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J. N. C. x S. S. P.

ID: 325462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1064115-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

S. S. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE

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Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, ma… Processo 1064115-83.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.N.C. - S.S.P. - Vistos, Pelas razões expostas na cota do Ministério Público de fls. 404/406, que acolho como razão de decidir, mantenho o regime provisório de visitas paternas com pernoite, conforme regulamentado na decisão de fls. 75/76. Afasto o pedido de desentranhamento das provas, requerida pelo autor na réplica, uma vez que as provas foram apresentadas em momento adequado. Por se tratar de ação em que se discute interesses de menor, portanto direito indisponível, é possível a produção probatória, desde que pleiteada em momento oportuno, a teor do disposto nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, não houve prejuízo ao contraditório. Ressalto a importância do convívio entre pai e filha para a boa formação da personalidade, e o regime das visitas provisórias deve se respeitado pelos genitores, a fim de preservar os interesses e bem estar da menor. Neste sentido, destaco que ambos os genitores têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da filha. Fica o autor advertido de que deve se atentar para as alergias que a menor possui e fazer o controle da linguagem inadequada do filho adolescente da sua nova companheira. Eventual descumprimento das visitas provisórias, deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório do título, oportunidade em que poderão ser impostas medidas coercitivas. Fls. 408/425: Vista à ré. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual a melhor forma de exercício da guarda e visitas, que atende às necessidades da menor. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes (testemunhas arroladas a fls. 305 e 326). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por seus patronos. A eventual necessidade de prova pericial e estudo psicossocial será avaliada em audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), BRUNO GOMES DE MEDEIROS FREIRE (OAB 369625/SP)

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Processo nº 1015929-92.2025.8.26.0224

ID: 330611839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015929-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.09… Processo 1015929-92.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jaqueline Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/05. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora ajuizou ação idêntica à esta no processo autuado sob nº 1062175-83.2024.8.26.0224, o qual tramitou perante a esta Vara, e foi ao passo que, em sentença proferida naquele processo, foi indeferida a petição inicial, com base art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Posto isto, reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C.. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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Processo nº 1055967-48.2023.8.26.0053

ID: 301387118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055967-48.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STANTE MARTINS BRITO ANA CAROLINA DE MOURA ANDREA STANTE MARTINS ANDRé LUIS DE ALMEIDA PASSOS ANNA BETRIZ DE MOURA MACEDO CARLOS DA SILVA MARTINS CLáUDIO GOMES MARTINS DANIEL DA SILVA MARTINS DULCE MARIA GOULART FABIANA SPERANDIO CHAVEIRO FERNANDA GOULART ALMEIDA FRANCISCO DE ALMEIDA PASSOS GABRIEL RAMOS VOLPATO GLAUCO GOMES MARTINS JUNIOR IZABEL CRISTINA DE MOURA SAMPAIO JORGE HENRIQUE DE MOURA JOSé RODRIGO DE ALMEIDA PASSOS JUSSARA GOULART DA SILVA LARISSA MARIA TENóRIO DO AMARAL LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA PASSOS MARIA ANGELA DA SILVA MARTINS MARIA LUCIA TENORIO LUNA DO AMARAL MEIRY ANGELA DE MOURA MACEDO PAULO GUSTAVO TENORIO DO AMARAL PAULO HENRIQUE DE MOURA MACEDO RICARDO ARRUDA MARTINS ROSANA PASSOS UTRILHA CARDOSO SANDRA MARA DE MOURA VALDIR SPERANDIO JUNIOR VLADEMIR DE ALMEIDA PASSOS ZILDA LOPES SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - … Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - - Ana Carolina de Moura - - Paulo Henrique de Moura Macedo - - Meiry Angela de Moura Macedo - - Anna Betriz de Moura Macedo - - Maria Angela da Silva Martins - - Andrea Stante Martins - - Adriana Stante Martins Brito - - Cláudio Gomes Martins - - Carlos da Silva Martins - - Gabriel Ramos Volpato - - Daniel da Silva Martins - - Glauco Gomes Martins Junior - - Ricardo Arruda Martins - - Vlademir de Almeida Passos - - Rosana Passos Utrilha Cardoso - - André Luis de Almeida Passos - - Francisco de Almeida Passos - - Luis Henrique de Almeida Passos - - José Rodrigo de Almeida Passos - - Maria Lucia Tenorio Luna do Amaral - - Paulo Gustavo Tenorio do Amaral - - Luis Fernando Tenorio do Amaral - - Larissa Maria Tenório do Amaral - - Dulce Maria Goulart - - Jussara Goulart da Silva - - Fernanda Goulart Almeida - - Zilda Lopes Sperandio - - Valdir Sperandio Junior - - Fabiana Sperandio Chaveiro - Vistos. Fls. 652/676: Anotada a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). O E. TJSP indeferiu o pedido de efetivo suspensivo ao recurso. Aguarde-se, outrossim, o julgamento do recurso, antes de eventual requisição de valores. Ao Ofício Judicial: não é necessário suspender ou arquivar o feito enquanto se aguarda o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1055967-48.2023.8.26.0053

