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Processo nº 5003882-65.2021.4.03.6324

ID: 328657684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-65.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEVI DE LIMA MIRANDA

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SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-65.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDUARDO JOSE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-65.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDUARDO JOSE DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEVI DE LIMA MIRANDA - SP440452, SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA - SP454484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003882-79.2023.4.03.6329

ID: 331649164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-79.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PAZ FALBO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO MARQUE

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE PAZ FALBO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELAINE PAZ FALBO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO MARQUE - SP476531, ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003882-15.2023.4.03.6318

ID: 336503228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-15.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FACIROLI DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-15.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PRISCILA FACIROLI DE ANDRADE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-15.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PRISCILA FACIROLI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003882-52.2021.4.03.6102

ID: 337217236

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-52.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALTIERI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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SANDRA REGINA CONTIN CHUFALO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-52.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO ALTIERI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-52.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO ALTIERI Advogados do(a) AUTOR: GANDHI KALIL CHUFALO - SP147339, SANDRA REGINA CONTIN CHUFALO - SP396072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003882-55.2023.4.03.6337

ID: 338498369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-55.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS OVIDIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-55.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULO VINICIUS OVIDIO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003882-55.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULO VINICIUS OVIDIO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003882-76.2023.4.04.7000

ID: 341901887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003882-76.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOLINARI MACHADO

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ALVARO NEY MACHADO

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Apelação Cível Nº 5003882-76.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOAO FERNANDES MOREIRA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOLINARI MACHADO (OAB P… Apelação Cível Nº 5003882-76.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOAO FERNANDES MOREIRA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOLINARI MACHADO (OAB PR060340) ADVOGADO(A) : alvaro ney machado (OAB PR013262) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 244, III, DO CTB. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA DA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de afastar a penalidade de trânsito aplicada em razão de infração tipificada no art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro, descrita como “fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda”, imputada à motocicleta de propriedade da parte impetrante. 2. A sentença prolatada pelo juízo de origem denegou a segurança, mantendo a validade do auto de infração de trânsito lavrado pela autoridade administrativa. 3. Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação, reiterando os argumentos de que não é o autor da infração, apresentando elementos probatórios que, segundo sustenta, demonstram a impossibilidade material de estar no local e horário indicados no auto de infração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios apresentados pela parte impetrante são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração de trânsito, demonstrando a não autoria da infração imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a conduta de “conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda”, sendo aplicáveis as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como medida administrativa de retenção do veículo até a regularização. 6. No caso concreto, o auto de infração registrou que a motocicleta foi flagrada realizando manobras perigosas entre filas de caminhões, com risco de colisão, tendo sido inviabilizada a abordagem no momento da ocorrência por ausência de espaço seguro fora da pista. 7. O mandado de segurança é via processual adequada para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a comprovação pré-constituída da violação alegada, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 8. Embora a parte impetrante tenha apresentado documentos que indicam a sua presença em local diverso em momento próximo ao do cometimento da infração, não logrou demonstrar de forma inequívoca que a motocicleta de sua propriedade não se encontrava no local da autuação. 9. A alegação de possível clonagem de placas não foi corroborada por outros elementos probatórios que infirmassem a presunção de legitimidade do ato administrativo. 10. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração, não havendo elementos suficientes para sua desconstituição. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5015064-29.2024.8.08.0000

ID: 312227120

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015064-29.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CACCIARI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE PERPETUO CAMPOS

