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Airton Oliveira Cosmo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Trabalhadores - Sindnapi

ID: 309212919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000746-80.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA COSMO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL TRABALHADORES - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000746-80.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Airton Oliveira Cosmo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores - S… Processo 1000746-80.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Airton Oliveira Cosmo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores - SINDNAPI - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/12 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/12 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido." (TJ- SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP- BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023) Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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Luzinete Cristiane Da Costa x Banco Pan S.A.

ID: 310366751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-28.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CRISTIANE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-28.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzinete Cristiane da Costa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de … Processo 1000646-28.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzinete Cristiane da Costa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 10/16 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 10/16 - D4Sign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido." (TJ- SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP- BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023) Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Andrea Ortolani De Paula Dias x Vicente De Paula Dias

ID: 315095970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ORTOLANI DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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LETHICIA SALINA PEREIRA

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FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES SALINA

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Processo 0010221-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1006427-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Andrea Ortolani de Paula Dias - Vicente de Paula Dias - Caixa Econ… Processo 0010221-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1006427-43.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Andrea Ortolani de Paula Dias - Vicente de Paula Dias - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Nos termos do art. 883 do CPC, "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". Embora o credor tenha o direito de indicar leiloeiro, a nomeação final cabe exclusivamente ao magistrado. Como bem asseverado pela jurisprudência, o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz (STJ, REsp 1.354.974, Min. Humberto Martins, j. 5.3.2013). Portanto, a indicação do exequente não vincula a nomeação, que permanece sendo prerrogativa do juízo. Ainda que a execução ocorra no interesse do exequente, isso não confere ao credor a faculdade de impor sua escolha ao magistrado, especialmente no que tange à designação de auxiliares da justiça, como é o caso do leiloeiro público. Conforme § 4º do art. 880 do CPC, apenas "nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado, a indicação será de livre escolha do exequente." Assim, na ausência de elementos que apontem qualquer irregularidade na atuação do profissional nomeado, deve prevalecer a escolha do magistrado, que designa auxiliar de sua confiança para garantir eficiência processual. 2. Caso o executado tenha interesse na conciliação, nada obsta que as partes transacionem extrajudicialmente, sendo plenamente possível que o executado procure diretamente o patrono da parte exequente para apresentação de proposta de acordo, a qual poderá, se acolhida, ensejar a suspensão do feito ou até mesmo a sua extinção, conforme o caso. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, sem prejuízo das tratativas diretas entre as partes por meio de seus procuradores, conforme lhes faculta o art. 840 do Código Civil e o princípio da autonomia da vontade. 3. Determino a alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação atualizada do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT (E-mail: contato@portalzuk.com.Br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (caso o valor da arrematação seja insuficiente para pagamento dos débitos de condomínio, o arrematante ficará responsável pelo pagamento da diferença). - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se réu(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. As partes devem manter atualizados seus cadastros, sob pena das intimações considerarem-se feitas por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação às partes e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), LETHICIA SALINA PEREIRA (OAB 469643/SP), ADRIANA GONÇALVES SALINA (OAB 252710/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Eliak Da Silva Santana e outros x Urbsan Logística Ambiental S/A

ID: 301604310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040458-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIAK DA SILVA SANTANA VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

URBSAN LOGíSTICA AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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ADRIANA MONDADORI

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Processo 1040458-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lucia Ferreira de Souza - - Eliak da Silva Santana - Urbsan Logística Ambiental S/A e outro - Vistos.… Processo 1040458-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lucia Ferreira de Souza - - Eliak da Silva Santana - Urbsan Logística Ambiental S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Urbsan Logística Ambiental S.A., tendo em vista que, em sua contestação, demonstrou que, em 15/05/2024, alienou o veículo conduzido pelo corréu Ernandes Alves da Rocha, portanto, antes da ocorrência do acidente, conforme se observa da documentação apresentada às págs. 85/86. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face dos elementos coligidos aos autos, a pretensão autoral merece ser julgada improcedente. Em que pese as alegações trazidas aos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não cuidou de juntar qualquer prova da culpa que pretende atribuir ao réu. Com efeito, para comprovar suas versões, as partes - autores e réu - carrearam aos autos os boletins de ocorrência e as fotos do acidente - págs. 13/34; e 59/63 -, que apontam tratar-se de colisão lateral. Por certo, casos envolvendo colisão lateral são sempre muito difíceis para julgar, pois, diferentemente daquela em que são atingidas frente ou traseira, as partes dos veículos abalroadas, em regra, não permitem estabelecer, de pronto, a dinâmica do evento, e, bem por isso, as partes costumam imputar uma à outra a culpa pela colisão. O caso presente não é diferente. Ademais, não foram apresentadas testemunhas presenciais que pudessem indicar, com absoluta certeza e imparcialidade, de qual das partes foi a culpa pelo ocorrido, bem como os boletins de ocorrência contém versões unilaterais de cada um dos envolvidos, sem quaisquer outros elementos de prova que possam corroborar as versões neles expostas, não podendo ser adotado como prova de culpa de um ou de outro. Nesse contexto, não há como acolher a versão de nenhuma das partes. Logo, a improcedência do pedido é de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva em relação à ré Urbsan Logística Ambiental S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e, no mais, em relação ao réu Ernandes Alves da Rocha, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP), ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB 128282/SP)

