R$ 6.000,00 (ou 7 % do faturamento bruto) e um décimo-terceiro aluguel em dezembro; b) foram ajustadas parcelas de R$ 68.884,70 (60) e R$ 67.490,95 (12), referentes à cessão e à confissão de dívida; c) os réus deixaram de pagar os aluguéis e encargos referidos, acumulando débito de R$ 183.236,70 (planilha mov. 1.8); d) Rafaela Moos e Roberto Queiroz dos Martyres assinaram como fiadores solidários, renunciando ao benefício de ordem. Em defesa, os réus não especificaram quais valores teriam sido efetivamente quitados nem apresentaram planilha discriminada com o montante que reputam incontroverso, descumprindo o ônus previsto nos artigos 341 e 373, II, do CPC, bem como a exigência dos artigos 525, § 4.º, e 917, § 3.º, do mesmo diploma. A alegação genérica de excesso de cobrança, desacompanhada de demonstração numérica, não afasta a presunção de veracidade dos valores apontados na inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA – LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – RECURSO DE APELAÇÃO 01 – EMENDA DA INICIAL REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO ASSINADO PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE A SUA VALIDADE – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, SOMADO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO 02 - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA A UM DOS RÉUS (SIDNEI) - NÃO CABIMENTO - LITISCONSORTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO - CPC, ART. 345, I - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008186-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.11.2024) - grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. AUTORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC. OS FATOS ESTÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS E O PEDIDO É CERTO, DE SORTE A AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. EVIDENCIADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EM QUE A AUTORA FIGUROU COMO LOCADORA. CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ORÇAMENTO JUNTADO COM A INICIAL SEM OS VÍCIOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES; NÃO FOI APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS, E NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELOS SERVIÇOS SE ENCONTRA EXCESSIVO, EM DESCOMPASSO COM O MERCADO. DISCRIMINAÇÃO EM PLANILHA DOS VALORES, COM A ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS, TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES BÁSICAS DE ARITMÉTICA, PERMITINDO AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS RECORRENTES NÃO INDICARAM QUAL O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E ONDE SE ENCONTRA O SUSCITADO EXCESSO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020867-12.2023.8.26.0577; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Do conjunto probatório acostado nos autos, é possível constatar que a parte ré é devedora do montante indicado pela parte autora. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033592-25.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024) - grifei. A invocação da função social da empresa não elide o direito potestativo do locador de rescindir o contrato por falta de pagamento, sobretudo quando inexistente procedimento de recuperação judicial que justifique a preservação da atividade empresarial às custas do direito de propriedade do locador. A esse respeito, vale citar os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCAPAZ DE SUSPENDER O DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de despejo, julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão da locação comercial e determinar a desocupação do imóvel. 1.1. No apelo interposto, a empresa locatária ré pede a reforma da sentença. Em sede liminar, requer a tutela de urgência, pois a decretação do despejo resultaria em dano grave de difícil reparação para a ré e operadoras de telefonia móvel e de internet na região da área locada, em virtude do serviço que desempenha, devendo ser observada a função social. No mérito, requer seja afastada a rescisão do contrato para impedir o despejo do imóvel, e, alternativamente, a fixação do prazo de dezoito meses para desocupação do imóvel.  2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2.1. No caso dos autos, não há plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da medida liminar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que sequer há pedido de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 522 do CPC.   3. Nos termos da lei de locações, a atividade desempenhada pelo apelante não se encontra elencada entre aquelas que possui prazos especiais para cumprimento de ordem de despejo, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei n. º 8.245/91. 3.1. Ademais, observa-se o transcurso do prazo de um ano e meio da ciência do apelante da notificação de desocupação do imóvel, sem que o locatário envidasse esforço para a permanência no imóvel, ao contrário da alegada preocupação com a função social e interesse público que atende. 3.2. Precedente: "(...) A mera alegação de observância ao princípio da função social da sociedade empresária não tem aptidão para suspender a eficácia da sentença que determinou o despejo da locatária, nem tampouco para preservar os efeitos do contrato de locação comercial. (...)" (07083503420188070001, Relator: Alvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 20/11/2019). 4. Recurso improvido.   (TJDFT - Acórdão 1426763, 07008508220218070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifei. CIVIL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INCAPAZ DE SUSPENDER O DESPEJO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso, o inadimplemento contratual por fato imputado exclusivamente à locatária, ao deixar de pagar os alugueis mensais, levaram ao locador exercer o direito legalmente previsto para que fosse restituído o imóvel de sua propriedade. (...) 3. A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece que o procedimento previsto para a recuperação extrajudicial não se aplica aos titulares de crédito proprietário da coisa locada, definindo a prevalência do direito de propriedade do locador em detrimento daquele procedimento, de modo que o crédito decorrente do contrato de locação não se sujeita à recuperação extrajudicial da sociedade devedora, nos termos do Art. 161, §1º e Art. 49, §3º, ambos da Lei n° 11.101/2005. 