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Processo nº 1065353-67.2024.8.26.0506

ID: 277545715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065353-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOAQUIM OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP) Processo 1065353-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Joaquim Oliveira Antunes - Vistos. O autor apresentou aditamento à in… ADV: Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP) Processo 1065353-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Joaquim Oliveira Antunes - Vistos. O autor apresentou aditamento à inicial (fls. 19/20), esclarecendo que a tutela jurisdicional pleiteada é a obrigação de fazer cumulada com o dano moral in re ipsa. Reconheceu a perda superveniente do objeto da tutela antecipada, tendo em vista a aparente retirada do material ofensivo antes da citação, e incluiu novo pedido consistente na condenação do requerido a se abster de repostar a informação inverídica anteriormente veiculada. Esclareceu ainda que o "Programa Fala Sério Retrovisor" seria apenas um nome de fantasia utilizado pelo primeiro requerido pessoa física. É o relatório. DECIDO. Verifico que o aditamento apresentado pelo autor atende parcialmente às determinações deste Juízo. Contudo, permanece uma questão fundamental para a viabilidade da ação, qual seja, a comprovação do conteúdo supostamente ofensivo que fundamenta o pedido. Conforme já consignado na decisão anterior, o conteúdo indicado nas URLs mencionadas na petição inicial não se encontra mais disponível. Embora o autor alegue que seu nome teria sido citado de forma caluniosa, vinculando-o indevidamente à "Operação Sevandija", não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que permita a este juízo aferir, ainda que em cognição sumária, a existência, o teor e a extensão da alegada ofensa. A ausência de prova do conteúdo impugnado compromete não apenas a análise da tutela antecipada requerida, mas também o próprio mérito da demanda, uma vez que dificulta a aferição do nexo causal entre a conduta do requerido e o dano moral alegado. O prosseguimento do feito sem a devida comprovação do conteúdo ofensivo implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o adequado exercício da função jurisdicional. Cumpre ressaltar que, tratando-se de conteúdo publicado em rede social, é razoável presumir que o autor tenha tido a oportunidade de preservar evidências do material ofensivo antes de sua remoção, seja por meio de capturas de tela (prints), gravação de vídeo, ata notarial ou outros meios tecnicamente viáveis. Ante o exposto, DETERMINO nova EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor apresente elementos probatórios capazes de demonstrar a existência e o teor do conteúdo supostamente ofensivo, por qualquer meio de prova que permita a este juízo verificar o conteúdo impugnado, ou como pretende comprovar a existência e o teor das alegadas ofensas. Advirta-se que o não atendimento à determinação acima, no prazo fixado, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1065353-67.2024.8.26.0506

ID: 277417743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065353-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOAQUIM OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP) Processo 1065353-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Joaquim Oliveira Antunes - Vistos. O autor apresentou aditamento à in… ADV: Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP) Processo 1065353-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Joaquim Oliveira Antunes - Vistos. O autor apresentou aditamento à inicial (fls. 19/20), esclarecendo que a tutela jurisdicional pleiteada é a obrigação de fazer cumulada com o dano moral in re ipsa. Reconheceu a perda superveniente do objeto da tutela antecipada, tendo em vista a aparente retirada do material ofensivo antes da citação, e incluiu novo pedido consistente na condenação do requerido a se abster de repostar a informação inverídica anteriormente veiculada. Esclareceu ainda que o "Programa Fala Sério Retrovisor" seria apenas um nome de fantasia utilizado pelo primeiro requerido pessoa física. É o relatório. DECIDO. Verifico que o aditamento apresentado pelo autor atende parcialmente às determinações deste Juízo. Contudo, permanece uma questão fundamental para a viabilidade da ação, qual seja, a comprovação do conteúdo supostamente ofensivo que fundamenta o pedido. Conforme já consignado na decisão anterior, o conteúdo indicado nas URLs mencionadas na petição inicial não se encontra mais disponível. Embora o autor alegue que seu nome teria sido citado de forma caluniosa, vinculando-o indevidamente à "Operação Sevandija", não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que permita a este juízo aferir, ainda que em cognição sumária, a existência, o teor e a extensão da alegada ofensa. A ausência de prova do conteúdo impugnado compromete não apenas a análise da tutela antecipada requerida, mas também o próprio mérito da demanda, uma vez que dificulta a aferição do nexo causal entre a conduta do requerido e o dano moral alegado. O prosseguimento do feito sem a devida comprovação do conteúdo ofensivo implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o adequado exercício da função jurisdicional. Cumpre ressaltar que, tratando-se de conteúdo publicado em rede social, é razoável presumir que o autor tenha tido a oportunidade de preservar evidências do material ofensivo antes de sua remoção, seja por meio de capturas de tela (prints), gravação de vídeo, ata notarial ou outros meios tecnicamente viáveis. Ante o exposto, DETERMINO nova EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor apresente elementos probatórios capazes de demonstrar a existência e o teor do conteúdo supostamente ofensivo, por qualquer meio de prova que permita a este juízo verificar o conteúdo impugnado, ou como pretende comprovar a existência e o teor das alegadas ofensas. Advirta-se que o não atendimento à determinação acima, no prazo fixado, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067099-67.2024.8.26.0506

ID: 331455930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067099-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067099-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Cristina Pereira dos Santos - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos te… Processo 1067099-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Cristina Pereira dos Santos - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)

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Processo nº 1049348-67.2024.8.26.0506

ID: 310769938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049348-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA COIMBRA LEONELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049348-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Tereza Coimbra Leonelo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, J… Processo 1049348-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Tereza Coimbra Leonelo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora os quinquênios a que faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008", em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal na forma da fundamentação, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos pelo IPCA-E até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1054101-67.2024.8.26.0506

ID: 310788564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054101-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNéA TERESINHA BOMBONATO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054101-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ednéa Teresinha Bombonato Morais - Posto isso e pelo mais que consta dos au… Processo 1054101-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ednéa Teresinha Bombonato Morais - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e o "Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1054101-67.2024.8.26.0506

ID: 310789163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054101-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNéA TERESINHA BOMBONATO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054101-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ednéa Teresinha Bombonato Morais - Posto isso e pelo mais que consta dos au… Processo 1054101-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ednéa Teresinha Bombonato Morais - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e o "Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Cristina Aparecida Nonato x Marcio Henrique Lopes e outros

ID: 314655665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA NONATO

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE LOPES SERGIO VANDERLEI ARANTES

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

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Processo 0002233-67.2024.8.26.0506 (processo principal 1021125-12.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Aparecida Nonato - Marcio Henrique Lopes - - Sergio Vander… Processo 0002233-67.2024.8.26.0506 (processo principal 1021125-12.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Aparecida Nonato - Marcio Henrique Lopes - - Sergio Vanderlei Arantes - Vistos. 1 - Fls. 55/57 - De fato o executado Márcio Henrique Lopes encontra-se representado nos autos principais por advogado constituído. Intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para pagamento da condenação por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2°, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo quinzenal para pagamento, serão devidos a multa e os honorários advocatícios de 10% cada, previstos no art. 523, § 1º do CPC, além de juros de mora. 2 - Ante a não apresentação dos documentos determinados às fls. 52, indefiro a gratuidade de justiça ao executado Sérgio Vanderlei Arantes. 3 - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Sérgio Vanderlei Arantes. Em suas razões, o impugnante alegou que não conhece o executado e não assinou o contrato de locação, tendo sido vítima de falsificação de documentos. Requer seja dado provimento à impugnação, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação. A exequente manifestou-se, defendendo a exigibilidade do valor cobrado, diante da revelia no processo de conhecimento. É o sucinto relatório. DECIDO. A impugnação não merece ser acolhida. Isso porque a impugnação apresentada trata, em verdade, de matéria do processo de conhecimento, não alegada a tempo. O executado foi devidamente citado no processo principal e não apresentou contestação, tendo sido declarado revel. A sentença executada transitou em julgado, não podendo ser modificada pela via de impugnação ao cumprimento de sentença. Caberá ao executado buscar a alteração da sentença pelas vias adequadas cabíveis. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - CESSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 430, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal, de rigor o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com o afastamento da determinação da prova pericial para averiguar a tese de falsidade de assinatura no documento que embasa a execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171649-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). Em suma, os argumentos trazidos pelo impugnante são insuficientes para desconstituir o crédito pleiteado na inicial. À vista do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução. Incabível a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência (Tema 408, STJ). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)

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Processo nº 1041976-67.2024.8.26.0506

ID: 326009368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041976-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESLI HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

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Processo 1041976-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esli Henrique de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1041976-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Esli Henrique de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, com reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP)

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Processo nº 1036156-48.2024.8.26.0577

ID: 302665712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o… Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o direito da parte autora em perceber seus proventos de aposentadoria em conformidade com a última classe/nível ocupado antes de sua passagem para a inatividade (Agente de Segurança Penitenciária Classe VI), independentemente de seu exercício pelo período de cinco anos; (2) condenar a ré a apostilar e implementar o beneficio nos moldes fixados nesta sentença no prazo de 15 dias úteis a contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00; (3) condenar a ré a pagar as diferenças devidas desde a aposentadoria, por consequência logica do pedido. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). O pagamento deverá ser incluído em folha incidindo taxa SELIC desde cada um dos meses em que devida a diferença até o efetivo pagamento. Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º:Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária e os juros de mora incidirão de uma só vez à taxa SELIC. Tratando-se de verba remuneratória, de rigor a incidência de descontos de contribuição previdenciária, assistência médica e IR, na forma da Lei, observado o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente da Receita Federal para retenção do IRPF. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP)

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Processo nº 1044110-67.2024.8.26.0506

ID: 310108746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044110-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1044110-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extint… Processo 1044110-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Fernando Lourenço - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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