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Processo nº 5003467-76.2025.8.21.0029

ID: 306090566

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TEICHMANN RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANDRESSA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO A autora noticia nos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANDRESSA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) DESPACHO/DECISÃO A autora noticia nos autos a suspensão do fornecimento de energia elétrica a sua unidade consumidora, postulando, liminarmente, o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A sentença de procedência assim estabeleceu: Diante do exposto, decido pela PROCEDÊNCIA, parcial dos pedidos formulados por Andressa da Silva Carvalho contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. , para: ..... I - Declarar que as faturas de energia elétrica, com vencimentos nos meses de novembro de 2024 (R$ 1.791,47) e dezembro de 2024 (R$ 1.877,98) são incompatíveis com o consumo mensal da parte autora, Andressa da Silva Carvalho , por conseguinte, inexistente/inexigível o débito ( nulo de pleno direito ), objeto do presente pedido; II - Determinar que a parte requerida, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. , efetue a emissão , de novas faturas, referentes aos meses objetos da lide, nos seguintes termos: a) primeira fatura no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com vencimento em 09 de junho de 2025 e b) a segunda fatura no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com vencimento em 09 de julho de 2025 , sem ônus para a parte Autora ( multa, correção monetária, juros, taxas/tarifas, entre outras possibilidades ); ....." Evidente que o corte do fornecimento de energia no imóvel da autora apresenta perigo de dano, em razão da essencialidade do serviço público exclusivo. Ademais, os débitos objetos do litígio foram reconhecidos como indevidos por sentença, não se justificando a suspensão do fornecimento de energia ao imóvel. Isso posto, com amparo no art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia ao imóvel da parte autora, no prazo de 08 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com limite de 10 dias. Intime-se pessoalmente a requerida. Expeça-se mandado. Intime-se a autora sobre o recurso interposto pela requerida, evento 30, RecIno1 .

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Processo nº 5003467-04.2025.4.04.7104

ID: 305991300

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115388) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da ação . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca obter provimento jurisdicional nos seguintes termos (E1, INIC1) 2. No mérito, seja julgado procedente o pedido formulado pela demandante para declarar a inexigibilidade e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fundamentação supra; 3. No mérito, seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito tributário referente ao pagamento da COFINS e do PIS que tiveram a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, referentes ao ano de 2021 até 03/2022, com os acréscimos legais, na modalidade de compensação com tributos vincendos; 2 . Da audiência de conciliação . Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, como seria o ordinário (cfe. art. 334 do CPC), por verificar que a possibilidade de autocomposição em relação à Administração pública é restrita às hipóteses em que há autorização normativa interna no âmbito da Procuradoria Federal. Havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado à ré, bem assim à parte autora, formular pedido de designação de audiência até a sentença. 3. Do prosseguimento. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir. Após, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as quais deverão ser devidamente especificadas. Por fim, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5003467-71.2025.4.04.7114

ID: 315409527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GERSON SIPP ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial …

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fabio Eduardo Schlick

ID: 323674814

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-25.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO SCHLICK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-25.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : FABIO EDUARDO SCHLICK ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-25.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : FABIO EDUARDO SCHLICK ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO FABIO EDUARDO SCHLICK alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD ( evento 43, SISBAJUD1, 2-10 ). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários -mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários -mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52714274120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) (grifei) Em face do que foi exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade de FABIO EDUARDO SCHLICK para reconhecer a impenhorabilidade das contas conforme comprovantes anexado ao evento 56, OUT2 . Ante o reconhecimento da impenhorabilidade , determino desde já, a expedição de alvará para devolução dos valores bloqueados ai requerido através do Sisbajud Outrossim, intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Telefonica Brasil S.A. x Oticas Moraes E Representacoes Ltda

ID: 327018554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-30.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO : OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) EMENTA recurso inominado. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. sentença de procedência. irresignação da parte ré. tese autoral de que não solicitou nem recebeu os aparelhos pelos quais foi cobrada/negativada. aplicabilidade do cdc. contratação não comprovada. ônus que incumbia ao réu. telas sistêmicas unilaterais e inservíveis como prova. TELEFÔNICA BRASIL S.A. QUE NÃO ANEXOU NENHUM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. dano moral que se opera in re ipsa , ainda que se trate de pessoa jurídica. cita-se: " [...] "'É pacífico o entendimento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo quando for pessoa jurídica, dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa).' (TJSC, Apelação Cível n. 0300017-19.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2017)" (AC n. 0307296-44.2016.8.24.0018, rel. Des. André Carvalho, j. em 07.05.2019). [...] " (TJSC, Apelação n. 5004736-67.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828838

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828856

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Polo Capital Securitizadora S.A. x Almir Olegario De Jesus e outros

ID: 306899634

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003072-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

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RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

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ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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NOEMAR SEYDEL LYRIO

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NOEMAR SEYDEL LYRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5003072-33.2023.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. REU: CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS, ALMIR OLEGARIO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ088556, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 Advogado do(a) REU: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666 DESPACHO Vistos em inspeção. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5003467-83.2022.8.24.0163

ID: 296084408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003467-83.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE RODRIGUES FELIZARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, por meio da qual o ora executado aduz, em síntese, que os valores bloqueados junto à sua conta bancária são impenhoráveis, porque depositados em conta bancária utilizada para depósito de sua remuneração/proventos, recaindo a constrição, assim, sobre verba alimentar. Porém, as propaladas impenhorabilidades (art. 833, CPC) não comportam acolhimento, pois destituídas de qualquer comprovação de que referida conta bancária conteria apenas valores de origem salarial, por ausência de extratos bancários comprobatórios, ou mesmo que estavam eles depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na(s) data(s) do(s) bloqueio(s), pelo mesmo lapso probatório. Nesta senda, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação ". (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 13-03-2018). No mesmo sentido, o julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038518-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Conforme é possível observar, o executado se limitou a alegar tais impenhorabilidades, deixando de acostar qualquer comprovação documental a respeito, a exemplo dos extratos bancários das referidas contas. Ante o exposto, 1) REJEITO a impugnação da constrição SISBAJUD, e CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC); 2) CUMPRA-SE os demais ítens da decisão em que houve deferimento da constrição SISBAJUD ; 3) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003467-64.2025.8.24.0103

ID: 316627496

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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