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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508537

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA POTRICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508542

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DIVINO FERREIRA OLIVEIRA

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FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

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THAIS SILVA SENA DE CASTRO

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EDUARDO ESTEVÃO FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5003995-15.2023.4.03.6141

ID: 327395069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-15.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. B. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-15.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: S. B. C., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA COS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-15.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: S. B. C., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, S. B. C. REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por S. B. C., representado por sua genitora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, conforme exigido pela legislação de regência, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) É irrelevante que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Assim, formulado juízo negativo de admissibilidade, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso constante de ID 318419654, uma vez que, a partir da não admissão, caracteriza-se a implausibilidade da tese recursal. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por S. B. C., representado por sua genitora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. A parte recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, § 2º, do CPC, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar implica negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como permite ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, negar seguimento ao excepcional ou ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE 569.476-3/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1102846 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018, PUBLIC 21-08-2018). Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefere-se o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int.

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Processo nº 5849824-17.2024.8.09.0105

ID: 259417242

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5849824-17.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J R PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus Ei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus EireliPolo passivo: Itr Comercio De Pneus E Pecas S.a. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOCertidão de evento 29 confirma o inadimplemento da 3ª parcela das custas iniciais. A parte autora nos eventos 32 e 34 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo primeiramente novo parcelamento, depois requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Razão não assiste aos argumentos da parte autora, haja vista que não houve a interposição de recurso em relação às Decisões de eventos 12 e 18, as quais indeferiram a gratuidade e deferiram apenas o parcelamento. Inclusive houve concordância da parte autora adimplindo as duas primeiras parcelas no evento 22, não havendo que se falar em nova análise da gratuidade neste momento processual. Ressalta-se que a parte autora apenas acostou as novas alegações de hipossuficiência após o vencimento da 3ª parcela. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com as custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Por fim, os documentos acostados no evento 34 não comprovam a absoluta hipossuficiência para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, indefiro os pedidos de evento 32 e 34. Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Infere-se que o atraso restou claro com a certidão de evento 29. Assim sendo, REVOGO o benefício do parcelamento. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-02.2024.4.03.6328

ID: 332819923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-02.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA NUNES DI FELI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA - SP202183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito médico do Juízo (ID 374190425) informou que o autor, que referiu consertar fogão, é portador de “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Hipertensão Arterial e Diabetes não dependente de insulina”, quadro que não a incapacita para o trabalho, explicando que “Não há incapacidade para a sua atividade habitual. Está compensado com o uso de medicação inalatória”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003995-66.2025.4.02.5108

ID: 334617706

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003995-66.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCILEA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003995-66.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : ALCILEA GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃO ALCILEA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003995-66.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : ALCILEA GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃO ALCILEA GOMES BARBOSA impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NITERÓI , objetivando seja a autoridade compelida a julgar recurso administrativo previdenciário. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Relata que, em 10/10/2024, apresentou recurso administrativo contra o indeferimento de aposentadoria rural, mas até o ajuizamento o processo não foi julgado. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pela requerente ( evento 1, DECLPOBRE4 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento quando presentes a plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso em análise, a parte impetrante postula medida liminar para que a autoridade impetrada seja compelida a julgar recurso administrativo previdenciário, protocolado em 10/10/2024, ainda sem decisão ( evento 1, EXTR7 ). No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o artigo 59, §1º da referida lei aponta que, nos casos de omissão legal, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Não obstante, a mesma lei, em seu artigo 69, dispõe que: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. No caso de procedimentos previdenciários, há norma legal específica acerca dos recursos administrativo a serem julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, o art. 61, §9 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – RICRPS: Art. 61, §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias , observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Resta evidenciado, portanto, que, na data do ajuizamento do mandamus (12/07/2025), a autoridade impetrada ainda não havia extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciar o recurso administrativo, considerando o decurso de menos de um ano desde a data de seu protocolo (10/10/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Auto Brasil Jr Veiculos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276418038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020451-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAELEM ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR… Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5003144-57.2025.8.24.0039 ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento havido entre as partes (evento 17, dos autos de origem), nos seguintes termos: "No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata cessação de supostos descontos indevidos, baseados em contrato de financiamento, que não foram suspensos e estariam sendo cobrados em seus valores originais, em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 50039957620248240930. Entretanto, verifico que não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente. Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo. Quanto às demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença. Ressalto que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório. Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz ” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que "Em um processo anterior (Autos nº 5003995- 76.2024.8.24.0930), a Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. obteve uma tutela de urgência e uma sentença favorável que determinavam o recálculo das parcelas de um contrato firmado com o Banco Santander, descaracterizavam a mora e ordenavam a retirada do nome da empresa de cadastros de restrição ao crédito. Apesar dessas decisões judiciais, o Banco Santander não cumpriu as determinações, continuando a debitar as parcelas originais da conta da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. Ademais, em 24 de julho de 2024, o banco elaborou, sem o consentimento da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda., um Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívida com valores e encargos indevidos, dividindo o débito em oito parcelas de R$ 2.036,66. O banco réu vem efetuando descontos mensais no valor de R$ 2.036,66. O processo em tela visa a imediata suspensão da cobrança das parcelas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que, a dívida já está quitada " . Nestes termos, requer "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os débitos automáticos realizados na conta do agravante, até o julgamento final do recurso" ; e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência negada na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Como corolário, no âmbito do agravo de instrumento o relator pode atribuir efeito suspensivo à insurgência ou mesmo deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Para tanto, todavia, é fundamental que estejam caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. Conforme apontado no relatório, a agravante alega que as cobranças decorrentes de contrato de financiamento são indevidas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que a dívida já está quitada. O Juiz da causa indeferiu o pleito de suspensão das cobranças alegadamente indevidas, porque “não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente” , sendo “Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo” , ressaltando que as “demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença” e “que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório”. Destarte, nesta primeira análise, não se vislumbra a alegada irregularidade na cobrança de valores, porquanto não se verifica, de plano, que o Banco tenha procedido em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 5003995-76.20248.24.0930. Ademais, os argumentos autorais devem ser melhor apurados durante a instrução processual, antevendo-se imperioso o contraditório para aquilatar melhor a consistência das teses articuladas. Portanto, torna-se inviável, em juízo de aparência e cognição sumária, acatar a pretensão ora analisada. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO EM VIRTUDE DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO RELACIONADA A HIPERTENSÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento5015572-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/06/2024). E da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DAS MENSALIDADES DO EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. CASO EM QUE, PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, JÁ QUE NÃO SE PODE AFERIR DE IMEDIATO O CONHECIMENTO DOS PREPOSTOS ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. 2. ALÉM DO MAIS, EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A FORMA EM QUE SE DEU A CONTRATAÇÃO E AS DECLARAÇÕES FIRMADAS, É IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. 3. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226799320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 2. A PRETENSÃO ARTICULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIZ RESPEITO A (I) FATOS QUE DEVEM SER PROVADOS E ANALISADOS PERANTE O JULGADOR A QUO, ÂMBITO NO QUAL SE POSSA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A (II) CONDUTA A SER TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURADORA QUE SEQUER INTEGRA A LIDE. 3. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE INICIAL, EM ESPECIAL, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO PRESTAMISTA DEMONSTRAM, PRIMA FACIE, RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ESTRITAMENTE RELACIONADA À SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50717925020228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, é viável manter a decisão agravada, porquanto ausente qualquer situação excepcional que justifique a sua alteração, sobretudo em análise de cognição sumária. Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300 do CPC). Por fim, destaco que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito e, diante de alteração do contexto fático-probatório, pode ensejar a reanálise do tema de urgência pelo Juízo singular. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Maria Julia Da Silva Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 323593695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003995-98.2025.8.13.0687

ID: 315976358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-98.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003995-98.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABELA DE OLIVEIRA FONSECA CPF: 110.020.176-96 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por ISABELA DE OLIVEIRA FONSECA em face de BANCO BRADESCARD S.A., ambos qualificados nos autos, ID 10484690855. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido a retirar o nome de sua mãe dos órgãos de proteção de créditos. Outrossim, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Primeiro, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Prosseguindo. segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito dos demandantes. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará aos requerentes um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Em ID 10484656072, a autora colacionou documento que comprova a inscrição do nome de sua mãe junto aos órgãos de restrição de crédito por um débito vencido no dia 11/06/2024, dias após o seu falecimento. Não obstante, não encontro nos autos qualquer situação de urgência ou de perigo para a autora, de forma a amparar a determinação de retirada do nome de sua genitora dos órgãos de proteção ao crédito, vez que negativação tem como principal efeito aumentar a dificuldade de ter crédito aprovado no mercado, fato que é juridicamente impossível com a ocorrência do evento morte. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência provisória. Nos termos do artigo 334 do CPC e Tema 69 (IRDR - TJMG), designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 13/08/2025, às 17h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo-MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003995-24.2024.8.24.0139

ID: 333667220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003995-24.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJHONATAS CARARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ED ONER PAES SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003995-24.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : DJHONATAS CARARA ADVOGADO(A) : ED ONER PAES SA (OAB SC054126) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003995-24.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : DJHONATAS CARARA ADVOGADO(A) : ED ONER PAES SA (OAB SC054126) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o réu, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2026 16:00:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 28) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Tratando-se de réu preso, por este ou qualquer outro processo , REQUISITE-SE sua presença na sala do estabelecimento prisional e, desde já, INTIME-SE pessoalmente para que fique ciente da solenidade aprazada . Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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