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Processo nº 0022346-84.2024.8.26.0007

ID: 313722712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022346-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022346-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei … Processo 0022346-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos que o banco réu bloqueou e encerrou a conta da parte autora, sob alegação de suspeita de fraude. Ora, a despeito da existência de previsão contratual acerca da possibilidade de bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude, fato é que a parte ré não logrou demonstrar a ocorrência de fraude ou irregularidade atribuível à parte autora, eis que não detalhou o motivo do bloqueio, nem apresentou provas a respeito de eventual suspeita de fraude, o que a ela competia para eventualmente justificar a retenção por prazo indefinido dos valores constantes da conta da autora - artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda que o bloqueio preliminar seja prerrogativa da parte ré, não consta dos autos justificativa para a sua manutenção, não bastando para tanto as meras alegações genericamente formuladas na contestação, desacompanhadas de outros elementos que a comprovassem. Atuando a parte ré como verdadeira depositária de recursos de terceiros, a ela incumbia, uma vez instada a tanto pelo titular dos recursos, promover a sua liberação em favor do último (inteligência da parte final do artigo 629 do Código Civil), sendo vedada a retenção do valor por prazo indeterminado. Nesse sentido: "Obrigação de fazer Liberação de numerário bloqueado Sistema de pagamento PagSeguro Retenção de valores Prova de eventual fraude Ausência Bloqueio de valores indevidos Reconhecimento pela r. sentença Documento juntado após a prolação da sentença Artigos 434 e 435, do CPC Conhecimento Inadmissibilidade Inexistência de justificação adequada Preclusão Ocorrência Ônus do réu do qual não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Devolução do valor retido Possibilidade Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (TJSP Apelação n. 1039618-20.2019.8.26.0114 18 Câmara de Direito Privado j. 14/08/2020). Portanto - e ausente prova a respeito da efetiva liberação de valores - há de ser a parte ré condenada a pagar ao autor o importe de R$ 8.615,38, conforme pleiteado pela autora, tendo em vista que não foi impugnado nos autos, limitando-se a ré a afirmar a inexistência de comprovação do saldo, sem, contudo, trazer aos autos os extratos da conta que detinha a administração, como lhe competia. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 8.615,38 (oito mil seiscentos e quinze reais e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data do bloqueio/encerramento da conta e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Rose Paula Lima Viana x A & G Comercio E Consignação De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 295401374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE PAULA LIMA VIANA

Polo Passivo:

A & G COMERCIO E CONSIGNAçãO DE VEICULOS EIRELI - ME AUTO VISãO OSASCO VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SPOLAOR BARBOZA

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LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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FERNANDO LUIS CANDIDO

