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"1036019-85.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036019-85.2024.8.26.0506"

Thiago Christian Garcia x Fersan Prestadora De Servicos Ltda - Epp

ID: 278096931

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012521-83.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHRISTIAN GARCIA

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d39dfb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta ação trabalhista movida por THIAGO CHRISTIAN GARCIA em face de FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP, para condenar a ré ao pagamento de: => salário de outubro/2024; => saldo salarial de novembro/2024 (3 dias); => aviso prévio indenizado de 36 dias e sua integração no contrato para todos os fins; => férias vencidas relativas a 2022/2023 e as proporcionais, ambas com o terço constitucional; => gratificação natalina proporcional ao ano de 2024; => FGTS e multa de 40%; => multa dos arts. 467 e 477 da CLT; => horas extras, com reflexos; => período suprimido do intervalo intrajornada; => dano moral. Deverá a Secretaria proceder à baixa na CTPS digital do empregado com data de 3.11.20224 e projeção do aviso prévio até 9.12.2024 (TST, OJ-SDI1-82), na modalidade dispensa sem justa causa. Correção monetária, juros e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da motivação. Liquidação de sentença, por cálculos, observando diretrizes e parâmetros da fundamentação, com dedução de eventual valor pago sob o(s) mesmo(s) título(s) ora deferido(s), desde que já comprovado nos autos. Ressalto que, revendo posicionamento anterior e atento à jurisprudência dominante sobre o tema, a importância liquidada não deverá ficar limitada àquela indicada na inicial, por ser esta mera estimativa do quantum devido. Defiro ao demandante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; TST, Tema n.º 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos). Devidos pela ré os honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput). Custas processuais a cargo da ré no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação. A presente decisão, devidamente assinada de forma eletrônica pelo magistrado, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para permitir que o autor, THIAGO CHRISTIAN GARCIA (CPF 394.078.358-71), em até 30 (trinta) dias a contar da data abaixo lançada, possa sacar o FGTS depositado em sua conta-vinculada referente ao contrato de emprego mantido com a empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP (CNPJ 13.021.417/0001-82) durante o período de 4.10.2022 a 3.11.2024 e habilitar-se no programa do seguro-desemprego independentemente de apresentação dos documentos que deveriam ter sido entregues pelo empregador ao término da relação empregatícia e de eventual baixa na CTPS, bastando a parte interessada imprimi-la em quantas vias forem necessárias e apresentá-la juntamente com sua CTPS aos órgãos competentes, a quem caberá verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para cumprimento da ordem. A presente decisão tem força de ofício para cumprimento do arresto de valores existentes em favor da empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP nos processos 1061623-48.2024.8.26.0506, 1061553-31.2024.8.26.0506 e 1055516-85.2024.8.26.0506 até o limite de R$ 30.000,00, cabendo ao patrono do autor peticionar nos processos para efetivação da medida ora deferida. Intimem-se as partes. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CHRISTIAN GARCIA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036019-85.2024.8.26.0506"

Thiago Christian Garcia x Fersan Prestadora De Servicos Ltda - Epp