Resultados para "1024424-04.2024.8.26.0405" – Página 42 de 43

Ana Flavia Campos De Sousa Registrado(A) Civilmente Como Ana Flavia Campos De Sousa e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 283173204

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808378-33.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0808378-33.2024.8.14.0024 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares As rés GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (ID. 136222986) e DECOLAR.COM LTDA. (ID. 136474240) suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão de seus nomes do polo passivo. No entanto, não lhes assiste razão. Quanto à companhia aérea GOL, a sua legitimidade decorre do fato de ter sido a responsável direta pela execução do serviço de transporte aéreo, objeto do contrato entabulado. Assim, sua inclusão na lide é compatível com o princípio da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14, CDC). Já quanto à DECOLAR.COM LTDA., embora atue como intermediadora de vendas, sua responsabilidade decorre também da falha de informação e ausência de assistência adequada aos consumidores, que a procuraram para efetuar a remarcação das passagens e não obtiveram resposta eficaz. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que a agência de viagens é parte legítima quando participa da formação do vínculo contratual e falha em prestar assistência, nos termos da teoria da asserção e da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Cito como paradigma: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AGENCIA DE VIAGENS CORRÉ IMPROVIDA . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores e da agencia de viagens corré . Primeiro, reconheço a legitimidade passiva e solidariedade da Decolar. Aplicação da teoria da asserção. Empresa que participou da venda do bilhete aéreo e de todas tratativas para reembolso das passagens ou concessão do crédito, na forma da legislação vigente. Falha também por ato próprio da DECOLAR . Segundo, mantenho a condenação das rés ao valor correspondente ao crédito das passagens. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. Rés que não disponibilizaram aos autores a opção de crédito para uso futuro e que o valor ofertado para o reembolso estava demasiadamente inferior ao desembolsado pelos passageiros para a compra das passagens aéreas. Condenação das rés ao crédito de valor maior ou igual ao das passagens aéreas canceladas, na forma do da Lei nº 14 .034/2020. Reparação dos danos aos passageiros na forma da legislação vigente. E terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. Os autores vivenciaram a frustração ao ver suas passagens canceladas, sem reembolso ou remarcação . Situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano. O cancelamento dos voos se deu sem culpa das partes, mas sim por efeito da pandemia. Contudo, no caso concreto, verificou-se resistência das rés ao cumprimento do disposto na legislação especial de transporte aéreo para o tempo de pandemia. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico de cada consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AGENCIA DE VIAGENS CORRÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024424-31 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Portanto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as rés. Do mérito A demanda versa sobre falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com foco na impossibilidade de remarcação das passagens de volta adquiridas pelos autores, apesar de tentativas reiteradas e dispostas a arcar com os custos correspondentes. Ficou comprovado nos autos que os autores adquiriram passagens de ida e volta por meio da agência DECOLAR.COM LTDA., com voos operados pela GOL LINHAS AÉREAS. Em razão de compromissos profissionais, solicitaram administrativamente a remarcação do trecho de retorno, sendo impedidos pelas rés, que se eximiram da responsabilidade em sucessivas negativas — criando um cenário de impasse que impediu o pleno exercício do direito contratual. A conduta das rés caracteriza clara falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ambas as requeridas o dever de agir com boa-fé e transparência, o que não ocorreu. Dessa forma, reconhece-se a existência de dano moral indenizável, considerando-se o desgaste emocional, a frustração da expectativa legítima, o tempo despendido e o descaso reiterado das empresas. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 4.000,00, revela-se adequado à dupla função da indenização: compensatória e pedagógica, nos moldes do entendimento pacífico dos tribunais pátrios. Quanto ao reembolso das passagens de volta, reconhece-se o direito dos autores, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do CDC. No entanto, a efetivação do valor a ser restituído dependerá da comprovação dos valores despendidos, a ser feita em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada dos documentos pertinentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condenar as rés, solidariamente, ao reembolso do valor das passagens de volta, conforme comprovado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. João Vinicius da Conceição Malheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci De Souza Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 291620698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016955-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016955-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci de Souza Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obri… Processo 1016955-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci de Souza Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por Darci de Souza dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Alega o autor que desconhece o empréstimo consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 324334239-5, com valor de cada parcela de R$ 13,20, averbado em 21/01/2019, sendo o total de 72 parcelas, e o valor total do contrato R$ 950,40, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos de fls. 29/214. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 279 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 285/313. Preliminarmente, alegou prescrição de parcelas. No mérito, alega que o contrato refere-se a uma operação de cédula de crédito bancária que foi cedida ao banco réu, sendo liberado o crédito em conta corrente indicada pelo autor, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 338/397. Réplica às fls. 414/440, impugnando os documentos juntados e a expedição de oficio ao INSS para apresentar oficio de autorização de desconto. Saneado o processo às fls. 493/495, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do réu requerendo pelo julgamento antecipado (fls. 498/499). Manifestação do autor às fls. 500/512 pela determinação de perícia documental, reiterando os argumentos de réplica. É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 338/397 bem como eventual montagem nos documentos. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor esclareça os extratos juntados pela parte ré, especialmente à fl. 403 que apresenta depósito de transferência TED no valor de R$ 469,58, feito pelo Banco PAN que era o banco originário do empréstimo. Caso não esclareça, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Eventual necessidade de oficio junto ao INSS será analisado após a realização da perícia grafotécnica/documentoscópica. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304

