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Processo nº 5003676-68.2025.4.02.5118

ID: 297445570

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : LUCAS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA (OAB RJ214705) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 224.744.472-0). Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, tornando-se necessária a oitiva da parte contrária. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição do Feito. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Citação. Cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5003676-38.2023.4.03.6338

ID: 294619633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARBOSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME SOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALESSANDRA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALESSANDRA BARBOSA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME SOLA - SP483112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003676-38.2023.4.03.6338

ID: 294619643

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME SOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALESSANDRA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALESSANDRA BARBOSA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME SOLA - SP483112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003676-16.2025.4.04.7122

ID: 291714459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI MARINES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FERNANDO CARDOSO

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RONALDO ALVES FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELIANI MARINES CARDOSO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDO CARDOSO (OAB RS118034) ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES FAGUNDES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELIANI MARINES CARDOSO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDO CARDOSO (OAB RS118034) ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES FAGUNDES (OAB RS119585) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Daiel Ronaldo Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 334593056

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-27.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIEL RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003676-27.2024.8.21.0014/RS AUTOR : DAIEL RONALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003676-27.2024.8.21.0014/RS AUTOR : DAIEL RONALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise das preliminares. 1. De início, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da ré RECOVERY, porquanto integra o mesmo grupo econômico que administra os créditos adquiridos pela cessionária. Ademais, foi a própria RECOVERY quem promoveu a inclusão da dívida na plataforma de negociação, o que, por si só, a legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Recurso de apelação e preliminar contrarrecursal da ré Iresolve : PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. De início, saliento que a sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de pedido administrativo para solução da questão (retirada do nome da autora da plataforma Acordo Certo). Entretanto, desnecessário pedido administrativo, uma vez que se trata de ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso de ação de produção antecipada de provas (pedido de exibição de documentos). Desse modo, inaplicável o entendimento fixado no REsp. Repetitivo nº 1.349.453/MS, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir da parte autora no presente caso. Assim, estando a matéria em condições de julgamento imediato, deve ser aplicado o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Ressalto, além disso, não ser caso de envio dos autos à origem para produção de novas provas, pois houve a devida instrução probatória, bem como houve a produção de provas. Dito isso, passo à análise do mérito da demanda. - Preliminar contrarrecursal da ré Recovery : ILEGITIMIDADE PASSIVA . Alegou a ré Recovery a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que o crédito questionado pela parte autora foi cedido pelo Banco Itaú à empresa Iresolve , não fazendo a ré parte da relação jurídica. No entanto, embora o débito questionado pela autora possa ter sido cedido à empresa Iresolve , conforme certidão anexada ao evento 18 (anexo 5), a empresa Recovery é o grupo que administra os créditos adquiridos pela securitizadora de créditos Iresolve . Isso é o que se verifica do próprio site da empresa:1 Além disso, a inclusão na plataforma de negociação foi realizado pela empresa Recovery (extrato 11 - evento 1), não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da ré. Preliminar afastada. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. [...]. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51013830520228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-06-2023) 2. Da mesma forma, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque, a parte demandada não trouxe aos autos nenhum elemento de prova de que a parte autora não faz jus à benesse deferida. Aliás, a ré sequer impugnou os documentos que a autora trouxe para postular o benefício da AJG, atendo-se a impugnar, de maneira genérica, a concessão do benefício. 3. Em contestação, a parte ré suscita, preliminarmente, a falta de interesse processual. Não assiste razão ao banco réu. Isso porque, exigir da parte o prévio requerimento administrativo importaria em violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando o direito subjetivo de ação condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial para obter a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito as preliminares sustentadas pela ré. 4 . No mais, considerando que IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, bem como que a parte autora anuiu com sua inclusão, determino a inclusão da empresa no polo passivo. 5. Conforme decisão de afetação proferida no REsp n.º 2092190/SP, REsp n.º 2121593/SP e REsp n.º 2122017/SP, relativo ao Tema 1264 do STJ, está submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." , com determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Esse é o caso em exame, considerado como alega a autora, houve a inserção de dívida, em tese, prescrita, em plataforma de renegociação de débitos "Serasa Limpa Nome". Assim, determino o sobrestamento do processo até o julgamento da controvérsia pela superior instância, o que deverá ser informado nos autos pela parte autora. Lance-se a suspensão no sistema. Inclua-se no processo a informação de Tema Repetitivo: "Tema 1264". Noticiado o julgamento do recurso repetitivo, conclua-se para prosseguimento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003676-16.2023.4.03.9999

ID: 297881403

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-16.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TORRES CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOZART VILELA ANDRADE

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RODRIGO TORRES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-16.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-16.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, MOZART VILELA ANDRADE, RODRIGO TORRES CORREA Advogados do(a) APELANTE: MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A, RODRIGO TORRES CORREA - MS10784 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LUCIMAR FARIA DA SILVA, LUAN TRANSPORTES EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interposto por MOZART ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a fraude à execução (ID 324093318). A parte embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado, uma vez que: a) não foi enfrentada “se houve (ou não) a efetiva prestação de serviços jurídicos que motivaram a cessão de 10% dos créditos pertencentes a Luan Transportes”; b) se os honorários advocatícios se equiparam aos créditos trabalhistas (natureza alimentar), logo preferem ao crédito fiscal, conforme entendimento do STJ e arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, art. 186 do CTN e art. 85, §14º do CPC; c) o pedido subsidiário não foi apreciado, considerando que deixou de reconhecer a procedência parcial dos embargos à execução; d) os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor econômico obtido correspondente a 10% da cessão de direitos recebido pela empresa na ação de cumprimento de sentença. Requer-se sejam recebidos e, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício, com efeitos infringentes. Subsidiariamente, pede a fixação correta dos honorários sucumbenciais para que incida sobre o benefício econômico obtido, de acordo com o art. 85, §2º e §3º do CPC, c.c. o art. 85, §11 do CPC (ID 313278530). Contraminuta apresentada (ID 326492851). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso dos autos, inexiste omissão ou obscuridade na decisão recorrida que reconheceu a fraude no negócio jurídico aperfeiçoado após a vigência da LC n. 118/05. Na espécie, ainda que a sociedade de advogados demonstre a representação dos interesses da empresa executada por meio de diversas ações judiciais desde 2011, somente em 08.05.2015 firmaram o instrumento particular de cessão de crédito. Assim, referido contrato foi aperfeiçoado após a inscrição do débito em Dívida Ativa, de forma que a fraude é presumida, conforme dispõe o art. 185 do CTN. Dessa forma, apesar da natureza alimentar dos créditos oriundos do contrato ajustado entre a empresa executada e os advogados constituídos, tal privilégio não se sobrepõe à cobrança fiscal em tela, quando reconhecida a ineficácia do contrato em relação aos créditos tributários. Logo, não se aplica a ressalva da preferência dos créditos de natureza alimentar, prevista no art. 186 do CTN. Afasto a alegação de omissão quanto a análise do pedido subsidiário. Verifica-se que a parte apelante pugnou, subsidiariamente, pela parcial procedência do pedido, tendo em vista a inexistência de fraude à execução em relação à cessão de crédito realizada em favor dos apelantes, quanto aos 30% dos honorários contratados. Ora, de acordo com a decisão embargada, restou claramente delimitado o ponto controvertido da demanda, a saber, o objeto da insurgência refere-se apenas à cessão dos direitos correspondentes aos 10% do valor recebidos pela empresa na Ação de Cumprimento de Sentença n. 0801276-84.2015.8.12.0038. Quanto aos 30% do valor pactuado, considerando que já foram apreciados na ação de cumprimento de sentença, operou-se a preclusão consumativa. Assim, nesse ponto, inexiste a possibilidade de rediscussão de idêntica matéria já decidida em outra ação. Por fim, assiste razão no que concerne ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais. Isso porque o objeto do pedido restringe-se aos 10% do valor recebido pela empresa na ação de cumprimento de sentença, como aqui já esclarecido. Sendo assim, corrijo o erro apontado, a fim de que passe a constar da decisão a seguinte redação: (...) Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o proveito econômico correspondente a 10% do valor total recebido na cessão de créditos referente a Ação de Cumprimento de Sentença n. 801276-84.2015.8.12.0038, nos termos do art. 85, §11, CPC (...) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para tão somente corrigir o erro material e fixar os honorários advocatícios com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o proveito econômico correspondente a 10% do valor total recebidos na cessão de créditos referente a Ação de Cumprimento de Sentença n. 801276-84.2015.8.12.0038, nos termos do art. 85, §11, CPC. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5003676-38.2025.8.13.0071

ID: 317054800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-38.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003676-38.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CARLOS ANTONIO DE ABREU CPF: 518.700.536-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, no presente caso, não há prova inequívoca dos fatos alegados, especialmente da incapacidade laborativa da autora OU qualidade de segurada da autora, tornando-se necessária a produção de outras provas. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada, reservando-me, no entanto, o direito de reapreciar o pedido no momento da prolação da sentença. Entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 06/11/2025, às 09h30min, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Conclusão. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular e considerando que a média de valor de uma consulta particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Fica a PARTE AUTORA advertida de que, caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive manifestando-se conclusivamente na ocasião sobre o laudo pericial e acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5003676-44.2022.4.03.6315

ID: 331711412

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003676-44.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERZEBET VIEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003676-44.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003676-44.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural ("de 06/03/1982 até a DER, em 03/11/2020") para fins de aposentadoria mediante reafirmação da DER. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-68.2024.4.03.6000

ID: 333582869

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011467-68.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGARE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Cristiane Maran Milgarefe da Costa, contra a sentença (Id. n. 319599893) que julgou improcedente o pedido de restituição do automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a requerente é legítima proprietária do veículo; b) foi instaurado Inquérito Policial n. 5008035 75.2023.4.03.6000 em setembro de 2023, para apurar ocorrência do crime de lavagem de capitais oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes praticado por uma suposta organização criminosa sediada no município de Dourados (MS), tendo como principais investigados os irmãos Hermógenes Aparecido Mendes Filho e Ronaldo Mendes Nunes, sendo decretado o sequestro de bens em desfavor de diversos investigados e pessoas jurídicas, entre eles a requerente; c) não há qualquer elemento que indique a necessidade do bem para a persecução penal, tendo em vista que a perícia já foi realizada; d) há prova da propriedade do bem apreendido, adquirido de forma lícita com proventos provenientes de seu trabalho e de herança de seu genitor; e) na ação penal n. 5003676-48.2024.4.03.6000 (desmembrado dos autos principais n. 5008035 75.2023.4.03.6000) Hermógenes Aparecido Mendes Filho foi absolvido da imputação da prática de lavagem de capitais relativamente ao automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23; f) requer a imediata restituição do veículo de sua propriedade ou, alternativamente, seja nomeada depositária fiel do bem (Id. n. 319599898). Foram apresentadas as contrarrazões (Id. n. 319599902) O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Rafael Siqueira de Pretto, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Id. n. 321996694). Sem revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011467-68.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: CRISTIANE MARAN MILGAREFE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sequestro. O sequestro define-se como medida assecuratória, fundada no interesse público, e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso (GRECO FILHO, Vicente. Processo Penal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 176), incidindo sobre o produto direto ou indireto da infração penal (LIMA, Marcellus Polastri, Manual de Processo Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 551). Lei n. 9.613/98 (“Lavagem”), art. 4º. “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.” Interesse ao processo. CPP, art. 118. Indeferimento. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 0005406-70.2015.4.03.6106, Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.10.16; ACR n. 0006888-14.2015.4.03.6119, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 14.06.16; ACR n. 0005985-79.2014.4.03.6000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.03.16). Dúvida quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Indeferimento. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 1999.36.00.009480-0-MT, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 22.02.05). Do caso dos autos. O automóvel de propriedade da requerente foi apreendido no cumprimento de decisão de sequestro de bens, nos autos n. 5010241-62.2023.4.03.6000, no qual se investiga a prática do crime de lavagem de capitais decorrente do delito de tráfico transnacional de entorpecentes praticado por organização criminosa liderada por Hermógenes Aparecido Mendes Filho. De acordo com a decisão que autorizou a medida de sequestro de bens, estão presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva (Id. n. 319599883). No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem e a desvinculação com a prática do crime. Consta da decisão que a requerente é parceira de Hermógenes, costuma acompanha-lo em viagens para tratar de assuntos ilícitos, cruzando a fronteira para o Paraguai diversas vezes com o automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23, havendo suspeita de fornecimento de contas abertas em seu nome para movimentação pelo grupo criminoso. De acordo com a nota fiscal, o veículo teria sido adquirido pela requerente em 21.01.22 pelo valor de R$ 237.990,00 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais) – (Id. n. 319599889). Porém, Cristiane não possui emprego formal registrado e foi beneficiária do programa de auxílio emergencial do Governo Federal até 21.06.22 (Id. n. 319599883, p. 19). Os comprovantes de rendimentos juntados aos autos pela defesa são do período de 2010 a 2019 (Id. n. 319599890) e, portanto, muito anteriores ao ano de compra do bem, não sendo juntadas aos autos as declarações de imposto de renda da apelante ou qualquer outro comprovante de renda suficiente para a sua aquisição. Conforme consta da sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo, na data da compra ocorreram transferências bancárias da conta da denunciada, no valor de R$ 82.541,30 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos), em duas operações fracionadas, para Grand Veiculos Ltda., montante, evidentemente, insuficiente para quitar o veículo, o que sugere terem sido utilizadas outras fontes de recursos. Ademais, em setembro de 2021, portanto, quatro meses antes de adquirir o veículo em comento, a requerente adquiriu outros dois veículos que totalizaram R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) - (Id. n. 319599893). O fato de o codenunciado Hermógenes Aparecido Mendes Filho ter sido absolvido da imputação do crime de lavagem de capitais relativamente ao automóvel Jeep/Compass, placas RWA-3C23, em nada altera a situação fática ora descrita, pois a sentença apenas reconheceu a ausência de prova suficiente de que Hermógenes fosse o real proprietário do bem e de que pretendia dissimular essa propriedade (Id. n. 319599900), não havendo, ainda, sentença nos autos da ação penal desmembrada n. 5008035 75.2023.4.03.6000, relativamente à requerente Cristiane, também denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n. 12.850/13 e art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98. A devolução do bem, desde que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo, situação que não se verifica na espécie. Relativamente à nomeação da requerente como fiel depositária, consta da sentença que o pedido está prejudicado, considerando que requerimento semelhante já foi apreciado e rejeitado pelo juízo nos autos n. 5001899-28.2024.4.03.6000, devendo ser impugnado naquele feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL. LEI N. 9.613/98 (“LAVAGEM”), ART. 4º. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP, ART. 118. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O sequestro define-se como medida assecuratória, fundada no interesse público, e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso (GRECO FILHO, Vicente. Processo Penal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 176), incidindo sobre o produto direto ou indireto da infração penal (LIMA, Marcellus Polastri, Manual de Processo Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 551). 2. “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.” 3. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 4. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 5. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem e a desvinculação com a prática do crime. 6. A devolução do bem, desde que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo, situação que não se verifica na espécie. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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La Casa D' Roma Distribuidora Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 292680125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-51.2022.8.21.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LA CASA D' ROMA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO CONTRI BUSATO