ID: 301403821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055967-48.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STANTE MARTINS BRITO ANA CAROLINA DE MOURA ANDREA STANTE MARTINS ANDRé LUIS DE ALMEIDA PASSOS ANNA BETRIZ DE MOURA MACEDO CARLOS DA SILVA MARTINS CLáUDIO GOMES MARTINS DANIEL DA SILVA MARTINS DULCE MARIA GOULART FABIANA SPERANDIO CHAVEIRO FERNANDA GOULART ALMEIDA FRANCISCO DE ALMEIDA PASSOS GABRIEL RAMOS VOLPATO GLAUCO GOMES MARTINS JUNIOR IZABEL CRISTINA DE MOURA SAMPAIO JORGE HENRIQUE DE MOURA JOSé RODRIGO DE ALMEIDA PASSOS JUSSARA GOULART DA SILVA LARISSA MARIA TENóRIO DO AMARAL LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA PASSOS MARIA ANGELA DA SILVA MARTINS MARIA LUCIA TENORIO LUNA DO AMARAL MEIRY ANGELA DE MOURA MACEDO PAULO GUSTAVO TENORIO DO AMARAL PAULO HENRIQUE DE MOURA MACEDO RICARDO ARRUDA MARTINS ROSANA PASSOS UTRILHA CARDOSO SANDRA MARA DE MOURA VALDIR SPERANDIO JUNIOR VLADEMIR DE ALMEIDA PASSOS ZILDA LOPES SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - … Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - - Ana Carolina de Moura - - Paulo Henrique de Moura Macedo - - Meiry Angela de Moura Macedo - - Anna Betriz de Moura Macedo - - Maria Angela da Silva Martins - - Andrea Stante Martins - - Adriana Stante Martins Brito - - Cláudio Gomes Martins - - Carlos da Silva Martins - - Gabriel Ramos Volpato - - Daniel da Silva Martins - - Glauco Gomes Martins Junior - - Ricardo Arruda Martins - - Vlademir de Almeida Passos - - Rosana Passos Utrilha Cardoso - - André Luis de Almeida Passos - - Francisco de Almeida Passos - - Luis Henrique de Almeida Passos - - José Rodrigo de Almeida Passos - - Maria Lucia Tenorio Luna do Amaral - - Paulo Gustavo Tenorio do Amaral - - Luis Fernando Tenorio do Amaral - - Larissa Maria Tenório do Amaral - - Dulce Maria Goulart - - Jussara Goulart da Silva - - Fernanda Goulart Almeida - - Zilda Lopes Sperandio - - Valdir Sperandio Junior - - Fabiana Sperandio Chaveiro - Vistos. Fls. 652/676: Anotada a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). O E. TJSP indeferiu o pedido de efetivo suspensivo ao recurso. Aguarde-se, outrossim, o julgamento do recurso, antes de eventual requisição de valores. Ao Ofício Judicial: não é necessário suspender ou arquivar o feito enquanto se aguarda o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1055967-48.2023.8.26.0053

ID: 301408745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055967-48.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA STANTE MARTINS BRITO ANA CAROLINA DE MOURA ANDREA STANTE MARTINS ANDRé LUIS DE ALMEIDA PASSOS ANNA BETRIZ DE MOURA MACEDO CARLOS DA SILVA MARTINS CLáUDIO GOMES MARTINS DANIEL DA SILVA MARTINS DULCE MARIA GOULART FABIANA SPERANDIO CHAVEIRO FERNANDA GOULART ALMEIDA FRANCISCO DE ALMEIDA PASSOS GABRIEL RAMOS VOLPATO GLAUCO GOMES MARTINS JUNIOR IZABEL CRISTINA DE MOURA SAMPAIO JORGE HENRIQUE DE MOURA JOSé RODRIGO DE ALMEIDA PASSOS JUSSARA GOULART DA SILVA LARISSA MARIA TENóRIO DO AMARAL LUIS FERNANDO TENORIO DO AMARAL LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA PASSOS MARIA ANGELA DA SILVA MARTINS MARIA LUCIA TENORIO LUNA DO AMARAL MEIRY ANGELA DE MOURA MACEDO PAULO GUSTAVO TENORIO DO AMARAL PAULO HENRIQUE DE MOURA MACEDO RICARDO ARRUDA MARTINS ROSANA PASSOS UTRILHA CARDOSO SANDRA MARA DE MOURA VALDIR SPERANDIO JUNIOR VLADEMIR DE ALMEIDA PASSOS ZILDA LOPES SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - … Processo 1055967-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Izabel Cristina de Moura Sampaio - - Sandra Mara de Moura - - Jorge Henrique de Moura - - Ana Carolina de Moura - - Paulo Henrique de Moura Macedo - - Meiry Angela de Moura Macedo - - Anna Betriz de Moura Macedo - - Maria Angela da Silva Martins - - Andrea Stante Martins - - Adriana Stante Martins Brito - - Cláudio Gomes Martins - - Carlos da Silva Martins - - Gabriel Ramos Volpato - - Daniel da Silva Martins - - Glauco Gomes Martins Junior - - Ricardo Arruda Martins - - Vlademir de Almeida Passos - - Rosana Passos Utrilha Cardoso - - André Luis de Almeida Passos - - Francisco de Almeida Passos - - Luis Henrique de Almeida Passos - - José Rodrigo de Almeida Passos - - Maria Lucia Tenorio Luna do Amaral - - Paulo Gustavo Tenorio do Amaral - - Luis Fernando Tenorio do Amaral - - Larissa Maria Tenório do Amaral - - Dulce Maria Goulart - - Jussara Goulart da Silva - - Fernanda Goulart Almeida - - Zilda Lopes Sperandio - - Valdir Sperandio Junior - - Fabiana Sperandio Chaveiro - Vistos. Fls. 652/676: Anotada a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). O E. TJSP indeferiu o pedido de efetivo suspensivo ao recurso. Aguarde-se, outrossim, o julgamento do recurso, antes de eventual requisição de valores. Ao Ofício Judicial: não é necessário suspender ou arquivar o feito enquanto se aguarda o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Epetemel Empresa Paulista De Terrenos E Melhoramentos Do Lageado Ltda Epp x Renan Cepeda Gonçalves