ID: 324381610

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002856-58.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC GAUDENCIO

Acórdão

Advogados:

ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela DATAPREV em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: “condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado.” A DATAPREV recorreu. Sustenta, em síntese, que “apenas realiza o processamento de dados e o repasse do resultado dos cruzamentos ao então Ministério da Cidadania (Ministério Gestor) e, com o aval deste, à Caixa Econômica Federal - CEF, dentro das atribuições estabelecidas contratualmente, não possuindo qualquer ingerência na decisão de concessão do benefício ou mesmo quanto ao programa de cadastramento para o recebimento.” Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 318270285. Contrarrazões apresentadas (id 318270349 e 318270352). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré DATAPREV. Fundamentou o juízo de origem: “No caso concreto, a parte autora alega que terceiros, mediante emprego de fraude, teriam requerido e recebido benefício de auxílio emergencial em seu nome. Assevera que é servidora pública municipal de Cajamar, exercendo o cargo de técnica de enfermagem e, no dia 21/07/2020, foi surpreendida com convocação para comparecer no Centro administrativo do RH da prefeitura de Cajamar, para prestar esclarecimentos em um processo administrativo de investigação sobre se estaria recebendo o auxílio emergência do governo de maneira irregular. Alega que teve seus dados usados de forma indevida por terceiros por falha nos sistemas da União, Dataprev e Caixa Econômica. A CEF, em sua contestação (id 261519135), alega ilegitimidade “ad causam” ao defender que não possui nenhuma ingerência na análise e concessão do auxílio emergencial, sendo responsável apenas pelos pagamentos e pela gestão dos sistemas de análise e utilização do citado benefício. No mérito, argumenta serem incabíveis danos morais. A União, por sua vez, alegou (id 297955371) que os elementos necessários à sua responsabilização civil não estariam presentes, pois o CPF da parte autora CONSTA NO CADASTRO ÚNICO, de maneira que o auxílio emergencial lhe fora concedido de forma automática, por estar inscrita no referido Cadastro Único. Na mesma linha é a contestação da DATAPREV (id 282709477). Resta prejudicada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a UniÃO suscitada pela DATAPREV, tendo em vista que esta já se encontra nos autos, na condição de corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa da CEF, pois ela atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União, no que se refere à liberação dos recursos para o pagamento de auxílio emergencial. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no § 6º do art. 37 da Constituição da República. O mesmo ocorre em relação à corré DATAPREV. (...)” De fato, diante das atribuições das entidades em razão da fraude eletrônica, considerando que a DATAPREV se trata de empresa de tecnologia, contratada para desenvolver os algoritmos necessários para o processamento das informações constantes em bancos de dados do Governo Federal, as fraudes no cadastramento ou no pagamento do auxílio emergencial não estão ligadas ao sistema de processamento dos dados. Cabe ao Ministério da Cidadania (União) gerir o auxílio emergencial e homologar o resultado após o processamento de dados, havendo, no caso das corrés indicadas na inicial, pertinência subjetiva com a CEF em relação ao pagamento indevido na conta em nome da autora, que ocasionou a fraude alegada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ATIVIDADE MERAMENTE OPERACIONAL DA DATAPREV. ART. 4º, I, C, D, E, II, B, DECRETO 10.316/2020. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECISÓRIOS ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Sustenta a agravante sua ilegitimidade passiva, haja vista que, no contexto da implementação do benefício de auxílio emergencial, previsto na Lei 13.982/2020, o gestor e, inclusive, ordenador de despesas, seria o Ministério da Cidadania, órgão da Administração Direta da União. [...] Ao fim, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, com base no art. 485, VI, CPC, e, em caráter subsidiário, a revogação da decisão proferida pelo juízo recorrido. É o que importa relatar. 3. Como se conclui do relatado, a agravante almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ao pleito, com o argumento central de que toda a política concernente às concessões do auxílio emergencial se encontra sob a tutela do Ministério da Cidadania, órgão da União. [...]. 5. Como se visualiza do ato regulamentar, todo o gerenciamento do programa está a cargo de órgãos do Poder Executivo Federal, precisamente dos Ministérios da Cidadania e da Economia. DATAPREV, nenhum encargo decisional foi atribuído, senão apenas o processamento de dados (art. 4º, I, c, d, e, II, b), a partir do direcionamento estipulado pelos ministérios citados. 6. Com efeito, a situação muito se assemelha à observada no processamento de dados alusivos à Previdência Social, quando o ente descentralizado INSS é o verdadeiro gestor da política pública. Todavia, sequer se cogita incluir -se a DATAPREV em demandas judiciais previdenciárias. 7. Voltando os olhos ao texto da petição inicial da ação de origem, nota-se que a parte autora, aqui agravada, no afã de justificar a presença da DATAPREV no polo passivo da lide, afirma que assim se justificaria por ser esta a 'responsável pelo processamento e cruzamento dos dados fornecidos pelos requerentes, a fim de aferir a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-emergencial, bem como ao efetivo pagamento deste'. Ora, não chega a ser dificultoso concluir-se que a atividade da DATAPREV circunscreve -se ao ambiente apenas operacional da concessão do auxílio emergencial, isto, a partir do que lhe é informado pelos verdadeiros gestores do programa. Por óbvio, caso a venha a se configurar uma provável negativa indevida do benefício, toda a discussão não residirá no citado ambiente operacional, mas no jurídico, com o objetivo de definir-se se o interessado possui ou não o direito vindicado. 8. Não há, portanto, atividade que vincule a DATAPREV à relação de direito material debatida nos autos, senão apenas o dever de operacionalizar, em ambiente de processamento de dados, as determinações emanadas do Poder Executivo Federal. Eventuais ordens judiciais, por conseguinte, lhe devem ser repassadas pela defesa judicial da Fazenda Pública, para fins de cumprimento. Assim, a ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente. 9. AGRAVO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO, PARA, NOS AUTOS DO PROCESSO 1024424 -81.2020.4.01.3700, QUE TRAMITA NA 7ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, DECLARAR -SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, EXTINGUINDO-SE, NO ESPECÍFICO PONTO, O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. 10. Independentemente do trânsito em julgado, comunique -se ao juízo de origem. 11. Dê -se ciência. (TRF1, Primeira Turma Recursal – MA, Recurso contra sentença do Juizado Cível 1000096 -52.2020.4.01.9370, Relator RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Publicado no DJMA em 07/10/2020). (grifou–se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da DATAPREV para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a corré, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e determinar a exclusão do polo passivo da presente demanda. No mais, mantida a sentença, nos termos da condenação. Sem condenação em honorários- recorrente vencedor. É o voto. E M E N T A DANO MORAL E MATERIAL - FRAUDE EM ELEGIBILIDADE E SAQUE IRREGULAR DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ DATAPREV A QUE SE DÁ PROVIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da DATAPREV, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304

