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Processo nº 1051269-03.2022.4.01.3500

ID: 327429848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051269-03.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEONICE SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1051269-03.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE SILVA REU: …

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Processo nº 1051269-07.2025.4.01.3400

ID: 278651569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051269-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HITALO SILVESTRE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1051269-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HITALO S…

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Processo nº 1051269-93.2024.4.01.3900

ID: 293239258

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051269-93.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILCE SERRAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZAQUEU RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1051269-93.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1051269-93.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILCE SERRAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZAQUEU RODRIGUES DE FARIAS - PA37390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1051269-16.2025.4.01.3300

ID: 335680746

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051269-16.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CERQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1051269-16.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCIA CERQUEIRA ALVES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1051269-16.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCIA CERQUEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1051269-03.2022.4.01.3500

ID: 321417384

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051269-03.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEONICE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1051269-03.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CLEONICE SILVA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1051269-03.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CLEONICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ GOMES GODOI - GO47439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CLEONICE SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o restabelecimento do auxílio-doença cessado desde 01/11/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios até a data do efetivo pagamento; b) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais; e c) caso seja verificada doença que a incapacite definitivamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alegou a Autora, em síntese, que: a) é portadora de Policondrite redicivante CID 10 - M94.1; b) teve seu benefício NB 620.790.213-4 cessado indevidamente, em 01/11/2019, sob alegação infundada de que a beneficiaria havia retornado ao trabalho após ser vista no balcão da empresa Sabor Brasil desde o 10/2019; c) deveria ser convocada para realizar a perícia médica a fim de confirmar a manutenção da incapacidade, fato que não ocorreu; d) a suspensão do auxílio-doença pela autarquia, ora ré, é arbitrária e totalmente descabida, pois não se tem prova cabal do retorno ao trabalho; e) em 25/04/2019, foi encaminhada para a reabilitação e passaria por nova avaliação médica na autarquia em 19/04/2020, o que não ocorreu em razão do estado de calamidade nacional que se instalou em virtude da COVID 19; f) não obstante a suspensão irregular do benefício anteriormente concedido, em 29/09/2021, envolveu-se em nova situação que gerou a necessidade de obter amparo junto a autarquia e assim foi protocolado requerimento nº 578552407, em 05/11/2021, o qual foi indeferido sob alegação de "inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa"; g) a autarquia nem sequer apreciou o pedido do novo beneficio, mas apenas aproveitou para cumprir uma diligência a qual negligenciou por mais de 12 meses para apresentar resposta. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a citação do Requerido. O INSS contestou a ação arguindo, em suma, que: a) para obterem a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, os segurados urbanos devem comprovar a qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo e/ou data do início da incapacidade, bem como o preenchimento do período de 12 (doze) meses de carência; b) a perícia médica procedida pela Autarquia Previdenciária, que constatou a inexistência de incapacidade laborativa, é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, só podendo ser afastada por robusta e conclusiva prova em sentido contrário; c) não obstante as disposições do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada incapacidade, apenas tendo carreado aos autos parcos atestados médicos insuficientes para tanto; d) registre-se que tanto a concessão quanto o restabelecimento dos benefícios por incapacidade demandam a realização de perícia médica judicial, que se apresenta como procedimento indispensável ao deslinde da questão; e) tanto a incapacidade laboral relativa (aquela que impede apenas o exercício do trabalho habitual do segurado), quanto a incapacidade laboral temporária (aquela reversível), apenas ensejam a concessão, se for o caso, do benefício de auxílio por incapacidade temporária; e f) a aposentadoria por incapacidade permanente somente deve ser concedida se verificada incapacidade definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional), total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho) e absoluta (ominiprofissional). Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A Autora apresentou réplica. O INSS juntou documentos. Deferida a realização de perícia. Laudo pericial anexado aos autos (ID 2142719502), sobre o qual se manifestaram as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito foi proposto em 24/11/2022, e se busca o recebimento de diferenças vencidas a partir da cessação do benefício (01/11/2019), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Os benefícios cujo restabelecimento e concessão pleiteia o polo ativo encontram-se previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, são requisitos para a concessão/manutenção dos benefícios: (a) condição de segurado; (b) cumprimento do período de carência; e (c) incapacidade para o trabalho, que deve ser temporária no caso de auxílio-doença, e permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez. No que diz respeito à incapacidade, assim informou o perito médico, Dr. Rafael Teodoro De Carvalho Júnior: (...) a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Fratura de tibia e fibula esquerda (S82)+ dedo de pe esquerdo (S92) +punho direito e esquerda (S62),Policondrite redicivante ( M94.1) , Asma bronquica(J45) e Labirintopatia(H87) (...) c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade? Pericianda apresentou quadro de Fratura de tibia e fibula esquerda com tratamento cirurgico e fisioterapico por 2 anos e meio com sucesso e recuperacao de capacidade produtiva d) – O periciando, em razão de seu quadro clínico, estava incapacitado, na data da perícia feita na via administrativa, para o desempenho de sua atividade habitual? Em caso afirmativo, indique o motivo pelo qual ele estava incapaz e esclareça se a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento da doença. Estava inapta a exercer quaisquer atividades laborais em data de pericia administrativa e) – O periciando estava apto, na data da perícia realizada na via administrativa, para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Estava inapta a exercer quaisquer atividades laborais em data de pericia administrativa f) – Considerando a resposta aos dois quesitos anteriores, informe se a incapacidade persiste e se é definitiva ou há possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). impedimento laboral temporario g) - A conclusão do presente laudo pericial diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa? Caso seja divergente, fundamente-a com razões técnicas e científicas, destacando o que comprova a existência de incapacidade, qual a data de seu início e se há correlação dela com a atividade laboral do periciando. Pericianda apresentou quadro de Fratura de tibia e fibula esquerda com tratamento cirurgico e fisioterapico por 2 anos e meio com sucesso e recuperacao de capacidade produtiva h) - É possível estimar o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 2 anos e meio i) - Em relação à data de início da incapacidade, levando em conta sua expertise, os protocolos médicos e as circunstâncias do caso concreto (notadamente o tipo de doença e a dinâmica de sua evolução), o que é mais provável: tal incapacidade ter surgido na data dos exames médicos ou em data anterior à da realização destes (cerca de quanto tempo antes)? Indicar a data (exata ou aproximada) do surgimento da incapacidade. DID- outubro de 2017 e DII-outubro de 2017 ate marco de 2020 j) - A doença que os exames médicos apresentados no momento da presente avaliação pericial referem como causa de incapacidade guarda correlação direta com a referida na ocasião da perícia realizada na via administrativa? Impedimento guardou correlação direta com a referida na ocasião da perícia realizada na via administrativa k) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? Esse tratamento está se mostrando eficaz? Que prognóstico ele indica? Foi tratado cirurgicamente para fraturas ortopedicas+fisoterapia motora. Faz uso de filinar e aerolin spray para asma bronquica, usa vertizine para labirintite .O tratamento foi eficaz . O prognóstico é bom (...) QUESITOS DO AUTOR= (...) 4) 4- Quais atividades a periciada exercia habitualmente? Por quanto tempo ao longo de sua vida o periciada exerceu a mesma atividade? R-balconista e domestica diarista ,por >5 anos 5) 5- Pelo atual quadro clínico da periciada, é possível concluir que ela pode continuar a exercer as mesmas atividades acima referidas? R-Sim 6) 6- Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial? R-Teve incapacidade laboral temporaria 7) 7- Não sendo incapacitante, esta doença impede a periciada de exercer as mesmas atividades que exercia antes da lesão? R-Pode exercer atualmente as mesmas atividades laborais que exercia anteriormente 8) 8- É possível estimar a data do início da incapacidade, e da cessação da incapacidade (se for o caso)? R-Vide resposta ao quesito padrao i 9) 9- Houve agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? R-Nao 10) 10- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psicossociais da periciada. R-Encontra-se sem limitacoes fisicas para exercer suas atividades laborais atualmente 11) 11- Considerando a idade, o grau de instrução, bem como do histórico laborativo do periciando, ele tem condições de retornar ao mercado trabalho? R-Sim (grifei) Considerando a DII em 10/2017, conclui-se que a autora cumpriu os requisitos da qualidade de segurado e da carência nesse marco temporal, à medida que recebeu auxílio-doença de 20/10/2017 a 01/11/2019. De outro norte, percebe-se, conforme perícia médica, que, apesar de a Autora ter recuperado sua capacidade para o trabalho, quando da cessação do benefício pelo INSS encontrava-se total e temporariamente incapacitada. Lado outro, não foi comprovado que a Autora estivesse, de fato, exercendo atividade laborativa durante o recebimento do benefício. Conforme infere-se do CNIS juntado aos autos (ID 1612915889), foi somente aos 02/03/2020 que a Autora voltou a exercer atividade remunerada, na empresa Sabor Brasil Grill e Lanches Ltda, de sorte que, a partir de então, não subsiste o requisito relativo à incapacidade, cessando, pois, o direito à manutenção do benefício. Assinale-se que a referida constatação está em consonância com o laudo pericial, segundo o qual a incapacidade perdurou até março/2020. Dessarte, o laudo é incompatível com o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, fazendo jus a parte autora tão somente ao recebimento dos valores remanescentes compreendidos entre a data da suspensão indevida do benefício até a data de retorno ao trabalho/cessação da incapacidade (01/11/2019 até 02/03/2020). Dos danos morais Pretende a Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da cessação indevida do benefício pleiteado. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, (...) como é assente no TRF1, "11. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. (cf. TRF1 - Acórdão Número 0001973-77.2014.4.01.3704; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS; Relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS; e-DJF1 09/03/2020). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer o direito da Autora ao benefício de auxílio-doença apenas até 02/03/2020; e (b) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, referentes ao período de 01/11/2019 a 02/03/2020, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante requisitório. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º). Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Após o trânsito em julgado, deverá o INSS retificar os cadastros de seus sistemas para constar a DCB do NB 620.790.213-4 em 02/03/2020, em consonância com o teor da sentença, sem geração ou pagamento de qualquer valor na via administrativa, à medida que os atrasados serão pagos por meio de requisitório. R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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