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Processo nº 1027577-96.2025.8.26.0506

ID: 300880782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027577-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027577-96.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Cristina Kill - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1027577-96.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Cristina Kill - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no superendividamento do consumidor, conforme disposto no artigo 104 A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento, de início conciliatório visa ao consenso entre credores e devedor acerca dos débitos existentes por meio de plano de pagamento apresentado pelo devedor. Desse modo, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor ressalva como documento essencial ao ajuizamento a apresentação de proposta de plano de pagamento pelo autor/devedor, com prazo máximo de cinco anos. Confira-se: "Art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No caso em tela, a parte autora não apresentou a proposta, alegando que não detém os contratos celebrados entre as partes. Para ter acesso aos contratos, em caso de recusa da parte credora, a via adequada é a ação de produção antecipada de provas. Assim, caso a parte autora não detenha todas as informações necessárias ao ajuizamento desta demanda, resulta prejudicado seu prosseguimento, na medida em que não se trata de processo contencioso, mas sim, procedimento conciliatório, cuja proposta de pagamento é condição si ne qua non para viabilizar a sua instauração, vez que os credores não são intimados para contestar, mas sim, para se manifestarem sobre a proposta apresentada. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando proposta de pagamento ou reformular a inicial. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 4000339-51.2025.8.26.0506

ID: 295854976

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000339-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA GOMES IVONE FINASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000339-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IVONE FINASSI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVA NICOLA (OAB SP214305) AUTOR : GILSON COSTA GOMES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILV…

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Processo nº 1030487-96.2025.8.26.0506

ID: 315605105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030487-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI

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Processo 1030487-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - F.P.G. - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requer… Processo 1030487-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - F.P.G. - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia completa de sua última declaração de imposto de renda, tendo em vista que às fls. 24/25 consta apenas o recibo de entrega, bem como cópia de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI (OAB 450815/SP)

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Neli De Oliveira Stabile Instalação Eletrica - Me x Brasfio Indústria E Comércio Nordeste S/A

ID: 277994970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127415-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI DE OLIVEIRA STABILE INSTALAçãO ELETRICA - ME

Polo Passivo:

BRASFIO INDúSTRIA E COMéRCIO NORDESTE S/A

Despacho

Advogados:

SÉRGIO DE LIMA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2127415-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127415-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Neli de Oliveira Stabile Instalação Eletrica - Me - Agravado: Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A - Agravante: Neli de Oliveira Stabile Instalação Eletrica - ME Agravado: Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neli de Oliveira Stabile Instalação Eletrica - ME contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1033022-47.2015.8.26.0506, que manteve a designação de hasta pública para os dias 05 e 07 de maio de 2025, não obstante as alegações de impenhorabilidade do imóvel. Em decisão inicial, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso para sustar o leilão designado e determinada a intimação da agravante para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada. Na sequência, a parte agravante peticionou nos autos informando a celebração de acordo entre as partes, requerendo a extinção do feito, tendo apresentado cópia do instrumento de transação firmado e devidamente assinado pelos advogados constituídos de ambas as partes (fls. 317). É o relatório. DECIDO. O artigo 998 do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". No caso em tela, a parte agravante requereu a extinção do feito em razão de acordo celebrado entre as partes, comprovado mediante instrumento de transação juntado aos autos (fls. 318/321), devidamente firmado pelos advogados constituídos de ambas as partes, onde consta expressamente a intenção de pôr fim aos processos nº 1033022-47.2015.8.26.0506 e nº 1011281-96.2025.8.26.0506. Assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência, a fim de que produza seus regulares efeitos, e JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo, ressalvando que a homologação do acordo propriamente dito deverá ser apreciada na origem. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Thiago Theodoro de Oliveira (OAB: 275801/SP) - Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP) - Sérgio de Lima Souza (OAB: 30034/PE) - 3º andar

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Processo nº 1024085-96.2025.8.26.0506

ID: 278676754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024085-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN LOPES MARQUES GISLAINE APARECIDA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO PEPP DANEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Figueiredo Pepp Danef (OAB 514083/SP) Processo 1024085-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Lopes Marques, Gislaine Aparecida Pereira Marques - Vistos. Compete à V… ADV: Isabella Figueiredo Pepp Danef (OAB 514083/SP) Processo 1024085-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Lopes Marques, Gislaine Aparecida Pereira Marques - Vistos. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a demanda, conforme Resolução 623/2013, artigo 3º, I.7, b e na linha de precedente ao exame do Conflito de Competência nº 0034345-31.2019.8.26.0000: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Choque de veículo contra obstáculo não natural (ressolagem de pneu de caminhão) no meio da via pública (rodovia Anhanguera), sob concessão da empresa Autovias S/A., ocasionando danos de razoável monta Ação de indenização manejada pelo proprietário pela responsabilidade civil extracontratual da concessionária, em razão da deficiência na fiscalização ao longo da rodovia para mante-la limpa e segura -Competência recursal que se orienta pelo pedido principal(artigos 103 e 104 do RITJ) Matéria que não envolve 'acidente de trânsito', cujo conceito atualmente adotado pelo Colendo Órgão Especial é o de caracterização somente na hipótese de colisão de dois veículos em movimento na via pública Situação em que prevalece a natureza jurídica da pessoa a ser, eventualmente, responsabilizada, do Estado ou seus concessionários/permissionários Aplicação da hipótese da alínea 'b' do item I.7 do artigo 3º da Resolução 623/2013, afastando a aplicação do inciso III.15 do artigo 5º da referida norma Competência afeta à Seção de Direito Público Precedentes - Conflito acolhido, fixada a competência da 11ª Câmara de Direito Público (Conflito de Competência nº 0034345-31.2019.8.26.0000, Rel. JACOB VALENTE, j. 18.09.2019). Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito, provocando danos ao patrimônio, empresa gestora de trecho de rodovia, em que ocorrido o sinistro. Colisão atribuída ao réu, ao perder o controle de veículo automotor, colidindo com defensa metálica. Juízo de procedência. Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, com declinação de competência à Seção de Direito Público" (TJSP, AP. nº 1000568-48.2022.8.26.0286, Rel: CARLOS RUSSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j: 7/5/2024). Independente do trânsito em julgado desta decisão, remetam-se ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública local. Int. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2024.

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Processo nº 1033397-96.2025.8.26.0506

ID: 327198731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033397-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033397-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a concessão do segredo d… Processo 1033397-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1029129-96.2025.8.26.0506

ID: 335017360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029129-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMILO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1029129-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Camilo Rezende - Vistos. 1- Cadastre-se o endereço da ré indicado às f… Processo 1029129-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Camilo Rezende - Vistos. 1- Cadastre-se o endereço da ré indicado às fls. 42/43 junto ao sistema SAJ. 2- Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, porque não trouxe aos autos a documentação indicada na decisão de fls. 40/41, a saber, extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos - CSS emitido pelo Banco Central que demonstrem a insuficiência de saldo ou mesmo de contas bancárias em seu nome, bem como declaração de imposto de renda ou comprovante "não declarante" extraído do site da Receita Federal, não se podendo presumir a alegada hipossuficiência financeira em razão de extrato de INSS em nome de terceiro alheio aos autos. Ora, como dito a Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Repisa-se o trecho do v. acórdão proferido pelo ilustreDes. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais" Assim, providencie a autora,, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 168563/MG)

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Processo nº 1036598-76.2025.8.11.0001

ID: 283619803

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036598-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036598-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.170,58 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036598-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.170,58 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO Endereço: RUA BARÃO DE VILA BELA, 450, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-005 POLO PASSIVO: Nome: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732, Andar 22, 23 e 26, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1028450-96.2025.8.26.0506

ID: 305600595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028450-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028450-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, post… Processo 1028450-96.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: LAND ROVER/RANGE ROVER EVOQUE 4, espécie AUTOMÓVEL, placa JKD8C66, chassi SALVA2BG8CH662030, fabricado em 2012, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 176470 - R$ 222,12 Fls. 95 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1020399-96.2025.8.26.0506

ID: 302738027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020399-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

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Processo 1020399-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Aparecida Bergamo - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria Aparecida Bergamo co… Processo 1020399-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Aparecida Bergamo - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria Aparecida Bergamo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação destas ao fornecimento de medicamento. Em que pese a destinação destes autos a esta Vara, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciação da causa. É que por se tratar a parte autora de pessoa idosa, a competência para conhecimento da matéria é da Vara Especializada, mesmo que não haja prova da vulnerabilidade social ou pessoal. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência. Ação condenatória em obrigação de fazer para a entrega de remédios e custeio de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Obrigações do Sistema Único de Saúde. Competência absoluta da vara do idoso em razão da matéria - Irrelevância de falta de prova de vulnerabilidade pessoal ou social. Descabido o processamento perante a Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado." (TJSP, (CÂMARA ESPECIAL - Conflito de Competência 0005535-85.2015.8.26.0000). E, recentemente, em conflito de competência negativo suscitado pela Vara do Idoso desta Comarca decidiu-se que a competência é daquela Vara: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO IDOSO DA MESMA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. De se observar que o artigo 79 da Lei nº 10.741/2003, ao elencar as matérias a serem resguardadas pelo Estatuto do Idoso, assegura o acesso às ações e serviços de saúde, o que consequentemente remete à competência das Varas de Idosos nas Comarcas onde instaladas. 2. Ademais, na questão posta em debate prevalece a competência especializada da Vara do Idoso ante o enquadramento às hipóteses contidas na Resolução nº 429/2007 deste Tribunal de Justiça. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. (TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023643-60.2018.8.26.0000, ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, D.J. 04.07.2018). Posto isso, DETERMINO a imediata remessa do presente à Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, com a máxima urgência, fazendo-se as necessárias anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP)

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