ID: 312808834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1058101-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EPETEMEL EMPRESA PAULISTA DE TERRENOS E MELHORAMENTOS DO LAGEADO LTDA EPP

Polo Passivo:

RENAN CEPEDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

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GENILSON GALVÃO VIANA

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Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora… Processo 1058101-83.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Epetemel Empresa Paulista de Terrenos e Melhoramentos do Lageado Ltda Epp - Renan Cepeda Gonçalves - Vistos. 1. A autora é pessoa jurídica empresária e, em relação a ela, não se presume a hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, seja a partir da causa discutida, seja pelos documentos juntados, com a constatação, por exemplo, de que o capital social da empresa é de R$ 2.600.000,00 (fls. 100), resta evidente que ela tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Conforme já fundamentado, o prazo para contestar terá início após o efetivo recebimento da inicial. 3. Desde já, passo à análise da tutela de urgência. É caso de indeferimento. A despeito das alegações da inicial, tem-se que os documentos juntados não demonstram, com suficiente força probante, a posse anterior exercida pela autora, especialmente a posse ius possessionis, ou seja, aquela de fato e não decorrente de algum título sobre a coisa. De outro lado, a partir dos documentos juntados pelo réu, que se manifestou nos autos, verifica-se que há controvérsia relevante na posse sobre o imóvel e na análise dos títulos, sendo de rigor o prévio contraditório, inclusive com a instrução processual. Assim, por ora, indefiro a liminar pretendida. Intime-se. - ADV: OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO (OAB 137598/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)

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Processo nº 0011374-83.2024.8.26.0224

ID: 319867312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011374-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011374-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido… Processo 0011374-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por GILBERTO ALVES LEÃO contra GOL LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Rosalina Da Paz Barbosa Lima x Banco Bmg S/A

ID: 325873808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA PAZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de… Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de 2024. No entanto, antes de extinguir o feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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L. B. x G. D. A. B.

ID: 279970418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011762-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

G. D. A. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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FERNANDA GOMES KHAIRALLAH GELLY VELÔSO

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ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A.… ADV: Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso (OAB 453562/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 0011762-83.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. B. - Exectdo: G. D. A. B. - Vistos, Desnecessária a juntada de nova procuração do executado, considerando que o executado está representado pela advogada do processo principal, que foi nomeada pela Defensoria Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Fls. 49/52: Defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado, CPF 336.515.818-96, no montante de R$ 6.218,12, já incluída a multa processual e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pelo Sistema SISBAJUD, sendo que a programação da tentativa de bloqueio deverá ser repetida pelo prazo de 30 dias. Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta de bloqueio de veículo noSistema do RENAJUD. Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado pelo INFOJUD. Defiro a inclusão do nome do executado: E.C., CPF nº 336.515.818-96, cujo valor do débito é de R$ 6.218,12 (março de 2025), no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD, o que restringirá o crédito do executado. Servirá a presente decisão de ofício ao SERASAJUD. Considerando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, defiro a expedição de certidão de protesto extrajudicial de sentença (mod SAJ 500982), nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. Incumbe à exequente apresentar a certidão no Cartório para o protesto. Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/ PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo, pois foi admitido, em 28/04/2021, publicada em 20/05/2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, em que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito em dez dias, interpretado o silêncio como não localização de bens passíveis de penhora, autorizada a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III do Código de Processo Civil, observando-se o prazo de um ano de suspensão da prescrição, se for o caso, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos até futura provocação, ficando o processo suspenso nos termos acima, independentemente de nova conclusão, devendo a Serventia lançar a movimentação SAJ: "61.613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada", nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Int.

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Processo nº 1055967-36.2025.8.26.0002

ID: 331502417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055967-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1055967-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência … Processo 1055967-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em local abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquele, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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