Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1024424-04.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1024424-04.2024.8.26.0405"

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304

ID: 324381610

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002856-58.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC GAUDENCIO

Acórdão

Advogados:

ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela DATAPREV em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: “condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado.” A DATAPREV recorreu. Sustenta, em síntese, que “apenas realiza o processamento de dados e o repasse do resultado dos cruzamentos ao então Ministério da Cidadania (Ministério Gestor) e, com o aval deste, à Caixa Econômica Federal - CEF, dentro das atribuições estabelecidas contratualmente, não possuindo qualquer ingerência na decisão de concessão do benefício ou mesmo quanto ao programa de cadastramento para o recebimento.” Comprovante de recolhimento das custas de preparo - id nº 318270285. Contrarrazões apresentadas (id 318270349 e 318270352). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002856-58.2022.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DF55583-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A RECORRIDO: JOANA DARC GAUDENCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS - SP454982-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré DATAPREV. Fundamentou o juízo de origem: “No caso concreto, a parte autora alega que terceiros, mediante emprego de fraude, teriam requerido e recebido benefício de auxílio emergencial em seu nome. Assevera que é servidora pública municipal de Cajamar, exercendo o cargo de técnica de enfermagem e, no dia 21/07/2020, foi surpreendida com convocação para comparecer no Centro administrativo do RH da prefeitura de Cajamar, para prestar esclarecimentos em um processo administrativo de investigação sobre se estaria recebendo o auxílio emergência do governo de maneira irregular. Alega que teve seus dados usados de forma indevida por terceiros por falha nos sistemas da União, Dataprev e Caixa Econômica. A CEF, em sua contestação (id 261519135), alega ilegitimidade “ad causam” ao defender que não possui nenhuma ingerência na análise e concessão do auxílio emergencial, sendo responsável apenas pelos pagamentos e pela gestão dos sistemas de análise e utilização do citado benefício. No mérito, argumenta serem incabíveis danos morais. A União, por sua vez, alegou (id 297955371) que os elementos necessários à sua responsabilização civil não estariam presentes, pois o CPF da parte autora CONSTA NO CADASTRO ÚNICO, de maneira que o auxílio emergencial lhe fora concedido de forma automática, por estar inscrita no referido Cadastro Único. Na mesma linha é a contestação da DATAPREV (id 282709477). Resta prejudicada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a UniÃO suscitada pela DATAPREV, tendo em vista que esta já se encontra nos autos, na condição de corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa da CEF, pois ela atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União, no que se refere à liberação dos recursos para o pagamento de auxílio emergencial. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no § 6º do art. 37 da Constituição da República. O mesmo ocorre em relação à corré DATAPREV. (...)” De fato, diante das atribuições das entidades em razão da fraude eletrônica, considerando que a DATAPREV se trata de empresa de tecnologia, contratada para desenvolver os algoritmos necessários para o processamento das informações constantes em bancos de dados do Governo Federal, as fraudes no cadastramento ou no pagamento do auxílio emergencial não estão ligadas ao sistema de processamento dos dados. Cabe ao Ministério da Cidadania (União) gerir o auxílio emergencial e homologar o resultado após o processamento de dados, havendo, no caso das corrés indicadas na inicial, pertinência subjetiva com a CEF em relação ao pagamento indevido na conta em nome da autora, que ocasionou a fraude alegada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ATIVIDADE MERAMENTE OPERACIONAL DA DATAPREV. ART. 4º, I, C, D, E, II, B, DECRETO 10.316/2020. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECISÓRIOS ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Sustenta a agravante sua ilegitimidade passiva, haja vista que, no contexto da implementação do benefício de auxílio emergencial, previsto na Lei 13.982/2020, o gestor e, inclusive, ordenador de despesas, seria o Ministério da Cidadania, órgão da Administração Direta da União. [...] Ao fim, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, com base no art. 485, VI, CPC, e, em caráter subsidiário, a revogação da decisão proferida pelo juízo recorrido. É o que importa relatar. 3. Como se conclui do relatado, a agravante almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ao pleito, com o argumento central de que toda a política concernente às concessões do auxílio emergencial se encontra sob a tutela do Ministério da Cidadania, órgão da União. [...]. 5. Como se visualiza do ato regulamentar, todo o gerenciamento do programa está a cargo de órgãos do Poder Executivo Federal, precisamente dos Ministérios da Cidadania e da Economia. DATAPREV, nenhum encargo decisional foi atribuído, senão apenas o processamento de dados (art. 4º, I, c, d, e, II, b), a partir do direcionamento estipulado pelos ministérios citados. 6. Com efeito, a situação muito se assemelha à observada no processamento de dados alusivos à Previdência Social, quando o ente descentralizado INSS é o verdadeiro gestor da política pública. Todavia, sequer se cogita incluir -se a DATAPREV em demandas judiciais previdenciárias. 7. Voltando os olhos ao texto da petição inicial da ação de origem, nota-se que a parte autora, aqui agravada, no afã de justificar a presença da DATAPREV no polo passivo da lide, afirma que assim se justificaria por ser esta a 'responsável pelo processamento e cruzamento dos dados fornecidos pelos requerentes, a fim de aferir a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-emergencial, bem como ao efetivo pagamento deste'. Ora, não chega a ser dificultoso concluir-se que a atividade da DATAPREV circunscreve -se ao ambiente apenas operacional da concessão do auxílio emergencial, isto, a partir do que lhe é informado pelos verdadeiros gestores do programa. Por óbvio, caso a venha a se configurar uma provável negativa indevida do benefício, toda a discussão não residirá no citado ambiente operacional, mas no jurídico, com o objetivo de definir-se se o interessado possui ou não o direito vindicado. 8. Não há, portanto, atividade que vincule a DATAPREV à relação de direito material debatida nos autos, senão apenas o dever de operacionalizar, em ambiente de processamento de dados, as determinações emanadas do Poder Executivo Federal. Eventuais ordens judiciais, por conseguinte, lhe devem ser repassadas pela defesa judicial da Fazenda Pública, para fins de cumprimento. Assim, a ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente. 9. AGRAVO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO, PARA, NOS AUTOS DO PROCESSO 1024424 -81.2020.4.01.3700, QUE TRAMITA NA 7ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, DECLARAR -SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, EXTINGUINDO-SE, NO ESPECÍFICO PONTO, O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. 10. Independentemente do trânsito em julgado, comunique -se ao juízo de origem. 11. Dê -se ciência. (TRF1, Primeira Turma Recursal – MA, Recurso contra sentença do Juizado Cível 1000096 -52.2020.4.01.9370, Relator RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Publicado no DJMA em 07/10/2020). (grifou–se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da DATAPREV para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a corré, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e determinar a exclusão do polo passivo da presente demanda. No mais, mantida a sentença, nos termos da condenação. Sem condenação em honorários- recorrente vencedor. É o voto. E M E N T A DANO MORAL E MATERIAL - FRAUDE EM ELEGIBILIDADE E SAQUE IRREGULAR DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ DATAPREV A QUE SE DÁ PROVIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da DATAPREV, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304

ID: 324381625

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002856-58.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1024424-04.2024.8.26.0405"

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304

Processo nº 5002856-58.2022.4.03.6304