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Denise Dos Santos Hessel x Paraná Banco S/A

ID: 331489657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039631-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS HESSEL

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039631-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise dos Santos Hessel - Paraná Banco S/A - Vistos. A procuração juntada, aparentemente assinada d… Processo 1039631-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise dos Santos Hessel - Paraná Banco S/A - Vistos. A procuração juntada, aparentemente assinada digitalmente, não possui informação apta a aferir a autenticidade de quem a assinou, tal possibilidade de verificação é imprescindível para aceitação de tal assinatura. Neste sentido, destaco trechos da lei LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por seu turno as Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3)4 . § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Por fim, observo que a MP 2.200 de 24 de agosto de 2001, prevê que: Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. (...)Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a juntada de procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente, nos termos do que preconiza o § 1° do artigo 1.192 das Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça, combinado com a alínea a) do inciso III do §° 2° do artigo 1° da Lei 11.419/2006, que rege a tramitação eletrônica dos processos judiciais, e com os artigos 1°, 2° e 13 da Medida Provisória 2200 de 2001, que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI (OAB 32469/O/MT)

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Processo nº 1054278-95.2025.8.26.0053

ID: 303164461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054278-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELIDA ROBERTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO

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KATIA ALVES DE LIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054278-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Welida Roberta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-… Processo 1054278-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Welida Roberta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Welida Roberta Gonçalves em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em síntese, que foi admitida em 01/06/2022 para exercer a função de Residente Jurídica junto à Procuradoria Geral do Município, através do regime contratual regido pela Lei n. 17.673/2021. Narra que, após prorrogações contratuais, em 1º de junho de 2025, teve seu contrato suspenso, pelo prazo de 180 dias, por se encontrar gestante; e diante do advento do termo final contratual, ao final daquele prazo será desligada; considerando-se o não reconhecimento, pela Administração Municipal do direito à estabilidade à gestante. Sustenta que a sua situação jurídica se enquadra na tese vinculante objeto do Tema 542 do STF. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja garantida estabilidade da trabalhadora gestante, e, assim, possa retomar suas atividades, inclusive para que, após o parto, faça jus à licença-maternidade integralmente remunerada. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). No presente caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. Com efeito, dispõe a tese objeto do Tema 542 STF: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". No presente caso, contudo, em que pese os argumentos expendidos na exordial, não se pode concluir que a parte autora tenha vínculo de trabalho para com a Administração Pública, independentemente da natureza daquele vínculo ou regime jurídico, se contratual ou administrativo. Diz-se assim, porque a relação jurídica estabelecida entre a autora e a Municipalidade é regida por lei especial, que criou o Programa de Residência Jurídica junto à Procuradoria do Município de São Paulo, constituída como modalidade de ensino, destinada, portanto, à formação profissional, sendo as atividades práticas àquela inerentes exercidas sob orientação, supervisão e condução direta dos Procuradores Supervisores. De acordo com a Lei Municipal n. 17.673/2021: Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, os quais têm como objetivos estimular a formação, a qualificação e a atuação profissional voltadas à Administração Pública Municipal, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos, bem como aprimorar o conhecimento adquirido no curso de graduação. § 1º A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinada a bacharéis em direito, caracterizada por treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos Procuradores Municipais no desempenho de suas atribuições institucionais, sob orientação, supervisão e condução direta de Procuradores Supervisores, sendo vedado atuar isolada e diretamente nas atividades finalísticas da Procuradoria Geral do Município. Portanto, a relação jurídica entre a autora e o Município de São Paulo é análoga a um contrato de estágio, que não gera vínculo empregatício, e se distancia, portanto, de relação de trabalho. Em caso análogo, em que pleiteada a aplicação do Tema 542 STF a estagiária gestante, assim decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Contrato de estágio - Estagiária dispensada antes do término do contrato - Alegação de que a ruptura ocorreu durante período em que se encontrava em licença-maternidade, gozando de estabilidade provisória, nos termos do Tema 542 do STF - Pretensão de antecipação da tutela recursal para a manutenção no cargo que ocupa até 05 (cinco) meses após o nascimento do bebê, com o gozo de licença-maternidade - Inadmissibilidade - Contrato regido pela Lei Federal nº 11.788, de 25.9.2008, que não gera vínculo empregatício - Ausência de direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - DESPROVIMENTO do recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001150-18.2024.8.26.0047; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Portanto, não se demonstra de plano, a plausibilidade do direito da autora, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo legal. Int. - ADV: RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP), KATIA ALVES DE LIRA SANTOS (OAB 490062/SP)

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Processo nº 1059904-04.2024.8.26.0224

ID: 294187900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059904-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059904-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilda Maria Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta… Processo 1059904-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilda Maria Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ROSILDA MARIA SILVA contra MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUSA para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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Eli Silva Santos x Banco Agibank S/A

