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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828838

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5003467-36.2025.4.03.6100

ID: 262828856

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Advogado do(a) REU: LEONARDO VENTURIN - SP468603 S E N T E N Ç A ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. EXTINÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA FLORENCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA E BANCO BRADESCO S/A objetivando provimento que determine que as rés cessem as tentativas de cobrança e providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e apresentem os documentos que justifiquem a cobrança e nagativação de seu nome. A análise da tutela foi postergada (ID 357681787). Em sua contestação (ID 361188419), a CEF arguiu a sua ilegitimidade passiva e informou que inexiste contrato vigente ou débito ativo quanto à autora, uma vez que os únicos contratos existentes são antigos e foram cancelados em 2018. É o relatório. Decido. Em seu artigo 319, inciso IV o Código de Processo Civil aponta como um dos requisitos da petição inicial a existência de pedido: Confira-se a redação: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV – o pedido com suas especificações;”. No caso, como pontuado pela CEF, inexiste pedido certo e determinado em relação a ela. A autora indica, de maneira genérica, que existem 24 (vinte e quatro) contratos em seu nome e que instituições financeiras, como a CEF, procederam a indevida inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal indicação, todavia, é insuficiente, como preceitua FREDIE DIDIER JR: “O autor tem de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso ((art. 489, §1º, II, CPC etc”[1] Não consta pleito específico que descreva conduta ilícita praticada pela CEF. Além disso, inexistem contratos ativos junto à referida instituição. Ainda que a autora saliente que possa ter havido o repasse de informações pela CEF, considerando que o contrato ativo data de 2018, eventual pretensão indenizatória estaria prescrita. Nesses termos e diante da manifesta ilegitimidade passiva, a CEF deve ser excluída do polo passivo, o que afasta a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à CEF, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos referidos réus, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (IDs 353796963/353796900). À CPE: 1-Intimem-se. Cumpra-se 2-Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5003467-77.2023.8.13.0188

ID: 298883517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10448255789 - Aviso de Recebimento (5003467 77.2023 joao)

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Processo nº 5009481-36.2025.4.03.6100

ID: 328711296

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5009481-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAUDURO SAMORA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5009481-36.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: GUSTAVO CAUDURO SAMORA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃ…

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Processo nº 5009481-36.2025.4.03.6100

ID: 259728272

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5009481-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAUDURO SAMORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5009481-36.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: GUSTAVO CAUDURO SAMORA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃ…

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Joao Henrique Rizzon x Comand 5ª Região Militar Exército Brasileiro - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 313026262

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-07.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE RIZZON

Polo Passivo:

COMAND 5ª REGIãO MILITAR EXéRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

Outros

Advogados:

PEDRO JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 5003467-07.2025.4.04.7006 distribuido para 20ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/06/2025.

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Gerson Sipp x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314431518

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SIPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-71.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 01/07/2025.

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Maroara Goncalves Alves x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos e outros

ID: 257956099

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-83.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAROARA GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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JOEL AVILA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTTA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-83.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/04/2025.

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Guilherme Magalhaes De Souza Amaral x Polícia Federal/Pr

ID: 258357901

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5003467-13.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MAGALHAES DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

POLÍCIA FEDERAL/PR

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

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LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-13.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 16/04/2025.

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Sandro De Oliveira Souza Uliano x Estado De Santa Catarina

ID: 330501354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-75.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-75.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 18/07/2025.

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