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Processo nº 5004123-37.2025.4.04.7111

ID: 327066957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-37.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CAMARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-37.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE ALBERTO CAMARA ADVOGADO(A) : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o dispo…

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Processo nº 5004123-22.2023.4.03.6307

ID: 310009882

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-22.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) e por MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES (parte autora) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados condenar o réu a averbar a especialidade dos períodos de 29/04/2004 a 09/05/2013 e de 06/12/2018 a 31/12/2022. Sustenta o INSS em seu recurso que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de 29/09/2004 a 09/05/2013, por ausência indicação da metodologia "NEM" e, tampouco, o reconhecimento da especialidade do período de 06/12/2018 a 25/04/2023 ante a impossibilidade de conversão da atividade especial em comum após a EC n. 103/19. De seu turno, recorre o autor e pretende o reconhecimento da especialidade do período de atividade de 03/12/1984 a 11/02/1988, de 08/08/1988 a 18/02/1990 e de 08/05/2013 a 22/11/2018, ante a exposição a intensidade sonora acima dos limites legais. Não foram apresentadas contrarrazões. Os recursos foram interpostos tempestivamente e estão formalmente em ordem. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 05/03/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre salientar que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Com relação ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice superior a 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição maior que 80 dB(A) (oitenta decibéis). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição superior a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo acima de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). No que toca à eficácia do equipamento de proteção individual para a intensidade sonora, cito o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto à metodologia de medição do ruído, estabelecem os Temas n. 174 e 317 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, respectivamente: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU" A parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido formalmente em ordem que evidencia a exposição do autor a ruído de 91,3 dB(A) no período de de 29/09/2004 a 09/05/2013: A exigência da adoção do Nível de Exposição Normalizado (NEN) se dá para situações em que constatados diferentes níveis de efeitos sonoros (Tema n. 1.083/STJ), o que não restou evidenciado no caso. De outro lado, com efeito, a EC n. 103/19 veda a conversão de tempo de atividade especial em comum após sua promulgação, o que deve ser ressaltado (art. 25, § 2º). Nada impede, contudo, que seja reconhecida a atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Quanto ao recurso inominado interposto pela parte autora, com efeito, foram apresentados PPP's regularmente emitidos e formalmente em ordem que evidenciam exposição a ruído acima dos limites legais para os períodos controvertidos: A sentença não reconheceu a especialidade ante a indicação simultânea das metodologias previstas na NR-15 e NHO-01. Ocorre que, pelo que se entende, ambas normativas tratam da avaliação do risco ocupacional por ruído, mas a NHO-01 fornece a metodologia para essa avaliação, enquanto a NR-15 estabelece os limites de tolerância para caracterizar a insalubridade. Não há incompatibilidade da previsão simultânea (TRF3 -RecInoCiv 5000230-87.2022.4.03.6103 - 8 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, , DJEN DATA: 29/08/2023). A aposentadoria especial será devida ao segurado que completar 180 (cento e oitenta) contribuições de carência (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91) e que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (artigo 57, da Lei 8.213/91) Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, passou-se a exigir, também, a demonstração de idade mínima, conforme artigo 19, § 1º, inciso I: Art. 19.Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refereoinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geralde Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; O artigo 21 da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria especial para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere ocaput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso, conforme Planilha que passa a fazer parte da presente decisão, considerando todos os períodos de atividade especial reconhecidos, verifica-se que o autor não reuniu os requisitos necessários à aposentadoria pretendia: Ademais, considerando a idade do recorrente (nascimento em 23/04/1969), conclui-se que não reuniu os requisitos para aposentadoria programada. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA para o fim de reconhecer a especialidade do período de atividade de 03/12/1984 a 11/02/1988, de 08/08/1988 a 18/02/1990 e de 08/05/2013 a 22/11/2018 e por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ para consignar a impossibilidade de conversão da atividade especial em comum após a EC n. 103/19. No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei n. 9.099/95 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001 (TRU da 3ª Região - processo 0007966-7820184036332). É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5004123-67.2025.4.04.7101

ID: 315357431

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação do polo passivo. Considerando o teor da petição do evento 5, PET1 , determino a exclusão do BANCO BMG S.A. e a inclusão da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 5.581.638/0001-30, do polo passivo da ação. Proceda, a Secretaria, as alterações cadastrais. 2. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se o contrato objeto de discussão é o de nº 5433351220250312 e se ainda permanecem os descontos mensais no benefício previdenciário, tendo em vista que no Histórico de Empréstimo Consignado anexado ao evento 1, EXTR5 , p. 8 consta que o referido contrato encontra-se encerrado; b) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; c) informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; Destaco que são incompatíveis as alegações de que não houve contratação, e de que foi induzida em erro pela instituição financeira ao contratar, que pressupõe existência de contrato firmado pela parte autora. d) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se pretende devolver o valor e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 3. Prosseguimento. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para demais encaminhamentos e análise do pedido de tutela de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004123-22.2023.4.03.6307

ID: 277770133

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-22.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-22.2023.4.03.6307 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE ALMEIDA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Solon Nunes Soares x Valnei Silveira Alves

ID: 331844925

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004123-55.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLON NUNES SOARES

Polo Passivo:

VALNEI SILVEIRA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAELI STORTI RAENCKE

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HAMILTON NERY FERREIRA PEREIRA

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SOLON NUNES SOARES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004123-55.2019.8.21.0025/RS REQUERENTE : SOLON NUNES SOARES ADVOGADO(A) : SOLON NUNES SOARES (OAB RS108200) REQUERIDO : VALNEI SILVEIRA ALVES …

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Processo nº 5004123-34.2025.8.13.0521

ID: 305955308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-34.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004123-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004123-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA ANSELMO CPF: 216.599.316-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por João Batista Anselmo para que o Banco Agibank S.A. suspenda os descontos lançados em seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 1523299596, ao argumento de que nunca solicitou a referida contratação. É a síntese do pedido. Decido. A rigor, consoante à previsão do art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o histórico de consignações emitido pelo INSS id.10460610928 corrobora com a existência da averbação efetuada no benefício previdenciário da parte autora que geram os descontos discutidos neste feito, o que evidencia a probabilidade de seu direito, mormente que eventual regularidade deverá ser apurada no curso do feito. Veja-se: Além disso, o extrato id.10460622399 demonstra que a quantia é retida de seu benefício previdenciário: O perigo de dano também está configurado, já que a parte requerente ficará privada do recebimento da totalidade de sua verba alimentar, em virtude de cobranças efetuadas. A medida perquirida é reversível, pois, caso a parte autora não tenha êxito ao final da demanda, poderão ser restabelecidas as cobranças a título de reserva de margem consignável cobradas as quantias, inclusive retroativas, da parte consumidora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a intimação do Banco Agibank S.A. para que abstenha-se de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente oriundos dos contrato n. 1523299596, no prazo de 05 dias, até decisão final desta ação, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir com a liminar, comparecer à audiência designada, apresentar a contestação e especificar a necessidade de produção de provas e da realização da AIJ, de forma pormenorizada. 2) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da AIJ. Observem as partes que, no que concerne à produção de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal. O mesmo se aplica ao depoimento pessoal. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 3) Após, caso haja requerimento de produção de prova oral de forma justificada, designe-se audiência, independente de conclusão. No contrário, autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004123-86.2025.4.02.5108

ID: 328294712

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-86.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ BENICIO COSTA GERTRUDES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Cirio Rucks e outros

ID: 329783496

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-45.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

CIRIO RUCKS GRAZIELA TAIARA PEREIRA DA SILVA SILVERIO RUCKS SILVERIO RUCKS 00084724080

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-45.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-45.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : SILVERIO RUCKS ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : GRAZIELA TAIARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : CIRIO RUCKS ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) EXECUTADO : SILVERIO RUCKS 00084724080 ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de desbloqueio de valores constritos, formulado pelos executados Silvério, Círio e Graziela. Alegam os requerentes que os bloqueios judiciais recaíram sobre contas bancárias utilizadas para recebimento de salários e por serem impenhoráveis. Decido. Compulsando os documentos apresentados, verifica-se que, de fato, alguns valores bloqueados advêm de contas cuja natureza é destinada ao crédito de remuneração salarial, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para pagamento de pensão alimentícia, hipótese não verificada nos presentes autos. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de Círio e Graziela, referente aos salários dos executados, permanecendo hígida a constrição existente em outras contas que não possuam tal natureza, bem assim os valores que excedem o valor do salário. No que tange ao pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas de Silvério , indefiro . Embora o executado afirme que os valores bloqueados são de natureza alimentar, não restou comprovado nos autos, de forma inequívoca, que tais valores constituem a única fonte de subsistência do executado, que se trata de empresário individual. Assim, mantenho a constrição judicial dos valores bloqueados, ora convertida em penhora. Preclusa a decisão expeça-se alvará à: Círio - no valor de R$ 2.759,87 Graziela - no valor de R$ 3.492,48

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Processo nº 5004123-49.2025.4.04.7107

ID: 294543297

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004123-49.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004123-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004123-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : EMPORIO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer a concessão de medida liminar para "reconhecer o direito da impetrante em excluir os valores de ICMS ST das bases de cálculo do PIS da COFINS até ulterior julgamento da demanda." 1. Tendo em vista que não se trata de pedido reipersecutório e que sequer foi angularizada a relação jurídico-processual, entendo afastada a possibilidade de concessão da medida antecipatória com base no disposto no artigo 311, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, inclusive por conta do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Por sua vez, de acordo com o artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência pode ser concedida liminarmente quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1896678/RS e do REsp 1958265/SP (Tema 1.125) , julgados em 13/12/2023, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC. Assim, diante da tese firmada em julgamento de caso repetitivo, Recursos Especiais nºs 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, verifico estarem presentes os pressupostos para o deferimento liminar da tutela de evidência no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência para reconhecer o direito da parte impetrante à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, até o julgamento do presente feito. Intimem-se. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 5. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004123-38.2024.4.02.5103

ID: 276110609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FELIPE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004123-38.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA FELIPE PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Vistos em … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004123-38.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA FELIPE PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025. O acórdão proferido pela Turma Recursal ( evento 50, RELVOTO1 e evento 50, RELVOTO1 ), reforma a sentença proferida por este juízo ( evento 16, SENT1 ), para julgar procedente o pedido. Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se à liquidação do julgado e, em seguida, à execução. Uma vez que cumprida a obrigação de fazer ( evento 16, SENT1 e evento 67, HISCRE2 ), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001, no período de 23/03/2023 a 31/03/2025. Na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inc. XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a minuta de RPV, dando-se vista às partes, devendo eventual impugnação ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para envio da RPV. Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/., deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência.

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