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Processo nº 1020867-74.2024.4.01.3400

ID: 332214860

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020867-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIZIA AVALHAES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1020867-74.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIZIA AVALHAES MOREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 0…

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Processo nº 1020867-11.2023.4.01.3400

ID: 259283173

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020867-11.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DELL SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1020867-11.2023.4.01.3400 AUTOR: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO De or…

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Processo nº 1020867-63.2022.4.01.3200

ID: 327119634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020867-63.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APAREL…

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Processo nº 1020867-31.2025.4.01.3500

ID: 300955473

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020867-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA ALVES VALE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020867-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIGUEL LUIZ PEREIRA RE…

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Processo nº 1020867-65.2024.4.01.9999

ID: 294875241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020867-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ad…

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Processo nº 1020867-55.2025.4.01.0000

ID: 330962725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020867-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAIR BUENO LANZARIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAIR BUENO LANZARIN

Intimação

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 10…

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Processo nº 1020867-83.2025.4.01.4000

ID: 326484262

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-83.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ULISSES RODRIGUES DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020867-83.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Maria Jose Amazonas De Menezes x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331769372

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AMAZONAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020867-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Maria Jose Amazonas De Menezes x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331769375

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AMAZONAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020867-58.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1020867-65.2024.4.01.9999

ID: 328937792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020867-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABADIA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PINTO DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020867-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5665448-33.2019.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020867-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5665448-33.2019.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:ABADIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PINTO DA CUNHA - GO5462 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020867-65.2024.4.01.9999 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ABADIA ALVES DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível de Padre Bernardo/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Abadia Alves da Silva para concessão de aposentadoria por invalidez. O magistrado de primeiro grau, após análise do laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade permanente e total da requerente, julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada em 29/03/2019, data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), que foi fixada pelo perito judicial em 18/04/2022. Argumenta que a última contribuição previdenciária da autora ocorreu em junho de 2020, e que os parcos recolhimentos realizados em 2020 foram insuficientes para manter a qualidade de segurado. Aduz, ainda, que a concessão do benefício assistencial em 2023 reforça que a incapacitação ocorreu após a perda da qualidade de segurado. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020867-65.2024.4.01.9999 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ABADIA ALVES DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à verificação da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade (DII) estabelecida pelo perito judicial. Para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o ordenamento jurídico estabelece três requisitos essenciais, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta "incapacidade permanente e total", estabelecendo como data provável do início da incapacidade o período de "há 2 anos", ou seja, abril de 2022. A análise detida do extrato previdenciário da autora revela que ela não mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial. O histórico contributivo aponta o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de março de 2014 a setembro de 2018, em janeiro de 2020, em junho de 2020 e em janeiro de 2023. Conforme dispõe o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Considerando a última contribuição em junho de 2020, o período de graça estendeu-se até 15/08/2021, conforme o disposto no art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se que, embora tenha sido comprovada a incapacidade, a parte autora não mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade (abril de 2022), requisito essencial e indispensável para a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. O fato de a autora ter obtido a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC) em janeiro de 2023 corrobora a tese de que a incapacidade se instalou em momento posterior à perda da qualidade de segurado. O benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, destina-se justamente àqueles que não possuem condições de contribuir para a previdência social. Tal o contexto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020867-65.2024.4.01.9999 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ABADIA ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O benefício foi deferido com base em laudo pericial que concluiu pela incapacidade permanente e total da requerente, com data de início do benefício fixada em 29/03/2019, data do requerimento administrativo. 2. O INSS sustenta que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade, fixada pelo perito judicial em abril de 2022, uma vez que sua última contribuição previdenciária ocorreu em junho de 2020, sendo insuficiente para manter a qualidade de segurado até a data da incapacidade. Aduz ainda que a concessão posterior de benefício assistencial à autora em 2023 reforça a tese de que a incapacitação ocorreu após a perda da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial, requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente e total da parte autora, estabelecendo como data provável do início da incapacidade abril de 2022 (aproximadamente 2 anos antes da data da perícia). 5. A análise do extrato previdenciário da autora revela contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de março de 2014 a setembro de 2018, em janeiro de 2020, em junho de 2020 e em janeiro de 2023. 6. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Considerando a última contribuição em junho de 2020, o período de graça estendeu-se até 15/08/2021, conforme o disposto no art. 15, § 4º, da mesma lei. 7. A concessão posterior de benefício assistencial (BPC) em janeiro de 2023 corrobora a tese de que a incapacidade se instalou em momento posterior à perda da qualidade de segurado, uma vez que tal benefício, regido pela Lei nº 8.742/1993, destina-se àqueles que não possuem condições de contribuir para a previdência social. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, não sendo possível o deferimento do benefício quando a incapacidade é constatada após o término do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II e § 4º, 42 e 59; Lei nº 8.742/1993. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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