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Processo nº 1001006-68.2025.4.01.3400

ID: 314031687

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001006-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001006-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQU… Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001006-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: A. H. F. C., A. R. C. D. S., A. M. M., E. D. L., F. A. M. J., F. B. D. P., I. M. D. F., J. A. D. P., J. A. R., L. D. L. A., P. J. G. D. L., V. D. C. F. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 EXECUTADO: U. F. (. N. Destinatários: A. H. F. C. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) A. M. M. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) F. A. M. J. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) V. D. C. F. C. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) E. D. L. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) J. A. D. P. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) J. A. R. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) P. J. G. D. L. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) I. M. D. F. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) F. B. D. P. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) L. D. L. A. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) A. R. C. D. S. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Havendo impugnação aos cálculos e/ou documentos, dê-se vista a(o/s) Exequente(s). Prazo.: 15 dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1001006-68.2025.4.01.3400

ID: 314031694

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001006-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001006-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQU… Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001006-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: A. H. F. C., A. R. C. D. S., A. M. M., E. D. L., F. A. M. J., F. B. D. P., I. M. D. F., J. A. D. P., J. A. R., L. D. L. A., P. J. G. D. L., V. D. C. F. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 EXECUTADO: U. F. (. N. Destinatários: A. H. F. C. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) A. M. M. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) F. A. M. J. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) V. D. C. F. C. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) E. D. L. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) J. A. D. P. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) J. A. R. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) P. J. G. D. L. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) I. M. D. F. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) F. B. D. P. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) L. D. L. A. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) A. R. C. D. S. NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Havendo impugnação aos cálculos e/ou documentos, dê-se vista a(o/s) Exequente(s). Prazo.: 15 dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 5745899-15.2023.8.09.0113

ID: 326705690

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5745899-15.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5745899-15.2023.8.09.0113Polo Ativo: Sandra Aparecida Dos SantosPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOA parte exequente requer (i) a expedição de ofício ao juízo criminal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, a fim de que seja promovido o destacamento do valor executado no bojo da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400. É o que cabe analisar. Não se vislumbra cabimento na expedição de ofício ao juízo criminal com pedido de destacamento de valores bloqueados, a certificação do crédito reconhecido judicialmente, com valor e natureza, já é suficiente para permitir eventual atuação da parte no juízo competente, inclusive para requerer, nos próprios autos criminais, eventual reserva de valores. Por outro lado, a expedição de certidão de crédito é medida adequada por possibilitar à parte exequente demonstrar a existência e os termos do crédito reconhecido judicialmente. DIANTE DO EXPOSTO: a) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo criminal para destacamento de valores. b) Providencie-se a expedição de certidão de crédito, com observância integral do que prevê os incisos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com intimação do credor para impressão do documento. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e pelo advogado, para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação de providência hábil ao prosseguimento da execução. c) Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, caso tenha sido expressamente requerido, período durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, desde que não haja outra suspensão anterior fundada na mesma causa. Ante a ausência de prejuízo, já que se trata de autos eletrônicos, haverá o arquivamento dos autos de forma definitiva. Transcorrido esse prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão ou desarquivamento pela serventia, retoma-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, observadas as causas legais de suspensão, interrupção e impedimento, bem como o disposto no art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.382/2022. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5745899-15.2023.8.09.0113

ID: 326705702

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5745899-15.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5745899-15.2023.8.09.0113Polo Ativo: Sandra Aparecida Dos SantosPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOA parte exequente requer (i) a expedição de ofício ao juízo criminal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, a fim de que seja promovido o destacamento do valor executado no bojo da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400. É o que cabe analisar. Não se vislumbra cabimento na expedição de ofício ao juízo criminal com pedido de destacamento de valores bloqueados, a certificação do crédito reconhecido judicialmente, com valor e natureza, já é suficiente para permitir eventual atuação da parte no juízo competente, inclusive para requerer, nos próprios autos criminais, eventual reserva de valores. Por outro lado, a expedição de certidão de crédito é medida adequada por possibilitar à parte exequente demonstrar a existência e os termos do crédito reconhecido judicialmente. DIANTE DO EXPOSTO: a) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo criminal para destacamento de valores. b) Providencie-se a expedição de certidão de crédito, com observância integral do que prevê os incisos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com intimação do credor para impressão do documento. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e pelo advogado, para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação de providência hábil ao prosseguimento da execução. c) Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, caso tenha sido expressamente requerido, período durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, desde que não haja outra suspensão anterior fundada na mesma causa. Ante a ausência de prejuízo, já que se trata de autos eletrônicos, haverá o arquivamento dos autos de forma definitiva. Transcorrido esse prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão ou desarquivamento pela serventia, retoma-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, observadas as causas legais de suspensão, interrupção e impedimento, bem como o disposto no art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.382/2022. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5720597-81.2023.8.09.0113

