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"1036019-85.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Maria Xenia De Abreu Pessoa x Porto Bank S.A.

ID: 290991914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XENIA DE ABREU PESSOA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com … Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade da cobrança referente às movimentações no valor total de US$ 7.500,00 (47.359,75) lançadas na fatura do cartão de crédito com vencimento em 01/01/2025; e ii) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 46. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

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Processo nº 1066865-85.2024.8.26.0506

ID: 305788202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066865-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos… Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Liliana Gonçalves De Freitas x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 301665757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008665-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SUPOSTA ORIENTAÇÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO DESIGNADO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE R$ 550,11 POR DESPESAS DURANTE CINCO DIAS EM BRASÍLIA/DF, APÓS A AUTORA SER IMPEDIDA DE EMBARCAR PARA MIAMI/EUA POR ORDEM DA RÉ E À REPARAÇÃO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO CINCO DIAS DEPOIS, PERDEU O ANIVERSÁRIO DE BATIZADO DE SEU SOBRINHO, NÃO FOI RESSARCIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC E ENFRENTOU PROBLEMAS NO EMBARQUE DE VOLTA DEVIDO AO "NO SHOW" DO VOO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO QUE RESULTOU NOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FALHA NO SERVIÇO QUE CAUSOU DANOS À AUTORA. MAJORAÇÃO CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O ESTRESSE E O GRAU DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 8.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, COM IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE INTERNACIONAL. 2. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Ana Paula Toti Machado e outros x Agro Nova Geração S/A e outros

ID: 293523688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020041-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TOTI MACHADO ANTONIO GILBERTO GALLATI GINO JOãO BIS INGRID DANILA TOTI MACHADO JOSÉ FÁBIO BENELLI MAGDA APARECIDA TOTI MACHADO MARCOS HENRIQUE MUSSIN WALDEMAR ANTONIO MANFRIN JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO NOVA GERAçãO S/A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GAIOTTO PILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfri… Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfrin Junior - - Antonio Gilberto Gallati - - Marcos Henrique Mussin - - Magda Aparecida Toti Machado - - Ana Paula Toti Machado - - Ingrid Danila Toti Machado - Agro Nova Geração S/A - - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39-42), para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 223.489,30 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2025. Fixo o valor correto do débito exequendo, atualizado até 28 de fevereiro de 2025, em R$ 2.171.757,12 (dois milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), composto pelo débito principal, juros, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos calculados na forma da fundamentação desta decisão. Sobre o valor ora apurado (R$ 2.171.757,12), deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. O cálculo do valor total devido, incluindo tais acréscimos, deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 223.489,30), devidamente atualizado desde 28/02/2025 até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP)

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Processo nº 1042518-85.2024.8.26.0506

ID: 310770080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042518-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANA HELENA ROSSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JERONIMO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP), EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP)

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Processo nº 1049502-85.2024.8.26.0506

ID: 321119171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049502-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA DOMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1049502-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Michelle Cristiane de Oliveira Domenes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1049502-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Michelle Cristiane de Oliveira Domenes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1063179-85.2024.8.26.0506

ID: 330394706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063179-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOUZA POSTIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1063179-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fátima Souza Postigo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos… Processo 1063179-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fátima Souza Postigo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) incluir 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1036019-02.2023.4.01.3400

ID: 260462936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: C… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros x R. A. Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli

ID: 302734456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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MOISES MARTINS

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 0007140-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1052119-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vinci Shopping Center… Processo 0007140-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1052119-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - R. A. Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, CNPJ 30514373000222, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, Cielo, Stone CO, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro Internet S.A, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar, fintechs: WARREN Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda., GUIABOLSO Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda., NUBANK - Nu Pagamentos S/A.; NEXOOS do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda., URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda., BEETECH Assessoria Financeira Tecnologia Ltda., Banco AGIBANK S.A., NEON., PICPAY Instituição de Pagamento S.A.; IUGU Instituição de Pagamentos S.A., ZOOP Tecnologia Instituição de Pagamento S.A., FOXBIT Serviços Digitais S.A., BITCOIN TRADE - Peertrade Digital Ltda., MERCADO BITCOIN Serviços Digitais Ltda.,iFOOD, RAPPI, Uber Technologies Inc. - Uber do Brasil Tecnologia Ltda Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Restando infrutíferas as pesquisas, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), MOISES MARTINS (OAB 83436/RJ), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)

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Processo nº 1027580-85.2024.8.26.0506

ID: 321136095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027580-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três sal… Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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