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Processo nº 1041010-77.2024.8.26.0224

ID: 306420477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041010-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041010-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Luiz Marcolino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CELSO LUIZ MARCOLINO … Processo 1041010-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Luiz Marcolino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CELSO LUIZ MARCOLINO em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários periciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, verificada a gratuidade e o previsto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1004989-56.2018.8.26.0566

ID: 308090011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004989-56.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004989-56.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcis Petrarca Lencione - Vistos. Fls. 402 e 411/417: Não é o caso de se deter… Processo 1004989-56.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcis Petrarca Lencione - Vistos. Fls. 402 e 411/417: Não é o caso de se determinar a suspensão desta ação, pois a determinação de suspensão expedida nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 limita-se aos cumprimentos de sentença relacionados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, ao passo que a presente demanda se refere a ação em fase de conhecimento, autônoma. Neste sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de quinquênio para inclusão das verbas permanentes. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade parcial. Incabível a suspensão do feito em razão da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, que trata de cumprimentos de sentença na ação mandamental. Interesse de agir presente. Legitimidade ativa configurada. Prescrição inocorrente. Exclusão devida somente em relação ao adicional de insalubridade, de natureza eventual, no período de atividade. IRDR Tema 47. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001155-63.2024.8.26.0589; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) g.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013206-78.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). G.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de suspensão do feito - Decisão na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 que se refere apenas aos cumprimentos de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052941-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) g.n. Decorrido o prazo para eventuais recursos, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Armindo Saraiva x Conceicao Aparecida Dutra Saraiva

ID: 314029565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035481-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO SARAIVA

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DUTRA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÉIA BONAMENTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035481-77.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035481-77.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Armindo Saraiva (Justiça Gratuita) - Embargda: Conceicao Aparecida Dutra Saraiva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À REVELAÇÃO DA RÉ E À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À REVELAÇÃO DA RÉ E À ADMISSÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE CLÁUSULA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO FORAM CONSTATADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE SENTENÇAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 344, ART. 345, ART. 435. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Cléia Bonamente Saraiva (OAB: 421878/SP) - 4º andar

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Comercial Rs Eireli x Estado De São Paulo

ID: 326642258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208531-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RS EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 2208531-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208531-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comercial Rs Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Comercial RS Eireli contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, no valor histórico de R$ 357.613,59, afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora online de ativos em conta corrente, no montante de R$ 116.464,87 (fls. 475/476; 477/484). Pleiteia a agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a necessidade de desbloqueio das contas ante a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da empresa, notadamente para o pagamento de fornecedores, prestadores de serviço, despesas operacionais e folha de pagamento. Afirma que a dívida está em discussão em ação anulatória, processo nº 1044599-77.2024.8.26.0224, pleiteando seja aceito bem imóvel em substituição da penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor (fls. 01/12). É, em síntese, o relatório. Em análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar pleiteada, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável. Inicialmente, não há plausibilidade na alegação de impenhorabilidade do montante, tendo em vista que a penhora recaiu sobre quantias existentes na conta corrente da agravante, não havendo prova inequívoca de que os valores se encontrem entre as hipóteses legais de impenhorabilidade. De fato, o art. 833, IV, do CPC, estabelece serem impenhoráveis os créditos de natureza salarial, devido a seu caráter eminentemente alimentar, diretamente relacionado com a sobrevivência do indíviduo, tratando-se de garantia que não alcança as pessoas jurídicas. Ademais, nos termos do art. 11, I, da LEF, o dinheiro depositado em instituições financeiras figura como primeiro na ordem de preferência dos bens penhoráveis, a fundamentar a recusa de substituição da penhora por bem imóvel. Desse modo, a princípio, não haveria óbice à penhora dos valores discutidos na presente ação. Diante dessas circunstâncias, recebo o recurso sem a concessão da liminar, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da Câmara. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - 1º andar

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G. D. Da R. B. e outros x A. J. B. Do N.

ID: 311268991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014265-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA R. B. M. D. DA R. B.