ID: 326693831

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5720597-81.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D ABADIA SOUZA VITORIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANA KARLA RIBEIRO SOARES

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PAULO HENRIQUE RODRIGUES MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5720597-81.2023.8.09.0113Polo Ativo: Maria D Abadia Souza VitorianoPolo Passivo: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososDECISÃOA parte exequente requer (i) a expedição de ofício ao juízo criminal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, a fim de que seja promovido o destacamento do valor executado no bojo da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400. É o que cabe analisar. Não se vislumbra cabimento na expedição de ofício ao juízo criminal com pedido de destacamento de valores bloqueados, a certificação do crédito reconhecido judicialmente, com valor e natureza, já é suficiente para permitir eventual atuação da parte no juízo competente, inclusive para requerer, nos próprios autos criminais, eventual reserva de valores. Por outro lado, a expedição de certidão de crédito é medida adequada por possibilitar à parte exequente demonstrar a existência e os termos do crédito reconhecido judicialmente. DIANTE DO EXPOSTO:a) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo criminal para destacamento de valores. b) Providencie-se a expedição de certidão de crédito, com observância integral do que prevê os incisos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, com intimação do credor para impressão do documento. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e pelo advogado, para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação de providência hábil ao prosseguimento da execução. c) Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, caso tenha sido expressamente requerido, período durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, desde que não haja outra suspensão anterior fundada na mesma causa. Ante a ausência de prejuízo, já que se trata de autos eletrônicos, haverá o arquivamento dos autos de forma definitiva. Transcorrido esse prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão ou desarquivamento pela serventia, retoma-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, observadas as causas legais de suspensão, interrupção e impedimento, bem como o disposto no art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.382/2022. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 0802484-94.2024.8.10.0151

ID: 310600527

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802484-94.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802484-94.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA GILDA ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A exequente requer seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que retenha do montante eventualmente a ser repassado à executada o valor devido na presente execução (ID nº 150248876). Decido. Sabe-se que o objetivo da prestação jurisdicional, nos processos de execução, é a satisfação de um crédito legalmente constituído. Até mesmo em respeito ao devido processo legal, não há como impedir que o credor se utilize das ferramentas legalmente disponíveis para tentativa de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, sob pena de obstaculizar o direito da parte de tentar receber integralmente o seu crédito. Neste caso específico, os valores a serem penhorados decorrem de mensalidades associativas debitadas diretamente nos benefícios previdenciários dos membros da executada. Tais recursos, embora essenciais à manutenção da entidade, não possuem proteção legal absoluta contra atos constritivos, especialmente diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora pela executada. Observa-se, contudo, em que pese a viabilidade dessa constrição, há uma impossibilidade temporária de cumprimento por parte da autarquia federal, em razão do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associavas e sindicais, in verbis: "1. Considerando o condo no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associavas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades parcipantes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associavas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos". Portanto, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado sem resposta, expeça-se a respectiva certidão de crédito, arquivando-se o feito em seguida. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 5864213-59.2024.8.09.0023

ID: 294932115

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5864213-59.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS

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FRANCIELLY GARCIA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5864213-59.2024.8.09.0023Autor(a): Lina Soares De JesusRéu(s): Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LINA SOARES DE JESUS contra AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de penhora das contribuições sindicais recebidas pela parte executada.Contudo, tal medida revela-se inócua, diante da notória inefetividade verificada por este Juízo em outros processos movidos contra associações.Conforme informado pelo próprio INSS, não há, no momento, valores disponíveis oriundos de descontos associativos ou sindicais, em razão da deflagração da Operação "Sem Desconto", conduzida pela Polícia Federal no bojo da Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, bem como em decorrência do Ofício SEI nº 4822/2025/MPS, expedido pelo Ministério da Previdência Social – MPS.O referido ofício determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que autorizavam o desconto de mensalidades associativas e sindicais diretamente em folha de benefício previdenciário, inviabilizando, assim, a efetivação da medida executiva pretendida.Diante desse cenário, e considerando os princípios da celeridade e da economia processual que regem o procedimento nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS para penhora das contribuições sindicais.Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.No mais, retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Após, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Processo nº 0802729-08.2024.8.10.0151

