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Processo nº 5000966-04.2025.8.21.0045

ID: 327207409

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000966-04.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR SOUZA LACERDA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-04.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA LACERDA (OAB RS079951) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 15 …

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Processo nº 5000966-75.2025.8.21.0086

ID: 326549201

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER VINICIUS SALVADOR VIEIRA VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000966-75.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCE…

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Evanilda De Freitas Souto x Banco Agibank S.A

ID: 327133481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012420-97.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA DE FREITAS SOUTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012420-97.2024.8.24.0023/SC AUTOR : EVANILDA DE FREITAS SOUTO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS…

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Processo nº 5000966-25.2025.8.13.0498

ID: 325470271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO…

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Processo nº 5000966-62.2024.4.03.6321

ID: 257788154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ISAAC VARGAS REU: CAIXA E…

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Gerson Luis Ristow x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 331399114

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2020.8.21.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS RISTOW

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PINTO BECKER

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DEIVIS DANIEL HAESER

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-42.2020.8.21.0089/RS AUTOR : GERSON LUIS RISTOW ADVOGADO(A) : CRISTIANO PINTO BECKER (OAB RS038791) ADVOGADO(A) : DEIVIS DANIEL HAESER (OAB RS048672) RÉU : MAPFRE…

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Jose Alfredo Blume x Banco Bmg S.A

ID: 333739650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016416-15.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO BLUME

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Procedimento Comum Cível Nº 5016416-15.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ALFREDO BLUME ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC01…

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Daniel Antonio Wiethaus x Prefeito - Município De Flores Da Cunha - Flores Da Cunha

ID: 338272133

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-76.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO WIETHAUS

Polo Passivo:

PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA - FLORES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE AVILA BOLSONI

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ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

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CRISTINA ROVATTI CIOATO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-76.2024.8.21.0097/RS IMPETRANTE : DANIEL ANTONIO WIETHAUS ADVOGADO(A) : Andre Francisco Wiethaus (OAB RS034204) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE AVILA BOLSONI (OAB RS035251) …

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187438

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187449

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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