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Processo nº 5003569-08.2024.4.03.6128

ID: 309365778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE

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JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288, JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE - SP253658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Verifico que a parte autora já juntou aos autos a declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (id 340748499). Intime-se a CEABDJ/INSS para que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação/revisão do benefício reconhecido na superior instância: "Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, estabelecendo a correção monetária, os juros moratórios e os honorários recursais nos termos da fundamentação supra.." "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial , com DIB em 11/08/2023." Em face do trânsito em julgado, após a resposta da CEABDJ/INSS, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Registre-se que o INSS deverá apresentar o cálculo com a individualização do montante principal e aqueles a título de Selic e juros de mora (destacados), nos termos do art. 8°, X, da Resolução n.º 945/2025-CJF, que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 299451342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte do(s) ofíc…

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Processo nº 5003569-78.2025.8.21.0165

ID: 311332240

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-78.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-78.2025.8.21.0165/RS AUTOR : ELISA DE OLIVEIRA BEAUVALET ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar AÇÃO REVISION…

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Adao Rodrigues e outros x Habitasul - Negocios Imobiliarios E Administracao De Bens S.A

ID: 293029458

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003569-68.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES ADELMO DOS SANTOS ADRIANA KERN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

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PATRICK MAYER

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CLARICE GALEAZZI ZANINI

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CLAUDETE AIRES SIMAS

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OSVALDO GAUSS NETO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003569-68.2018.8.21.0086/RS EMBARGANTE : ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDETE AIRES SIMAS (OAB RS080873) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOG…

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Processo nº 5003569-30.2025.8.21.6001

ID: 283287552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-30.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUIMARAES BIERHALS

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-30.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDUARDO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMARAES BIERHALS (OAB RS101444) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS0…

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Processo nº 5003569-95.2020.8.21.0022

ID: 315479812

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-95.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERSUL MINERADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN

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MARCELO PIRES HARTWIG

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MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-95.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MINERSUL MINERADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A) : MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS0970…

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 278801501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 5042170-19.2025.8.13.0702

ID: 319578931

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042170-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIRIA DIAS AMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5042170-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 067.928.296-33 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA RESIDENCE CPF: 18.602.065/0001-72, PERSONA CONDO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA CPF: 54.712.896/0001-60, NELIO COSTA ARANTES CPF: 086.743.717-01 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) houve marcação no sistema do pedido de justiça gratuita e de liminar ou de antecipação de tutela; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5003569-75.2024.8.13.0702 - 3ª Vara Cível, 5020195-48.2019.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD, 5041903-47.2025.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD, 5048869-31.2022.8.13.0702 - 3ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003569-86.2025.8.21.0033

ID: 327164903

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-86.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTIANO PEREIRA EDUARDA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-86.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDER CRISTIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : EDUARDA NOGUE…

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Januario Batista De Novais x Kelly Cristina Mariano Souza

ID: 325429390

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RUBIA SANTOS

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MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO(A): DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS, OAB nº MG133668G DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), contra a decisão lançada no ID 10481246930, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG. O embargante alega que a decisão contém contradição, pois reconheceu a ausência de assinatura do comprador no contrato de compra e venda do imóvel, mas, ainda assim, lhe atribuiu validade e eficácia. Sustenta que a ausência da manifestação de vontade do promitente comprador impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Pede, assim, o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da contradição e o consequente deferimento da penhora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se destinam à reavaliação do mérito ou à modificação do entendimento já firmado, tampouco servem como substituto ao recurso adequado. A argumentação apresentada nos embargos apenas repete fundamentos já analisados, sem apontar vício real na decisão. A alegada contradição, na verdade, traduz mero inconformismo com a interpretação adotada, não justificando o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), por ausência de vício que justifique sua acolhida. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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