ID: 313174307

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802729-08.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802729-08.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: MARIA FERREIRA CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0802729-08.2024.8.10.0151 Requerente: MARIA FERREIRA CASTRO Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO A exequente requer seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que retenha do montante eventualmente a ser repassado à executada o valor devido na presente execução (ID nº 150102551). Decido. Sabe-se que o objetivo da prestação jurisdicional, nos processos de execução, é a satisfação de um crédito legalmente constituído. Até mesmo em respeito ao devido processo legal, não há como impedir que o credor se utilize das ferramentas legalmente disponíveis para tentativa de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, sob pena de obstaculizar o direito da parte de tentar receber integralmente o seu crédito. Neste caso específico, os valores a serem penhorados decorrem de mensalidades associativas debitadas diretamente nos benefícios previdenciários dos membros da executada. Tais recursos, embora essenciais à manutenção da entidade, não possuem proteção legal absoluta contra atos constritivos, especialmente diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora pela executada. Observa-se, contudo, em que pese a viabilidade dessa constrição, há uma impossibilidade temporária de cumprimento por parte da autarquia federal, em razão do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associavas e sindicais, in verbis: "1. Considerando o condo no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associavas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades parcipantes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associavas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos". Portanto, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado sem resposta, expeça-se a respectiva certidão de crédito, arquivando-se o feito em seguida. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 1063571-68.2025.4.01.3400

ID: 320981249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063571-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063571-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1063571-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. L. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO - SP467530 e MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O – O F Í C I O Nº 544/2025 1. Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na qual se pretende a declaração de ausência de previsão legal para a cobrança do imposto de renda sobre proventos de brasileiros residentes no exterior, bem como a repetição de indébito tributário. A parte autora sustenta, para tanto, que, pelo fato de residir no exterior, tem sido descontado 25% da sua aposentadoria/pensão, a título de imposto de renda na fonte, com base no art. 685, inc. II, alínea “a”, do Regulamento do Imposto de Renda/1999, o que, no seu entender, seria ilegal e inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia. Com a inicial, vieram documentos. Pede a concessão de tutela de evidência. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico, numa análise perfunctória, que assiste razão à parte autora. Sobre a tutela de evidência, estabelece o art. 311 do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. O caso dos autos permite a utilização da tutela de evidência, pois as alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos sobre a matéria. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1327491/SC (30/10/2024), sob tese firmada em julgamento de Repercussão Geral – Tema 1.174, assentou-se que: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Na hipótese em análise, há prova de que a parte autora: a) reside no exterior (ID 2192292212); b) tem seus proventos de aposentadoria/pensão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, com alíquota fixa de 25% (ID 2192292436). Evidente, portanto, o direito da parte autora à equiparação ao regramento de alíquota progressiva aplicada ao contribuinte residente no Brasil, de modo a ser assegurado tratamento isonômico. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para cessar a retenção de 25% de IRRF e aplicar a tabela de alíquotas progressivas, nos termos do art. 1º da Lei n. 11.482/2007. Oficie-se ao órgão pagador – INSS (ID 2192292436). Confiro força de ofício a esta decisão. Intime-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar. Contemplando a peça contestatória preliminares, bem como se forem apresentados documentos novos, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na contestação e na réplica, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. Nada requerido ou havendo apenas provas documentais, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0801968-74.2024.8.10.0151

ID: 325537655

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801968-74.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DANILSON FERREIRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801968-74.2024.8.10.0151 EXEQUENTE: DALILA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO Chama o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID nº 146753678. A exequente requer seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que retenha do montante eventualmente a ser repassado à executada o valor devido na presente execução (ID nº 145302393). Decido. Sabe-se que o objetivo da prestação jurisdicional, nos processos de execução, é a satisfação de um crédito legalmente constituído. Até mesmo em respeito ao devido processo legal, não há como impedir que o credor se utilize das ferramentas legalmente disponíveis para tentativa de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, sob pena de obstaculizar o direito da parte de tentar receber integralmente o seu crédito. Neste caso específico, os valores a serem penhorados decorrem de mensalidades associativas debitadas diretamente nos benefícios previdenciários dos membros da executada. Tais recursos, embora essenciais à manutenção da entidade, não possuem proteção legal absoluta contra atos constritivos, especialmente diante da ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora pela executada. Observa-se, contudo, em que pese a viabilidade dessa constrição, há uma impossibilidade temporária de cumprimento por parte da autarquia federal, em razão do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associavas e sindicais, in verbis: "1. Considerando o condo no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associavas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades parcipantes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associavas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos". Portanto, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado sem resposta, expeça-se a respectiva certidão de crédito, arquivando-se o feito em seguida. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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