ID: 324381625

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002856-58.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela DATAPREV em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: “condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado.” A DATAPREV recorreu. Sustenta, em síntese, que “apenas realiza o processamento de dados e o repasse do resultado dos cruzamentos ao então Ministério da Cidadania (Ministério Gestor) e, com o aval deste, à Caixa Econômica Federal - CEF, dentro das atribuições estabelecidas contratualmente, não possuindo qualquer ingerência na decisão de concessão do benefício ou mesmo quanto ao programa de cadastramento para o recebimento.” Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 318270285. Contrarrazões apresentadas (id 318270349 e 318270352). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré DATAPREV. Fundamentou o juízo de origem: “No caso concreto, a parte autora alega que terceiros, mediante emprego de fraude, teriam requerido e recebido benefício de auxílio emergencial em seu nome. Assevera que é servidora pública municipal de Cajamar, exercendo o cargo de técnica de enfermagem e, no dia 21/07/2020, foi surpreendida com convocação para comparecer no Centro administrativo do RH da prefeitura de Cajamar, para prestar esclarecimentos em um processo administrativo de investigação sobre se estaria recebendo o auxílio emergência do governo de maneira irregular. Alega que teve seus dados usados de forma indevida por terceiros por falha nos sistemas da União, Dataprev e Caixa Econômica. A CEF, em sua contestação (id 261519135), alega ilegitimidade “ad causam” ao defender que não possui nenhuma ingerência na análise e concessão do auxílio emergencial, sendo responsável apenas pelos pagamentos e pela gestão dos sistemas de análise e utilização do citado benefício. No mérito, argumenta serem incabíveis danos morais. A União, por sua vez, alegou (id 297955371) que os elementos necessários à sua responsabilização civil não estariam presentes, pois o CPF da parte autora CONSTA NO CADASTRO ÚNICO, de maneira que o auxílio emergencial lhe fora concedido de forma automática, por estar inscrita no referido Cadastro Único. Na mesma linha é a contestação da DATAPREV (id 282709477). Resta prejudicada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a UniÃO suscitada pela DATAPREV, tendo em vista que esta já se encontra nos autos, na condição de corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa da CEF, pois ela atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União, no que se refere à liberação dos recursos para o pagamento de auxílio emergencial. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no § 6º do art. 37 da Constituição da República. O mesmo ocorre em relação à corré DATAPREV. (...)” De fato, diante das atribuições das entidades em razão da fraude eletrônica, considerando que a DATAPREV se trata de empresa de tecnologia, contratada para desenvolver os algoritmos necessários para o processamento das informações constantes em bancos de dados do Governo Federal, as fraudes no cadastramento ou no pagamento do auxílio emergencial não estão ligadas ao sistema de processamento dos dados. Cabe ao Ministério da Cidadania (União) gerir o auxílio emergencial e homologar o resultado após o processamento de dados, havendo, no caso das corrés indicadas na inicial, pertinência subjetiva com a CEF em relação ao pagamento indevido na conta em nome da autora, que ocasionou a fraude alegada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ATIVIDADE MERAMENTE OPERACIONAL DA DATAPREV. ART. 4º, I, C, D, E, II, B, DECRETO 10.316/2020. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECISÓRIOS ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Sustenta a agravante sua ilegitimidade passiva, haja vista que, no contexto da implementação do benefício de auxílio emergencial, previsto na Lei 13.982/2020, o gestor e, inclusive, ordenador de despesas, seria o Ministério da Cidadania, órgão da Administração Direta da União. [...] Ao fim, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, com base no art. 485, VI, CPC, e, em caráter subsidiário, a revogação da decisão proferida pelo juízo recorrido. É o que importa relatar. 