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Processo nº 0025834-75.2024.8.26.0224

ID: 293632448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025834-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NARCISO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025834-75.2024.8.26.0224 (processo principal 0035734-73.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.M. - Vistos. 1. Fls. 116/118 e 119/122: Houve revogação… Processo 0025834-75.2024.8.26.0224 (processo principal 0035734-73.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.M. - Vistos. 1. Fls. 116/118 e 119/122: Houve revogação, pela autora, do mandato outorgado anteriormente à patrona peticionante. Assim, não é possível a reserva pretendida por advogada que não mais representa a parte destes autos, devendo a antiga patrona pleitear seus direitos, no que diz respeito à reserva dos honorários, em ação autônoma, motivo pelo qual indefiro o pedido. Indefiro ainda a permanência de seu cadastro neste feito, que tramita sob segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ANTERIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE, CUJOS PODERES FORAM REVOGADOS PELO MANDANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra possível o ingresso do anterior advogado do exequente nos autos, na qualidade de terceiro interessado, para o recebimento de seus honorários sucumbenciais, tendo em vista a revogação dos poderes, com a constituição de novos advogados, e a existência de conflito entre os envolvidos, sendo necessária a resolução da questão em sede própria.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056423-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Destituição do patrono da autora/exequente, na fase de cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os honorários podem sofrer alteração durante o curso do processo, devendo a devendo a questão ser dirimida em ação própria - Insurgência - Não acolhimento - Fixação da parcela de honorários a ser paga a cada patrono que se revela temerária e prematura, sobretudo porque não há como apurar, até o momento, o trabalho de cada um, o que acabaria por prejudicar os atuais procuradores da exequente - Necessidade de demanda autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219431-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução. Indeferimento do pedido de reserva de honorários feito pelo antigo advogado do exequente. Inconformismo do patrono. I- Alegado cabimento da reserva dos honorários nos mesmos autos. II - Improcedência da insurgência. Necessidade de demanda autônoma, diante da revogação do mandato. Impossibilidade de reserva nos autos da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. III- Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287917-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Intime-se desta decisão, aguardando-se eventual decurso de prazo. Após, exclua-se a patrona destituída e anote-se quanto à necessidade de intimar a patrona quanto ao desfecho da ação e seu trânsito em julgado. 2. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 114/115). Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), JULIANA NARCISO RODRIGUES (OAB 358754/SP)

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Isabely Tomei Siqueira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 292988245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010190-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELY TOMEI SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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CAIQUE PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010190-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabely Tomei Siqueira - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Fls. 962: o Sr. Perito apresentou s… Processo 1010190-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabely Tomei Siqueira - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Fls. 962: o Sr. Perito apresentou sua proposta de honorários. Fls. 966/968: a parte requerida impugnou o valor da perícia. Fls. 986/987: o Sr. Perito apresentou manifestação acerca da impugnação. É a síntese. Decido. Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302). Acrescento que o Código de Processo Civil não estabelece um parâmetro para se mensurar o valor a ser fixado a título de honorários periciais. É certo que, tal deve ser arbitrado de acordo com o trabalho desenvolvido, o efeito econômico buscado pelas partes, o tempo despendido para execução, entre outros critérios. No caso concreto, o perito estimou 35 horas trabalhadas, totalizando a quantia de R$ 7.525,00. Verifica-se que o valor proposto pelo perito a título de honorários periciais é razoável e proporcional, remunera adequadamente o expert e mostra-se compatível com o trabalho realizado e o valor discutido em juízo. Ressalto que para a obtenção de um trabalho satisfatório, sério e tecnicamente correto, o Juiz deve se valer de profissionais altamente qualificados, o que impõe o pagamento de quantias condizentes com o serviço efetuado. Nessa esteira, destaco os seguintes Julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 22.000,00. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. EXPERT QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RAZOÁVEL REMUNERAÇÃO DO PERITO CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RECOLHIDOS PELO DEVEDOR. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466/SC (TEMAS 671, 672 E 871). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221967-54.2021.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que homologou o cálculo dos honorários devidos ao perito judicial Impugnação do valor estabelecido, sob o fundamento de que é excessivo e incompatível com a complexidade dos trabalhos Descabimento Prova pericial contábil que envolve análise de documentos relativos a créditos de ICMS, que perfazem o valor de R$ 392.967,20, no período estimado de 29 horas Verba fixada em R$ 14.000,00 adequada e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002219-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Grifei) Ante o exposto, no caso dos autos, rejeito a impugnação da parte a respeito dos honorários periciais, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito no valor de R$ 7.525,00. Intime-se o executado para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 315274477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170661-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Servimed Comercial Ltda. e outro - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTONIO IACHEL MARQUES CONTRA BANCO SOFIA S/A FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVERIGUAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; (IV) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. O CRÉDITO EXEQUENDO FOI CONSIDERADO EXTRACONCURSAL PELO JUÍZO RECUPERACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1000486-76.2024.8.26.0373, CONFORME ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005, E RESTOU AFASTADO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 5. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA É VÁLIDA, CONFORME ART. 28, §1º, III, DA LEI Nº 10.931/04, E PRECEDENTES DO TJSP. 6. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A AMORTIZAÇÃO INDICADA PELO EMBARGANTE SE REFERIA A CONTRATO DISTINTO, NO QUAL FOI DE FATO EFETIVADA, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À POTENCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, À MÍNGUA DE INDÍCIOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE AO ART. 85 DO CPC E AO TEMA Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 917, §§3º E 4º, II; ART. 355, I; ART. 85, §11.LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3º.LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.114.398/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-75.2024.8.26.0224, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028199-25.2018.8.26.0506, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025834-75.2024.8.26.0224

ID: 318963677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025834-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NARCISO RODRIGUES

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ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0025834-75.2024.8.26.0224 (processo principal 0035734-73.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.M. - Republicação Decisão fls.124/125: Vistos. 1. Fls. … Processo 0025834-75.2024.8.26.0224 (processo principal 0035734-73.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.S.M. - Republicação Decisão fls.124/125: Vistos. 1. Fls. 116/118 e 119/122: Houve revogação, pela autora, do mandato outorgado anteriormente à patrona peticionante. Assim, não é possível a reserva pretendida por advogada que não mais representa a parte destes autos, devendo a antiga patrona pleitear seus direitos, no que diz respeito à reserva dos honorários, em ação autônoma, motivo pelo qual indefiro o pedido. Indefiro ainda a permanência de seu cadastro neste feito, que tramita sob segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ANTERIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE, CUJOS PODERES FORAM REVOGADOS PELO MANDANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra possível o ingresso do anterior advogado do exequente nos autos, na qualidade de terceiro interessado, para o recebimento de seus honorários sucumbenciais, tendo em vista a revogação dos poderes, com a constituição de novos advogados, e a existência de conflito entre os envolvidos, sendo necessária a resolução da questão em sede própria. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056423-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Destituição do patrono da autora/exequente, na fase de cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os honorários podem sofrer alteração durante o curso do processo, devendo a devendo a questão ser dirimida em ação própria - Insurgência - Não acolhimento - Fixação da parcela de honorários a ser paga a cada patrono que se revela temerária e prematura, sobretudo porque não há como apurar, até o momento, o trabalho de cada um, o que acabaria por prejudicar os atuais procuradores da exequente - Necessidade de demanda autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219431-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução. Indeferimento do pedido de reserva de honorários feito pelo antigo advogado do exequente. Inconformismo do patrono. I- Alegado cabimento da reserva dos honorários nos mesmos autos. II - Improcedência da insurgência. Necessidade de demanda autônoma, diante da revogação do mandato. Impossibilidade de reservanos autos da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. III- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287917-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Intime-se desta decisão, aguardando-se eventual decurso de prazo. Após, exclua-se a patrona destituída e anote-se quanto à necessidade de intimar a patrona quanto ao desfecho da ação e seu trânsito em julgado. 2. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 114/115). Intime-se. - ADV: JULIANA NARCISO RODRIGUES (OAB 358754/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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Processo nº 1033567-75.2024.8.26.0224

ID: 298416086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES MARTINEZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de … Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCMENTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA) objetivando, em síntese, a apresentação do seu prontuário médico pelo hospital, referente ao tratamento médico recebido no pronto socorro, em 18 de maio de 2024. Às fls. 29/30, foi determinada por decisão a emenda da petição inicial para demonstração e comprovação das razões que justifiquem a necessidade da antecipação da prova, comprovando a recusa do hospital em exibir o prontuário médico. A parte autora manifestou-se, informando que não dispõe de meios para comprovar que solicitou via do seu prontuário (fls. 33/34), reiterando os termos, às fls. 38/39. É o relatório. D E C I D O. O processo deve ser extinto, sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que não ficou comprovado pela parte autora a existência de qualquer pretensão resistida pela parte requerida. Verifica-se que a autora ajuizou a ação sem comprovação de tentativa prévia e válida de obtenção do documento pela via administrativa, tendo juntado tão somente a reclamação registrada perante à ANS, da qual não consta nenhuma menção à solicitação ou recusa de exibição de prontuário médico. Destarte, caracteriza-se a falta de interesse de agir, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1.349.453-MS), em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." Nesse sentido julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBTENÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes Precedente do STJ pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: O C. STJ firmou, para efeitos do artigo 543-C do CPC/1973, a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. - Notificação extrajudicial contendo informações insuficientes e subscrita por patrono sem prova de poderes, o que não permitia resposta por parte do banco. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1031584-13.2024.8.26.0007; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do julgamento:11/06/2025; Data de publicação:11/06/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI (interesse processual), do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Proceda a serventia o lançamento do objeto desta ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Cristiano Gomes Dos Santos x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 309654841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020636-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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ADRIANO GONÇALVES CURSINO

