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"1036998-47.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 48

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Ismenia Ferreira Soares

ID: 296468916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044564-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ISMENIA FERREIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044564-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044564-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Ismenia Ferreira Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AOS VALORES MÉDIOS PRATICADOS PELO MERCADO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EVIDENCIADA CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, RELATIVAMENTE AO CONTRATO AQUI VERSADO E PARA O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS MUITO SUPERIORES ÀQUELES PRATICADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE É MEDIDA DE RIGOR, PORÉM, DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA TANTO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036610-47.2024.8.26.0506

ID: 292872948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036610-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ FABIANO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-47.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evandro Luiz Fabiano Picolo - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedid… Processo 1036610-47.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Evandro Luiz Fabiano Picolo - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos termos do art. 755, I, do CPC, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber e celebrar contratos em geral, assim como (nos termos do art. 17, § único, I, da Lei n. 10.741/03), de optar pelo seu tratamento de saúde. Para a prática de todos esses atos, deverá estar assistida por seu curador. Diante do exposto, com base nos arts. 4°., III, 1.767, I do Código Civil, e 755, I, do CPC, julgo procedente a ação, para decretar a interdição da requerida Maria da Conceição Picolo, reconhecendo-a como relativamente incapaz e colocando-a sob curatela, e para tanto nomeando como seu curador o requerente Evandro Luiz Fabiano Picolo, que a assistirá na prática dos atos especificados no parágrafo anterior. Em obediência ao disposto no § 3º. do art. 755 do CPC e no art. 9º., III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º., III, do CPC. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, § único, da Lei nº. 6.015/73, intime-se o Curador a comparecer no Ofício Judicial, para vir assinar, no prazo de cinco dias, o devido termo de curatela, em substituição ao provisório que recebeu. Nessa ocasião, deverá ele sair intimado a esclarecer, em outros cinco dias, qual o valor atual mensal do benefício previdenciário recebido pela requerida, e se tem ela outros bens de valor ou que produzam renda, para posterior decisão deste Juízo, sobre a necessidade ou não de vir a prestar contas periodicamente (arts. 1.756 e 1.781 do Código Civil). P.I.C. - ADV: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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Processo nº 0005888-47.2024.8.26.0506

ID: 325475336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005888-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005888-47.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044121-38.2020.8.26.0506) (processo principal 1044121-38.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Claudete Aparecida da… Processo 0005888-47.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044121-38.2020.8.26.0506) (processo principal 1044121-38.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Claudete Aparecida da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fl.S 70, homologo os cálculos de fls. 69 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$41.712,01, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$3.435,94 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1503076-55.2024.8.26.0506

ID: 325346249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503076-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO BESSA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503076-55.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1503374-47.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.S. - F.S. - Fls. 117/122: trata-se … Processo 1503076-55.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1503374-47.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.S. - F.S. - Fls. 117/122: trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo averiguado, a respeito do qual manifestaram-se contrariamente a vítima (fls. 137/139) e o Ministério Público (fls. 142/143). Entendo ser o caso de manter as medidas protetivas de urgência. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, a vítima expressamente requereu a manutenção das cautelares - fls. 137/139), lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação. Sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), as recentes declarações da vítima nos autos demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Nesse aspecto, no pedido de revogação também não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Consigne-se, ainda, que não há qualquer óbice deste juízo em relação à convivência do averiguado com os genitores (avós da ofendida e com quem ela reside), havendo, inclusive, expressa concordância da vítima nesse sentido, desde que as visitas sejam previamente avisadas, evitando-se o encontro entre ela (vítima) e o averiguado, a respeito do que fica intimado o averiguado, através de seu d. patrono. Após a publicação desta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: JULIANA RIBEIRO BESSA SIMÕES (OAB 292039/SP), ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR (OAB 287356/SP)

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Valdemar Corauci Sobrinho x Câmara Municipal De Ribeirão Preto

