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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-62.2025.8.24.0031

ID: 330549598

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-62.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STAR PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIA FELIPE SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I. Da conciliação. O Código de Processo Civil estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no seu art. 334, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, a experiência mostra um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, sugerindo o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Dessa maneira, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápido e devidamente apreciado pelo juízo. II. Da citação. Feitos tais apontamentos, cite-se a parte requerida , na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não seja contestada a ação, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). Não localizada a parte, defiro a consulta de endereço nos termos da Circular n. 128/2021. Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado endereço diverso do informado nos autos, mediante manifestação da parte requerente, cite-se. III. De eventual requerimento da gratuidade da justiça pela parte ré . Caso a parte ré, pessoa natural , formule requerimento de gratuidade da justiça, considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar, sob pena de indeferimento do pedido : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizada (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 4. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 5. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 6. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. Se pessoa jurídica , tem-se que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 418 do STJ). Portanto, deverá comprovar nos autos que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. IV. Da intimação para réplica. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja apresentada contestação, após certificado pelo Cartório, intime-se a parte autora para indicar as provas que ainda pretende produzir ou manifestar-se acerca da revelia, também no prazo de 15 (quinze) dias. V. Da especificação de provas. De outra perspectiva, caso apresentada a contestação e decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em ambos os casos, com ou sem revelia, as partes deverão (a) delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especificar para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito: Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. VI. Disposições finais. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-59.2024.4.03.6128

ID: 330870398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-59.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO DE MORAES

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JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MORAES - SP296161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Eduardo Felicio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 216.450.612-4 (DER em 12/12/2023), e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 341693150 e anexos). Tutela provisória foi indeferida. Foi concedida a gratuidade processual (ID 341988511). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 344947747). Houve réplica (ID 345955212). Não foram requeridas outras provas, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Em relação ao período de 08/10/1993 a 30/04/2019 (Volkswagen do Brasil Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 341694762 pág. 35 e segs.) atesta que o autor laborou como ‘prático’, ‘montador de produção’, ‘operador de armazenagem’ e ‘conferente de material’, consistindo suas atividades, em síntese, em operações de instalação, ajustagem e fixação de componentes, pré-montagens para posterior montagem de veículos, fixar e ajustar componentes diversos com ferramentas pneumáticas, confeccinar, montar e desmontar embalagens, conferir peças, operar empilhadeira, conferir, armazenar e distribuir materiais, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 91 dB até 31/08/2006, e após de 86 dB a 90,1 dB, portanto sempre superior ao limite de tolerância vigente nos períodos. Há responsáveis técnicos pelos registros ambientais, e após 2003 está expresso que foi apurado o nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente a níveis insalubres de ruído durante toda a jornada de trabalho. Por estas razões, reconheço o período como especial. Desta forma, considerando o enquadramento como especial de período contínuo superior a 25 anos até a data da EC 103/19, tem o autor direito adquirido à concessão de aposentadoria especial na DER, em 12/12/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDUARDO FELÍCIO DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 12/12/2023, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003682-75.2023.4.03.6328

ID: 299070666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003682-75.2023.4.03.6328

ID: 299070677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Centro Espirita Amor A Verdade e outros x Espólio De Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto Registrado(A) Civilmente Como Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto e outros

ID: 332681014

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003682-03.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPIRITA AMOR A VERDADE DENISE QUINTAO E SILVA FERES JOSE MARIA FERES JOSE MARIA FERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA FERES JOSE PACHECO LEITE MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO JAIR DA FONSECA PINTO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

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ISABELA CAMPOS ALMEIDA

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ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL