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Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors… Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Vistos. A executada teve deferida sua recuperação judicial. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. Prevaleceu o entendimento concernente à primeira vertente. No presente caso, o crédito em execução tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Por isso, é impossível o prosseguimento da execução, devendo o credor submeter-se ao concurso de credores. Nesse sentido: Nesse sentido, também há precedentes desta Corte, inclusive nesta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Sentença que extinguiu o cumprimento. Empresa executada que está em recuperação judicial. Crédito oriundo de fato preexistente ao pedido recuperacional. Irrelevância do trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Caso em que, de resto, o crédito já foi inscrito no quadro-geral, portanto lá a discutir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023994-79.2018.8.26.0114; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Executada em recuperação judicial. A extinção do processo é medida que se impõe, posto que após a aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembleia de credores, com a homologação pelo juízo respectivo, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais propostas contra a recuperanda, ora devedora. Deverá o apelante habilitar o crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013224-41.2018.8.26.0562; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020). ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução entre as partes supra-mencionadas, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Cancele-se eventual bloqueio em contas da executada e, se já transferido algum valor para conta judicial, expeça-se MLE em favor dela. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.Vistos. Leitura atenta da sentença fará a executada concluir que, inobstante a decisão de fls. 184, esta está superada quanto a eventual consequência processual, tendo em vista que a causa extintiva desta execução deu-se por outro motivo, fundamentado na sentença, inobstante o comportamento da parte que a tenha precedido. Havendo eventual inconformismo com o que nela foi fundamentado, deverá a executada lançar mão do recurso adequado. Assim, aguarde-se o prazo recursal e, decorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Intime-se.. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB 30854/PE)

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Processo nº 1063831-75.2024.8.26.0224

ID: 318885943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063831-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO KILREM RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1063831-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvio Kilrem Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por SILVIO KILREM RO… Processo 1063831-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvio Kilrem Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por SILVIO KILREM RODRIGUES DE SOUZA em face do ESTADO DE SÃO PAULO a fim de: a) declarar que o AUTOR faz jus a isenção de recolhimento de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; b) ante a isenção deverá o RÉU tomar as medidas necessárias para seja cessado o desconto relativo ao Imposto de Renda nos provimentos pagos ao AUTOR; c) condenar o RÉU a devolver ao AUTOR os valores descontados relativos ao Imposto de Renda a partir de dezembro/2019 até a efetiva cessação dos descontos. Condeno o RÉU ainda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Quanto à correção monetária e juros, o primeiro é devido desde o desembolso e o segundo a partir da citação. Ocorre que a partir de 08/12/2021 entrou em vigor a EC 113/2021 que estipulou o índice SELIC, o qual tem natureza híbrida, pois já congrega juros e correção monetária e não pode ser acumulado com nenhum outro índice. Já o Tema 810, do STF estabeleceu o índice IPCA-E para correção monetária de valores a serem pagos pela Fazenda Pública. Assim, a correção monetária do indébito a partir de dezembro de 2019 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E até 08 de dezembro de 2021, posteriormente, deverá incidir tão somente o índice SELIC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Vitoria Andrade Mezzete x Vetnasa Guarulhos 24 Horas Clinica Veterinaria 24 Horas

ID: 325715218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058981-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ANDRADE MEZZETE

Polo Passivo:

VETNASA GUARULHOS 24 HORAS CLINICA VETERINARIA 24 HORAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

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DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1058981-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Andrade Mezzete - Vetnasa Guarulhos 24 Horas Clinica Veterinaria 24 Horas - Ante o… Processo 1058981-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Andrade Mezzete - Vetnasa Guarulhos 24 Horas Clinica Veterinaria 24 Horas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Vitoria Andrade Mezzete em face de Vetnasa Guarulhos 24 Horas Clinica Veterinaria 24 Horas para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

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Processo nº 1021636-75.2024.8.26.0224

ID: 330090811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021636-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1021636-75.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 230/232 co… Processo 1021636-75.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 230/232 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)

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Processo nº 1048893-75.2024.8.26.0224

ID: 330090834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048893-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1048893-75.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 97/101 e 111 co… Processo 1048893-75.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 97/101 e 111 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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