ID: 303654635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024582-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024582-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Valdemar Corauci Sobrinho - CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - VISTOS. Conheço… Processo 1024582-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Valdemar Corauci Sobrinho - CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: ODAIR LUIZ (OAB 359549/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Gustavo Leite Silva Meirelles e outros x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 293556708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018886-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEITE SILVA MEIRELLES LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA MEIRELLES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018886-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1012500-52.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Pereira de Oliveira Meirelles - - Gustavo Leite Silva… Processo 0018886-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1012500-52.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Pereira de Oliveira Meirelles - - Gustavo Leite Silva Meirelles - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Fls. 40/49: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a executada que há excesso de execução no valor de R$ 35.842,36, pois a exequente não considerou os valores levantados no incidente em apenso. Fls. 55/62: manifestação da exequente. Afirma que a multa fixada no acórdão (fls. 225/231 - dos autos principais) foi cobrada nos autos do cumprimento de sentença de nº 0024653-37.2022.8.26.0506. Assevera que neste incidente não se discute a multa, mas os valores fixados na sentença. Sustenta que a executada não garantiu o juízo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A executada tenta induzir o Juízo a erro, na medida que tenta associar a este incidente os atos praticados no incidente em apenso, o que pode configurar litigância de má-fé. Veja, no incidente cadastrado sob o nº 0024653-37.2022 se executa o valor da multa fixada no v. Acórdão juntado às fls. 225/231 dos autos principais, ao passo que neste incidente se executa o valor da condenação da sentença mantida em sede recursal. Registre-se que eventual desbloqueio deve ser discutido naqueles autos, não servindo de modo algum, para eventual garantia do Juízo neste incidente, a fim de não tumultuar o feito. Portanto, considerando que a executada não garantiu o Juízo, de rigor a incidência das sanções previstas no art. 523, do CPC. Outrossim, indefiro perícia contábil, posto que para apuração do débito basta mero cálculo aritmético, evitando-se, assim, atos processuais desnecessários e protelatórios. Ante o exposto, homologo os cálculos apurados pela exequente às fls. 64, posto que realizado de acordo com o que foi determinado no título judicial. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apurado às fls. 64, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente cálculo atualizado do seu crédito. Prazo: 5 dias. Após, providencie o cartório a pesquisa de ativos em nome da executada perante o SISBAJUD. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1022836-47.2024.8.26.0506

ID: 294774782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022836-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022836-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Fls. 70/73: Não se pode considerar a pessoa jurídica hipossuficiente ap… Processo 1022836-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Fls. 70/73: Não se pode considerar a pessoa jurídica hipossuficiente apenas porque esteja em recuperação judicial. É preciso irrefutável demonstração, por documentos contábeis, da realidade do ativo e passivo empresarial, condição ausente nos autos. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - Decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante - O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153552-53.2020.8.26.0000; Relator: Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020) Ante o exposto, apresente a empresa exequente extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, referentes aos últimos noventa dias, balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e do sócio dos últimos dois anos, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, a fim de comprovar o seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Prazo 15 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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A. M. D. A. x J. M. D. A.

ID: 329873210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019565-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A.

Polo Passivo:

J. M. D. A.

Intimação

Advogados:

KARINA CARLA PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS CANDIDO DA SILVA

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Processo 0019565-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1024837-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019565-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1024837-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.M.D.A. - J.M.D.A. - Trata-se a presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados contra decisão lançada a fls. 111/114. Aduz a embargante ter havido vício no decisório, em razão de contradição e omissão por não ter indeferido a gratuidade de Justiça à requerida. É o relatório. DECIDO. Nos embargos de declaração inexiste indicação de vício intrínseco da decisão, limitando-se a parte a apresentar suas razões de discordância quanto à fundamentação, dotando o recurso de exclusivo caráter infringente. Como já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados." (STJ - EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210). As questões suscitadas no recurso foram analisadas, com exposição dos argumentos necessários para expressar a convicção do juízo e fundamentação da solução adotada, tendo o recurso exclusivo caráter infringente. Observo que caso a parte não concorde com o julgamento proferido, deverá valer-se desde logo da via recursal adequada para buscar a modificação do quanto se decidiu. Isso posto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço, por inexistir vício maculando o julgado. Nada obstante observo que houve erro material ao constar da decisão embargada a concessão de justiça gratuita à executada que nem mesmo formulou pedido nesse sentido, não havendo concessão de tal benefício também nos autos principais. Assim, retifico o erro material para excluir a concessão da justiça gratuita à executada e determino retifiquem-se as anotações nesse sentido. No mais, libere-se o sigilo da petição protocolizada em 12 de fevereiro de 2025, que já foi apreciada às fls. 111/114, bem como certifique o decurso do prazo para impugnação e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP)

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Eduardo Spanó Junqueira De Paiva x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 302007254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065516-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPANó JUNQUEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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LEANDRO PROFETA

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Processo 1065516-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. Embargos… Processo 1065516-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. Embargos de declaração (fls. 196/205) da sentença de fls. 188/193. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

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Vitor Vilas Boas De Freitas x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 308104232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066098-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR VILAS BOAS DE FREITAS

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066098-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066098-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vitor Vilas Boas de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RÉ, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 30/9/2023. ALEGA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE ENTREGA E COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS ESSE PRAZO. PLEITEIA NULIDADE DA CLÁUSULA, REEMBOLSO DOS JUROS PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE ENTREGA; (II) A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA; (III) A RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO NÃO PREVÊ PRAZO CERTO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE NÃO O ESPECIFICA. 4. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA (NO CASO CONCRETO 30.9.2023, CONFORME CLÁUSULA 5 DE FLS. 31), OS JUROS DE OBRA SÃO INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES. DEVIDA, AINDA, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO ORDINÁRIO DE ENTREGA É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA E PRESUMIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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