3. Como se conclui do relatado, a agravante almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ao pleito, com o argumento central de que toda a política concernente às concessões do auxílio emergencial se encontra sob a tutela do Ministério da Cidadania, órgão da União. [...]. 5. Como se visualiza do ato regulamentar, todo o gerenciamento do programa está a cargo de órgãos do Poder Executivo Federal, precisamente dos Ministérios da Cidadania e da Economia. DATAPREV, nenhum encargo decisional foi atribuído, senão apenas o processamento de dados (art. 4º, I, c, d, e, II, b), a partir do direcionamento estipulado pelos ministérios citados. 6. Com efeito, a situação muito se assemelha à observada no processamento de dados alusivos à Previdência Social, quando o ente descentralizado INSS é o verdadeiro gestor da política pública. Todavia, sequer se cogita incluir -se a DATAPREV em demandas judiciais previdenciárias. 7. Voltando os olhos ao texto da petição inicial da ação de origem, nota-se que a parte autora, aqui agravada, no afã de justificar a presença da DATAPREV no polo passivo da lide, afirma que assim se justificaria por ser esta a 'responsável pelo processamento e cruzamento dos dados fornecidos pelos requerentes, a fim de aferir a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-emergencial, bem como ao efetivo pagamento deste'. Ora, não chega a ser dificultoso concluir-se que a atividade da DATAPREV circunscreve -se ao ambiente apenas operacional da concessão do auxílio emergencial, isto, a partir do que lhe é informado pelos verdadeiros gestores do programa. Por óbvio, caso a venha a se configurar uma provável negativa indevida do benefício, toda a discussão não residirá no citado ambiente operacional, mas no jurídico, com o objetivo de definir-se se o interessado possui ou não o direito vindicado. 8. Não há, portanto, atividade que vincule a DATAPREV à relação de direito material debatida nos autos, senão apenas o dever de operacionalizar, em ambiente de processamento de dados, as determinações emanadas do Poder Executivo Federal. Eventuais ordens judiciais, por conseguinte, lhe devem ser repassadas pela defesa judicial da Fazenda Pública, para fins de cumprimento. Assim, a ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente. 9. AGRAVO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO, PARA, NOS AUTOS DO PROCESSO 1024424 -81.2020.4.01.3700, QUE TRAMITA NA 7ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, DECLARAR -SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, EXTINGUINDO-SE, NO ESPECÍFICO PONTO, O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. 10. Independentemente do trânsito em julgado, comunique -se ao juízo de origem. 11. Dê -se ciência. (TRF1, Primeira Turma Recursal – MA, Recurso contra sentença do Juizado Cível 1000096 -52.2020.4.01.9370, Relator RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Publicado no DJMA em 07/10/2020). (grifou–se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da DATAPREV para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a corré, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e determinar a exclusão do polo passivo da presente demanda. No mais, mantida a sentença, nos termos da condenação. Sem condenação em honorários- recorrente vencedor. É o voto. E M E N T A DANO MORAL E MATERIAL - FRAUDE EM ELEGIBILIDADE E SAQUE IRREGULAR DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ DATAPREV A QUE SE DÁ PROVIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da DATAPREV, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliano Renato Pucharelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323337486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RENATO PUCHARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.720,74 e de 125.008,38 pontos, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024424-09.2025.8.13.0024

