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Maria Helena Barbosa Santos Rio x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279692061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053597-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS RIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1053597-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Barbosa Santos Rio - Reqdo: B… ADV: Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1053597-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Barbosa Santos Rio - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos de tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (I) DECLARAR inexigíveis os débitos referentes aos contratos de empréstimos 910002169657, 910002169658, 808063552 e 000808063559, (II) CONDENANDO a ré ao ressarcimento dos valores transferidos a conta de terceiros, no total de R$ 17.609,70 (dezessete mil, seiscentos e nove reais, e setenta centavos), bem como do que descontado da autora em razão do pagamento dos débitos declarados inexigíveis até o cumprimento de tutela antecipada, inclusive a título de seguro prestamista, e para (III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a ré autorizada a promover a compensação dos créditos mútuos. Fica revogada a tutela antecipada com relação ao empréstimo 000808063560, não incluído nos pedidos. Com relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data da sentença (arbitramento), ao passo que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, 09/09/2024. Sobre os danos materiais incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação. Sobre o valor restante na conta da autora incidirá apenas correção monetária. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. Guarulhos, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0005318-34.2024.8.26.0224

ID: 331378068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005318-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEASONS EMOTION GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005318-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1044637-65.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Seasons Emotion Guarulhos - Caixa Economica Federal -… Processo 0005318-34.2024.8.26.0224 (processo principal 1044637-65.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Seasons Emotion Guarulhos - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. A penhora autorizada do imóvel recaiu sobre os direitos que o executado detem sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não havendo qualquer irregularidade na constrição. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia está expressamente prevista no artigo 835, inciso XII, do C.P.C., de forma queseu deferimento advémde disposição legal. A medida não visa expropriar o bem da credora fiduciária, mas, alienar os direitos que o executado detem sobre os contratos firmados com a credora fiduciária, correspondente às parcelas do contrato já quitadas. Eventual hasta publica será designada para arrematação do valor correspondente às parcelas do contrato já quitadas pelo devedor, com posterior transferência do contrato ao arrematante, desde que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela credora fiduciária. Desta forma, rejeito a impugnação apresentada pela credora fiduciária e concedo o prazo de quinze dias para que esclareça de forma expressa a quantidade de parcelas do contrato que foram quitadas pelo executado e o valor total das prestações já pagas que, correspondem aos direitos que o executado detem sobre o imóvel. Deverá esclarecer ainda, de forma expressa, a quantidade de parcelas em aberto e o saldo devedor em aberto, se existe inadimplência e se foi ajuizada ação para execução das parcelas não pagas e retomada do imóvel. Finalmente, deverá a credora fiduciária esclarecer, de forma expressa, o procedimento adotado e os documentos exigidos para a transferência do contrato de alienação fiduciária para eventual arrematante dos direitos penhorados e o valor para quitação do contrato caso o arrematante deseje adquirir os direitos e quitar o contrato. Se o caso, deverá prestar outras informações que reputar necessária para que seja efetuada a transferência do contrato de alienação fiduciária para eventual arrematante dos direitos ou, ainda, para que eventual arrematante adquira os direitos e quite o contrato em ato único. 2. Após, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

