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Gerson Luis Ristow x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 331399114

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2020.8.21.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS RISTOW

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PINTO BECKER

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DEIVIS DANIEL HAESER

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-42.2020.8.21.0089/RS AUTOR : GERSON LUIS RISTOW ADVOGADO(A) : CRISTIANO PINTO BECKER (OAB RS038791) ADVOGADO(A) : DEIVIS DANIEL HAESER (OAB RS048672) RÉU : MAPFRE…

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Jose Alfredo Blume x Banco Bmg S.A

ID: 333739650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016416-15.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO BLUME

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Procedimento Comum Cível Nº 5016416-15.2024.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ALFREDO BLUME ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC01…

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Daniel Antonio Wiethaus x Prefeito - Município De Flores Da Cunha - Flores Da Cunha

ID: 338272133

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-76.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO WIETHAUS

Polo Passivo:

PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA - FLORES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE AVILA BOLSONI

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ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

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CRISTINA ROVATTI CIOATO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-76.2024.8.21.0097/RS IMPETRANTE : DANIEL ANTONIO WIETHAUS ADVOGADO(A) : Andre Francisco Wiethaus (OAB RS034204) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE AVILA BOLSONI (OAB RS035251) …

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187438

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187449

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Jeterson Zumacke Grunivald x Talina Grinevald Tressmam e outros

ID: 311376264

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000966-90.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JETERSON ZUMACKE GRUNIVALD

Polo Passivo:

TALINA GRINEVALD TRESSMAM VALDIONE TRESSMAM

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA

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WALLACE ROBERTO DOS SANTOS

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CELSO LUIZ CAMPOS

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WALLACE ROBERTO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000966-90.2022.8.08.0038 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JETERSON ZUMACKE GRUNIVALD Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 REQUERIDO: TALINA GRINEVALD TRESSMAM, VALDIONE TRESSMAM Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863, WALLACE ROBERTO DOS SANTOS - ES21369 Advogado do(a) REQUERIDO: WALLACE ROBERTO DOS SANTOS - ES21369 DESPACHO 1. Diante da comprovação de impossibilidade de participação do Patrono dos requeridos, REDESIGNO audiência de instrução a ser realizada de forma semipresencial, para o dia 12 de agosto de 2025 às 15h30min. 2. Faculto aos advogados e as partes acessarem o link disponibilizado abaixo, para se fazerem presentes na audiência, por meio eletrônico, através da plataforma Google Meet: AUD. INSTRUÇÃO 5000966-90.2022.8.08.0038 Terça-feira, 12 de agosto · 3:30 – 4:30pm Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/woh-xqea-ned Ou disque: (BR) +55 51 4560-7356 PIN: 797 235 031# Outros números de telefone: https://tel.meet/woh-xqea-ned?pin=1266458970333 3. ADVIRTO que possibilidade de participação por videoconferência não se estende às testemunhas, devendo estas comparecerem ao ato presencialmente. 3.1. Consigno, entretanto, que, desde que devidamente justificada a necessidade e não haja prejuízo à regular instrução do feito, as testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, incumbindo aos advogados, nesse caso, a disponibilização dos meios necessários à realização do ato. 4. Considerando que cabe ao Advogado da parte intimar as testemunhas arroladas por este, segundo dispõe o art. 455 do CPC, intimem-se os Patronos, pára que cumprem tal função, devendo ser observado os parágrafos do supracitado artigo, ficando desde já cientes, que caso não seja cumprida a diligência acima, importará em desistência da inquirição da testemunha. 5. Caso frustrada a intimação prevista no § 1º do supracitado artigo, expeça-se mandado de intimação para a testemunha. 6. Em havendo pedido de depoimento pessoal das partes, EXPEÇA-SE mandando de intimação pessoal da parte para comparecer ao ato, sob pena de confissão. 7. Por fim, em atenção ao disposto no Art. 412, inc. XXVI, do CNFJTJES, CERTIFIQUE-SE a Secretaria, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da audiência, se todas as diligências necessárias para sua realização foram concretizadas, suprindo as irregularidades ou omissões e fazendo conclusões dos autos, se for o caso, podendo designar servidor para fazê-lo. 8. Intimem-se ainda, as partes e seus patronos. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Milva Da Silva Muniz x Ivandilina Da Silva Muniz

ID: 275342812

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MANTENA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: CURATELA Nº Processo: 5000966-79.2021.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILVA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

IVANDILINA DA SILVA MUNIZ

Curatela

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LARA GOMES VIEIRA LOPES BENEDITO

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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COMARCA DE MANTENA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Man… COMARCA DE MANTENA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 EDITAL PROCESSO Nº: 5000966-79.2021.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CURATELA (12234) MILVA DA SILVA MUNIZ CPF: 079.743.896-30 IVANDILINA DA SILVA MUNIZ CPF: 088.804.886-60 EDITAL COMARCA DE MANTENA/MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Processo nº 5000966-79.2021.8.13.0396. Prazo de 30 (trinta) dias. A Dra. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS, MMa. Juíza de Direito desta Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Mantena/MG, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria Judicial, foi proferida a r. sentença datada de 10/07/2024, nos autos de INTERDIÇÃO requerida por MILVA DA SILVA MUNIZ, brasileira, solteira, do lar, portadora do CPF nº 079.743.896-30, residente e domiciliada na Rua c, nº 25, bairro dos Operários, município de Mantena-MG, CEP 35.290-000, que decretou a interdição de IVANDILINA DA SILVA MUNIZ, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. MG-16.848.814 SSP/MG e CPF de nº. 088.804.886-60, residente e domiciliada na Rua c, nº 25, bairro dos Operários, Mantena, MG, CEP 35.290-000, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III do Código Civil, nomeando-lhe curadora a Sra. MILVA DA SILVA MUNIZ, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que ninguém alegue ignorância, expediu-se este edital que será afixado na forma da lei e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais por três vezes, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mantena - Estado de Minas Gerais, secretaria Judicial, aos 19 de maio de 2025. Eu Patricia Silva Meneghetti Pires, Gerente de Secretaria, digitei por determinação da MMª. Juíza. PATRICIA SILVA MENEGHETTI PIRES Gerente de Secretaria por ordem do(a) Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006230-72.2024.8.24.0103

ID: 304999856

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006230-72.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIESER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

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USUCAPIÃO Nº 5006230-72.2024.8.24.0103/SC AUTOR : FERNANDO VIESER ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) SENTENÇA 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c o…

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Processo nº 5006767-68.2024.8.24.0103

ID: 303501345

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006767-68.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LORENA LEAL VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006767-68.2024.8.24.0103/SC AUTOR : LORENA LEAL VARGAS ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) SENTENÇA 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/…

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Processo nº 5000966-38.2024.8.13.0408

ID: 308418138

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-38.2024.8.13.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GR - GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH DORNAS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -…

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