ID: 323032236

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024424-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024424-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA ADVOGADO(A) : THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB MG202469) DECISÃO Vistos etc., 1 - Embora exista ou… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024424-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA ADVOGADO(A) : THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB MG202469) DECISÃO Vistos etc., 1 - Embora exista outro processo envolvendo as mesmas partes, de nº 5098187-72.2025.8.13.0024, também nesta Comarca, verifica-se, conforme pesquisa no PJe, que tal feito foi distribuído equivocadamente à 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, a qual é incompetente para apreciar a demanda, pois nenhuma das partes reside ou possui sede naquele bairro. Diante disso, foi determinada a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. Assim, não se verifica, no caso, a ocorrência de modificação de competência nem de quaisquer pressupostos processuais negativos. 2 - Compulsando detidamente os autos, constata-se a irregularidade da representação processual da parte autora. Senão, vejamos. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ." Em relação às procurações outorgadas por instrumento particular, com poderes para o foro em geral, tem-se que o art.105, §1º do CPC estabelece para sua validade a obrigatoriedade da assinatura física ou digital, in verbis : “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” - grifei. Acerca da modalidade digital e a sua regulamentação por lei, observa-se que a Lei 11.419/09, seu art.2º, III classifica a assinatura digital como espécie do gênero de assinatura eletrônica, prevendo, de forma expressa, a necessidade que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos seguintes termos: “§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” - grifei A Medida Provisória nº 2.200-2/001, por sua vez, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira(ICP-Brasil) dispõe, em seu art.10, §1º: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. ” Por fim, observa-se que a lei específica sobre a matéria, qual seja, a Lei 14.063/2020, classifica em seu art.4ª as assinaturas eletrônicas como assinaturas eletrônicas simples , assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas , sendo que somente esta última será obrigatoriamente admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, conforme art.5º, III da referida lei. Nesse contexto, entende-se que para fins judiciais, seja no tocante a documentos assinados por magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados públicos, seja no tocante às procurações outorgadas por instrumento particular pelas partes a advogados, com poderes para o foro em geral, revela-se obrigatória a assinatura digital na forma da lei, ou seja, aquela classificada como assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a parte autora se limitou à juntada de procuração com lançamento de suposta assinatura digital escaneada, corrompida pelo validador de assinaturas do gov.br, sem que houvesse utilização pelo outorgante, portanto, de certificado digital, lastreando dúvidas quanto ao seu condão de satisfazer ao requisito legal, assim como quanto à sua idoneidade para fins judiciais, para representação processual. Tal constatação desperta neste Juízo a necessidade de considerar a exigência de regularização tanto como elemento para aferir a validade da representação processual da parte(art.76 do CPC), quanto uma formalidade essencial à garantia dos direitos do outorgante. Desta feita, intime-se a parte autora para promover a regularização da sua representação processual, juntando aos autos procuração seja de forma física, seja de forma digital(mediante assinatura eletrônica qualificada , conforme fundamentado supra), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC. 3 - Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GRASSI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nilza De Sena x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317726948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008097-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE SENA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - … Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, considerando o anterior aceite pela parte Executada, apresente esta formulário MLE devidamente preenchido a fim de levantar o depósito de fls. 18. Após, providencie o Cartório à expedição, certificando-se. Além disso, verifica-se do v. Acórdão que houve a fixação de honorários de sucumbência, os quais serão objeto do presente cumprimento de sentença, nos termos abaixo alinhavados, em consonância com a memória de calculo de fls. 17. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.793,82 que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2236448-80.2025.8.26.0000

