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Karina Barbosa Lima x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 328366613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050178-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Karina Barbosa Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC ADVOGADO CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENTENDIMENTO QUE PREVALECE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE FOSSE CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA APELANTE PERANTE A SERVENTIA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS INEXPLICÁVEL RESISTÊNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE ENTRE OS PODERES ATRIBUÍDOS AO JUIZ E ESTAVA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA, FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA, QUE PERSISTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO SEMINÁRIO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA” DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Município De Guarulhos x Rosemeire Severiano Dos Santos

ID: 298066035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045231-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE SEVERIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Rosemeire Severiano dos Santos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGOSTO/2019 A MAIO/2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DE FORMA RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO PERICIAL APENAS RECONHECE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE.4. O PRECEDENTE DO STJ NO PUIL Nº 413 REFERE-SE À LEI FEDERAL, NÃO APLICÁVEL AO CASO MUNICIPAL. A COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS A IGUAL TÍTULO NÃO É CABÍVEL, POIS O ADICIONAL PASSOU A SER PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; EC 113/21; CPC, ART. 373, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11º E § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026550-30.2022.8.26.0071, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002194-26.2022.8.26.0279, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Cleide Macedo Da Costa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 316079625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015646-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCOSEGURO S.A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA

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Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ba… Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Bancoseguro S.a - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Às fls. 975, foi nomeado o perito judicial Paulo Cordeiro de Mello, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 1-Ciências contábeis/Econômicas/Atuariais Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancários: 32 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA (OAB 178676/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Asssociação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Dententores De Patrimônio e outros x Alexandre Caldeira Gomes E S/ Mr

ID: 315477973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011087-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DENTENTORES DE PATRIMôNIO KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CALDEIRA GOMES E S/ MR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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FRANCINE RIBEIRO

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JOCIMAR ESTALK

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Asssociação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e dententores de Patrimônio - Apelante: Kovi Tecnologia Ltda - Apelado: Alexandre Caldeira Gomes e S/ Mr e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMÔNIO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ASSOCIAÇÃO A SUPORTAR A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELOS DENUNCIANTES, NOS LIMITES DO CONTRATO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E SEUS ASSOCIADOS E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO, AO COMERCIALIZAR PLANOS DE PROTEÇÃO VEICULAR ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DETALHADO E COMPATÍVEL COM OS DANOS OBSERVADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ORÇAMENTO DETALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011188-60.2023.8.26.0068, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005596-21.2023.8.26.0008, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Francine Ribeiro (OAB: 293060/SP) - Raquel Cardoso Neiva Gallego (OAB: 425457/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neiva Fernandes Moreira De Nardi x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323311425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035531-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA FERNANDES MOREIRA DE NARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PARANá BANCO S/A PEFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do … Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco C6 S/A - - Banco BMG S/A - - Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Ciente do recolhimento dos honorários do conciliador realizadas às folhas 1449/1452. Providenciem os demais credores o recolhimento dos honorários do conciliador, conforme determinado na ata da audiência realizada, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1057550-06.2024.8.26.0224

ID: 302427912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057550-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE BRITES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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Processo 1057550-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucineide Brites dos Reis - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código… Processo 1057550-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucineide Brites dos Reis - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito em face da PRESCRIÇÃO operada em relação ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2020, e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação ao IPTU do exercício de 2021, declarando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 307017081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 306818949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Edilson De Abreu Lira x Jane Costa De Almeida e outros

ID: 292625804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE ABREU LIRA

Polo Passivo:

JANE COSTA DE ALMEIDA WESLEY DE ALMEIDA TRAJANO

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIANA APARECIDA PEDERSOLI

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Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane… Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane Costa de Almeida - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 200458/SP)

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Manoel José De Andrade x Pefisa S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290772417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo to… Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, o que faço para: a) reconhecer a inexigibilidade do valor R$ 1.022,01 (mil cento e vinte e dois reais e um centavos) questionado pelo autor. Determino a sua exclusão da cobrança, providenciando a ré o cancelamento de eventuais anotações realizadas, o que será feito no prazo de quinze dias. b) condenar o réu a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida a partir da sentença e juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios acima indicados. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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