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Processo 1012231-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rose Paula Lima Viana - A & G Comercio e Consignação de Veiculos Eireli - Me - - Auto Visão Osasco Vi… Processo 1012231-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rose Paula Lima Viana - A & G Comercio e Consignação de Veiculos Eireli - Me - - Auto Visão Osasco Vistoria Automotiva Ltda - Trata-se de ação destinada a pretensa indenização por dano moral e material. A alegação de ilegitimidade passiva não socorre nenhuma das rés, pois a tese da autora indica que as rés teriam se "associado" para a prática de embuste. A inicial não é inepta, embora se baseie em elementos sem comprovação documental. Rejeito as preliminares. Há relação de consumo entre as partes, sendo claro que entre a autora e a primeira ré há relação de compra de veículo, tanto que consta como vendedora a fl. 44 item A3. A segunda ré prestou o serviço de vistoria veicular. Aplica-se, assim, o diploma consumerista a espécie, mesmo que não haja relação entre as corrés. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo singela a comprovação da alegação e não havendo hipossuficiência quanto ao conteúdo probatório. Note-se que entre a aquisição e a venda do bem transcorreram nada menos do que 18 meses e, ainda, o acréscimo de 14.690 KM revelando a utilização do bem que, por isso, se sujeita a eventuais danos. Além do mais os alegados vícios (fls. 70/74) coluna dianteira direita, coluna central direita, soleira direita, sendo certo que já havia sido constatada a substituição da caixa de ar no lado direito (fl. 52) com avarias destacadas a fl. 56/57, sem identificação no laudo mais recente. Indica-se, portanto, que houve potencialmente reparo, fulminando a inversão do ônus da prova, inclusive por ser singela a demonstração do vício pretendido. No contrato havido entre as partes há o dever de observância à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo HONDA FIT LX 1.5 AUTOMATICO COMPLETO, ano/modelo 2014/2015, cor prata, placa FVY2656 na data da aquisição (17.07.2022) manter vício na coluna dianteira direita, coluna central direita, soleira direita que indicassem colisão; b) veículo HONDA FIT LX 1.5 AUTOMATICO COMPLETO, ano/modelo 2014/2015, cor prata, placa FVY2656 na data da vistoria pela corré manter vício na coluna dianteira direita, coluna central direita, soleira direita que indicassem colisão; c) haver associação entre as rés para omitir a existência, no veículo HONDA FIT LX 1.5 AUTOMATICO COMPLETO, ano/modelo 2014/2015, cor prata, placa FVY2656 na data da aquisição (17.07.2022) de vício na coluna dianteira direita, coluna central direita, soleira direita que indicassem colisão; d) veículo HONDA FIT LX 1.5 AUTOMATICO COMPLETO, ano/modelo 2014/2015, cor prata, placa FVY2656, pelos vícios na coluna dianteira direita, coluna central direita, soleira direita ter redução do valor; e) valor da oferta para a compra do veículo HONDA FIT LX 1.5 AUTOMATICO COMPLETO, ano/modelo 2014/2015, cor prata, placa FVY2656 em 06.03.2024; f) existência de dano moral e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência a luz dos pontos controvertidos. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Gratuidade da justiça deferida em favor da autora merece melhor análise. Endereço declarado na inicial tem como sede empresa (https://www.google.com.br/maps/@-23.6125347,-46.4614026,3a,66.9y,173.15h,90.63t/data=!3m7!1e1!3m5!1sox1y9sSbzN3pCcWnN45kVQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-0.6331578125125219%26panoid%3Dox1y9sSbzN3pCcWnN45kVQ%26yaw%3D173.15212116876845!7i16384!8i8192?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwNC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D ) A autora é empresaria individual, circunstancia que omitiu dolosa e deliberadamente ao dizer que era DESEMPREGADA (https://www.jucesponline.sp.gov.br/VisualizaTicket.aspx?sc=UN8hF7dSlnQMsd4XZQxueqmUpxErX5N2Jd94vPQ7cFlw4wLXEimQInFB5DaG3qnd) Para que seja reanalisada a pretensão à gratuidade da justiça, providencie a autora a juntada dos documentos, tanto próprios como de sua empresa: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença. Prazo 05 dias. Na omissão a benesse será revogada e se considerará demonstrada a má-fé da autora. Intime-se. - ADV: LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), RAFAEL SPOLAOR BARBOZA (OAB 383114/SP), FERNANDO LUIS CANDIDO (OAB 206726/SP)

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Tarcísio Santos Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279772024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040846-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JENNIFER ANTONIO BORGES DOS SANTOS

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ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Jennifer Antonio Borges dos Santos (OAB 517034/SP) Processo 1040846-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcísio Santos Lima… ADV: José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Jennifer Antonio Borges dos Santos (OAB 517034/SP) Processo 1040846-84.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcísio Santos Lima - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora afirma, em suma, que vem recebendo excessivas ligações oferecendo serviços, as quais atribui à requerida, muito embora já tenha solicitado a exclusão de seu numero do cadastro dessas ofertas. Pede indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não encontrando suporte nas provas por ela encartadas. Ademais, os fatos narrados não ensejam reparação por dano moral. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o seranímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Assim, é certo que o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Diante deste quadro, de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Ricardo Teotonio Cavalcante x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 320379340

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003109-42.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

DIEGO DEZIDÉRIO

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DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CARLOS ANDREI DOS SANTOS PERBELINE