ID: 341458376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2236448-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

C. M. R. F. F. M. L. C. G. F. D. D. N. H. C. DOS S. L. P. C. M. B. G. S. M. H. DE A. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAITHÊ BARBOSA GAIGHER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANSUR LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA HELENA DE AGUIAR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDONÇA RIBEIRO FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCA PADOVAN CONSIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2236448-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2236448-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Paciente: H. C. dos S. - Impetrante: M. B. G. S. - Impetrante: F. M. L. C. - Impetrante: M. H. de A. G. - Impetrante: C. M. R. F. - Impetrante: G. F. D. D. N. - Impetrante: L. P. C. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2236448-80.2025.8.26.0000 Relator(a): ROBERTO PORTO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Impetrantes: M. B. G. S. , F. M. L. C. , M. H. de A. G. , C. M. R. F. , G. F. D. D. N. e L. P. C. Paciente: H. C. dos S. VISTOS. Os Advogados GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO, CAIO MENDONÇA RIBEIRO FAVARETTO, MARINA HELENA DE AGUIAR GOMES, LUCA PADOVAN CONSIGLIO, FELIPE MANSUR LOPES COSTA e MAITHÊ BARBOSA GAIGHER impetram o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Hozanias Correia dos Santos. Narram os Impetrantes que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 215-A, do Código Penal, cuja pena prevista é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão. Durante a instrução criminal, foi postulada a celebração de acordo de não persecução penal, mas o Ministério Público recursou o oferecimento, decisão mantida em sede de instância revisional. Aduzem que não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, não se trata de jovem mulher, a qual possuía 35 anos na data dos fatos, não há menção da existência de reiteradas condutas e não há indicativo de que teria o Paciente a intenção de menosprezar ou discriminar a condição de mulher, sendo totalmente cabível o oferecimento da ANPP. Ressaltam que não se trata de mera liberalidade do Ministério Público, mas de obrigação imposta por lei. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para que seja determinado o trancamento da ação penal nº 1504865-04.2024.8.26.0405 por falta de interesse de agir. Subsidiariamente, requerem a concessão da ordem para que seja apresentado o acordo de não persecução penal em favor do Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Preceitua o artigo 28-A, do Código de Processo Penal acerca do acordo de não persecução penal, que poderá o Ministério Público oferecê-lo em determinados casos, para evitar o processo penal. Ainda, aduz o artigo129, incisoI, da Constituição Federal, neste contexto, que compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal. E, como titular da ação penal, apenas o Ministério Público possui prerrogativa de propor acordo de não persecução penal. Vê-se da manifestação do i.representante do Ministério Público reproduzida às fls. 212/217 dos autos de origem que a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal foi analisada, nos seguintes termos: ... A situação ora analisada demonstra a total falta de censura por parte do réu quanto às suas condutas e às suas consequências, bem como evidencia a objetificação da mulher e o mais absoluto desrespeito por pessoas que com ele trabalhavam diariamente, denotando-se maior reprovabilidade quando se considera que o crime foi praticado por uma pessoa ligada à religião, onde se esperaria a proteção e não o cometimento de um crime sexual. Assim, no confronto entre a conduta concreta do agente e a violação básica ao texto da lei, a concessão do benefício conduziria a uma retribuição desproporcional. Há, portanto, obstáculos insuperáveis à formulação da proposta. Desta forma, ao menos em sede de liminar, é possível constatar que a rejeição do acordo de não persecução penal encontra fundamentação adequada, não havendo ilegalidade ou teratologia flagrante que autorize a intervenção judicial. Pretende o Impetrante discutir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Ministério Público no exercício de seu poder discricionário, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal capaz de justificar a atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. Paciente denunciado por importunação sexual contra mulher (art. 215-A do Código Penal). Alegação de constrangimento ilegal pela negativa do Procurador-Geral de Justiça em admitir a suspensão condicional do processo. Hipótese de denegação da ordem. Inexistência de direito subjetivo do réu. Cabe ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal, o poder-dever de admitir ou repudiar a transação, mediante apreciação motivada das circunstâncias e requisitos que eventualmente possam autorizar a tentativa de sua implementação. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Órgão Especial. Contrariedade encontra supedâneo na apreciação de que o comportamento do paciente revela conduta deturpada que não justifica a concessão do benefício negocial. Ofensa cometida contra mulher em razão de sua própria condição. Justificativa plausível para obstar a celebração de acordo na seara penal. Arcabouço legal de proteção à mulher, constituído desde a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), visa a coibir a violência de gênero, anseio que permeia toda a sociedade. Transação efetivamente pode não representar uma medida eficaz para a inibição de crime dessa natureza. Inteligência do art. 2º da Lei nº 11.340/2006 e art. 28-A, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Inocorrente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2045683-26.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Criminal Barra Funda -31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 - grifei). HABEAS CORPUS Impetrado contra ato atribuído ao Procurador Geral de Justiça, consistente na recusa de ofertar acordo de não persecução penal ao paciente, prevista no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Acordo de incidência facultativa. Não preenchimento dos requisitos objetivos para o benefício. Precedentes. Ratificaram a decisão de não conhecimento do habeas corpus. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2132227-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 07/08/2021 - grifei). HABEAS CORPUS. Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que confirmou posicionamento adotado por Promotor de Justiça, recusando acordo de não persecução penal (ANPP) em procedimento instaurado para apurar crime tipificado no artigo 129, "Caput" do Código Penal. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Requisitos legais não preenchidos. Em se tratando de ato que exige convergência de vontades, o oferecimento de acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não pode ser objeto de imposição ao órgão acusador, pois não constitui direito subjetivo do acusado, e sim prerrogativa institucional do Ministério Público, quando seu representante reputar a medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. Precedentes. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2264634-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020 - grifei). HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes - Proposta de acordo de não persecução penal - Artigo 28-A do Código de Processo Penal - Recusa da Justiça Pública em formular acordo - Não preenchimentos dos quesitos legais - A proposta de acordo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que é o titular da ação penal e, portanto a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada - ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2141327-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021 - grifei). Ademais, o pretendido trancamento da ação penal não merece ser acolhido, visto que em sede de habeas corpus é mister que a falta de justa causa seja flagrante, inconteste, estreme de dúvidas, o que não se verifica. Neste sentido é vasta a jurisprudência: O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou atipicidade da conduta. (HC 39.231/CE, 5ª T, Rel. Laurita Vaz, 01.03.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p.300). O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. 2. Denúncia contendo adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação. 3. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. (...) (RHC 117966/MG, 2ª T. rel. Carmen Lucia, 04.02.2014, v.u). Ressalte-se que os fatos imputados ao Paciente caracterizam, em tese, ilícito penal, presentes, até o momento, indícios plausíveis que justificam o movimento do aparato judicial. Assim, ao menos em análise perfunctória, reputo inexistir flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Requisitem-se informações da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROBERTO PORTO Relator - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) - Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) - Caio Mendonça Ribeiro Favaretto (OAB: 391504/SP) - Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) - Felipe Mansur Lopes Costa (OAB: 439076/SP) - Maithê Barbosa Gaigher Silva (OAB: 481827/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes