Resultados para "5003564-04.2024.8.13.0395" – Página 42 de 57

Processo nº 5003564-31.2025.8.21.0044

ID: 281788512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-31.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENICE DA ROSA FIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003564-31.2025.8.21.0044/RS AUTOR : LENICE DA ROSA FIEL ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) ATO O…

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Processo nº 5003564-61.2025.8.21.0034

ID: 282375567

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003564-61.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO EMMEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003564-61.2025.8.21.0034/RS EMBARGANTE : MARIA TEREZINHA DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intime-se a parte autora para que, no…

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Processo nº 5003564-38.2024.4.03.6337

ID: 319442005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-38.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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BRUNO LUIS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003564-38.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003564-38.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VALDECI RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA SOUZA - SP401424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5007951-80.2025.8.24.0020

ID: 277530146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007951-80.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGBERTO ZOMER ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007951-80.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : EGBERTO ZOMER ALVES ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5003564-37.2025.8.13.0114

ID: 277732248

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-37.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5003564-37.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA CPF: 968.164.736-04 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO Vistos, etc. Maria Aparecida de Lima ajuizou ação revisional de contrato de mútuo consignado firmado com Banco C6 Consignado S.A, “no valor de R$ 2.027,55 (dois mil e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), pagamento foi de 84 parcelas de R$ 53,50 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos) cada”. Mencionou que o CET – Custo Efetivo Total previsto no ajuste superou o teto limitativo previsto para a operação na Instrução Normativa do INSS vigente à época. Encerrou a exposição pretendendo a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa mensal determinada na Instrução Normativa, com a condenação da casa bancária a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados a maior. Despacho inicial determinou a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a tentativa de solução extrajudicial, atendendo a tese vinculativa do IRDR n. 91, e. TJMG. A parte requerida compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação, conforme Id 10424220426. Sobreveio aos autos certidão de decurso do prazo em relação ao comando inicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I) Em relação ao comando de emenda: Considerando que o IRDR que ensejou o comando de emenda foi suspenso e que a suspensão ocorreu no curso do prazo fornecido para o cumprimento do comando, entendo pela desnecessidade da realização de tal ato. II) Em relação a audiência de conciliação: Nota-se que a parte autora em sua peça de ingresso manifestou desinteresse com a realização da audiência de conciliação. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sem sequer ter sido citada, ato que conflitua com a vontade de transigir. Considerando tais fatos, deixo de designar a audiência de conciliação. Ante o exposto: 1 – Concedo a gratuidade judiciária em favor da parte autora, na forma do art. 98, CPC; 2 - Proceda a Secretaria a intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC/15); Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, 22 de maio de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito SSM

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Processo nº 5003564-77.2023.8.24.0089

ID: 324915169

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-77.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZEIAS JULIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ANTÔNIO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-77.2023.8.24.0089/SC AUTOR : OZEIAS JULIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ANTÔNIO BARBOSA (OAB MG135334) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catar…

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Processo nº 5003564-77.2025.4.04.7112

ID: 333633120

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003564-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003564-77.2025.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil,…

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Processo nº 5003564-79.2021.8.24.0014

ID: 343097784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5003564-79.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAIR SCHUMACKER JOEL SCHUMACHER LUIZ CARLOS SCHUMACHER MARIA APARECIDA FORTES ROGERIO SCHUMACKER ROSELI SCHUMACHER COELHO TEREZINHA PROENCIO SCHUMACHER VILMAR SCHUMACKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANTONIA SOUZA PIROLI

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EDINEI ALEX MARCONDES

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5003564-79.2021.8.24.0014/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA FORTES ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA SOUZA PIROLI (OAB SC066845) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB…

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Antonio Tomaz De Souza e outros x Carlos Goncalves De Morais e outros

ID: 255793475

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010057-78.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ DE SOUZA DIRCE TOMAZ DE SOUZA DIVINA DE SOUZA SANTANA JOAO TOMAZ DE SOUZA FILHO LAZARA DE SOUZA FARIA ZILDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES DE MORAIS JULIA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA GOMES

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MARIO JARBAS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010057-78.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO TOMAZ DE SOUZA CPF: 927.821.328-49 e outros RÉU: CARLOS GONCALVES DE MORAIS CPF: 984.196.926-20 e outros DECISÃO Vistos etc., Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incs. I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). 1. Com relação às questões processuais pendentes e preliminares, verifica-se que os réus arguiram a litispendência e a carência da ação. 1.1. Preliminar de Litispendência A parte ré arguiu, em sede de contestação, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação de adjudicação compulsória de nº 5003564- 85.2024.8.13.0271. Dispõe o art. 337 do CPC sobre as matérias que podem ser alegadas pela parte ré: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI – litispendência; (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…). Pois bem. Do exame dos presentes autos, constata-se o presente feito e a ação mencionada versam sobre o mesmo imóvel, contudo, possuem partes e pedidos distintos. Nos presentes autos a causa de pedir se sustenta na reintegração de posse de imóvel arrematado pelo pai dos autores e esbulhado pelos réus. Por sua vez, a causa de pedir nos autos n° 5003564- 85.2024.8.13.0271 cinge-se na adjudicação do imóvel em decorrência de contrato de compra e venda supostamente entabulado com a autora Dirce. Portanto, inexistindo a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. Outrossim, cumpre ressaltar que aquela ação foi julgada improcedente e encontra-se pendente de análise de recurso de apelação pela instância superior. Assim, REFUTO a preliminar. 1.2. Preliminar de Carência da Ação Aduz a parte ré, em síntese, que é nítida a carência da ação pela falta de interesse de agir e legitimidade, no entanto sem razão. Depreende-se do art. 17 do CPC que para o manejo da ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Já a legitimidade da parte autora caracteriza-se pelo fator de ter interesse na reintegração da posse do imóvel que aduz lhe pertencer. Ademais, denota-se que a demanda é útil e necessária, bem como é o meio adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo. Tanto é verdade que existe oposição ao pedido. Posto isso, REFUTO a preliminar arguida. 2. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) o exercício da posse anterior do imóvel pelos autores; b) se os réus praticam esbulho em área que a parte autora detém posse legítima e b) se existem intervenções e benfeitorias irregulares na área ocupada pelo réu. Assim, admito os seguintes meios de prova: a pare autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal dos réus (ID. 10423118240), enquanto o réu requereu a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal dos autores (ID. 10404278487). DEFIRO as provas testemunhal, documental e o depoimento pessoal das partes, pois pertinentes ao escorreito deslinde do feito. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova pericial, tendo em vista que ela se mostra necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do art. 420, inc. I, do CPC, quando se é conveniente o suporte de um expert, o que não é o caso dos autos. 3. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil. 4. Com relação as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estes se resumem, dentre outras, a) existência de esbulho na área que a parte autora detém posse legítima. 5. Diante da necessidade do caso em concreto, designo audiência de instrução para o dia 5 de junho de 2025, às 13h30, a qual será realizada presencialmente, diante do decidido pelo Conselho Nacional de Justiça. Autorizo que as partes e seus advogados participem da audiência por videoconferência, se assim desejarem, devendo acessar o link de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, qual seja, https://tjmg.webex.com/join/pollyanna.neves, não sendo necessário o cadastro na plataforma Cisco Webex. Em relação às testemunhas, devem comparecer obrigatoriamente no fórum. Em sendo as partes/testemunhas da cidade de Fronteira, fica a possibilidade de participarem da audiência diretamente do FÓRUM E CEJUSC DIGITAIS DE FRONTEIRA, por videoconferência. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal em audiência. As partes têm o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), com a devida qualificação (art. 450 do CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451 do CPC. A intimação das testemunhas previamente arroladas será dever do advogado na forma do art. 455, §1º a §3º, do CPC. Ocorrendo as exceções previstas no 455, §4º, do CPC, determino desde já que a Secretaria promova as intimações. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003564-54.2024.4.02.5112

ID: 301198437

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-54.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANICE GOMES MACHADO YASMIM GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-54.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : VANICE GOMES MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) AUTOR : YASMIM GOMES…

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