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Processo nº 5542450-81.2025.8.09.0139

ID: 322036552

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5542450-81.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MEDRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALU CRISTINA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO Processo: 5542450-81.2025.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Gisele Medrado Dos Santos Polo Passivo: Instituto Naci…

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Evanjivaldo Mendes De Castro e outros x Eleuza Maria De Castro Araujo e outros

ID: 257871596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5447092-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA PERFINASA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO OVIDIO CORREA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

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RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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TAINARA DE OLIVEIRA E SILVA

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Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","e… Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5447092-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : PERFINASA HOLDING LTDA. E OUTROSAPELADOS : ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO E OUTROSRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ADITAMENTO DA INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA TUTELA CAUTELAR SATISFATIVA. SENTENÇA SUICIDA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA E, NO MESMO ATO, NÃO ADMISSÃO DO ADITAMENTO À INICIAL. CONTRADIÇÃO. PREMISSAS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO, devidamente qualificados e representados nos autos, contra a sentença registrada no evento nº 23, p. 372/378, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, Drª Raquel Rocha Lemos, figurando como recorridos ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA, também individualizados no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/60): cuida-se de ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade ajuizada pela PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO em face de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA. Aditamento da inicial (evento nº 19, p. 274/289): os autores aditaram a peça inicial e pugnaram pela conversão do feito para tutela cautelar de natureza satisfativa, “para determinar a suspensão da realização da Reunião Geral Extraordinária de Sócios, convocada pelos requeridos, esta convocada para o dia 17.06.2024, visto que há o Mandado de Segurança de nº 1024370-06.2024.4.01.3400 cujo objeto é a nulidade da decisão proferida pela DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREI) que anulou a 4ª e 5ª alteração do contrato social da empresa Perfinasa Holding LTDA, alterações essas que excluíram os requeridos do quadro societário, este pendente de julgamento, o que influencia diretamente nos atos praticados pelos sócios requeridos e ainda, há pendencia de julgamento de ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade (ação nº 5329693-80.2023.8.09.0051)” (p. 289). Sentença (evento nº 23, p. 372/378): a juíza a quo decidiu nos seguintes termos: (…) Pelo exposto, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V, do Código de Processo Civil, pela clara e inequívoca existência de litispendência entre os pleitos.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no artigo 85, §§2º e 10, do Código de Processo Civil. Apelação cível (evento nº 43, p. 445/466): inconformados, os autores interpuseram o presente recurso argumentando, em proêmio, que, “no presente caso, o juízo singular proferiu sentença praticando os seguintes atos contraditórios: a) primeiramente negado provimento ao pedido de tutela de urgência satisfativa; b) logo em seguida não recebeu o aditamento a inicial e, por fim, extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposta litispendência” (p. 450/451). Afiançam que “se os recorrentes aditaram a ação (evento 19), alterando o pedido e a causa de pedir, o juízo de primeiro grau deveria somente se ater ao aditamento e ao prolatar a sentença analisou a petição que não mais estava em julgamento” (p. 452). Asseveram que “o decisum ora guerreado, acaba por incorrer em error in procedendo, fazendo surgir a necessidade de decretação de nulidade da sentença e por consectário a sua cassação” (p. 456). Alegam que “houve a perda superveniente do objeto da ação tutelar de urgência satisfativa, visto que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão anterior a sentença determinando a suspensão da assembleia do dia 17.06.2024” (p. 458). Aduzem que “ao prolatar a sentença os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que sem parte vencedora, sem que existisse angularização processual (comparecimento espontâneo) e defesa apresentada nos autos” (p. 461). Reiteram que “deve a sentença ser reformada para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a natureza da ação, qual seja, tutela de urgência satisfativa, impede a sua fixação por não possuir litigiosidade” (p. 464). Pugnam, portanto, pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. Preparo: comprovado no evento nº 43, p. 527/528. Contrarrazões (evento nº 53, p. 566/583): devidamente intimados, os recorridos apresentaram resposta ao apelo interposto. É o relatório. Decido. Em favor do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), impõe-se, desde já, sem mais delongas, reconhecer a prejudicialidade do apelo sub examine, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Explico. Convém salientar, prima facie, e para que não pairem dúvidas, que o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça do recurso prejudicado, senão veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(…)Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Após detido exame do feito, constata-se que o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, passível de ser reconhecida ex officio, visto que nele se verificam premissas absolutamente contraditórias e inconciliáveis entre si, o que não se admite. Explico: Em princípio, ajuizaram os autores PERFINASA HOLDING LTDA., MARCELLO ADRIANO CORREIA DE MESQUITA e EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO ação de exclusão de sócios c/c dissolução parcial de sociedade em face de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, OVÍDIO CORREIA FILHO e WAGNER CLARETE CORREIA. Após, pugnaram pelo aditamento à inicial, a fim de que a ação fosse convertida para tutela cautelar satisfativa para “determinar a suspensão da realização da Reunião Geral Extraordinária de Sócios, convocada pelos requeridos para o dia 17.06.2024” (evento nº 19, p. 289). Com efeito, constata-se que a magistrada a quo, num primeiro momento, apreciou a tutela cautelar satisfativa pleiteada pelos autores quando aditaram a petição inicial e, após, contraditoriamente, decidiu pelo não recebimento do aditamento à inicial, sob o argumento de que houve a modificação da natureza da ação e do seu procedimento. Reproduzo, no pertinente: (…)Destacadas as decisões e fatos pertinentes, passo à análise do pedido de tutela satisfativa.Conforme o julgamento do recurso DREI nº 14022.117514/2023-54, protocolado por Ovídio Correia Filho e Eleuza Maria de Castro Araújo, foi determinado o cancelamento e desarquivamento das 4ª e 5ª Alterações do Contrato Social da PERFINASA HOLDING LTDA, de modo que o requerido Ovídio Correia Filho, foi restabelecido a sociedade.Apesar do pedido de autor Marcello, referida decisão não foi suspensa, porquanto a liminar requerida nos autos 1024370-06 foi indeferida em 11/06. Soma-se a isso a decisão proferida no evento 51 dos autos 5869211-20.2023.8.09.0051, que indeferiu o pedido de determinar que os requeridos se abstenham de convocar assembleia com a finalidade de remoção do autor do cargo de administrador”A análise detalhada dos autos permite aferir que os pedidos ora apresentados contém a mesma intenção dos pedidos apresentados anteriormente nos autos conexos citados, porém revestido de nova roupagem. Neste sentido, importante ressaltar que já está superada a questão da anulação das alterações contratuais que excluíram os sócios OVIDIO e ELEUZA.Superada também encontra-se a questão de que, como sócios, os requeridos podem exercer seus poderes na sociedade e convocar reuniões, mesmo que a pauta da assembleia seja relativa à administração da empresa.A convocação realizada para a Reunião Geral do dia 17.06/2024 foi realizada conforme determina o Contrato Social e regras da empresa, não havendo que se falar em vícios – que, destaco, sequer foram levantados por quaisquer das partes.Inexistindo vícios e estando os sócios OVÍDIO CORREIA FILHO, ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO e WAGNER CLARETE CORREIA revestidos de plenos poderes de sócios perante a sociedade, inexiste motivação legal para a suspensão da referida assembleia/reunião.Ademais, o pedido realizado aqui se encontra, inclusive, abarcado pela coisa julgada, porquanto suspender a reunião validamente convocada incorreria em clara afronta à liminar já indeferida no processo 5869211-20.2023.8.09.0051 e confirmada em sede de agravo de instrumento.Nesse sentido, malgrado os argumentos da parte autora, entendo que esta não se desincumbiu do ônus em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à tutela de urgência satisfativa.Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência vindicada, mantendo a Reunião Geral convocada para 17/06/2024.Superada a liminar, passo à análise do aditamento à inicial apresentado no evento 19.Após intimação para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência deste feito com os autos 5329693-80.2023.8.09.0051 a parte autora “aditou” a inicial, pugnando pela transformação do feito em tutela antecipada de urgência satisfativa.Apesar do pedido, verifico que a parte não se manifestou sobre a similitude dos processos e apenas retirou os pedidos principais, pleiteando por tutela satisfativa.Ocorre que, como já explanado no tópico anterior, o pedido aqui feito já foi, por mais de uma vez e instância, apreciado – e negado. A bem da verdade, ao que parece, as partes, que são da mesma família, estão passando por problemas pessoais e de relacionamento entre si e trazendo os conflitos ao judiciário.Desta forma, o aditamento à inicial não merece ser recebido, especialmente por esbarrar na coisa julgada. Ademais, não foi realizado somente um aditamento, mas sim modificação inclusive da natureza da ação e de procedimento (de procedimento comum para tutela satisfativa), o que não pode ser admito.Dessarte, não recebo o aditamento do evento 19. (g.) Desta feita, observa-se que a julgadora de primeiro grau apreciou o pleito contido no aditamento à inicial, indeferindo o pedido de tutela cautelar satisfativa e, após, entendeu por bem não receber o aditamento à inicial. Com efeito, independentemente da possibilidade ou não de recebimento do aditamento à petição inicial, isto é, sem realizar qualquer juízo definitivo de valor a respeito do tema, é evidente que não poderia a magistrada ter apreciado o pedido de tutela cautelar satisfativa contida na peça de aditamento à inicial e, após, inadmiti-la. Como ato intelectivo, as decisões judiciais, notadamente as sentenças, devem ser claras e precisas, devendo a fundamentação estar em plena consonância entre si e, ainda, com o seu dispositivo. Nesta linha, o processualista Moacyr Amaral dos Santos ensina que “contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, 2ª ed., Forense, p. 450). Na situação sub examine, como visto, a fundamentação da sentença acatou premissas que são, reitero, absolutamente inconciliáveis entre si. É nulo, portanto, o decreto judicial objurgado. Nesta vertente, eis os precedentes deste egrégio Sodalício: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE. 'SENTENÇA SUICIDA'. CASSAÇÃO. 1 – A sentença caracteriza-se como comando lógico-jurídico, o que pressupõe necessária correlação entre sua fundamentação e o dispositivo, sob pena de caracterizar-se ato inexistente. 2 – Padece de nulidade a sentença cuja parte dispositiva traz conclusão contrária à motivação anteriormente exarada (sentença suicida), não sendo tal vício passível de correção. 3 – Detectada a eiva que fulmina de nulidade da sentença, impõe-se a sua anulação, a fim de que outra seja proferida pelo juízo a quo, em estrita observância dos ditames legais, ficando prejudicada a análise dos recursos apelatórios interpostos. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SEGUNDO APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0290819-52.2015.8.09.0032, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019) (…) Padece de nulidade a sentença cuja parte dispositiva traz conclusão contrária à motivação anteriormente exarada (sentença suicida), não sendo tal vício passível de correção, por se tratar de nulidade absoluta, consistente em ato praticado em desrespeito a exigências legais. II – Evidente é a nulidade da sentença objurgada quando as razões invocadas na fundamentação contraria a conclusão daquele ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0151425-89.2011.8.09.0090, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2018, DJe de 31/08/2018) Destarte, detectado o referido vício processual, impõe-se a anulação da sentença recorrida, a fim de que outra seja proferida pelo juízo a quo, valendo frisar que a mácula em voga não se revela passível de correção pelo juízo ad quem. Por fim, ressalto, apenas ad cautelam, que, no presente caso, desnecessária se mostra a intimação das partes litigantes, vez que estes não terão o poder de influenciar no julgamento do recurso, consoante dispõe o Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código Processo Civil, julgo PREJUDICADO o apelo interposto, para, ante a nulidade constatada, CASSAR, de ofício, a sentença recorrida, suicida que é, determinando que o feito retorne à origem para que seja proferido novo decreto judicial, desta vez sem a presença de premissas inconciliáveis entre si, pelas razões já alinhavadas. Por fim, transitado em julgado o presente decisum, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6

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