ID: 310623216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064657-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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FERNANDA DANTAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064657-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064657-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eli Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS DIREITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL, ALÉM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NO CONTRATO BANCÁRIO E (II) DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596/STF. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ.4. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É PRÓXIMA A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO BACEN, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL PREVISTO. O CONTRATO FOI FIRMADO PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES, JUSTIFICANDO UMA TAXA DE JUROS POUCO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM ESTIPULAR JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO SEM QUE ISSO INDIQUE ABUSIVIDADE. 2. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DE FORMA CABAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, SÚMULA Nº 382.? STF, SÚMULA 596.?STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22.10.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Dantas Ferreira (OAB: 156253/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar

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Banco Santander Brasil S/A x Renata Navas Navarro Faim

ID: 323548798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044675-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATA NAVAS NAVARRO FAIM

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA FAIM VIEIRA DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044675-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Santander Brasil S/A - Recorrido: Renata Navas Navarro Faim - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044675-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Santander Brasil S/A - Recorrido: Renata Navas Navarro Faim - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO VISANDO REDUZIR JUROS AO ADQUIRIR IMÓVEL. RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM 08 DE AGOSTO DE 2024, INFORMANDO TENTATIVAS DE COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$22.739,46 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). IMPUGNAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E PROMESSA DE ESTORNO, NÃO CUMPRIDA. NOVO CONTATO COM O BANCO E INFORMAÇÃO DE QUE OS SEUS DADOS CADASTRAIS HAVIAM SIDO ALTERADOS E UM NOVO CARTÃO HAVIA SIDO GERADO, SEM A SUA SOLICITAÇÃO, ALÉM DE CONSTAR TRÊS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR PARA ACESSO À SUA CONTA. SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS CARTÕES E EXCLUSÃO DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS. REALIZAÇÃO DE OUTRAS COMPRAS, PELA AUTORA DESCONHECIDAS, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$22.740,00 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS) E R$4.020,10 (QUATRO MIL, VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS), AMBAS PARCELADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS CONTESTADAS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU O CANCELAMENTO DAS COBANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU-O A INDENIZAR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$402,01 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB: 331913/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012517-73.2025.8.26.0224

ID: 323329658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012517-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEXANDRE MION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 0012517-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1058255-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaime Alexandre Mion - Vistos. Ante… Processo 0012517-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1058255-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaime Alexandre Mion - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.619,12, para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Carlos Eduardo Oliveira x Thiago De Oliveira Pereira

ID: 279734960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058352-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALFONSO KAROLIS

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LUCIANA DE MATOS

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ADV: Luciana de Matos (OAB 213550/SP), Sergio Alfonso Karolis (OAB 80927/SP) Processo 1058352-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Oliveira - Reqdo: Thiago de Oliveira… ADV: Luciana de Matos (OAB 213550/SP), Sergio Alfonso Karolis (OAB 80927/SP) Processo 1058352-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Oliveira - Reqdo: Thiago de Oliveira Pereira - Vistos. Ao cartório distribuição para correta classificação do assunto: Ação de Exigir Contas. Trata-se de ação de exigir contas, proposta pela Requerente, na qualidade de filho legítimo de ZENAIDE FERREIRA OLIVEIRA, que outorgou Procuração Pública lavrada no 36º Subdistrito da Vila Maria - Comarca de São Paulo ao réu Thiago de Oliveira Pereira, sobrinho do autor e neto de ZENAIDE a qual visa a prestação de contas de movimentações bancárias, investimentos, o relatório das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão, relação de bens e frutos, obrigações contraídas em bancos ou outros pessoas físicas ou jurídicas. Aduz que a mãe sofre processo de interdição em ação movida pelo réu Processo Nº 1010837.60.2024.8.26.0001 que tramita perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do foro Regional I - Santana. Devidamente citado no endereço em São Paulo/SP, o Requerido ofertou contestação (fls. 69/79), suscitando, em sede preliminar, a incompetência territorial do presente Juízo para processar e julgar a demanda em tela. Portanto, sendo a competência territorial relativa, e tendo o Requerido suscitado, em preliminar, a incompetência do presente Juízo, nos termos do art. 337, inciso II, do CPC, é de rigor o seu reconhecimento em razão do lugar, à luz do disposto no art. 46 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIAAção de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (artigo 46, caput, do CPC/2015, correspondente ao artigo 94, caput, do CPC/1973). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (artigo 59 do CPC/2015 e artigo 219 do CPC/1973). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0027979-10.2018.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018) Diante disso, tendo o réu domicílio em São Paulo CEP 01314-000 é evidente que questões advindas como o objeto dos autos devem ser apreciadas por aquele foro. Ante o exposto, proceda-se com a redistribuição a uma das Varas Cíveis do foro Central, com nossas homenagens. Intimem-se.

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Processo nº 0020258-04.2024.8.26.0224

ID: 319311897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020258-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERA CARDOSO PEREIRA CRIMéIA REIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0020258-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1062890-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Criméia Reis Barbosa da Silva - - … Processo 0020258-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1062890-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Criméia Reis Barbosa da Silva - - Cicera Cardoso Pereira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 41/67, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.325,66, para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Francisco Aldecir Maia x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323639523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034587-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDECIR MAIA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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EDUARDO GIROME BARBOSA

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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Processo 1034587-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Aldecir Maia - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros - Manifes… Processo 1034587-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Aldecir Maia - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), CARLOS CARMELO BALARÓ (OAB 102778/SP)

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