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Raimundo Correia De Oliveira x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 307169738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067147-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1067147-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1067147-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CORREIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA TIPO "A" I - Relatório: Trata-se de demanda ajuizada, sob o rito sumaríssimo, por Raimundo Correia de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Caixa Econômica Federal – CEF, do Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. e da Associação dos Aposentados do Brasil – AAB, visando à declaração de inexistência de relação jurídica com as rés, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente, bem como à condenação por danos morais. O autor, aposentado por incapacidade permanente desde 2018 (ID 2190889494), alega que identificou descontos mensais de R$ 39,53 sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAB" em seu benefício previdenciário (ID 2149854388) e de R$ 79,90 a título de débito identificado como "DB VERBIN", vinculado à sua conta corrente na CEF (ID 2144796643). Sustenta não ter firmado qualquer contrato com as entidades rés, tampouco ter autorizado os descontos. Durante o curso do processo, foi proferida decisão de saneamento de grande relevância (ID 2187361157), na qual o Juízo, reconhecendo a hipossuficiência do autor, deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, determinando às rés que apresentassem documentos comprobatórios da regularidade dos descontos. As preliminares de ilegitimidade, suscitadas pela CAIXA e pelo INSS, foram afastadas. As rés, contudo, não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência de autorização válida do autor para os descontos questionados. O Clube Conectar reconheceu o desconto, procedeu ao seu cancelamento e devolveu os valores correspondentes (IDs 2149683594 e 2189629008). A CEF também efetuou a devolução integral dos valores debitados (ID 2189628761), após diversas diligências internas (IDs 2189149389 e 2189149429). A AAB permaneceu inerte, tendo sido declarada revel (ID 2174272726). O INSS, por sua vez, reiterou sua condição de mero repassador dos descontos (IDs 2152810986, 2180102325 e 2189373414), argumentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta. É o breve relatório. II - Fundamentação: A preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelo INSS não merece acolhimento. Embora a autarquia sustente que atua apenas como agente operacional na efetivação dos descontos, a legislação previdenciária impõe ao INSS a obrigação de fiscalizar a regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários. É evidente que a consignação em benefícios previdenciários somente pode ocorrer mediante autorização expressa e prévia do beneficiário, cabendo ao INSS manter mecanismos de controle para assegurar a legalidade dessas consignações. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando que o INSS não apenas processa os descontos, mas também detém a obrigação legal de verificar a regularidade formal das solicitações apresentadas pelas entidades conveniadas antes de realizar os abatimentos nos proventos dos segurados. Na oportunidade, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de descontos indevidos. (TRF-4 - AC: 50009797220184047120 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 4ª Turma - destacou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, quando efetuado sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a participação deste, por meios fraudulentos empregados por terceiros. 2. Houve culpa por parte do INSS, uma vez que os valores descontados a título de empréstimo não foram revertidos em proveito do autor. Em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores segurado. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, mas sim solidária da autarquia. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial passível de indenização. 4 . Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - AC: 50074320520214047112 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Turma - destacou-se) Além disso, a inclusão da autarquia no polo passivo é medida necessária à efetividade da tutela jurisdicional e à proteção dos direitos do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentra-se ao mérito da demanda. A análise do conjunto probatório, especialmente diante da inversão do ônus da prova já decretada (ID 2187361157), revela que as rés não conseguiram demonstrar a existência de autorização válida do autor para os descontos efetuados. O Clube Conectar procedeu ao cancelamento dos débitos e restituição dos valores, o que evidencia a irregularidade inicial dos descontos (IDs 2149683594, 2188063656 e 2189629008). A CEF, apesar de sua defesa, confirmou o cancelamento dos lançamentos e a devolução dos valores à conta do autor (IDs 2189628761 e 2189629008). Quanto à AAB, a ausência de contestação, associada à revelia, reforça a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo postulante. O INSS, embora não tenha sido o agente direto da contratação, é parte integrante da cadeia de consumo, tendo participado materialmente do desconto indevido ao operacionalizar os abatimentos no benefício previdenciário, sem exigir documentação formal de autorização válida, descumprindo sua função fiscalizatória mínima. Diante desse cenário, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como para a configuração do dano moral indenizável, dada a gravidade dos transtornos sofridos por aposentado por invalidez, idoso e financeiramente vulnerável. Ressalte-se que a jurisprudência também tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos, especialmente quando o segurado é idoso ou está em situação de vulnerabilidade. A aflição e o desamparo causados por esses descontos ilegítimos são considerados ofensas à dignidade da pessoa humana. Vejamos: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . INSS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL EXISTENTE . HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - Em relação à legitimidade do INSS para constar no polo passivo da presente ação, a jurisprudência tem entendido que a autarquia previdenciária não só é parte legítima para compor a lide, como também é responsável civilmente pela realização de descontos indevidos oriundos de contratação fraudulenta. II - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, contratou empréstimos consignados em nome da parte autora . Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. III - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. IV - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Nos termos do § 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo . Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo do Banco Pan S/A. VII - Apelações desprovidas . (TRF-3 - ApCiv: 50178404820204036100, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/02/2024 - destacou-se) De mais a mais, com lastro no art. 42 do CDC, o segurado cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A ser assim, e considerando a inversão do ônus da prova já decretada (ID 2187361157), bem como a ausência de documentação idônea por parte das rés que comprove autorização válida para os descontos questionados, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro segurado. Este princípio, amplamente reconhecido na seara previdenciária, orienta a decisão judicial a favor da proteção social do segurado sempre que houver dúvida razoável na apuração dos fatos. Lgo, também pode ser utilizado na presente demanda. Ademais, a dinâmica processual e o conjunto de documentos revelam indícios de que os descontos possam ter se originado de contratação fraudulenta, com utilização indevida de dados pessoais do autor, situação que reforça ainda mais a procedência integral do pleito autoral. III - Dispositivo: Ante o exposto, tudo visto e analisado, e resolvendo o mérito da demanda, acolho os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés no tocante aos descontos impugnados (IDs 2144796643, 2149854388, 2190889494); b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação, observando-se os valores constantes nos documentos IDs 2144796643, 2149854388, 2189628761 e 2189629008. c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) Determinar ao INSS e à CEF que se abstenham de realizar quaisquer novos descontos relacionados aos contratos discutidos nos autos. Decisão liminar confirmada (ID 2187361157). Eventuais valores já devolvidos ao postulante, devem ser comprovados na fase satisfativa, ocasião em que se realizará o devido acerto de contas. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Diante dos indícios de fraude, determino a intimação do Ministério Público Federal, para ciência e possível adoção das providências que entender cabíveis, nos termos de suas atribuições institucionais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo Magistrado (nome gerado ao final do documento)

