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Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Condomínio San Donato x Erica Soares Alves Da Silva

ID: 296989471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012147-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

ERICA SOARES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

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MARILIA SARMENTO

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LARISSA NOVAIS SANTOS

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva -… Processo 0012147-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1044251-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - Erica Soares Alves da Silva - Vistos. 1. Fls. 50: Ante a renúncia ao mandado de substabelecimento com reserva de poderes, exclua-se a advogada Larissa Novais Santos. 2. Fls. 59/60: Anotado o substabelecimento com reserva de iguais poderes. 3. Fls. 45/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, em que a executada foi condenada ao pagamento das despesas inadimplidas. Aduz, em suma, que tramita ação de rescisão contratual em vara federal e que não habita no imóvel em questão, pois não recebeu as chaves da construtora, a qual deverá figurar no polo passivo da ação. Intimada, a exequente não se manifestou. É o relatório Decido. A impugnação não merece ser acolhida, vejamos. Com efeito, o título judicial, já alcançado pelos efeitos da coisa julgada, estabeleceu a obrigação de efetuar o pagamento do débito condominial vencido anteriormente e durante o curso da lide. Resta, pois, inafastável a condenação da executada. Ademais, a certidão de matrícula do imóvel, acostada nos autos principais, consta a executada como proprietária do imóvel em questão, que foi devidamente citada e não apresentou defesa. Ainda, não trouxe aos autos qualquer comprovação que não houve imissão na posse, juntando apenas um trecho na petição declarando que na pandemia passou por dificuldades financeiras. Ausente, ainda, prova de ciência do condomínio. No caso ora sob exame, a executada busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de cobrança Despesas condominiais Cumprimento de sentença Impugnação arguindo ilegitimidade passiva Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Legitimidade da executa já demonstrada na demanda em discussão Decisão mantida. No caso ora sob exame, não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do (a) agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, tendo-se em conta que a legitimidade da agravante já ficou demonstrada na demanda em discussão - Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241259-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: LARISSA NOVAIS SANTOS (OAB 448329/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA (OAB 166247/SP), MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Pedro Alvedir Pereira Rossini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013017-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVEDIR PEREIRA ROSSINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017-80.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alvedir Pereira Rossini - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls.733/737, aduziu a parte embarganteque houve contradição na sentença proferida ao julgar procedente a demanda, fixando o tratamento do autor em rede credenciada à ré - ou fora dela - em local próximo a sua residência (no máximo 45 minutos de distância). Alegou que "o fato de que 45 minutos de transporte público ou privado é muito tempo para uma criança autista e que o deslocamento é um estressor importante pelas questões socioemocionais, sensoriais e comportamentais (sic), razão pela qual aponta que em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem aplicado a média de 10km de distância da residência da criança ou ainda 30 minutos, buscando tal fixação para a sentença proferida. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaraçãoé aquela que ocorre dentro da própria decisão judicial, como a que se verifica entre osfundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo, o que não se verifica no caso presente. No caso em comento, nos pedidos elencados pela parte autora às fls. 37/38 fora requerido, tão somente, a autorização de "todas as terapias prescritas no laudo médico em clínica multidisciplinar, qualificada e próximo a residência do Autor, na quantidade de sessões solicitadas, e que atenda , ou subsidiariamente, que a Requerida reembolse o Requerente ou PAGUE diretamente a clínica que o mesmo escolher para realizar o tratamento completo, caso não possuir prestador de serviços qualificado em sua rede credenciada (...)", não havendo, em nenhum momento, especificação de distância/tempo mínimo para tanto. Logo, a referida sentença deferiu os pedidos para o atendimento das terapias indicadas nos termos da petição inicial, consubstanciando-se, ademais, no parecer positivo e indicação do Ministério Público (fls. 514/517). Diante do exposto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Fls. 738/757: Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro x Karen Silva Furlanetto

ID: 308922793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010716-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

Polo Passivo:

KAREN SILVA FURLANETTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO MENEZES ALEIXO

