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"5004123-72.2022.8.13.0607" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Processo nº 5004123-72.2022.8.13.0607

ID: 291008528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HORRANA EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5004123-72.2022.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DIEGO MARTINS DO AMARAL CPF: 143.141.786-63 RÉU: Everaldo Ivair Ferreira CPF: não informado DECISÃO Tendo em vista a interposição de Apelação em face de decisão interlocutória proferida após trânsito em julgado e arquivamento dos autos, necessária se faz a análise da questão da validade dos atos jurídicos, ante a impossibilidade de estabelecimento do juízo de admissibilidade de recurso pelo juízo “ad quem”. Ato jurídico, por definição, é toda conduta humana que tenha como finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos. Assim, atos jurídicos são manifestações da vontade humana que geram efeitos jurídicos, sendo uma das espécies do gênero os atos processuais, que são os atos jurídicos praticados no bojo do processo. As realizações de atos praticados no andamento do processo são subordinados às formas previstas legalmente. Desta forma, para que a validade dos atos processuais é necessário observar o atendimento às regras gerais (dos atos jurídicos) e às específicas (dos atos processuais e as peculiaridades de cada procedimento). Para que um ato jurídico processual seja válido, necessário se faz o agente ser capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita em lei, conforme pode se verificar no artigo 104 do Código Civil. No presente caso, verifico que a demandante interpôs Apelação em face de decisão interlocutória, a qual deferiu a assistência judiciária requerida apenas para o ato de desarquivamento, bem como indeferiu o requerimento de isenção das custas e consequente baixa na CNPDP expedida, considerando a natureza jurídica condenatória da contumácia. Ressalta-se, inclusive, que além do recurso não se encontrar previsto na Lei 9.099/95, o requerimento de isenção foi realizado oito meses após o arquivamento do feito. Assim, constata-se o não preenchimento da forma prescrita em lei pelo recurso em tempo hábil, imprescindível para que o ato jurídico seja válido. Em decorrência da não observância da forma prescrita em lei, resta inválido o ato jurídico praticado, nos termos previstos pelo artigo 166, inciso IV do Código Civil. Pelo exposto, tendo em vista que a nulidade pode ser declarada de ofício por qualquer juízo a qualquer tempo, declaro, de ofício, a nulidade da interposição da supramencionada Apelação. Considerando a nulidade da interposição do recurso e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (O)

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Processo nº 5004414-72.2022.8.13.0607

ID: 298949524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

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Andre De Avelar Rodrigues x Augusto Cesar Calais Yecker e outros

ID: 280316090

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR CALAIS YECKER CINTIA MOREIRA YECKER DA SILVA GLAUGEI CALAIS IECKER

Intimação

Advogados:

ALOISIO CESARIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

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Processo nº 5004414-72.2022.8.13.0607

ID: 327344291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE AVELAR RODRIGUES

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Processo nº 5003444-72.2022.8.13.0607

ID: 314143628

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003444-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR NESTOR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARTINS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Jandiara Cruz Reis x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 278536801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005093-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIARA CRUZ REIS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTILIANA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 5001213-72.2022.8.13.0607

ID: 276499463

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001213-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LAMY DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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Processo nº 5001213-72.2022.8.13.0607

ID: 326539481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001213-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LAMY DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004123-63.2025.8.13.0382

ID: 292760565

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-63.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Josiana Rosa Romualdo x Banco Pan S.A.

ID: 312197385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-68.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA ROSA ROMUALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DAIANI DE MELLO DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004123-72.2022.8.13.0607" – Página 1 de 12

Processo nº 5004123-72.2022.8.13.0607

Processo nº 5004414-72.2022.8.13.0607

Andre De Avelar Rodrigues x Augusto Cesar Calais Yecker e outros

Processo nº 5004414-72.2022.8.13.0607

Processo nº 5003444-72.2022.8.13.0607

Jandiara Cruz Reis x Magazine Luiza S/A e outros

Processo nº 5001213-72.2022.8.13.0607

Processo nº 5001213-72.2022.8.13.0607

Processo nº 5004123-63.2025.8.13.0382

Josiana Rosa Romualdo x Banco Pan S.A.