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Josefa Carla De Moura Patriota x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298137287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045546-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CARLA DE MOURA PATRIOTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045546-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045546-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josefa Carla de Moura Patriota (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERCURSO DE JOÃO PESSOA A SÃO PAULO, COM CONEXÃO EM RECIFE. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DE JOÃO PESSOA A RECIFE, POR MOTIVOS OPERACIONAIS, O QUE GEROU A PERDA DO VOO DE CONEXÃO DE RECIFE A SÃO PAULO (GUARULHOS). HIPÓTESE EM QUE A PASSAGEIRA FOI REALOCADA PARA OUTRO VOO, QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE E REALIZOU ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO [RECIFE-BRASÍLIA-SÃO PAULO (CONGONHAS)]. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA CHEGOU AO DESTINO FINAL COM 14 HORAS DE ATRASO. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 NA R. SENTENÇA. RAZOABILIDADE SUA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 4.000,00, CONSIDERADO PARA TANTO QUE A EMPRESA AÉREA NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS DE REACOMODAÇÃO E QUE MELHOR CONVIESSEM À AUTORA, ASSIM COMO NÃO DEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO INICIAL, TUDO CULMINANDO COM SUA CHEGADA AO DESTINO COM 14 HORAS DE ATRASO, O QUE GEROU A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Mariane Leandro Lima (OAB: 464841/SP) - Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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José Teixeira Lima x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 292406230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030220-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030220-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030220-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Teixeira Lima - Apelado: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Fabiana Guardão Silva, OAB/SP 306.460. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS AOS EMPREGADOS ATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DIFERENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS INATIVOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98 DAQUELE OFERECIDO AOS ATIVOS - LEGITIMIDADE DA UNIFICAÇÃO E MIGRAÇÃO DOS ATIVOS E INATIVOS PARA CARTEIRA ÚNICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO EX-EMPREGADO AO PLANO COLETIVO E SUAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EM VIGOR NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, ESPECIALMENTE A FORMA DE CUSTEIO - NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO NO TEMPO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO, PENA DE INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA TÉCNICA DA OPERAÇÃO EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE PELA RUÍNA DO MODELO FACULTATIVO, PRIVADO E SUPLEMENTAR DE SAÚDE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM CARÁTER REPETITIVO, TEMA 1034 - CUSTEIO DE RESPONSABILIDADE TOTAL, ÚNICA E EXCLUSIVA DO USUÁRIO, DIANTE DA EXTINÇÃO DEFINITIVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESONERANDO O EMPREGADOR DA PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Fabiana Guardão Silva (OAB: 306460/SP) - Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - 4º andar

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Processo nº 1506878-34.2024.8.26.0224

ID: 294785601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506878-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA JOÃO BATISTA DOS SANTOS JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

THAIS PACHECO VILLAS BOAS

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RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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LUCIANA PRATA MENEZES

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LUCAS FERNANDES

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Processo 1506878-34.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA - - JOÃO BATISTA DOS SANTOS - - ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA - - EDUARDO ELIVALDO DE ESPIN… Processo 1506878-34.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA - - JOÃO BATISTA DOS SANTOS - - ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA - - EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA - Vistos. I - No tocante aos pedidos da liberdade provisórias dos increpados JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA; JOÃO BATISTA DOS SANTOS; ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA e EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (fls. 749/750). Pois bem, indefiro o pedido das defesas, não há fato novo que justifique a mudança da decisão de decretação da prisão preventiva (fls. 144/147) e a decisão de fls. 384/388, que ora reitero na íntegra como razão de decidir. E mais, há materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos acusados em crime hediondo e violento consistente no roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelos elementos colhidos nos autos da medida cautelar em apenso sob nº 1501065-89.2025.8.26.0224. Ademais, os réus ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA e EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA têm conhecimento dos autos e ainda assim se encontram em lugar incerto e não sabido, demonstrando menos cabo à ordem judicial. Assim, a preservação da ordem pública significa assegurar a credibilidade das instituições públicas e a segurança pública que é dever do Estado (artigo 144 da CF). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, reputo que as medidas cautelares diversas, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas, sendo que eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos. II - Fls. 749/750: Defiro cota retro. Providencie a serventia a juntada de Folhas de Antecedentes das vítimas e certidões que nelas constarem, tanto no âmbito criminal quanto no cível. Foi deferido o prazo de 48 horas para juntada de eventuais requerimentos pelas defesas, tendo decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação. Assim, declaro encerrada a instrução e determino a abertura de vista para apresentação dos memoriais pelo Ministério Público e após as defesas. Com as manifestações tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THAIS PACHECO VILLAS BOAS (OAB 322652/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 433979/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 433979/SP), LUCIANA PRATA MENEZES (OAB 196501/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 268806/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 268806/SP), LUCIANA PRATA MENEZES (OAB 196501/SP), THAIS PACHECO VILLAS BOAS (OAB 322652/SP)

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Processo nº 1506878-34.2024.8.26.0224