3.1. Precedente Turmário: "O deferimento de recuperação extrajudicial não atinge os credores de que trata o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do credor proprietário de bem locado à sociedade em recuperação."  (20160110382027APC, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 20/3/2017.) (...) Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1271776, 00007302820178070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifei. O art. 23, I, da Lei 8.245/1991 impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente aluguéis e encargos. A falta de adimplemento configura causa de rescisão (art. 9.º, III, da mesma lei) e enseja o despejo, bem como a cobrança dos valores em atraso. Diante disso, restando incontroverso o inadimplemento e ausente prova de quitação, são procedentes os pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os réus ao pagamento dos valores discriminados na petição inicial, referente aos aluguéis e encargos locatícios acessórios contratados, e os que se venceram no curso da ação, até a efetiva desocupação; e, c) determinar a desocupação do imóvel pelo locatário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Expeça-se o competente mandado de desocupação. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000633-82.2025.8.26.0627

ID: 279739891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000633-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIELSEN ANDRE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado re… ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1000633-82.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nielsen Andre Lopes da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 335536369

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), KAUAN BORRE RIBAS - CPF: 061.388.991-64 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), após apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha. O impetrante sustenta ausência de individualização de conduta, afirmando que o paciente não era alvo da operação policial, e argumenta que a decisão que converteu a custódia baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração de risco concreto à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Ressalta que o paciente possui residência fixa, não ostenta condenação com trânsito em julgado e não apresenta antecedentes específicos, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se se revela cabível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas, nos termos do art. 319, do CPP, considerando a ausência de violência, a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos e individualizados, que demonstrem a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. O histórico do paciente, ainda que revele registros pretéritos, não configura reincidência específica, tampouco evidencia periculosidade efetiva, especialmente diante da inexistência de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 3. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e não há nos autos elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva ou obstrução à instrução processual. 4. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente não era o alvo principal da operação policial, situação que recomenda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente demonstração concreta de periculosidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, não bastando fundamentação genérica ou a gravidade abstrata do delito. 2. A substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas impõe-se quando o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos que evidenciem periculosidade efetiva ou risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025; STJ, Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. Liminar indeferida (Id. 296126896). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 297422355). Manifestação complementar da defesa com juntada de prova superveniente (Id. 298262373). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 299503883). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva de KAUAN BORRE RIBAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). De início, ressalto que, embora tenha sido indeferida a liminar requerida, a análise detida do mérito do presente habeas corpus permite a revisão da prisão preventiva imposta ao paciente. Verifico que a segregação cautelar foi fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de substância entorpecente e o histórico de reiteração delitiva do paciente. Contudo, a despeito desse histórico, não constam nos autos registros de crimes praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há reincidência específica na prática do crime de tráfico de drogas. Ressalto, ainda, que a própria dinâmica dos fatos demonstra que o paciente não era o alvo principal da operação policial, a qual era direcionada, na realidade, à proprietária do imóvel, identificada como Jenifer Ferreira, sua companheira, conforme se infere das informações constantes no auto de prisão em flagrante em Id. 295648380. Diante do exposto, nesse momento processual, não vislumbro elementos que demonstrem de forma concreta que o paciente represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo a justificar a manutenção da custódia preventiva. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa (Id. 295648381), tem 21 anos de idade e, embora registre anotações pretéritas, não ostenta condenação transitada em julgado que configure reincidência específica. Dessa forma, entendo que as circunstâncias não evidenciam, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, vejamos: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Ausênciade periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas.Ordemparcialmenteconcedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de Kauan Borre Ribas, no sentido de converter a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares, entre elas: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no inciso IX, do art. 319, do CPP e outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela aplicação das demais medidas que entender necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes