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"1055967-83.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 1016547-53.2025.4.01.3300

ID: 276250947

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016547-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEINE ROCHA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016547-53.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016547-53.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: EDSON DA ENCARNACAO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Juízo da 15ª Vara Federal/BA, para o qual a presente ação foi distribuída originalmente, declinou da competência, ao argumento de que este Juízo seria prevento para o julgamento do feito, em razão da dependência com o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, que tramitou nesta 23ª Vara e foi extinto sem julgamento do mérito. Sucede que não há a prevenção alegada. Com efeito, o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, inicialmente distribuído para este Juízo, teve por objeto a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência-LOAS NB 710.996.769-8, requerido administrativamente em 26/01/2022. De fato, referida ação foi extinta sem julgamento do mérito, conforme peças em anexo. Ocorre que, após o trânsito em julgado, o autor ajuizou nova ação (n. 1106617-87.2023.4.01.3300), igualmente distribuída para este Juízo, em razão da prevenção com o processo anterior, decorrente da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Assim, após regular instrução probatória, foi prolatada sentença de mérito, que julgou o pedido improcedente, estando os autos atualmente na Turma Recursal para julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora (documentos em anexo). De outro lado, por meio da presente ação, a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência NB 717.048.205-4, requerido em 30/10/2024 e indeferido pelo INSS em 13/11/2024, tudo após a sentença de mérito proferida nos autos do processo n. 1106617-87.2023.4.01.3300. Nesse contexto, ao contrário do quanto decidido pelo Juízo da 15ª Vara Federal, inexiste a identidade de pedido e/ou causa de pedir apta a configurar a prevenção com o processo n. 1055967-36.2023.4.01.3300, extinta sem julgamento de mérito. Ainda que assim se considerasse, não se pode olvidar que o pedido formulado na referida ação foi repetido nos autos do processo n. 1106617-87.2023.4.01.3300, que restou extinto com julgamento do mérito, afastando-se, de todo modo, a hipótese prevista no art. 286, II, do CPC. Ante todo o exposto, retornem os presente autos à 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1055967-63.2024.4.01.3700

ID: 311499841

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055967-63.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEANE SILVA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055967-63.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1055967-79.2023.4.01.3900

ID: 313314682

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055967-79.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE MARIA LAMEIRA E SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1055967-79.2023.4.01.3900 AUTOR: LIZETE MARIA LAMEIRA E SILVA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1055967-79.2023.4.01.3900 AUTOR: LIZETE MARIA LAMEIRA E SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE ANANINDEUA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Diante da inércia da parte autora em comparecer em juízo ou atualizar endereço, no prazo de 60 dias, reputa válida a intimação. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1055967-81.2024.4.01.3500

ID: 316687245

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055967-81.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. N. F. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL RAMOS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1055967-81.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1055967-81.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. N. F. C. D. S. REPRESENTANTE: THAYNNARA PABLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RAMOS DE MOURA - GO60512, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: K. N. F. C. D. S., THAYNNARA PABLINE CARDOSO DOS SANTOS CPF: 113.343.381-24 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 14/12/2023 DIP: 01/05/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 24.287,07 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189904847. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1055967-83.2024.8.26.0224"

Processo nº 1016547-53.2025.4.01.3300

Processo nº 1055967-63.2024.4.01.3700

Processo nº 1055967-79.2023.4.01.3900

Processo nº 1055967-81.2024.4.01.3500