ID: 294785631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506878-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA JOÃO BATISTA DOS SANTOS JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

THAIS PACHECO VILLAS BOAS

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RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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LUCIANA PRATA MENEZES

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LUCAS FERNANDES

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Processo 1506878-34.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA - - JOÃO BATISTA DOS SANTOS - - ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA - - EDUARDO ELIVALDO DE ESPIN… Processo 1506878-34.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA - - JOÃO BATISTA DOS SANTOS - - ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA - - EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA - Vistos. I - No tocante aos pedidos da liberdade provisórias dos increpados JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA; JOÃO BATISTA DOS SANTOS; ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA e EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (fls. 749/750). Pois bem, indefiro o pedido das defesas, não há fato novo que justifique a mudança da decisão de decretação da prisão preventiva (fls. 144/147) e a decisão de fls. 384/388, que ora reitero na íntegra como razão de decidir. E mais, há materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos acusados em crime hediondo e violento consistente no roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelos elementos colhidos nos autos da medida cautelar em apenso sob nº 1501065-89.2025.8.26.0224. Ademais, os réus ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA e EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA têm conhecimento dos autos e ainda assim se encontram em lugar incerto e não sabido, demonstrando menos cabo à ordem judicial. Assim, a preservação da ordem pública significa assegurar a credibilidade das instituições públicas e a segurança pública que é dever do Estado (artigo 144 da CF). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, reputo que as medidas cautelares diversas, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas, sendo que eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos. II - Fls. 749/750: Defiro cota retro. Providencie a serventia a juntada de Folhas de Antecedentes das vítimas e certidões que nelas constarem, tanto no âmbito criminal quanto no cível. Foi deferido o prazo de 48 horas para juntada de eventuais requerimentos pelas defesas, tendo decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação. Assim, declaro encerrada a instrução e determino a abertura de vista para apresentação dos memoriais pelo Ministério Público e após as defesas. Com as manifestações tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THAIS PACHECO VILLAS BOAS (OAB 322652/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 433979/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 433979/SP), LUCIANA PRATA MENEZES (OAB 196501/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 268806/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 268806/SP), LUCIANA PRATA MENEZES (OAB 196501/SP), THAIS PACHECO VILLAS BOAS (OAB 322652/SP)

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Alex Estevam De Morais x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 315286328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031966-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ESTEVAM DE MORAIS

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031966-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031966-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alex Estevam de Morais e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO ATRASO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O LONGO TEMPO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL A QUEM SE ENCONTRA ACOMPANHADO DE CRIANÇA É SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS COAUTORES.V. DISPOSITIVO 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1032257-34.2024.8.26.0224

ID: 319781786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032257-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO JUVENAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032257-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Celeste Marques - Vistos. 1.Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1032257-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Celeste Marques - Vistos. 1.Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei, a fim de que se inclua os sucessores da autora como autores da demanda Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ARNALDO JUVENAL NETO (OAB 96884/SP)

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Juarilza Santos x Taag Linhas Aereas De Angola Sociedade Anonima

ID: 326369644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUARILZA SANTOS

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA SOCIEDADE ANONIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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FELIPE DE SOUZA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Juarilza Santos - Apelado: Taag Linhas Aereas de Angola Sociedade Anonima - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO DA AUTORA, TENDO OCASIONADO ATRASO DE, APROXIMADAMENTE, ONZE HORAS PARA CHEGADA AO SEU DESTINO ATRASO DE VOO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTORA QUE NÃO ATESTOU QUE TIVESSE PERDIDO COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO, TAMPOUCO COMPROVOU QUE O ATRASO TIVESSE AFETADO A SUA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ CENÁRIO QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE R$ 2.000,00 VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO REPRESENTA QUANTIA EXPRESSIVA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO ATUAL CPC - HONORÁRIOS QUE FICAM ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 20.000,00 SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Souza Mendonça (OAB: 426021/SP) - Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP) - 3º andar

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Processo nº 1037204-34.2024.8.26.0224

ID: 333289479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037204-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F&F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 1037204-34.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - F&f Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se … Processo 1037204-34.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - F&f Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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