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Processo nº 1032969-06.2025.4.01.3300

ID: 317147551

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON CARLOS DE ARAUJO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1032969-06.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS REU: I… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1032969-06.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDO ANTONIO DA HORA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE:ORTOPEDIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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C. F. B. e outros x E. F. A. De P.

ID: 304298913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038304-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B. E. G. F. B.

Polo Passivo:

E. F. A. DE P.

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

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DIANA BONELLO

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Processo 1038304-54.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.B. - - E.G.F.B. - E.F.A.P. - Despacho em cotejo aos autos 1038556-57.2024. Considerando que a nova sistemá… Processo 1038304-54.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.B. - - E.G.F.B. - E.F.A.P. - Despacho em cotejo aos autos 1038556-57.2024. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência, EM CONJUNTO COM OS AUTOS EM APENSO (1038556-57.2024), de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls.31/32 e 39, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Não tendo sido frutífera a conciliação, faça-se o cadastramento do advogado do requerido nos autos em apenso, cumprindo-se lá o determinado. E aqui, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), DIANA BONELLO (OAB 234880/SP), DIANA BONELLO (OAB 234880/SP)

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Processo nº 1034715-54.2024.8.26.0602

ID: 309318724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034715-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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Processo 1034715-54.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para nomear R.C.S. para o exercício do múnus de curadora de S.G., em subst… Processo 1034715-54.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para nomear R.C.S. para o exercício do múnus de curadora de S.G., em substituição à curadora anteriormente nomeada, com fulcro no artigo 1.775, §3º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a prestação de contas, dada a inexistência de bens em nome do curatelado, devendo a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado para eventual prestação de contas. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da substituição da curadora de S.G., múnus que passa a ser exercido por R.C.S., devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para averbação da substituição da curatela no registro da interdição da parte requerida, solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como que providencie as necessárias anotações, nos termos do artigo 107, §1º, da Lei n.º 6.015/73, devendo haver o encaminhamento do mandado instruído por cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino, com a vinda aos autos da averbação, que seja a curadora ora nomeada intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se o respectivo termo, pelo qual se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Custas pelo requerente, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1013860-54.2024.8.26.0602

ID: 309422550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013860-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1013860-54.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.F.R.S. - - J.R.S. - - J.F.R.S. - Vistos. Tendo em vista as informações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Processo 1013860-54.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.F.R.S. - - J.R.S. - - J.F.R.S. - Vistos. Tendo em vista as informações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), obtidos por meio do sistema PREVJUD (fls. 76/173), e a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade dos requerentes de sucessores de VALDERI PECORA FERREIRA, portadora do CPF n.º 020.838.538-06 e NIT 108.01630.58-1, falecida em 14 de novembro de 2019 (fls. 17), beneficiária de aposentadoria por idade sob o número NB 41/191.786.552-7, de tal sorte que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.858/1980, assim como considerando que não deixou a falecida dependentes habilitados e a inexistência de incapazes, AUTORIZO o recebimento por JOSIANE FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG n.º 42.143.180-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 332.847.588-52, JANAINA RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG n.º 30.792.794-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 342.704.498-02, e JEFFERSON FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, portador do RG n.º 34.981.467-3 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob n.º 318.717.928-27, do saldo remanescente do benefício de aposentadoria por idade não recebido em vida pela falecida, no valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais), o qual deixou de ser pago por meio de cartão magnético e foi bloqueado pelo INSS, podendo os autorizados, em conjunto ou isoladamente, assinar todo e qualquer documento necessário para cumprimento da presente autorização, incluindo o levantamento integral do valor por qualquer deles, com posterior divisão do valor em partes iguais entre os sucessores. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada qualquer prestação de contas. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como ALVARÁ, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da assinatura, a ser apresentado para cumprimento pelos interessados diretamente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Custas pelos requerentes, devidamente recolhidas (fls. 38/39, 43/46 e 48/49), nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, com a regularidade das guias DARE-SP devidamente certificada (fls. 52). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e intimados os requerentes, na pessoa de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, para possibilitar a impressão pelos interessados desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Joel Celestino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324333600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015121-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CELESTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A CREDCESTA PKL ONE PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARIA LUCILIA GOMES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1015121-54.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joel Celestino - Credcesta PKL One Participações Sa - - Banco Bradesco S/A - … Processo 1015121-54.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joel Celestino - Credcesta PKL One Participações Sa - - Banco Bradesco S/A - - Banco Digio S/A e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se regularmente às partes. Fls. 336: providencie a serventia a baixa do Banco GM S/A do polo passivo desta ação. No prazo de cinco dias a parte autora deverá informar o e-mail e telefones dos advogados e partes que participarão da audiência, devendo, ainda, em igual prazo atender as determinação contidas no V.Acórdão de fls. 337/338. Expeça(m)-se carta(s) de intimação para a parte requerida para informar nos autos e-mail e telefones dos advogados e partes que participarão da audiência a ser designada, no prazo de cinco dias da data da intimação. Considerando a natureza concursal, a competência é da Justiça Estadual, apesar de a Caixa Econômica Federal ser uma das requeridas. Decorrido o prazo para apresentação dos emails, determino a suspensão do processo até a realização da audiência, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, aguardando-se em fila própria. A audiência deverá ser realizada pelo Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos por Superendividamento, implantado pelo Tribunal de Justiça. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos da Portaria NUPEMEC 07/2025. Nos termos do artigo 104-A, § 2º: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso a audiência seja infrutífera em relação a quaisquer credores, o consumidor poderá postular a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório e citação dos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura realizado, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Após a realização da audiência, que deverá ser informada pela parte autora, tornem conclusos para deliberações. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 0006055-33.2025.8.26.0602

ID: 331725802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006055-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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Processo 0006055-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1007264-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Inici… Processo 0006055-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1007264-54.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de sua representante legal, quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Int. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP)

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Maria Lucia Domingues Leite x Banco Pan S.A.