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Processo nº 1089360-06.2024.4.01.3400

ID: 336427683

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089360-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089360-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089360-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória ajuizada por Auto Escola Chapeuzinho Vermelho Ltda. - ME em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência, para afastar os efeitos dos artigos 48, IV, 63, II, j, e 63, III, g, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a fim de permitir o exercício cumulativo das funções de Diretor e Instrutor de Trânsito. A parte Autora alega que a norma infralegal viola o princípio da reserva legal, pois não há vedação legal à cumulação de funções, sendo a restrição criada por resolução do CONTRAN, o que configuraria extrapolação do poder regulamentar. O pedido liminar foi indeferido por ausência de comprovação de ato concreto impeditivo ao exercício das funções cumuladas. Em contestação, a União defende a legalidade da norma, sustentando que o CONTRAN tem competência regulamentar conferida pelo CTB, e que a proibição visa à organização e fiscalização dos CFCs. Afirma que a recente Resolução nº 1.001/2023 apenas autorizou o acúmulo entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, permanecendo vedado o exercício simultâneo com a função de Instrutor. Na réplica, a parte Autora reafirma a inexistência de amparo legal para a vedação, menciona precedentes do TRF-1ª que reconhecem a abusividade da restrição, e apresenta documento do Detran/RJ que reforça a interpretação de que a cumulação continua proibida. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora comprovou que possui em seu quadro de profissionais, pessoas devidamente certificadas e habilitadas para exercerem as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora de ter profissionais que exercem cumulativamente as funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Auto Escola Chapeuzinho Vermelho LTDA, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço a possibilidade da parte Autora credenciar os seus profissionais para exercerem cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1067632-06.2024.4.01.3400

ID: 292283713

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067632-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1067632-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHB CENTRO HIPERBARICO DE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1067632-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “(...) o deferimento da medida liminar, a fim de que seja reconhecido o direito da impetrante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL e do ISS, haja vista ser inconstitucional e ilegal a alteração do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 promovida pelo art. 2° da Lei n° 12.973/2014. (...) (...) além da confirmação da medida liminar, a declaração de ilegalidade do art. 2°, da Lei n° 12.973/2014 a qual alterou o conceito de receita bruta do art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, reconhecendo o direito da impetrante em recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL e do ISS, bem como a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS na vigência das Leis n°s 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) a declaração do direito à compensação/restituição do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n.º 461 do STJ.” A parte impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída e voltada a atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas, sujeitando-se ao recolhimento da Contribuição Social destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, todas alteradas substancialmente pelas Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 e, recentemente, pela Lei n° 12.973/2014, tendo como base de cálculo o faturamento e, a partir da edição da Lei n° 12.973/2014, a receita bruta nos termos definidos pela mesma. Aduz que, enquanto vigoraram as Leis n. 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, integrou a receita bruta da impetrante, para fins de tributação do PIS/COFINS, a parcela correspondente ao ISS, de competência Municipal, sendo esta prática inconstitucional, pois o ISS não constitui faturamento das empresas, o que já foi decidido pelo STF. Ademais, em razão das últimas alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014, o faturamento insculpido no art. 2º, da Lei 9.718/98, na Lei n° 10.637/2002 e na Lei n° 10.833/2003, compreende a definição de receita bruta contida no art. 12º, do Decreto-lei nº 1.598/77 (art. 3º, Lei 9.718/98, alteração dada pela lei 12.973/2014). Ou seja, a base de cálculo do sistema cumulativo passou a ser a receita bruta, assim como já ocorre com o não-cumulativo. Todavia, entende que a alteração do conceito de receita bruta promovida pela Lei n° 12.973/2014 é inconstitucional e ilegal. Por fim, defende a aplicação, por analogia, do precedente já pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita e/ou faturamento do contribuinte. Inicial instruída com procuração e documentos. Aditamento à inicial (id2145112771), no qual a parte impetrante requer a alteração do pedido de mérito, que passa a constar da seguinte forma: “Quanto ao MÉRITO, requer que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo do Impetrante em recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS, cujos valores não lhe pertencem, haja vista serem repassados aos Entes Municipais, conforme fartamente demonstrado no decorrer do presente mandamus. Declarada a ilegalidade, requer, outrossim, a declaração do direito à compensação/restituição do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n.º 461 do STJ.”. Despacho (id2145166092) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2147687634. Despacho (id2149770359) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2150384514). Informações prestadas (id2153435257). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2167867687). Vieram os autos conclusos. Decido. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014 autoriza a inclusão dos valores referentes ao ISS no conceito de receita bruta. Deste modo, por força de lei, não prospera a pretensão de exclusão dos valores do aludido tributo municipal da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Convém mencionar, a propósito, que a questão agitada no presente writ teve sua repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 592.616/RS e deu origem ao Tema 118. Todavia, até o presente momento, a Corte Constitucional não deu uma palavra definitiva sobre o tema e também não foi determinada a suspensão em nível nacional dos processos em andamento, permanecendo, assim, a vigência e eficácia da Lei que permite a incidência das referidas contribuições sociais sobre os valores recolhidos a título de ISS. Ademais, não caberia aplicar ao caso concreto a conclusão jurídica obtida no julgamento do recente RE n° 574.706/PR, porque se trata de situação jurídica diversa. Com efeito, a ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada. Deveras, ICMS e ISS têm, não apenas, competências diferentes, como também sistemáticas de recolhimento distintas, sendo indevido, pois, o empréstimo de um raciocínio construído em cima de uma hipótese fática a outro cenário completamente distinto. No mais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS", sendo este, portanto, o precedente oriundo dos Tribunais Superiores a ser observado até o momento. Veja-se o julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1330737/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, publicado em DJe 14/04/2016). (Destaquei). Esse o cenário, o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao menos enquanto não decidida por fundamentos constitucionais pelo STF, seguindo a orientação emanada do REsp 1330737/SP, em face de seu caráter vinculante. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1067632-06.2024.4.01.3400