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanett… Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanetto - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada às fls. 130/154, na qual requer, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a antecipação da tutela para o cancelamento da modalidade de bloqueio conhecida como "teimosinha", alegando incidir sobre verba de natureza salarial. No mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, manifesta concordância com a liberação do valor de R$ 1.064,61 ao exequente e expressa interesse em firmar acordo para pagamento parcelado do débito. Pois bem. A parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Quanto ao pedido de cancelamento da modalidade teimosinha, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Não se vislumbra, neste momento, elementos necessários à configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). Ressalto que eventual impenhorabilidade será analisada após o contraditório. Assim, tratando-se de pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade de valores, deve ser observado o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, otimizando-se o contraditório. Nesse sentido: TJ - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio dos valores constritos, sem prévia intimação da parte contrária. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia intimação da exequente. Decisão anulada. Recurso provido(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2133076-52.2024.8.26.0000;Relator(a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2024). Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Com a vinda da manifestação ou decurso do prazo para manifestação da parte exequente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FABRICIO MENEZES ALEIXO (OAB 16715/AM), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda x Seven Gestão De Saúde Ltda

ID: 331709884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101384-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Polo Passivo:

SEVEN GESTãO DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Apelado: Seven Gestão de Saúde Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DOMICILIAR". DEMANDANTE QUE ALEGA O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, MAS COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 28.407,46, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO SÓ DA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS RECEBERAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO NO MÊS DE AGOSTO DE 2023. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COBRANÇA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COPIADA NOS AUTOS QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO À AUTORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DEVIDA BEM CONFIGURADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, MAJORADA A HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - 5º andar

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Lucas Jose Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332728488

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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QUEREM HAPUQUE DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A., em razão de suposto corte indevido do fornecimento de água, mesmo após a quitação dos débitos. O autor postula o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do corte em virtude de inadimplência, a posterior quitação do débito pelo autor e a religação regular do serviço. Alega, ainda, que eventuais falhas posteriores decorreram de problemas regionais no sistema, não caracterizando ilícito ou abuso. O fornecimento de água, serviço público essencial, submete-se aos princípios da continuidade e eficiência, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95. Contudo, o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, bem como o entendimento consolidado do STJ, autorizam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja prévia notificação e observância de prazo razoável para pagamento. No caso, restou comprovado que a suspensão do serviço ocorreu em razão de débito pretérito referente à fatura de fevereiro de 2025, vencida em 10/04/2025, não paga até a data-limite notificada, sendo a regularização realizada somente em 16/04/2025, após o corte. Assim, a concessionária exerceu seu direito nos exatos limites da legislação e da regulação administrativa. Após a quitação do débito, o autor comunicou a concessionária, que procedeu à religação em prazo razoável, sem que tenha sido comprovado atraso excessivo ou recusa injustificada. Eventuais reclamações posteriores do autor, relativas à falta de abastecimento, decorreram de problemas técnicos na região, tendo sido ofertada solução paliativa (caminhão-pipa), não caracterizando conduta abusiva, ilícita ou dolosa por parte da ré. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a suspensão do serviço público essencial, por inadimplência regularmente notificada, não configura dano moral, tratando-se de exercício regular de direito do fornecedor. Destaca-se o seguinte precedente: "Comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais diante do exercício regular do direito por parte da concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, em promover a suspensão dos serviços de abastecimento de água." (TJ-MT 1036006-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, publ. 06/10/2022) Assim, ausente qualquer ilicitude ou abuso no procedimento adotado pela ré, revela-se incabível a pretensão indenizatória do autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Revogo a tutela de urgência concedida, caso ainda não tenha sido efetivada a obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Mairton Dias Peixoto

ID: 283324615

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAIRTON DIAS PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007310-65.2025.8.16.0194 Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.568,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MAIRTON DIAS PEIXOTO 1. Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão de veículo objeto de ação de busca e apreensão que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Paulo/TJSP. Considerando os termos expendidos, mais precisamente a apresentação da petição inicial dos autos n.º 1036103-80.2023.8.26.0002 (mov. 1.4) e a decisão inicial que concedeu a liminar pleiteada (mov. 1.6), nos termos do artigo 3º, §12[1], do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o requerimento. 2. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial. 3. Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec. Lei n.º 911/69. 4. Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec. Lei n.º 911/69). 5. A escrivania não deverá reexpedir mandado de busca e apreensão que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo. O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 6. A execução da liminar independe do pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça. A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência. 7. Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 8. Efetivada a medida, informe o juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis/GO, em que tramitam os autos originais. 9. Conforme determinação do referido juízo, no mandado, o Requerido deverá ser cientificado que se não for efetuado o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Ainda, no prazo de 15 dias da execução da liminar, poderá o devedor apresentar resposta, nos autos n.º 0001239-47.2025.8.16.0194. 10. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 11. Dil. Int.[2] [1] Art. 3º, § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. [2] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0015251-81.2025.8.26.0002

ID: 322957734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015251-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

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Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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