ID: 307657211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019486-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCILIO LOPES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1019486-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Lucia Domingues Leite - BANCO PAN S.A. e outro - Nº de Ordem: 2024/… Processo 1019486-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Lucia Domingues Leite - BANCO PAN S.A. e outro - Nº de Ordem: 2024/001262 Vistos. Homologo a desistência da ação, em relação à requerida Prime L.C. Serviços Combinados de Escritório Ltda, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Em prosseguimento, à réplica, no prazo legal. - ADV: MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236440/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP)

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Processo nº 1508366-54.2024.8.26.0602

ID: 293210633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508366-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HIDALGO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORATO

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Processo 1508366-54.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Hidalgo Carneiro - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO… Processo 1508366-54.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Hidalgo Carneiro - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP)

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Processo nº 0011559-54.2024.8.26.0602

ID: 278832630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011559-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0011559-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mé… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0011559-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 332006028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME J C FLORINDO & CIA LTDA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA Trata-se de impugnação de crédito proposta por JC FLORINDO & CIA LTDA., por meio da qual se requer a reclassificação do crédito para a Classe II – garantia real, com fundamento na existência de penhor mercantil previsto em contrato firmado entre as partes (Id. 164129109). Os impugnados, por sua vez, manifestaram-se pela improcedência da impugnação, sustentando que as garantias contratuais invocadas não teriam sido formalizadas de forma adequada e tempestiva (Id. 166706148). Em parecer inicial, a administradora judicial opinou pela rejeição da impugnação, destacando a inexistência de registro válido e eficaz da garantia real antes do ajuizamento da recuperação judicial. Ressaltou, ainda, o caráter constitutivo do registro do penhor, que somente teria ocorrido após o pedido recuperacional, não sendo apto a modificar a natureza quirografária do crédito atribuído à impugnante (Id. 166887779). Em sentido diverso, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à pretensão da credora, entendendo que a existência do penhor contratual seria suficiente para fundamentar a reclassificação do crédito, independentemente do momento em que se deu o registro (Id. 175821657). Em cumprimento à decisão constante do Id. 185610328, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, realizada em 11/04/2025, conforme termo de audiência constante no Id. 190382626. Na ocasião, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja eficácia foi condicionada à posterior homologação do plano de recuperação judicial, cuja Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30/04/2025. Em razão disso, as partes solicitaram a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o objetivo de preservar os termos da negociação e aguardar o desfecho da deliberação coletiva. Posteriormente, nos Ids. 195411177 e 195574835, as partes requereram o cancelamento da audiência de conciliação redesignada para o dia 29/05/2025, reiterando que a validade do acordo extrajudicial permanece condicionada à homologação do plano de recuperação judicial e postulando a continuidade da suspensão do processo até que tal homologação seja concretizada. Entretanto, ao analisar a ata da Assembleia Geral de Credores e o aditivo ao plano de recuperação judicial (Id. 195806850 – RJ), o administrador judicial constatou que a impugnante aderiu expressamente à alternativa "D" de pagamento, prevista para os credores quirografários. Tal conclusão foi confirmada pelos documentos e imagens juntados aos autos (Id. 196310161). Nesse contexto, no Id. 196310161, a administradora judicial conjunta opinou pela intimação das partes, para que juntassem aos autos o acordo extrajudicial celebrado, esclarecendo se seu conteúdo guarda relação direta com a opção de pagamento "D" à qual aderiu a credora na Assembleia Geral de Credores, a fim de viabilizar sua devida análise e garantir segurança jurídica à condução do processo de soerguimento. Devidamente intimadas, as impugnadas apresentaram, no Id. 199179318, em resposta ao despacho de Id. 197208390, o instrumento contratual celebrado entre as partes (Id. 199179319). Na sequência, no Id. 199617779, a impugnante requereu a juntada aos autos do “Termo de Apoio ao Plano de Recuperação Judicial – Credor Fomentador”, firmado em 24 de março de 2025, conforme determinação judicial. Requereu, ainda: (a) o reconhecimento da validade e regularidade do referido instrumento, cuja eficácia está expressamente condicionada à homologação judicial do plano, nos termos da cláusula 2.1; (b) o reconhecimento da compatibilidade entre o conteúdo do termo de apoio e a adesão da impugnante à opção “D” do plano e (c) a manutenção da suspensão do presente feito até a homologação definitiva do plano de recuperação judicial, conforme já pleiteado pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 12, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “i”, da Lei nº 11.101/2005, determino: INTIME-SE o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias corridos, acerca do acordo extrajudicial juntado aos autos realizados pelas partes no bojo da presente impugnação de crédito. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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