ID: 292283723

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067632-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1067632-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHB CENTRO HIPERBARICO DE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1067632-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “(...) o deferimento da medida liminar, a fim de que seja reconhecido o direito da impetrante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL e do ISS, haja vista ser inconstitucional e ilegal a alteração do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 promovida pelo art. 2° da Lei n° 12.973/2014. (...) (...) além da confirmação da medida liminar, a declaração de ilegalidade do art. 2°, da Lei n° 12.973/2014 a qual alterou o conceito de receita bruta do art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, reconhecendo o direito da impetrante em recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL e do ISS, bem como a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS na vigência das Leis n°s 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) a declaração do direito à compensação/restituição do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n.º 461 do STJ.” A parte impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída e voltada a atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas, sujeitando-se ao recolhimento da Contribuição Social destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, todas alteradas substancialmente pelas Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 e, recentemente, pela Lei n° 12.973/2014, tendo como base de cálculo o faturamento e, a partir da edição da Lei n° 12.973/2014, a receita bruta nos termos definidos pela mesma. Aduz que, enquanto vigoraram as Leis n. 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, integrou a receita bruta da impetrante, para fins de tributação do PIS/COFINS, a parcela correspondente ao ISS, de competência Municipal, sendo esta prática inconstitucional, pois o ISS não constitui faturamento das empresas, o que já foi decidido pelo STF. Ademais, em razão das últimas alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014, o faturamento insculpido no art. 2º, da Lei 9.718/98, na Lei n° 10.637/2002 e na Lei n° 10.833/2003, compreende a definição de receita bruta contida no art. 12º, do Decreto-lei nº 1.598/77 (art. 3º, Lei 9.718/98, alteração dada pela lei 12.973/2014). Ou seja, a base de cálculo do sistema cumulativo passou a ser a receita bruta, assim como já ocorre com o não-cumulativo. Todavia, entende que a alteração do conceito de receita bruta promovida pela Lei n° 12.973/2014 é inconstitucional e ilegal. Por fim, defende a aplicação, por analogia, do precedente já pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de receita e/ou faturamento do contribuinte. Inicial instruída com procuração e documentos. Aditamento à inicial (id2145112771), no qual a parte impetrante requer a alteração do pedido de mérito, que passa a constar da seguinte forma: “Quanto ao MÉRITO, requer que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo do Impetrante em recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS, cujos valores não lhe pertencem, haja vista serem repassados aos Entes Municipais, conforme fartamente demonstrado no decorrer do presente mandamus. Declarada a ilegalidade, requer, outrossim, a declaração do direito à compensação/restituição do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n.º 461 do STJ.”. Despacho (id2145166092) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2147687634. Despacho (id2149770359) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2150384514). Informações prestadas (id2153435257). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2167867687). Vieram os autos conclusos. Decido. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014 autoriza a inclusão dos valores referentes ao ISS no conceito de receita bruta. Deste modo, por força de lei, não prospera a pretensão de exclusão dos valores do aludido tributo municipal da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Convém mencionar, a propósito, que a questão agitada no presente writ teve sua repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 592.616/RS e deu origem ao Tema 118. Todavia, até o presente momento, a Corte Constitucional não deu uma palavra definitiva sobre o tema e também não foi determinada a suspensão em nível nacional dos processos em andamento, permanecendo, assim, a vigência e eficácia da Lei que permite a incidência das referidas contribuições sociais sobre os valores recolhidos a título de ISS. Ademais, não caberia aplicar ao caso concreto a conclusão jurídica obtida no julgamento do recente RE n° 574.706/PR, porque se trata de situação jurídica diversa. Com efeito, a ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada. Deveras, ICMS e ISS têm, não apenas, competências diferentes, como também sistemáticas de recolhimento distintas, sendo indevido, pois, o empréstimo de um raciocínio construído em cima de uma hipótese fática a outro cenário completamente distinto. No mais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS", sendo este, portanto, o precedente oriundo dos Tribunais Superiores a ser observado até o momento. Veja-se o julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1330737/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, publicado em DJe 14/04/2016). (Destaquei). Esse o cenário, o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, ao menos enquanto não decidida por fundamentos constitucionais pelo STF, seguindo a orientação emanada do REsp 1330737/SP, em face de seu caráter vinculante. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1026504-06.2024.4.01.3400

ID: 290943745

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026504-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASíLIA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1026504-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A&C EVENTOS E PROMOCOES L… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1026504-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DF, objetivando: “a) seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, haja vista o direito líquido e certo da IMPETRANTE à redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o resultado, conferido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, diante da previsão da atividade da IMPETRANTE no dispositivo legal, afastando-se a revogação antecipada conferida pela MP 1.202/2023; (...); d) ao final, seja concedida a segurança, com a confirmação da decisão liminar, para que afastada a MP 1.202/2023, seja reconhecido o direito líquido e certo de a IMPETRANTE ter reduzidas a zero as alíquotas do PIS, das COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, mês em que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a produzir efeitos, conforme art. 1º, § 4º, da LINDB.”. A parte impetrante alega, em síntese, que: - é pessoa jurídica de direito privado atuante no mercado de (i) Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE nº 82.30-0-01) e (ii) Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (CNAE nº 56.20-1-02), conforme comprovante de sua situação cadastral e respectivo ato constitutivo em anexo (docs. 01 e 02), sendo contribuinte do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), nas modalidades, respectivamente, (i) do Lucro Presumido e (ii) do regime não cumulativo das contribuições; - em 18 de março de 2022, foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União as partes anteriormente vetadas pelo antigo Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021 (doc. 04), que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) e estabeleceu uma série de medidas financeiras para apoiar o setor de eventos, em razão da pandemia do COVID-19; - em razão do desenvolvimento das suas duas atividades econômicas, a impetrante enquadra-se nos critérios objetivos legais para a adesão ao PERSE, os quais estão previstos no art. 2° da Lei nº 14.148/2021; - confiando na segurança jurídica e previsibilidade dos atos para efetivar planejamento contábil quinquenal, vem se utilizando do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o resultado, conferido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e conta com os valores do referido benefício para os próximos 5 anos, tendo em vista a expressa previsão legal de prazo e o reconhecimento reiterado de suas atividades econômicas como vinculadas ao setor de eventos, que restou gravemente afetado pela pandemia; - ocorre que, nos últimos momentos de 2023, o Poder Executivo surpreendeu a todos com a edição da Medida Provisória (“MP”) 1.202/2023, publicada em 29.12.23, que, entre outros assuntos, revogou o art. 4º da Lei 14.148/21, que prevê uma das principais medidas do PERSE, qual seja, a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, para as empresas do setor de eventos; - com isso, o Governo Federal antecipou o fim do benefício fiscal criado pelo PERSE e, de acordo com a MP, a produção de efeitos da revogação ocorrerá gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2024 para a CSLL, o PIS e a COFINS; - contudo, por se tratar de benefício fiscal concedido com prazo certo (05 anos), surge a necessidade de se declarar a impossibilidade de revogação antecipada desse benefício, em razão do princípio da segurança jurídica, devendo ser declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da MP 1.202/2023; - além disso, em 27.04.2024, foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1026/2024, pelos Deputados José Guimarães (PT/CE - Fdr PT-PC do B-PV) e Odair Cunha (PT), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse" (doc. 11), de modo que se encontra em absoluta insegurança sobre a tributação e justo temor por autuação fiscal, caso deixe de efetuar o recolhimento dos tributos indicados. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais pagas. Manifestação da impetrante (id2126194596), com a juntada de decisões favoráveis de outros juízos em processos sobre o mesmo objeto. Despacho (id2134382057) postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência/liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2134697417). Informações prestadas (id2137850580). O MPF não manifestou sobre o mérito (id2154242796). Petição da impetrante (id2167223062) informando que a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, foi convertida na Lei nº 14.873/2024, sancionada em 28 de maio de 2024, aduzindo que o princípio da irretroatividade tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, é de observância obrigatória, razão pela qual entende que os efeitos da revogação não poderiam retroagir para alcançar situações já consolidadas, como a dela. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme relatado, a parte impetrante defende, inicialmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida Provisória 1.202/2023, por implicar revogação de isenção fiscal concedida, no âmbito do PERSE e da respectiva Lei 14.148/2021, por prazo certo e em razão de condições determinadas. Entretanto, acolho a preliminar de ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista a publicação da Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, que revoga o inciso I do caput do artigo 6º da referida medida provisória, permitindo, inclusive, a compensação de tributos eventualmente recolhidos. No que tange à conversão da Medida Provisória nº 1.202/2023 na Lei nº 14.873/2024, observa-se que esta não contém nenhum dispositivo similar ao inciso I do caput do art. 6º, mantendo, portanto, sua revogação e a falta de interesse processual. No ponto, cumpre lembrar que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF. Ressalte-se que, ainda que assim não fosse, também não se vislumbra, no caso, a alegada irrevogabilidade do direito de ter reduzidas a zero as alíquotas do PIS, das COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, mês em que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a produzir efeitos, conforme art. 1º, § 4º, da LINDB. O art. 178 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 24/75, estabelece que “[a] isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. A súmula 544 do STF, por sua vez, cristalizou a compreensão de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Ocorre que as modalidades de isenção podem ser divididas em duas: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, apenas subsistindo a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a não frustrar a confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. Na espécie, ainda que se entenda como isenção lato sensu a fixação de alíquota zero operada por meio do PERSE, e embora se reconheça a sua instituição originária pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, a jurisprudência emanada das Cortes Regionais Federais, em exame daquele programa, sinaliza que tal benesse não pode ser qualificada como onerosa, pois a Lei 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para fazer jus à referida isenção. Nessa direção, confira-se o seguinte julgado, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. DEFINIÇÃO DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE PELA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA DO CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELA PORTARIA ME nº 11.266/2022. RESTABELECIMENTO PARCIAL PELA LEI Nº 14.592/2023. ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL POR PRAZO CERTO E SEM CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 2. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 3. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa estava regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 à data da vigência da Lei nº 14.148/2021. 4. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008 para a atividade da área de turismo e correlatas. 5. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 6. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 7. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 9. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1029076-75.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Esse o contexto, caracterizando-se como isenção simples o benefício fiscal instituído por meio da Lei 14.148/2021, não merece prosperar a tese autoral pela sua irrevogabilidade. Isso posto, reconheço a ausência superveniente do interesse processual e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista a PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1026504-06.2024.4.01.3400

ID: 290943750

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026504-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1026504-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A&C EVENTOS E PROMOCOES L… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1026504-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DF, objetivando: “a) seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, haja vista o direito líquido e certo da IMPETRANTE à redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o resultado, conferido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, diante da previsão da atividade da IMPETRANTE no dispositivo legal, afastando-se a revogação antecipada conferida pela MP 1.202/2023; (...); d) ao final, seja concedida a segurança, com a confirmação da decisão liminar, para que afastada a MP 1.202/2023, seja reconhecido o direito líquido e certo de a IMPETRANTE ter reduzidas a zero as alíquotas do PIS, das COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, mês em que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a produzir efeitos, conforme art. 1º, § 4º, da LINDB.”. A parte impetrante alega, em síntese, que: - é pessoa jurídica de direito privado atuante no mercado de (i) Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE nº 82.30-0-01) e (ii) Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (CNAE nº 56.20-1-02), conforme comprovante de sua situação cadastral e respectivo ato constitutivo em anexo (docs. 01 e 02), sendo contribuinte do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), nas modalidades, respectivamente, (i) do Lucro Presumido e (ii) do regime não cumulativo das contribuições; - em 18 de março de 2022, foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União as partes anteriormente vetadas pelo antigo Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021 (doc. 04), que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) e estabeleceu uma série de medidas financeiras para apoiar o setor de eventos, em razão da pandemia do COVID-19; - em razão do desenvolvimento das suas duas atividades econômicas, a impetrante enquadra-se nos critérios objetivos legais para a adesão ao PERSE, os quais estão previstos no art. 2° da Lei nº 14.148/2021; - confiando na segurança jurídica e previsibilidade dos atos para efetivar planejamento contábil quinquenal, vem se utilizando do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o resultado, conferido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e conta com os valores do referido benefício para os próximos 5 anos, tendo em vista a expressa previsão legal de prazo e o reconhecimento reiterado de suas atividades econômicas como vinculadas ao setor de eventos, que restou gravemente afetado pela pandemia; - ocorre que, nos últimos momentos de 2023, o Poder Executivo surpreendeu a todos com a edição da Medida Provisória (“MP”) 1.202/2023, publicada em 29.12.23, que, entre outros assuntos, revogou o art. 4º da Lei 14.148/21, que prevê uma das principais medidas do PERSE, qual seja, a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, para as empresas do setor de eventos; - com isso, o Governo Federal antecipou o fim do benefício fiscal criado pelo PERSE e, de acordo com a MP, a produção de efeitos da revogação ocorrerá gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2024 para a CSLL, o PIS e a COFINS; - contudo, por se tratar de benefício fiscal concedido com prazo certo (05 anos), surge a necessidade de se declarar a impossibilidade de revogação antecipada desse benefício, em razão do princípio da segurança jurídica, devendo ser declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da MP 1.202/2023; - além disso, em 27.04.2024, foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1026/2024, pelos Deputados José Guimarães (PT/CE - Fdr PT-PC do B-PV) e Odair Cunha (PT), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse" (doc. 11), de modo que se encontra em absoluta insegurança sobre a tributação e justo temor por autuação fiscal, caso deixe de efetuar o recolhimento dos tributos indicados. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais pagas. Manifestação da impetrante (id2126194596), com a juntada de decisões favoráveis de outros juízos em processos sobre o mesmo objeto. Despacho (id2134382057) postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência/liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2134697417). Informações prestadas (id2137850580). O MPF não manifestou sobre o mérito (id2154242796). Petição da impetrante (id2167223062) informando que a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, foi convertida na Lei nº 14.873/2024, sancionada em 28 de maio de 2024, aduzindo que o princípio da irretroatividade tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, é de observância obrigatória, razão pela qual entende que os efeitos da revogação não poderiam retroagir para alcançar situações já consolidadas, como a dela. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme relatado, a parte impetrante defende, inicialmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida Provisória 1.202/2023, por implicar revogação de isenção fiscal concedida, no âmbito do PERSE e da respectiva Lei 14.148/2021, por prazo certo e em razão de condições determinadas. Entretanto, acolho a preliminar de ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista a publicação da Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, que revoga o inciso I do caput do artigo 6º da referida medida provisória, permitindo, inclusive, a compensação de tributos eventualmente recolhidos. No que tange à conversão da Medida Provisória nº 1.202/2023 na Lei nº 14.873/2024, observa-se que esta não contém nenhum dispositivo similar ao inciso I do caput do art. 6º, mantendo, portanto, sua revogação e a falta de interesse processual. No ponto, cumpre lembrar que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF. Ressalte-se que, ainda que assim não fosse, também não se vislumbra, no caso, a alegada irrevogabilidade do direito de ter reduzidas a zero as alíquotas do PIS, das COFINS, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, mês em que o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a produzir efeitos, conforme art. 1º, § 4º, da LINDB. O art. 178 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 24/75, estabelece que “[a] isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. A súmula 544 do STF, por sua vez, cristalizou a compreensão de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Ocorre que as modalidades de isenção podem ser divididas em duas: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, apenas subsistindo a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a não frustrar a confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. Na espécie, ainda que se entenda como isenção lato sensu a fixação de alíquota zero operada por meio do PERSE, e embora se reconheça a sua instituição originária pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, a jurisprudência emanada das Cortes Regionais Federais, em exame daquele programa, sinaliza que tal benesse não pode ser qualificada como onerosa, pois a Lei 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para fazer jus à referida isenção. Nessa direção, confira-se o seguinte julgado, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. DEFINIÇÃO DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE PELA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA DO CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELA PORTARIA ME nº 11.266/2022. RESTABELECIMENTO PARCIAL PELA LEI Nº 14.592/2023. ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL POR PRAZO CERTO E SEM CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 2. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 3. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa estava regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 à data da vigência da Lei nº 14.148/2021. 4. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008 para a atividade da área de turismo e correlatas. 5. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 6. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 7. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 9. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1029076-75.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Esse o contexto, caracterizando-se como isenção simples o benefício fiscal instituído por meio da Lei 14.148/2021, não merece prosperar a tese autoral pela sua irrevogabilidade. Isso posto, reconheço a ausência superveniente do interesse processual e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista a PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1107790-06.2024.4.01.3400

ID: 327227933

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107790-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO GONCALVES ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1107790-06.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1107790-06.2024.4.01.3400 AUTOR: FLORIANO GONCALVES ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 28.240,00 SENTENÇA Recebo a redistribuição, com o devido registro, porém em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. Por isso, falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda. Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante. Segundo, pelo fato de o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impor que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados. Até porque, seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados. Acrescente-se a isso o fato de que a estrutura dos Juizados Especiais Federais de Brasília especializados em matéria previdenciária é composta por apenas 4(quatro) Varas para atender aos aproximados 3 (três) milhões de habitantes que aqui residem. Logo, estrutura per capita muito inferior à média de todas às demais unidades da Justiça Federal instaladas no território nacional. E isso vem bem retratado no tamanho dos acervos e na distribuição mensal/anual muito acima da média vivenciados na 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas aqui especializadas em matéria previdenciária. Por isso, permitir a tramitação de ações propostas por demandantes aqui não domiciliados/residentes seria ignorar a regra especial da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3º, §3º) e, igualmente, representaria relegar à uma espécie de "segunda classe" o direito fundamental dos brasilienses de também terem assegurado a rápida e razoável duração dos seus processos perante o procedimento especial dos Juizados (que deve ser baseado na simplicidade, oralidade etc.), conforme vem assegurado no art. 5º, LXXVIII, da nossa Carta Magna ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Direito fundamental esse (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01) que, pela natureza ímpar das ações que tramitam nas Varas especializadas em previdenciário (propostas por pessoas doentes, idosas, órfãs etc.), deve prevalecer, dentro da técnica constitucional da hermenêutica constitucional da ponderação, sobre a norma secundária do art. 109, §2º, da CF/88 (reservada para ações do juízo comum, que, invariavelmente, não envolvem necessidades tão prementes como às verificadas nas ações previdenciárias do procedimento especial dos Juizados). Vale acrescentar ainda que, pelo contexto territorial do Distrito Federal (área reduzida), os jurisdicionados que aqui residem não podem contar com os benefícios da regra da competência previdenciária delegada, prevista no art. 15 da Lei 5.010/1966. Regra que, sabidamente, amplia a área de proteção dos segurados residentes em outras unidades federativas de forma direta (permitindo o ajuizamento das demandas previdenciárias perante à Justiça Estadual à todos aqueles que tiverem domicílio em Comarca cuja sede esteja localizada a mais de 70 km da sede de Vara Federal mais próxima) e indireta (pois a diluição de processos perante à Justiça residual gera a natural redução do volume de processos perante às demais Seções e Subseções Judiciárias, favorecendo a rápida tramitação dos processos - cuja relação per capita total de jurisdicionados X magistrados já é naturalmente menor daquela verificada aqui na SJDF). O que, conforme já destacado, não acontece com os jurisdicionados das demandas previdenciárias domiciliados no Distrito Federal, os quais dependem apenas dos 4 (quatro) Juizados Especiais especializadas em matéria previdenciária (23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas) para ter garantida a rápida análise dos seus pedidos de benefícios indeferidos na via administrativa. Acrescente-se também que o art. 20 da Lei 10.259/01 determina que, mesmo nos casos de ausência de unidade da Justiça Federal no domicílio da parte demandante, a ação deverá ser proposta "no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Vejamos: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. O que, por óbvio, deve respeitar os critérios de divisão e subdivisão da competência dos seis Tribunais Regionais Federais e que também não está sendo respeitado no caso em tela. Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400. Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...). A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações. No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória. Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora. Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal. No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio. Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas). O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, cite-se a parte demandada para fins de contrarrazões, pois fica, desde já, negada a retratação de que trata o art. 331, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1048911-06.2024.4.01.3400

ID: 333202131

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048911-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA NUNES GOMES FELIX DA SILVA JAIRO LEITE FAVARIO LAEDSON BEZERRA SILVA LUIZ CARLOS MATHEUS QUEIROZ SEBASTIAO AMARO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA

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GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

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GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA

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GABRIEL FREITAS VIEIRA

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MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO

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LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA

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AMANDA FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048911-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048911-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAEDSON BEZERRA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cláudia Maria Nunes Gomes Felix da Silva, Jairo Leite Favario, Sebastião Amaro Soares, Luiz Carlos Matheus Queiroz e Laedson Bezerra Silva em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, na qualidade de ferroviários inativos, a revisão de suas complementações de aposentadoria, nos termos das Leis 11.483/2007 e 4.950-A/1966, do Plano de Cargos e Salários da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e do que decidido nas Arguições de Descumprimento Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171. Os pedidos estão assim redigidos: [...] d) A total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, de forma que as Rés sejam condenadas: 1. majorar os proventos pagos aos Autores nos seguintes montantes mensais 1.1. CLÁUDIA MARIA NUNES GOMES FELIX DA SILVA: em R$ 3.615,87 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.471,46, em valores de 2024; 1.2. JAIRO LEITE FAVARIO: em R$ 1.081,66 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.471,46, em valores de 2024; 1.3. SEBASTIÃO AMARO SOARES: em R$ 3.271,94 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.776,83, em valores de 2024; 1.4. LUIZ CARLOS MATHEUS DE QUEIROZ: em R$ 3.787,83 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 14.818,77, em valores de 2024; e 1.5. LAEDSON BEZERRA SILVA: em 1.764,63 mensais, para que, mensalmente, atinjam o valor de R$ 13.661,06, em valores de 2024. 2. ao pagamento dos valores vencidos desde março de 2022, conforme marco temporal fixado pelo STF para a nova interpretação da Lei nº 4.950-A, de 1966, e vincendos no curso da presente ação, conforme esses critérios. [...] Na peça de ingresso (ID. 2136396686), alegam os autores, em síntese, que são ex-ferroviários aposentados da extinta RFFSA, todos com formação em engenharia, tendo ingressado nos quadros da referida empresa entre os anos de 1972 e 1984. Apontam que, atualmente, percebem complementação de proventos de aposentadoria em razão da condição de ex-ferroviários da extinta RFFSA, com fundamento nas disposições das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. Afirmam que a Lei 8.186/1991 garante a paridade remuneratória com os ferroviários da ativa. Prosseguem aduzindo que as suas aposentadorias foram concedidas com base no Nível 326 do Plano de Cargos e Salários – PCS da extinta RFFSA (salário nominal e passivo), acrescidos dos respectivos anuênios e do valor correspondente à função de confiança anteriormente exercida e definitivamente incorporada aos seus vencimentos, conforme previsto nas normas do próprio PCS. Assim, alegam que, atualmente, percebem, a título de remuneração bruta paga pelo INSS, proventos compostos pelas seguintes rubricas: salário básico com respectivo passivo salarial (código 101), anuênios (código 102) e diferença de função de confiança anteriormente exercida, devidamente incorporada à aposentadoria (código 119). Sustentam os autores que os valores das parcelas supracitadas encontram-se em desacordo com as disposições contidas nas Leis 11.483/2007, 8.186/1991 e 10.478/2002, bem como com o PCS da extinta RFFSA. Sobretudo, asseveram que tais valores não observam os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171, razão pela qual pleiteiam a necessária revisão dos valores atualmente percebidos, com a adequada recomposição da base remuneratória. Por fim, alegam que nos julgamentos das ADPFs 53, 149 e 171, a Corte Constitucional reformulou seu entendimento quanto à correta interpretação dos pisos salariais estabelecidos na Lei nº 4.950-A/1966, reconhecendo sua aplicabilidade ao regime de complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários. Por meio de despacho inaugural (ID. 2136702953), os autores foram intimados para se manifestarem acerca de possível conexão ou litispendência. Em resposta (ID. 2141912329), afirmaram inexistir litispendência, prevenção ou conexão dos presentes autos com os processos 0018410-59.2008.4.02.5101, 0129127-67.2017.4.02.5152 e 0024293-55.2006.4.02.5101, os quais tramitam, respectivamente, perante a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói/SJRJ e a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. Em decisão (ID. 2142713712), o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao passo que foram deferidos os requerimentos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação. A União ofereceu contestação (ID. 2147245191), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos autores, uma vez que não formularam requerimento administrativo, bem como suscitou a prescrição do fundo de direito ou, alternativamente, da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, a União requer o indeferimento integral dos pleitos formulados na inicial, todavia, observa-se que os argumentos expostos em sua contestação não se mostram inteiramente compatíveis com a controvérsia jurídica efetivamente debatida nos autos. O INSS também apresentou a sua peça de defesa (ID. 2147586335), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal. No mérito, pleiteia que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Em manifestação (ID. 2147652622), os autores informam que interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID. 2164072017). Houve réplica (ID.2164299351). Não houve requerimento de provas adicionais (IDs. 2165813878 e 2167980303). É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, constata-se que não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a pretensão deduzida refere-se ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, de natureza alimentar, hipótese na qual se aplica o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição incide unicamente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente à data do ajuizamento da demanda. (Cf. TRF1, AC 1019937-32.2019.4.01.3400, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 30/06/2023). No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, cumpre registrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Cf. STF, RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, ministro Luís Roberto Barroso, DJe 10/11/2014.) Por outro lado, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, é oportuno destacar que o entendimento adotado pelo STJ e pela nossa Corte Regional é no sentido de que tanto a União Federal quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria, porquanto “a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento do benefício” (Cf. STJ, REsp 1.575.227/PR, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJe 26/02/2018; TRF1, AC 1067200-55.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargadora federal Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 29/07/2024.) Superadas a prejudicial de mérito e as preliminares suscitadas, passa-se à análise do mérito da controvérsia. Como se sabe, a Lei 4.950-A/1966, ao dispor sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabeleceu que os egressos de cursos superiores regulares com duração igual ou superior a 4 (quatro) anos fazem jus a um salário-base mínimo proporcional à respectiva jornada de trabalho desempenhada. Nos termos dos arts. 3º, alínea b, e 4º, alínea a, combinado com os arts. 5º e 6º da referida norma, para a execução de atividades que exijam jornada superior a seis horas diárias, o piso remuneratório deve ser calculado com base no valor correspondente a seis vezes o maior salário-mínimo vigente no País, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora excedente à sexta hora diária. Logo, o total da remuneração mínima mensal devida ao profissional com formação igual ou superior a 4 anos e jornada de 8 horas diárias deverá ser, no mínimo, de 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada), conforme previsão expressa da Lei nº 4.950-A/1966. Nessa contextura, em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5.º da mencionada Lei 4.950-A/1966, para determinar, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPFs, ocorrida em 03/03/2022, vedada a produção de efeitos financeiros anteriores a essa data. (Cf. ADPFs 53 MC-Ref, 149 e 171, Tribunal Pleno, ministra Rosa Weber, DJ 18/03/2022.) Com efeito, desvinculou-se o piso salarial de múltiplos do salário-mínimo e o fixou em valor nominal, devendo ser utilizado para o cálculo do piso o valor do salário-mínimo vigente em março/2022, independentemente do momento de ingresso do trabalhador na empresa. (Cf. TRF1, AI 1030034-67.2023.4.01.000, desembargador federal Antônio Scarpa, DJ 28/07/2023.) Cumpre esclarecer que o piso salarial estabelecido pela Corte Suprema alcança engenheiros ativos, inativos e pensionistas, celetistas ou estatutários, de modo que o salário nominal desses profissionais não pode ser fixado em patamar inferior ao valor ali definido, em observância à permanente paridade remuneratória fixada entre ativos e inativos e pensionistas. (Inteligência da Lei 8.186/91, art. 2.º, parágrafo único, e do Tema 473/STJ.) (Cf. AI 1030034-67.2023.4.01.000, julg. cit.) Por fim, não é demais lembrar que a decisão proferida na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária (Cf. STF, Súmula 729). Fixadas tais premissas, verifica-se, no caso concreto, que, embora os diplomas de graduação não tenham sido formalmente juntados aos autos, as anotações constantes das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social evidenciam que todos os autores possuem formação superior em engenharia, tendo sido contratados especificamente para o exercício do cargo de engenheiro — circunstância que, inclusive, não foi objeto de impugnação nas peças de contestação. Ademais, constata-se que os demandantes ingressaram nos quadros da extinta RFFSA sob regime contratual que previa jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. Nesse contexto, reconhece-se que os autores já são beneficiários da complementação de aposentadoria prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/1991, a qual, inclusive, configura direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, à luz do princípio da segurança jurídica, considerando que suas aposentadorias foram concedidas entre os anos de 1996 e 2006. Todavia, importa destacar que o direito à complementação de proventos com base na Lei 8.186/1991 não se confunde com a garantia de percepção do piso profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/1966, aplicável aos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia e Veterinária, e cuja interpretação foi definitivamente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 53, 149 e 171, com trânsito em julgado. No presente caso, assiste razão aos autores ao postularem a revisão de seus proventos, uma vez que, conforme demonstrado, o salário-base do Nível 326 do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, que serve de referência para a complementação, não observa o patamar mínimo legalmente estabelecido. Com efeito, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966, e à luz da interpretação conferida pelo STF, o valor do salário-base deve equivaler, no mínimo, a 8,5 salários-mínimos mensais para jornada de oito horas diárias. Assim, considerando que a Corte Constitucional adotou como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente em março de 2022, conclui-se que o piso salarial dos profissionais contemplados pela Lei 4.950-A/1966 deve ser fixado em R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais). Tal valor deve, portanto, servir como base de referência para a composição da remuneração utilizada no cálculo da complementação de aposentadoria devida aos autores. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para reconhecer o direito dos autores à revisão da complementação de aposentadoria, adequando-a ao piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos das Leis 11.483/2007 e 4.950-A/1966, do Plano de Cargos e Salários da Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA e do que decidido nas Arguições de Descumprimento Fundamental – ADPFs 53, 149 e 171, com os respectivos reflexos nas parcelas anuênios e passivo trabalhista. Por consequência, condeno a União no pagamento das diferenças remuneratórias, atinentes aos valores percebidos a menor desde a publicação da ata de julgamento das referidas ADPFs 53, 149 e 171 (03/03/2022), devidamente atualizadas (STJ, Súmula 43) e acrescidas de juros de mora, com incidência a partir da citação válida (CPC, art. 240 e CC/2002, art. 405), nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, a saber: (a) a probabilidade do direito, evidenciada pela consonância entre o provimento jurisdicional antecipado e a orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na natureza alimentar do benefício pleiteado; e (c) a incidência do enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão anteriormente proferida e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré o cumprimento imediato do comando sentencial, ressalvada, contudo, a exigibilidade das parcelas pretéritas, que permanecerão sujeitas à sistemática do cumprimento de sentença (Cf. AgRg no REsp 1.319.185/PE, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJ 12/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 06/03/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 445.960/DF, Primeira Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 1.º/12/2014.) Condeno, por fim, os réus no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, pro rata, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado, apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 2.º, 3.º, incisos I a V, e § 4.º, inciso II). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se, sendo a parte ré via CEMAN, para fins de implementação imediata do comando judicial, com posterior comprovação nos autos. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. assinado eletronicamente

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1055595-44.2024.4.01.3400

ID: 324069438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1055595-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAYE GALLAYE NDIAYE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055595-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055595-44.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BAYE GALLAYE NDIAYE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença (ID 433685012): "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE contra ato atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. O autor é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0352807/2023, em 09/03/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida. Aduz que, “Em 05 de setembro de 2023, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 09 de março de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração (ID 2139928964) e documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2139952908. Nos termos da decisão de ID 2140400449 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça. O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2142451389). Por meio das informações prestadas no ID 2143363695, foi noticiado que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, será objeto de análise, considerando a ordem cronológica de protocolo dos pedidos, bem como as prioridades legais. A União se manifestou no ID 2150425555. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo (ID 433685012): "Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e concedo a segurança para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Ressalvo que o referido prazo de 30 (trinta) dias deverá ser suspenso no caso de a análise demandar providências a cargo do(a) Impetrante(s), voltando a correr pelo prazo restante somente após o respectivo cumprimento/regularização. Eventual satisfação da medida liminar deverá seguir na fase de cumprimento da sentença, com observância às atividades previstas no art. 536 e ss. do CPC. Custas ex lege. Sem honorários". A União informou o cumprimento da determinação judicial: "Em atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE , informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Os autos foram remetidos a este Tribunal em atenção ao reexame necessário. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (ID 434807822). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "Verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente. Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. O impetrante deu início ao procedimento de naturalização ordinária em 09/03/2023, ocasião em que apresentou o devido requerimento (ID 2139929995), que até a presente data não foi apreciado. O art. 228 do Decreto 9.199/2017 estabelece que “o procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido”. A fim de garantir efetividade aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para a prorrogação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e conclua o Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, que trata sobre o pedido de naturalização da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. O requerimento de naturalização, formulado no Processo Administrativo n. 235881.0042482/2021, aguardava análise e decisão desde o início do ano de 2021. 5. Transcorrido prazo desarrazoável desde a data do requerimento, conclui-se haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009140-71.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022) (grifos aditados) A par da fumaça do bom direito, vislumbro, também, o perigo da demora, considerando que, enquanto não regularizada a situação migratória da impetrante, haverá restrições ao pleno gozo de direitos em território nacional. Por essas razões, presentes os requisitos, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório opinativo recomendando a procedência ou não do pedido de naturalização e encaminhe o processo administrativo para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”. Com efeito, na hipótese dos autos, a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial. Tal medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão. De mais a mais, o cenário atual evidencia claramente o descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, além de violar o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a todos os indivíduos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo. A falta de uma justificativa plausível para a demora, muito provavelmente resultante de entraves operacionais internos do próprio ente público, reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante. Por seu turno, se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa. Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que o impetrante espere indefinidamente a solução de seu requerimento, daí porque são concedidas ordens judiciais, situação contra a qual, normalmente, se insurge a Administração. Sob tal perspectiva, concluo que merece prosperar a pretensão autoral". II. Discute-se nestes autos a alegada demora na análise de pedido de naturalização. O impetrante sustenta que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 228 do Decreto 9.199/2017, já foi amplamente ultrapassado, configurando mora administrativa, o que prejudica seu direito à naturalização. A sentença concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora apresentasse a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira nº 235881.0352807/2023, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob o fundamento de que "a mora administrativa ultrapassou significativamente os limites do razoável, tornando-se imprescindível a concessão do pleito formulado na exordial". Afirmou, ainda, que "[t]al medida é necessária para garantir que o impetrante obtenha as informações devidas acerca do andamento do procedimento, bem como uma justificativa concreta para a morosidade em sua conclusão". Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada decida o processo administrativo de naturalização da parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pois comprovada a mora da administração na análise do requerimento. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 5. Remessa necessária não provida. (REO 1039599-06.2024.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) -.-.- REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida para determinar que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira da impetrante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1019152-94.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) -.-.- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que apresentasse no prazo máximo de 30 dias a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira do impetrante. 2. Na hipótese, foi feito o pedido de naturalização em 21/12/2022, não tendo sido apreciado até a data da sentença em 05/08/2024. 3. Demonstração da mora administrativa na análise do pleito. 4. Constatação residual de que a consolidação da situação fática resultante do cumprimento da ordem mandamental, com análise do pedido de naturalização acostada aos autos em 23/08/2024 inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que, também por esse motivo, a sentença deve ser confirmada. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1030172-82.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Além disso, a União comunicou nos autos o cumprimento da medida: "[e]m atenção à intimação (30783943) expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1055595-44.2024.4.01.3400, impetrado por BAYE GALLAYE NDIAYE, informa-se que o processo de naturalização nº 235881.0352807/2023, em nome do impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 4.225, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024 (30982515)" (ID 433685022). Portanto, mantenho a sentença. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1055595-44.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1055595-44.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: BAYE GALLAYE NDIAYE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado objetivando que a autoridade coatora apresentasse decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira. 2. A sentença reconheceu a mora administrativa e determinou que a autoridade coatora apresentasse a decisão sobre o processo administrativo de naturalização em prazo não superior a 30 dias, em conformidade com a jurisprudência do TRF-1, que admite a intervenção judicial em casos como o dos autos. 3. A União informou o cumprimento da medida judicial, tendo o pedido sido apreciado e deferido administrativamente. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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