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"5003569-24.2023.8.13.0116" - Resultados da Busca – Página 1 de 58

Processo nº 5003569-24.2023.8.13.0116

ID: 276548504

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO LACERDA

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MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RUBIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais …

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Januario Batista De Novais x Kelly Cristina Mariano Souza

ID: 325429390

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RUBIA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO(A): DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS, OAB nº MG133668G DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), contra a decisão lançada no ID 10481246930, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG. O embargante alega que a decisão contém contradição, pois reconheceu a ausência de assinatura do comprador no contrato de compra e venda do imóvel, mas, ainda assim, lhe atribuiu validade e eficácia. Sustenta que a ausência da manifestação de vontade do promitente comprador impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Pede, assim, o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da contradição e o consequente deferimento da penhora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se destinam à reavaliação do mérito ou à modificação do entendimento já firmado, tampouco servem como substituto ao recurso adequado. A argumentação apresentada nos embargos apenas repete fundamentos já analisados, sem apontar vício real na decisão. A alegada contradição, na verdade, traduz mero inconformismo com a interpretação adotada, não justificando o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), por ausência de vício que justifique sua acolhida. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5003957-24.2023.8.13.0116

ID: 292351217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003957-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

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Processo nº 5001920-24.2023.8.13.0116

ID: 320618035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001920-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON ALLAN PICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23…

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Processo nº 0011367-24.2023.8.13.0116

ID: 291453912

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011367-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO NASCIMENTO BARROS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TAKEO SHIMIZU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001920-24.2023.8.13.0116

ID: 259330816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001920-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALLAN PICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23…

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Procuradoria Geral De Justica De Minas Gerais x Francisco Augusto Leite De Camargo

ID: 308359527

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPOS GERAIS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017998-86.2020.8.13.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO AUGUSTO LEITE DE CAMARGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CAMPOS GERAIS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: SUELI APARECIDA FERRAZ CPF: n…

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Processo nº 5003957-24.2023.8.13.0116

ID: 295509244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003957-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000950-24.2023.8.13.0116

ID: 310656942

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000950-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, …

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Processo nº 5003569-24.2023.8.13.0116

ID: 310752024

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RUBIA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JANUÁRIO BATISTA DE NOVAIS em face de KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA. A petição inicial (ID 10104782305) foi instruída com o título executivo (ID 10104770135) e planilha de cálculos (ID 10104772392). A executada foi devidamente citada (ID 10122053661), contudo, não foram indicados, tampouco localizados bens passíveis de penhora (ID 10126939948). Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 10182696310), porém, a diligência restou infrutífera (ID 10182708846). Em seguida, o exequente requereu a restrição de circulação e transferência de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, sendo deferida a pesquisa (ID 10223195490), que resultou na localização dos veículos descritos no ID 10223197324. O exequente reiterou o pedido de restrição de circulação dos veículos e pleiteou a penhora dos referidos bens (ID 10224157490), a qual foi deferida para cumprimento por Oficial de Justiça (ID 10238436429). Todavia, os bens não foram localizados pela Oficiala (ID 10288371161). Posteriormente, o exequente formulou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a executada figurava como empresária individual (ID 10290277696). Tal pleito foi indeferido (ID 10315470616). Em decisão posterior, contudo, foi reconhecida a confusão entre as personalidades do empresário individual e de seu titular, permitindo-se a constrição de bens registrados em nome da firma individual. Assim, foi deferida nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, modalidade "teimosinha" (ID 10348668619), que também restou infrutífera (ID 10377840800). O pedido de restrição de circulação e transferência do veículo Mercedes-Benz 914, placa CKY-7I63, com subsequente penhora e avaliação, foi indeferido (ID 10394875118). O exequente requereu a penhora dos produtos comercializados e produzidos pela empresa da executada até o montante devido. O pedido foi deferido em parte, limitando a penhora a bens efetivamente pertencentes à executada e em sua posse (ID 10415179813). Diante disso, o exequente apresentou nova manifestação, requerendo a penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG, argumentando que, embora o bem não possua matrícula ou registro formal, há contrato de compra e venda com reconhecimento de firma, no qual a executada e seu cônjuge se declaram legítimos proprietários. (ID 10460698694). Foi juntada nova certidão informando que o imóvel, onde estariam os bens passíveis de penhora, estaria supostamente locado a terceiro (ID 10467093262). É o relatório. Alega a parte exequente que a executada firmou um contrato de compra e venda do imóvel sem assinatura do comprador, reforçando que a propriedade do imóvel ainda pertence à executada e seu cônjuge. Argumenta que, mesmo sem escritura ou registro no Cartório de Registro de Imóveis, a penhora é possível conforme jurisprudência do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração da titularidade do bem pelo devedor. Dessa forma, requer a penhora de 50% do imóvel pertencente à executada e ao cônjuge. Contudo, após detida análise dos autos e dos documentos apresentados, não há como acolher o pedido formulado. É cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. No entanto, verifica-se que o contrato de compra e venda mencionado nos autos, embora alegadamente não concretizado pela ausência de assinatura do comprador, foi celebrado em 2018. A parte exequente, ao sustentar a atual titularidade plena da executada para fins de penhora, não apresentou provas suficientes que demonstrem a falsidade ou a ineficácia jurídica deste instrumento, considerando o lapso temporal desde sua celebração e a fé pública das assinaturas reconhecidas em cartório. Dessa forma, sem elementos mais robustos que invalidem o contrato existente e sua data, ou que comprovem de forma irrefutável a atual e plena titularidade da executada no momento da pretensão executória para fins de penhora, o pedido de constrição deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 50% do bem imóvel, formulado à ID 10455036280. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e requerer o que entender de direito em relação à medidas expropriatórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se e Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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