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ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015064-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA CACCIARI DE AGUIAR AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015064-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA CACCIARI DE AGUIAR AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015064-29.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CACCIARI DE AGUIAR AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TEMA Nº 193 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MÁRCIA CACCIARI DE AGUIAR contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que indeferiu o pedido liminar de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. A agravante sustentou que, sendo aposentada por invalidez em virtude de quadro clínico de alienação mental, teria direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e requereu a suspensão imediata dos descontos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a questão em discussão é estabelecer se o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute tal isenção e se é possível realizar esse pedido no presente processo, ou se há a necessidade de discutir esse pedido a parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoas com alienação mental, sendo a doença reconhecida com base em laudo médico especializado, ainda que contraída após a aposentadoria. Inexiste pedido no sentido da isenção dos valores tributados a título de imposto de renda, não cabendo, neste momento, ampliar o objeto da demanda na origem. A jurisprudência do STJ (Tema 193) afirma que os Estados da Federação, e não os institutos de previdência, são os legitimados passivos nas ações que visam à isenção ou à restituição de imposto de renda retido na fonte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave depende de pedido específico e fundamentado na ação originária. O Instituto de Previdência estadual não possui legitimidade passiva para ações que visem ao reconhecimento da isenção ou restituição de imposto de renda, sendo essa atribuída ao Estado-membro. A ampliação do objeto da demanda não é admitida em sede de agravo de instrumento, quando ausente pedido inicial correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.036; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; STJ, REsp nº 989.419/RS (Tema 193), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJES, AI nº 5003882-51.2021.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 13.04.2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015064-29.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CACCIARI DE AGUIAR AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do seu mérito. Na origem, a agravante MÁRCIA CACCIARI DE AGUIAR ajuizou esta ação ordinária em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez proporcional para aposentadoria por invalidez integral, com a condenação também ao pagamento das parcelas vencidas. Alegou, para tanto, ser portadora de patologia que se ajusta no conceito de alienação mental e, portanto, doença grave capaz de ensejar que seus proventos sejam integrais. O juízo a quo indeferiu o pleito liminar de conversão do benefício, decisão que foi posteriormente reformada por esta colenda Câmara, na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 5011052-06.2023.8.08.0000, sob relatoria do eminente desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II – Pelo que atualmente já integra os autos é possível concluir que existe a probabilidade de êxito da pretensão da recorrente, pois diversos documentos indicam quadro clínico severo de inabilitação psíquica, capazes de representar alienação mental, aptos a ensejar a aposentadoria com proventos integrais, conforme artigo 40, §1º, I da Constituição Federal. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é facilmente aferido uma vez que estamos diante de ver de caráter alimentar, essencial à subsistência de recorrente. III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de instrumento 5011052-06.2023.8.08.0000, relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível/TJES, julgado em 20/02/2024, DJe de 22/02/2024.) Concedida a tutela de urgência, a autora, ora agravante, pleiteou a isenção dos descontos a título de imposto de renda na aposentadoria da autora, o que foi indeferido pelo Magistrado de primeira instância nos seguintes termos: “Como relatado, ID n° 36864040, a autora requereu a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6°, da Lei n° 7.713/1988, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator do recurso de Agravo de Instrumento. Apesar do deferimento do pleito antecipatório, entendo que a questão atinente à isenção de imposto de renda deve ser discutida e analisada em demanda própria que, inclusive, deve ser proposta também em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme já definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 989.419/RS (Tema 193): [...] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. [...] (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Posto isso, INDEFIRO o pleito de ID n° 36864040.” Pois bem. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a isenção de imposto de renda para servidores públicos portadores de alienação mental, o c. STJ, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento no sentido de que fazem jus ao benefício fiscal. Por oportuno, transcrevo o citado precedente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. [...] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.) Contudo, como consignado na decisão recorrida, inobstante a legitimidade do IPAJM para a causa, porquanto responsável pela análise dos proventos relativos a aposentadoria da autora, não compete a autarquia agravada a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, pois não é o destinatário do produto da sua arrecadação, devendo tal pleito ser formulado em ação própria. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema: Tema 193 STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Também, este e. Tribunal de Justiça aplica o referido entendimento em casos semelhantes ao presente, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇA DE PARKINSON. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema n° 193, do colendo Superior Tribunal de Justiça assevera que "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.". Dessa forma, não prospera a tese do agravante acerca da sua ilegitimidade passiva na origem. 2. Deve ser mantida a r. decisão que reconheceu a isenção do imposto de renda e a imunidade de contribuição previdenciária, considerando que pelos documentos anexados (ID 1447400), o agravado se enquadra perfeitamente nas isenções tributárias em comento. Isso porque, conforme laudos médicos apresentados na origem, desde 2019, fora diagnosticado com a neoplasia maligna de próstata e com doença de Parkinson. T(J/ES. Agravo de Instrumento nº 5003882-51.2021.8.08.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data de Publicação: 13/04/2022.) Ademais, das alegações formuladas na inicial nota-se que inexiste pedido no sentido da isenção dos valores tributados a título de imposto de renda, não cabendo, no escopo de cognição limitada deste recurso, ampliar o objeto da demanda na origem. Dessa forma, não há que se falar no descumprimento do comando judicial exarado por meio do julgamento do agravo de instrumento 5011052-06.2023.8.08.0000, como deseja fazer crer a recorrente. Sendo, portanto, correta a decisão saneadora proferida pelo juízo a quo, haja vista a aplicação do entendimento da corte superior, bem como o seguimento a jurisprudência do e. TJES. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e deixo de estabelecer a isenção dos descontos do IRPF sobre os proventos de aposentadoria da agravante. É como voto. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5003882-52.2024.4.02.5107

ID: 322570279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003882-52.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARCONDES DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5003882-52.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : DENISE MARCONDES DUTRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBE… Remessa Necessária Cível Nº 5003882-52.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : DENISE MARCONDES DUTRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo se encontra paralisado desde 18.1.2024. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003882-42.2025.4.02.5002

ID: 341921053

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-42.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARCAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO CESAR MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI MARCAL DE FREITAS ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI MARCAL DE FREITAS ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Cerealista Martendal Ltda x Milena Giovana Pires Dos Santos

ID: 315487262

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003882-45.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

MILENA GIOVANA PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA RENON

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003882-45.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : MILENA GIOVANA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003882-45.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : MILENA GIOVANA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RENON (OAB SC011297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 15, IMPUGNAÇÃO1 , o(a) Defensor(a) Dativo(a) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia e a improcedência dos pedidos por negativa geral. Manifestação da parte impugnada no evento 25, MANIF IMPUG1 . DECIDO. Da necessidade de intimação pessoal no cumprimento: Nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, se houver sido revel na fase de conhecimento. Portanto, não é necessário proceder a novas diligências para localização do endereço da executada nesta fase processual, uma vez que já foram esgotadas as tentativas na fase de conhecimento, inclusive mediante consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim, a lei exige apenas que a intimação ocorra pelo mesmo meio utilizado na citação, o que foi devidamente observado no presente caso. Do pedido de justiça gratuita: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte impugnante, tendo em vista a ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, bem como a inexistência de indicação da profissão ou comprovação de sua renda mensal. A esse respeito, alinho-me ao entendimento consolidado pela jurisprudência: "Não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial." (STJ, AREsp n. 1.237.539/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 1-3-2018). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] APRECIAÇÃO DO BENEPLÁCITO REALIZADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...]" (TJSC, Apelação n. 0304134-30.2017.8.24.0075, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020). Do mérito: O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 elenca os fundamentos que podem ser invocados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: “§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . A impugnação configura o meio de defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença e, em razão da imutabilidade da coisa julgada, consolidada na fase de conhecimento, as hipóteses de contestação restringem-se aos fundamentos enumerados nos incisos I a VII do § 1º do art. 525 do CPC/2015. No caso em apreço, a impugnação apresentada não aponta qualquer das causas elencadas, tampouco aduz qualquer fato que tenha o condão de desconstituir a própria execução. Assim, ainda que o ônus da impugnação específica não se aplique ao defensor público, advogado dativo ou curador especial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, o simples intento de tornar os fatos controvertidos não aproveita ao impugnante. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ) e, em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." A remuneração do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) será fixada ao final, por ocasião da prolação da sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias. No prazo concedido, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/2015.

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