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003676-51.2022.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS APELANTE : LA CASA D' ROMA DISTRIBUIDORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO CO… Apelação Cível Nº 5003676-51.2022.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS APELANTE : LA CASA D' ROMA DISTRIBUIDORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO CONTRI BUSATO (OAB RS071974) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso de apelação, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de comprovação do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e a parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado, conforme exigido pelo art. 101, §2º, do CPC. 2. A ausência de preparo recursal configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, §2º; art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50292771820228210010, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 14-05-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001496520088210002, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 13-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LA CASA D' ROMA DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença que, nos autos de ação monitória movida por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , julgou procedente a ação ( evento 44, SENT1 ). Opostos embargos de declaração, esses restaram desacolhidos ( evento 59, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 64, APELAÇÃO1 ), a parte apelante argumenta que a inicial da ação monitória é inepta, pois não apresenta prova escrita suficiente do débito, uma vez que as faturas não comprovam a relação contratual, que deve ser validada por um contrato de fornecimento de energia. Alega que houve abusividade na cobrança, destacando a aplicação do índice IGP-M para correção monetária, o qual considera inadequado e prejudicial aos consumidores, especialmente quando comparado a índices como o IPCA, recomendado pela ANEEL. Requer o provimento do recurso e o deferimento da gratuidade de justiça. O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (Evento 10), sendo interposto agravo interno, o qual foi desprovido, mantendo-se o indeferimento da referida benesse ( evento 26, ACOR2 ). Assim, foi determinada a intimação da parte para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Contudo, a recorrente não efetuou o pagamento e no Evento 32 houve renúncia ao prazo. É o relatório. Decido. Destaco, preliminarmente, que é possível julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC, tendo em vista que verificada a carência de requisito de admissibilidade recursal (deserção). Com efeito, com o indeferimento da gratuidade de justiça, era ônus do apelante comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado, conforme regra disposta no art. 101, §2º do CPC "Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso." Dessa forma, diante de sua inércia, impõe-se a aplicação da pena de deserção, conforme reiterados julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, cujas ementas transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO . DESERÇÃO . 1. A APELANTE TEVE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO E, EMBORA INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO , NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. 2. DESERÇÃO CONFIGURADA , IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50292771820228210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 14-05-2025) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO . NÃO REALIZADO O PREPARO RECURSAL , A DESPEITO DA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50001496520088210002, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 13-05-2025) -Grifei- DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência do pedido de cobrança de valores formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência dos requisitos de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação, de sorte que, ausente tal requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, este não deverá ser conhecido pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e não efetuado o pagamento do preparo no prazo estipulado para tanto, o não conhecimento do recurso é medida impositiva diante da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS: Agravo de Instrumento n. 70085779494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 15-02-2024; Agravo de Instrumento n. 53725658520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, julgado em: 30-01-2024 e Agravo de Instrumento n. 52931159320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em: 12-01-2024.( Apelação Cível, Nº 50099199120248210141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 09-05-2025) -Grifei- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, pois manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais

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