Polo Passivo:

A. J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

ROSI PINTO RODRIGUES

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ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 0014265-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1034974-58.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.D.R.B. - - M.D.R.B. - A.J.B.N. - Vistos. Fls. 128/132: Quanto ao pedido… Processo 0014265-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1034974-58.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.D.R.B. - - M.D.R.B. - A.J.B.N. - Vistos. Fls. 128/132: Quanto ao pedido de prisão, reporto-me à decisão de fls. 112, item 01. Ademais, observo que, ainda que os exequentes tenha especificado separadamente os valores e os ritos de execução, a cumulação pretendida acarreta tumulto processual, em prejuízo ao próprio credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Cumulação de ritos - Pretensão do alimentando à cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2236193-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a exequente providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual o período que pretende executar o débito alimentar, apresentando memorial de cálculo atualizado para o rito adotado. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode efetivamente acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 38578). (TJSP; Agravo de Instrumento 2292737-72.2021. 8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Assim, poderá a exequente cobrar período diverso dos aqui executados, sob o rito de prisão, desde que em novo incidente processual. No mais, certifique a serventia o decurso de prazo para o requerido pagar o débito indicado e manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP), ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP), ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 297688/SP)

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Processo nº 0007009-49.2025.8.26.0224

ID: 292625533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007009-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CENTENáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007009-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1033444-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Residencial Centenário - Vistos. O cumpriment… Processo 0007009-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1033444-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Residencial Centenário - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Alexandre Fernandes Pedrosa

ID: 311986351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004371-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES PEDROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SA HAGE CALABRICH

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004371-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Alexandre Fernandes Pedrosa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004371-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Alexandre Fernandes Pedrosa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE MIGRAR O PLANO COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PELO VALOR PAGO, SOB PENA DE MULTA - DANOS MATERIAIS (R$ 3.000,00) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DA RÉ - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LINHA ATIVA E EM USO COM REGISTRO DE CONEXÃO NO PERÍODO - AUSENTE RESISTÊNCIA À REGULARIZAÇÃO DA FALHA - REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS - IMPOSSIBILIDADE DE DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRESCRITOS - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS, EM ESPECIAL LAUDO DE VISITA TÉCNICA REALIZADA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO - TRECHOS DE FATURAS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO EM POUQUÍSSIMOS DIAS, NO PERÍODO RECLAMADO - VÍCIO DE SERVIÇO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DIVERSOS PROTOCOLOS REALIZADOS PELO AUTOR E RECLAMAÇÕES NO PROCON E ANATEL - UMA ÚNICA VISITA COMPROVADA PELA RÉ SEM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA - AUSÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS REVELADORAS DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESTABELECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRIVAÇÃO DO AUTOR DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ATÉ MESMO COM O TRÂMITE DA DEMANDA - QUANTUM BEM ARBITRADO - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL, CONTUDO, INDEVIDO - NECESSÁRIA PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL HIPOTÉTICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Daniel Sa Hage Calabrich (OAB: 82200/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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D. V. V. De M. x R. G. V. De M.

ID: 301196654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039846-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. V. V. DE M.

Polo Passivo:

R. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA

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ANDRE LUCIANO CANATTO

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Processo 1039846-77.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.V.M. - R.G.V.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de cond… Processo 1039846-77.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.V.M. - R.G.V.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar R. G. V. de M. a prestar alimentos ao filho D. V. V. de M., no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade processual, à vista da declaração de fls. 48. Assim, deixo de condená-lo aos ônus decorrentes da sucumbência. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas pelas partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC, assim como condeno cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do aludido diploma legal, observada a justiça gratuita concedida aos litigantes. Sobre o valor incide correção monetária, a partir desta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora, desde o trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se, se o caso, ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP), ANDRE LUCIANO CANATTO (OAB 274539/SP)

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R. De J. M. x B. A. S. A.

ID: 312808911

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039264-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039264-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039264-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU PARA HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA DO RÉU NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA CARACTERIZADORA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO.4. A AUTORA NÃO INSTRUIU CORRETAMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ANEXANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O QUE LEGITIMA A RECUSA INICIAL DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PELO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381, III; ART. 397; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001746-58.2024.8.26.0481, REL. PAULO TOLEDO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011482-69.2023.8.26.0438, REL. PAULO TOLEDO, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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S. F. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 314802356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. F. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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