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EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003682-03.2019.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE PACHECO LEITE CPF: 383.493.617-00 e outros RÉU: JAIR DA FONSECA PINTO CPF: 071.340.296-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil, ajuizada por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Aduzem os autores que há mais de 15(quinze) anos exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial, constituído de uma área de 6,8177 hectares, situado no local denominado “Ponte do Cosme”, zona rural do município de Barbacena/MG, cujas divisas e confrontações constam do memorial descritivo acostado à inicial, adquirido de Ivane Pereira Morais em 30/11/1992. Diante da inexistência de título hábil à transmissão da propriedade e como a posse se dá por mais de quinze anos e de forma ininterrupta e que preenchem todos os requisitos para que lhes seja declarada adquirida a propriedade da área descrita na exordial através do usucapião. Pedem a concessão de tutela provisória consistente na autorização, mediante alvará judicial, autorizando os autores a praticarem todos os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Id nº 74401636 a 74401642-02/07/2019. Atribuíram à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Custas prévias recolhidas em Id nº 74568931-03/07/2019. Decisão de Id nº 77889581-02/08/219, em que foi apreciado e rejeitado o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, tendo sido determinada as citações dos confinantes e interessados ausentes, incertos e desconhecidos através de edital, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo concedida a gratuidade de justiça aos postulantes. Procedidas as citações dos confrontantes, da vendedora do imóvel, Sra. Ivane Pereira Moraes, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a citação editalícia dos réus incertos e desconhecidos, não houve contestação. O Estado (Id nº 110422358-31/03/2020), a União (Id nº 111389082-08/04/2020) e o Município (Id nº 112992281-27/04/2020) se manifestou pelo desinteresse no feito, uma vez que o imóvel usucapiendo não pertence ao patrimônio dos referidos entes públicos. Parecer do Ministério Público em Id nº 117949204-31/05/2020, pela desnecessidade de sua intervenção em ações de usucapião, visando racionalizar a atuação do Parquet aos processos em que sua participação seja essencial. Certidões cartorárias acostadas em Id nº 117983256 a 117983259-01/06/2020. Manifestação dos confrontantes Jair da Fonseca Pinto e Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 119258023-09/06/2020, de forma favorável ao pedido dos autores, desde que respeitadas as atuais divisas entre os imóveis e, no mesmo sentido se manifestaram os confinantes José Maria Feres e Denise Quintão e Silva Feres em Id nº 9618256030-29/09/2022. Em sede de especificação de provas os autores requereram a produção da prova testemunhal (Id nº 9727950056-15/02/2023). Saneador proferido em Id nº 10262648179-24/07/2024, em que foi deferida a produção da prova testemunhal requerida pelos autores. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de quatro testemunhas arroladas pelos autores, mediante videoconferência, conforme termos de Id nº 10409850494 -12/03/2025. Alegações finais dos autores em Id nº 10411172488 -14/03/2025 e do espólio dos confinantes Jair da Fonseca Pinto e sua esposa Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 10418052134-25/03/2025, ratificando os termos de suas alegações. Eis os limites da lide. É o relatório. DECIDO II – Fundamentação Cuida-se de pedido de Usucapião Extraordinária, aforado por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, alegando exercerem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o bem imóvel descrito na inicial e no memorial descritivo, há mais de 15(quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. O imóvel usucapiendo está devidamente identificado na planta e no memorial descritivo, acostados aos autos em Id nº 74401637-02/07/2019. Devidamente citados, os confrontantes do imóvel usucapiendo, Centro Espírita Amor a Vontade (Id nº 97290792-12/12/2019), Jair da Fonseca Pinto e sua esposa, Sra. Maria do Carmo da Fonseca Pinto (Id nº 119258023-09/06/2020) e José Maria Feres e sua esposa Denise Quintão e Silva Feres (Id nº 9618256030-29/09/2022) se manifestaram de forma favorável ao pedido inicial, desde que sejam respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Citados os eventuais interessados e réus incertos, mediante edital e notificadas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, não houve contestação ao pedido inicial. Citado o proprietário registral do imóvel e seu cônjuge, também não houve contestação ao pedido inicial. Cinge-se a controvérsia em analisar se foram preenchidos, com relação ao imóvel discriminado na inicial, os requisitos da Usucapião Extraordinária de que trata o artigo 1.238, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Como é cediço a Ação de Usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, decorre da posse mansa, pacífica e ininterrupta de determinado bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal, sendo este determinado em função do instituto legal que embasar o pedido. Anote-se que “a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e a boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social”1. Assim, como no caso dos autos, para a Usucapião Extraordinária, o legislador exigiu 15 anos daquela posse, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja (CC, art.1.238), e caso comprove moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo, posse por 10 anos. Os autores afirmaram na inicial que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. Ademais, os autores comprovaram, de modo satisfatório, o atendimento dos requisitos da usucapião. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse exercida por eles sobre o imóvel usucapiendo é de forma mansa, pacífica, sem oposição e contínua, com o exigido animus domini. Noutro giro, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento mediante videoconferência, confirmaram que os autores possuem o imóvel usucapiendo pelo tempo mencionado na inicial, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja, sendo a posse exercida atualmente por eles. Além disso, os documentos trazidos com a inicial e juntados aos autos no curso do feito corroboram a alegada posse e são capazes de comprovar o período aquisitivo necessário para reconhecer a Usucapião vindicada na exordial, qual seja, os 15 anos exigidos pelo art. 1.238, do Código Civil, conforme restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, mediante videoconferência (termos de Id nº 10409850494-12/03/2025). O recebido de pagamento acostado em Id nº 74401636-02/07/2019, comprova que os autores adquiriram o imóvel de Ivane Pereira Morais no ano de 1992, a qual não se opôs ao pedido de usucapião. Nesse sentido, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.238, do CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de usucapião extraordinária, para a aquisição originária da propriedade, devem preenchidos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, sem oposição do proprietário, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos. Demonstrados tais requisitos, o pedido deve ser julgado procedente (Des. Relator/Des. 1ºVogal). (TJMG-Apelação Cível 1.0024.12.200204-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI. 15 ANOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. Havendo comprovação de que a posse do imóvel foi mansa e pacífica pelo prazo mínima de 15 anos indicado no art.1.238 do Código Civil de 2002, o qual prevê a modalidade extraordinária de usucapião, deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva, eis que se encontram cumpridos os requisitos necessários à caracterização. (TJMG - Apelação Cível 1.0346.14.004761-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) (grifei). Nesse passo, resta incontroverso que o exercício possessório pelos demandantes sempre se deu de forma pública, contínua, sem subordinação, mansa e pacífica, situação que perdura até o presente momento sem que jamais tivessem experimentado qualquer contestação ou oposição ao longo dos anos. Saliente-se que a Ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do Código Civil – usucapião extraordinária, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. No entanto, consoante disposto no art. 128, do CPC/15, a lide deve ser decidida nos limites em que a mesma foi proposta, competindo ao MM. Juiz analisar todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, deve o julgador observar o disposto nos artigos 128 e 459, do CPC/15, devendo pronunciar-se, no todo ou em parte, sobre o pedido delimitado na petição inicial, sob pena de nulidade de sua decisão, por vício extra petita. Analisando o caso dos autos, observa-se que na inicial os autores visam a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, apesar de ter constado dentre os pedidos apenas a concessão de tutela provisória, consistente na expedição de alvará judicial para que os autores possam praticar os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. No entanto, após interpretação lógico-sistemática da petição inicial, infere-se que os autores pretendem o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme art. 1.238 do Código Civil. Dessa forma, entendo que restaram comprovados os requisitos autorizadores à concessão da modalidade de usucapião vindicada, a qual dispensa justo título e boa-fé, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio dos autores JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, devidamente qualificados nos autos, sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, bem como na planta e memorial descritivo, acostados à exordial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seu parágrafo único e 1.241, do Código Civil, valendo a presente decisão como título hábil ao registro no Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais aos autores, vez que não se opuseram ao pedido inicial, desde que respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Custas e despesas processuais por conta dos autores. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, arquivando-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 17 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito 1FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 10ª. ed. rev. atual. Bahia: Juspodium, 2014.

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Marcio Jose Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 277708450

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006863-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006863-14.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006863-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO JOSE PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Márcio José Pereira de Souza contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Bradesco S.A., indeferiu seu pedido de purgação da mora e consequente devolução de veículo apreendido fiduciariamente. Sustenta que: (1) houve cerceamento de defesa, pois o processo original tramitou sob segredo de justiça sem justificativa legal, o que impediu seu acesso imediato aos autos e, consequentemente, o conhecimento do valor exato da dívida a ser purgada; (2) a purgação da mora foi tempestiva, já que o depósito judicial foi realizado dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir do efetivo acesso aos autos, ocorrido em 14/04/2025, sendo o pagamento efetuado em 16/04/2025; (3) a decisão agravada contraria a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que admite a contagem do prazo para purgação da mora a partir do momento em que o devedor tem pleno acesso ao conteúdo do processo, especialmente em casos de tramitação sigilosa. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, conforme a redação do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Dos documentos juntados e com base em regra de experiência (CPC, art. 375), constata-se que não há indício de capacidade financeira do agravante para fazer frente as despesas do processo, razão pela qual lhe defiro o benefício da gratuidade de justiça. Esclareça-se, noutra pate, que a possibilidade de que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único). As provas reunidas indicam que a liminar de busca e apreensão foi cumprida no dia 10 de abril de 2025, ocasião em que o veículo descrito na inicial — um caminhão da marca/modelo Iveco Tector 240E28, ano 2013, placa OST9E26 — foi apreendido e depositado junto a preposto do banco credor, conforme consta do auto de apreensão lavrado na mesma data. Diante da apreensão do bem o agravante requereu, em 13 de abril de 2025, a habilitação nos autos mas somente obteve acesso integral ao conteúdo do processo em 14 de abril, após solicitação de balcão virtual, em razão de o processo tramitar sob sigilo de justiça, em nível que restringia até mesmo o acesso do advogado do requerido às peças iniciais da demanda. Somente a partir desse momento o agravante pôde ter ciência precisa dos valores cobrados pelo agravado e, assim, organizar os meios para realizar o depósito necessário à purgação da mora. E o depósito, no valor de R$ 36.762,87 (trinta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), foi efetivado em 16 de abril de 2025, conforme guia de depósito judicial devidamente comprovada nos autos. É sobre o termo inicial para contagem do prazo legal de cinco dias, previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de pagar integralmente a dívida pendente após a execução da liminar de busca e apreensão, com o consequente direito à restituição do bem livre do ônus da garantia fiduciária, que as partes se controvertem. É certo que a literalidade do dispositivo mencionado estabelece que o prazo em questão tem início com a execução da liminar. Contudo, a jurisprudência mais prudente e ponderada, inclusive a oriunda deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tem reconhecido, em situações análogas, que, quando o processo tramita sob segredo de justiça em nível que impede o acesso do devedor às informações essenciais para a purgação da mora, que o prazo legal deve ser contado a partir do efetivo acesso ao conteúdo da demanda e à planilha de débitos, por ser este o primeiro momento em que o devedor tem condições de exercer plenamente seu direito de defesa. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO COM AMPARO NO DL 911/69 – PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – PROCESSO SIGILOSO – ACESSO OBSTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CIÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO APÓS ACESSO AOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO QUANTUM RESPECTIVO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – O DL 911/69, especificamente no art. 3º, §§ 1º e 2º, dispõe que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, devendo ser observado o mesmo lapso para a quitação integral da dívida. 2 – No caso dos autos, a tramitação em segredo de justiça implicou em restrição à publicidade processual, inclusive ao patrono da agravante. 3 – Tendo em vista a peculiaridade da situação e ante a ausência de notificação do devedor no ato de execução, tem-se que o prazo legal somente começou a fluir a partir de 18/05/2023, quanto o advogado da recorrente teve acesso aos autos, efetuando em cinco dias o depósito do quantum descrito na exordial, a ensejar a purgação da mora e a consequente devolução do bem apreendido. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5001495-92.2023.8.08.0000, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível, 02/07/2024) - destaquei EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO MONTANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INCABÍVEL A INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O cerne do recurso se refere à regularidade da tramitação da ação de busca e apreensão sob segredo de justiça, bem como ao cabimento da inclusão de custas processuais e honorários advocatícios para a purgação da mora. 2- Não resta configurada nenhuma das hipóteses do art. 189, de modo a justificar o processamento da ação sob segredo de justiça, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. 3- Incabível o condicionamento da purgação da mora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na medida em que essas verbas, de natureza sucumbencial, não estão alcançadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, tampouco pelo precedente de natureza vinculativa editado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 722). 4- Agravo de Instrumento provido, confirmando a tutela recursal para reformar parcialmente a decisão agravada, no sentido de determinar a retirada do sigilo processual da ação de origem, bem como para ser outorgado ao agravante novo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, isto é, pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, excluídas as despesas de cunho processual como custas processuais e honorários advocatícios, mantida a decisão recorrida em seus demais termos. Decisão unânime. [...] (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00056694920238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 21/08/2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art . 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equívoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp 1601941, 31/04/2020). (TJ-MT 10005108220198110087 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) – destaquei. No caso em apreço, verifica-se que o agravante não teve acesso imediato ao processo após a apreensão do veículo. A condição de sigilo foi estabelecida sem justificativa legal expressa, uma vez que a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, ainda que envolva valores elevados ou bens de significativo valor, não se enquadra nas hipóteses restritivas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A imposição do segredo de justiça, portanto, representou medida excepcional adotada sem fundamento suficiente e, pior, implicou na limitação concreta ao exercício da ampla defesa por parte do requerido, obstando-lhe a ciência necessária ao exercício de direito material, como é o caso da purgação da mora. Não é demais lembrar que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça apenas admitido de maneira restrita, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Quando adotado indevidamente, o sigilo pode se converter em elemento de assimetria processual, favorecendo uma das partes em detrimento do devido processo legal, o que, a depender do contexto e da intenção, pode vir a configurar litigância de má-fé. Conforme reconhecido em precedentes desta Corte, e também conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se conferir ao devedor a oportunidade de purgar a mora nos termos legais, sobretudo quando restar evidenciado que a ausência de acesso tempestivo ao processo decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade ou de obstáculos criados pela própria parte autora, como, por exemplo, a inserção indevida de sigilo absoluto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – TERMO INICIAL – CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – INSERÇÃO DE SIGILO NO PROCESSO – VIOLAÇÃO À REGRA DA PUBLICIDADE – OBSTÁCULO AO ACESSO POR TERCEIROS, INCLUSIVE PELO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, estabelece que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da medida liminar – e não da citação –, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 2. A jurisprudência deste e. TJES firmou-se no sentido de que “Inexiste, portanto, necessidade de se aguardar a citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para purgação da mora, mormente porque a diligência pode levar mais tempo para ser cumprida do que a liminar, gerando prejuízo à instituição financeira, que deverá aguardar para exercer os direitos inerentes à propriedade e posse plena e exclusiva do bem” (TJES, AI 5003682-73.2023.8.08.0000, Rel.ª Des.ª JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2023). 3. Quanto à multa aplicada por litigância de má-fé, a agravante inseriu no cadastramento do processo que o mesmo deveria tramitar em segredo de justiça, sendo certo que tal situação somente se modificou após a prolação da decisão ora vergastada, na qual foi determinada a imediata retirada do sigilo, o que obstaculiza o acesso por terceiros (inclusive pelo agravado). 4. Como se sabe, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 8º, 11º e 189 do Código de Processo Civil. Nesta seara, é inegável que a tramitação em segredo de justiça que implica em restrição à publicidade processual externa é exceção à regra do processo público, e deve ocorrer tão somente quando vislumbradas as hipóteses previstas em lei, arroladas nos incisos do caput do supramencionado art. 189 do CPC. 5. Desta forma, com amparo no art. 80, inciso III do CPC, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5015233-50.2023.8.08.0000, Relator: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) – destaquei. É inequívoco que o agravante logrou êxito em realizar o depósito do valor integral do débito no dia 16 de abril de 2025, ou seja, dois dias após ter obtido acesso pleno aos autos, o que revela diligência e boa-fé processual. Por outro lado, a exigência de que a purgação da mora ocorresse até o quinto dia corrido a partir da mera execução da liminar desconsidera o princípio da efetividade do processo e compromete o equilíbrio entre as partes. Portanto, à luz dos elementos constantes nos autos, das datas comprovadas de acesso, depósito e peticionamento, e da interpretação conforme os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da purgação da mora. Verifica-se, ainda, a presença do perigo da demora, uma vez que a manutenção da apreensão do veículo, bem de uso essencial ao agravante, compromete sua subsistência, além de ensejar risco de alienação, deterioração ou perda. O perigo de dano irreversível ou de difícil reparação encontra-se, assim, caracterizado. Por essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada que indeferiu a purgação da mora, reconhecendo como tempestivo o depósito judicial realizado em 16 de abril de 2025, no valor de R$ 36.762,87, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Em consequência, determino a imediata restituição do veículo descrito nos autos ao agravante, no prazo de cinco dias, devendo o juízo de origem ser comunicado com urgência para cumprimento da presente decisão, vedada a alienação do bem por parte do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se com urgência. Dê-se ciência ao juízo de origem. Cumpra-se. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.019, II do CPC. Vitória/ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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Processo nº 5103221-54.2024.8.24.0930

ID: 332608154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103221-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103221-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARINE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Ciente de decisão proferida no AI de … Procedimento Comum Cível Nº 5103221-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CARINE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Ciente de decisão proferida no AI de n.º 5003682-58.2025.8.24.0000, que deferiu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual; ii) a vedação de inscrição (ou remoção) de seu(s) nome(s) nos órgãos de proteção ao crédito; e iii) manutenção da posse do bem financiado, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato: Número do contrato 353440233/06047246198 Data do contrato 14/08/2024 Série BACEN Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Taxa mensal contratada (% a.m.) 1,96% Taxa do BACEN (% a.m.) 1,93% Taxa do BACEN +10% (% a.m.) 2.123% Percentual de comparação No contrato em análise, o percentual contratado corresponde a 101.55% da Tabela do BACEN. Capitalização Há capitalização prevista - Taxa anual (26,24%) > duodécuplo da Taxa mensal (1,96%) Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada '. [...]" - grifei Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto àquela suso citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Quanto ao ponto, é de se permitir a capitalização diária dos juros, quando pactuada (recurso especial n. 1.682.492/RS, decisão monocrática proferida pela ministra Laurita Vaz, na data de 22.9.2017; recurso especial n. 1.449.630/RS, decisão monocrática proferida pelo ministro Raul Araújo, no dia 14.9.2017; agravo interno no recurso especial n. 1.670.119/SC, Quarta Turma, relator o ministro Raul Araújo, j. em 29.8.2017), prevaleceu, a partir da sessão de 5.10.2017, a compreensão de que tal exigência é válida (confira-se o julgamento da apelação cível n. 0300829-22.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria da desembargadora Soraya Nunes Lins). Diga-se, ainda, não ser necessária previsão nominal da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-3-2019. Assim, não há se falar em abusividade na capitalização dos juros, seja mensal ou diária. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, a parte ativa não comprovou estar em dia com o débito reconhecido, inviabilizando a desconstituição da mora e, desta forma, autorizando que a instituição financeira inscreva e/ou mantenha seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive como medida de prevenir demais entidades comerciais sobre os riscos de concessão de crédito à mesma. Assevero que a comprovação do pagamento ou do depósito do débito vencido deve acompanhar a petição inicial, como decorrência lógica da mora ex re , sendo que as parcelas vincendas devem observar o montante integral pactuado ou a jurisprudência sobre o tema, não sendo aceita a apresentação de cálculos aleatórios, calcados na conveniência e/ou entendimento do devedor, tampouco o mero pedido de depósito posterior. Ora, não se exige autorização judicial para adimplir negócio jurídico, ainda que parcialmente (moratória judicial), bastando que seja procurado o credor ou a rede bancária (para pagamento administrativo) ou, alternativamente, requerida a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) perante a Contadoria, independentemente de prévio despacho judicial, que é sabidamente dispensável na hipótese . Sem embargo, o prévio pagamento do incontroverso é fundamento imprescindível para concessão da postulação. Por isto, em se tratando de débitos com valores e data de vencimento fixos, cabe ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor no dia certo ou, se o importe é exorbitante, deve efetuar o depósito dos valores vencidos, no patamar admitido pela jurisprudência, até o momento do ajuizamento, continuando o depósito posteriormente na data dos vencimentos, independentemente de prévio provimento judicial específico neste sentido, conforme art. 330, § 3º, do CPC. Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5003682-41.2025.8.24.0523

ID: 308691426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003682-41.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM

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ARTHUR MATTOS VERAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003682-41.2025.8.24.0523/SC RÉU : JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003682-41.2025.8.24.0523/SC RÉU : JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM (OAB SC039997) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, destaco que será adotado o rito comum ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP) também para o processamento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/06, a fim de assegurar a plenitude de defesa ao réu. Considerando as alterações inseridas pela Lei n. 11.719/2008, entendo que a adoção do rito comum ordinário não gera prejuízo às partes e, inclusive, amplia o direito à prova, com a realização do interrogatório do denunciado como último ato da instrução (art. 400 do CPP), a possibilidade de serem arroladas e inquiridas até 08 (oito) testemunhas (art. 401 do CPP) e requeridas diligências (art. 402 do CPP). Assim, caso seja recebida a denúncia, os acusados serão notificados e citados para oferecer, no prazo legal, a resposta à acusação (art. 396-A do CPP), podendo alegar preliminares e tudo o que for de interesse à defesa, apresentar documentos, postular a produção de provas e indicar testemunhas, assim como apresentar teses referentes à absolvição sumária (arts. 396 e 397 do CPP), nos termos do art. 394, §4º, do CPP. Vale pontuar que, mesmo após o recebimento da exordial acusatória, ao analisar a resposta do acusado, a autoridade judicial pode reexaminar o preenchimento das condições da ação penal e dos requisitos formais da denúncia, sem que haja prejuízo à defesa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Feita a devida introdução, passo à análise da denúncia. 2) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito cuja prática lhe foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Inquérito Policial n. 561.25.00014, o Boletim de Ocorrência (fls. 4-12), o mandado de busca e apreensão dos autos n. 5003258-96.2025.8.24.0523 (fl. 13), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 16), o Auto de Constatação (fls. 20-21) e os depoimentos amealhados na fase administrativa, vinculados ao evento 1.5 , bem como o Relatório Preliminar de Análise em Dispositivo Eletrônico (evento 1.4 ), todos dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 3) Notifique(m)-se e cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s) no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que na inércia lhe será nomeada a Defensoria Pública. 4) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Os antecedentes criminais foram certificados (evento 5.1 ). 6 ) O Ministério Público deixou de propor ao réu transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Quanto aos pedidos de diligências formulados pela Defesa no evento 10.1 , defiro-os parcialmente e, por consequência: 7.1) Oficie-se à Polícia Científica para que, junto ao Laudo Pericial definitivo das drogas, já requisitado pela Autoridade Policial no Ofício n. 0419/DECOD/2025 (p. 18 do evento 1.5 dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523), os peritos respondam às perguntas dos itens 1 e 2 da petição de evento 10.1 , e encaminhem o laudo para juntada nestes autos. 7.2) Quanto ao item 3 requerido na petição de evento 10.1 , entendo que a Polícia Civil pode esclarecer a quantidade de itens apreendidos. Diante disso, oficie-se à Autoridade Policial para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais e quantos objetos foram apreendidos e descritos como "apetrechos e equipamentos para cultivo e extração de maconha e óleo de cannabis ". Da mesma forma, deverá a Autoridade Policial juntar, se possível, a versão colorida do Auto de Prisão em Flagrante n. 561.25.00014. Quanto ao pedido de esclarecimento do tamanho da referida estufa, capacidade de produção, assim como especificações técnicas de outros objetos, entendo que não merece acolhida neste momento, já que a Defesa poderá dirigir tais perguntas a eventuais testemunhas ouvidas durante a instrução. 8 ) Por fim, verifica-se que é cabível, neste momento, a concessão da liberdade provisória ao réu. Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. Ao reanalisar os autos, verifico que o réu faz jus à concessão da liberdade provisória. Percebe-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada para a garantia da ordem pública, com base nos seguintes fundamentos (evento 14.1 dos autos n. 5003645-14.2025.8.24.0523 ): Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Dispõe o art. 310 do Código de Processo Civil que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na espécie, estão presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, não se mostrando adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de imputação de crime doloso cuja pena máxima é superior a quatro anos, conforme previsão do art. 313, inciso I do Código Penal. Há prova da ocorrência dos fatos típicos e indícios suficientes para a imputabilidade perfunctória da autoria ao conduzido. A materialidade do delito está estampada no auto de apreensão, no qual restou apreendido 02 pés de maconha, 0,1 grama de haxixe, 06 frascos de extrato oleico de cannabis, 01 frasco de Psilocybe cubensis, 2,3 gramas de maconha, além de equipamentos de cultivo e extração de óleo de cannabis e 02 telefones celulares. O laudo de constatação provisória apontou a identificação do material apreendido como entorpecente. Por sua vez, quanto aos indícios de autoria, retira-se do depoimento do policial civil, Gustavo de Oliveira Abreu, que no telefone celular do conduzido havia registro de venda dos extratos ali produzidos, indicando em tese a prática delitiva. Da mesma forma, afirmou que foi encontrado o extrato total da cannabis e o cultivo em estufas da planta. Afirmou ainda que tratava-se de uma "microempresa". Tais elementos de prova constituem indícios suficientes e consistentes a apontar, nesta fase de cognição sumária, a autoria do crime imputado. Não há razão para descrer da palavra dos policiais, funcionários públicos com fé pública, inexistindo qualquer elemento de prova de animosidade ou mesmo do interesse pessoal deles de prejudicarem o custodiado. Outrossim, o fato de a droga estar fracionada e embalada individualmente, demonstrada a gravidade concreta da conduta e, via de consequência, necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Guilherme de Souza Nucci, a respeito da garantia da ordem pública, explica: "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social" (Código de Processo Penal Comentado, 3. ed., São Paulo: RT, 2004 p. 565). O tráfico de drogas é crime causador de grande abalo à ordem pública, na medida em que dá origem a outros crimes também graves, como homicídios, roubos, furtos, etc, sem contar a violência doméstica, causando assim incontáveis prejuízos a toda sociedade. Quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva, em casos como o dos autos, citam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE VARIEDADE E QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5083833-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-01-2025). Destaque-se que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para, neste momento processual, substituir a prisão preventiva, já que o indiciado já está preso em razão de pena aplicada em outro processo. Dessa forma, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, inclusive para impedir o cometimento de novos delitos, bem como garantir a credibilidade da Justiça. ISTO POSTO, não havendo vícios formais ou materiais a macular a peça, homologo a prisão em flagrante de JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA . Converto a prisão em flagrante do indiciado JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA em prisão preventiva , na forma dos arts. 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Ainda que os fatos imputados ao acusado sejam altamente reprováveis, entendo que não há elementos concretos que demonstrem o risco concreto de reiteração delitiva. O réu é primário e não possui outros processos criminais em trâmite contra si (evento 4.1 ). Ademais, a quantidade de droga não foi apreendida em excessiva quantidade, tampouco os equipamentos apreendidos quando da abordagem sustentam, de per si , a necessidade de segregação cautelar do réu. Nesse contexto, considerando que o enclausuramento provisório é medida excepcional, entendo que, na hipótese dos autos, a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, é suficiente para evitar o cometimento de novos delitos, bem como garantir que o trâmite processual siga sem intercorrências. Relativamente ao tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (BARRAS DE CHOCOLATES E DESODORANTE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato de o paciente, ora agravado, ser reincidente. 3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias relativas aos antecedentes criminais do réu, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de crime supostamente cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, qual seja, furto simples de 8 barras de chocolates e um desodorante de um supermercado. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 5. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência e dos maus antecedentes -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada haver sido cometida sem o emprego de violência ou grave ameaça (furto simples de itens de farmácia para bebê), bem como ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional (HC n. 605.926/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2020). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 622.816/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020). Feitas essas considerações, a concessão de liberdade provisória ao denunciado, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, é medida de rigor. Com fulcro nos arts. 282, 316, parágrafo único, e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado JEAN VICTOR RODRIGUES FERREIRA , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares , quando solto : a) Informar, no ato da soltura , sua residência fixa, não podendo se mudar sem prévia comunicação no processo; b) Comparecimento bimestral em Juízo, para justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo; c) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA , se o réu não estiver preso por outro(s) processo(s), e tomem-se a termo as medidas cautelares impostas, ficando o acusado ciente de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva . No ato da soltura, o acusado deverá ser citado e também intimado da presente decisão. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para duração das medidas cautelares fixadas em desfavor do réu, findo o qual será avaliada a necessidade prorrogação, em alusão ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003682-68.2024.8.21.0132

ID: 330384049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003682-68.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. RUI CARLOS WIEBBELING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003682-68.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RUI CARLOS WIEBBELING (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GER… Apelação Cível Nº 5003682-68.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RUI CARLOS WIEBBELING (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA. Consoante exegese do art. 76, §2º, I, do CPC, a inércia da parte em proceder na regularização da representação processual enseja o não conhecimento do recurso. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AGASALHADA. JUROS MORATÓRIOS EM 1% A.M., CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DA LEI CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LITIGANTE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Tem-se de apelações interpostas por RUI CARLOS WIEBBELING e BANCO VOTORANTIM S.A., autor e réu, respectivamente, nos autos da ação revisional, a qual foi sentenciada parcialmente procedente. Alegou o autor, em suas razões, ser cabível a ampla revisão contratual. De outro lado, o R., prefacialmente, impugnou o valor atribuído à causa. No nuclear, disse da legalidade dos juros de mora avençados, e do descabimento da repetição do indébito. Houve contrarrazões. O autor/apelante foi intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte, porém. Retornaram os autos conclusos, em condições de julgamento. É o relatório. Decido. 1 . Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso do autor. Conforme se verifica da situação dos procuradores cadastrados no processo, em razão da suspensão do advogado Dr. João Pedro Soares Lopes, OAB/RS 127.362 do exercício profissional a contar de 07.08.2024 e, considerando que o substabelecimento ao advogado Dr. Airton Vanderlan Gerard da Luz, OAB/RS 126.767, ocorreu em data posterior, foi determinada intimação pessoal do autor, para que constituísse novo procurador (evento 5). Expedida carta AR, houve o decurso do prazo sem a manifestação da parte (evento 10). Assim, como se observa, o autor/apelante não atendeu ao comando judicial, deixando de manifestar-se ou interpor qualquer recurso no tocante à determinação de regularização da sua representação processual. E, por força do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim sendo, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 76 do CPC, não resta alternativa que não seja a de não conhecer do apelo, diante da inércia da parte em regularizar sua representação processual, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo Dispositivo Legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. A não regularização da representação processual da parte apelante, no prazo assinalado para tanto, implica o não conhecimento da inconformidade, conforme previsto no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083084517, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Irregularidade da representação processual da parte recorrente. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083494054, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal do apelante para regularização de sua representação processual , e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios na ação revisional, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083593376, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-11-2020) Logo, o recurso é inadmissível por irregularidade de representação. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do apelo aviado pelo demandante. 2 . Na forma do CPC, art. 932, V, 'a' e 'b', dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco requerido, pelas razões a seguir expostas. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor total do contrato. O art. 292, II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” . Ainda, no §2º do art. 330 do CPC está previsto que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, melhor analisando o tema, entendo que o valor a ser atribuído à causa em que a parte visa à revisão de apenas algumas cláusulas contratuais, como in casu , deve ser aquele referente à parte controvertida do débito. Neste sentido, o entendimento desta Colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AINDA QUE CONSTANTE EVENTUAL OMISSÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, TAL IMPORTARIA EM HIPOTÉTICA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, MAS COM A REDAÇÃO DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ACARRETARIA EM JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, O QUE EFETIVAMENTE AQUI SE FAZ, DECIDINDO-SE O DIREITO MATERIAL EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50077006920238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. I. DAS PRELIMINARES. 1. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE PROCESSUAL. II. MÉRITO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” (RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, J. 27/06/2012). 3. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.580.114. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 5. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSENTE COBRANÇA. 6. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 8. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADO DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50108458420238210019, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo o autor indicado as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais postula a reforma da sentença recorrida, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 3. Na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, o valor da causa, será o do ato ou o de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). 4. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 5. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 6. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando cabalmente demonstrada a sua abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente, para a sua incidência em periodicidade mensal, a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 8. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do mutuário. 9. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da instituição financeira em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSE LIMITE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50079466520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2023) Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pelo demandado. DOS JUROS MORATÓRIOS Na análise da (i)legalidade dos juros de mora avençados diviso desvantagem exagerada ao consumidor aderente. A redução operada pela sentença recorrida (Ev. 40) resta chancelada, por corolário, como de mister. O alicerce para a limitação dos juros de mora em 1% a.m. é a abusividade patente da clásula que os fixou, no patamar excessivo, modo exagerado, de 6,00% a.m. (seis pontos percentuais ao mês). Há nulidade de pleno direito, absoluta. Deste modo, corretamente obrou a sentença, no ponto, ao reduzir a previsão - notoriamente excessiva - de juros moratórios em 6% a.m. para o patamar usual de 1% a.m. Por isso é que o recurso da instituição bancária resta desprovido -com alicerce no CDC, art. 51, inciso IV, há nulidade já que estabelecida desvantagem exagerada ao consumidor aderente. Eis a previsão da lei consumerista, que merece destaque: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" Por fim, creio que até por questão de tradição, confiabilidade, praticidade e previsibilidade, a continuidade da adoção do patamar de 1% a.m. a título de juros de mora há de ser corroborada, para casos quetais. Não há razão objetiva para proceder-se a alteração, especialmente se advém como vantagem exagerada ao credor. De sorte que a sentença foi lançada modo escorreito, sobre o tópico em questão, sendo imperiosa a sua manutenção. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. 3 . Ante o exposto, não conheço do apelo do A. e provejo em parte o apelo do demandado, no sentido de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em favor do réu/apelado, para 15% sobre o valor atualizado da causa, à luz do que preleciona a norma cogente do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo de lei. Resta mantido o pagamento dos ônus sucumbenciais como determinado à sentença. Suspensa a exigibilidade do autor, contudo, em razão da AJG sob cujo pálio litiga. Intimem-se. D.L.

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