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003109-42.2024.8.16.0072 Processo: 0003109-42.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE Polo Passivo(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por RICARDO TEOTONIO CAVALCANTI em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, o autor alega que mesmo após a renegociação de contrato de empréstimo junto a ré, esta manteve indevidamente a inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), obstando seu acesso a crédito junto a outras instituições financeiras. Sustentando que a ré praticou ato ilícito, o autor requer a concessão da tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade do apontamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou que a dívida em questão se refere a contrato de cartão de crédito, distinto daquele negociado pelo autor. Defendeu, ainda, que agiu em exercício regular de direito, inexistindo qualquer dever de indenizar. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra como consumidora (art. 2º) e o requerido como fornecedor (art. 3º), o que permite a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Da aplicabilidade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. No entanto, a distribuição dinâmica do ônus da prova não exime a requerente consumidora da necessidade de demonstrar, ao menos que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Inicialmente, cumpre tecer breves considerações acerca do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), no qual foi realizada a anotação impugnada pela parte autora. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central é um instrumento de registro de consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, visando diminuir os riscos das instituições financeiras na tomada de decisões de crédito ao consumidor. O referido sistema foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas pelas instituições financeiras, bem como disciplinar o processo de correção e atualização de base de dados pelas instituições financeiras participantes. Conforme dispõe os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De imediato, é necessário expor que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes mantido pelos dos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), os quais possuem natureza eminentemente restritiva, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter meramente informativo. Logo, o SCR não tem por finalidade negativar o nome do consumidor, mas sim fornecer às instituições financeiras um panorama detalhado das operações de crédito contratadas pelos clientes no sistema financeiro nacional. Além disso, a prestação de informações ao Banco Central do Brasil constitui obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem ser realizadas independentemente do adimplemento das operações de crédito (art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 4.571/2017), sendo obrigatória, ainda, a comunicação de todas as operações creditórias contratadas (art. 4º). No caso em tela, sustenta a parte autora que mesmo após a renegociação da dívida junto a ré e o pagamento das parcelas mensais, ainda persiste o apontamento de seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). O documento encartado ao seq. 1.10 e 1.11, demonstra que até o mês 08/2024 havia a anotação de “prejuízo” junto a instituição financeira ré. Ocorre que a anotação constante no referido sistema se mostra regular, uma vez que a dívida foi apenas renegociada, não havendo ainda a quitação integral do débito correspondente. Ademais, considerando que o SCR reflete a evolução das operações de crédito ao longo do tempo, as informações nele registradas não são automaticamente baixadas com a simples renegociação e/ou pagamento da dívida. Uma vez anotada, a operação aparecerá registrada no histórico, podendo ser visualizada em consultas referentes ao período correspondente. Trata-se de uma característica próprio do sistema, conforme esclarece o Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1 Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, pois a inscrição da dívida no SRC ocorreu em momento no qual a obrigação estava em aberto e o autor inadimplente. Registra-se que na petição inicial o autor não nega a celebração do contrato de empréstimo pactuado com a ré, tampouco o inadimplemento das obrigações contraídas. A simples manutenção do registro no histórico do SRC não configura irregularidade ou abuso de direito, mormente porque reflete fielmente a situação existente na época e se trata de uma característica própria do sistema, registrando a evolução das operações financeiras contratadas pelo autor, bem como o status dessas operações ao longo do tempo. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. CARÁTER HISTÓRICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017741-38.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA NO SCR BACEN E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE MANTÉM O HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTOS E POR ISSO A DÍVIDA CONTINUA APARECENDO NOS MESES EM QUE ELA EXISTIA. INFORMAÇÃO DE “PREJUÍZO” DEVIDAMENTE SUPRIMIDA A PARTIR DO MÊS EM QUE FEITO O PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DO BANCO CENTRAL, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. O APELANTE ARGUMENTA QUE A RÉ DEVERIA TER EXCLUÍDO AS ANOTAÇÕES NEGATIVAS APÓS O PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU, RESULTANDO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ MANTEVE INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DO BANCO CENTRAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR BACEN FOI CORRETA, POIS A DÍVIDA EXISTIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO E FOI QUITADA POSTERIORMENTE, SEM NOVOS REGISTROS. 4. O HISTÓRICO SOB ANÁLISE NÃO É APAGADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, REFLETINDO APENAS A SITUAÇÃO EXISTENTE NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO.5. NÃO HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, POIS A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL, E A EXCLUSÃO DO HISTÓRICO NÃO É OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DO SCR BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O SCR TEM A FUNÇÃO DE RETRATAR O HISTÓRICO CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR, SEM A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR INFORMAÇÕES ANTERIORES AO PAGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.009 E SEGUINTES; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002005-48.2023.8.16.0137, REL. DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012425-84.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006317-06.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.05.2025). Destaquei. E, nesse contexto, portanto, improcedente a pretensão formulada na inicial de compelir a financeira a excluir a anotação ou a indenizar o autor ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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