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Processo nº 5004180-97.2025.8.24.0019

ID: 283424938

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-97.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO EVANDRO TROES PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-97.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DIEGO EVANDRO TROES PERES ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-97.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DIEGO EVANDRO TROES PERES ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 04/09/2025 13:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004180-31.2025.8.21.0068

ID: 322065293

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004180-31.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMO JOSE ARNHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA LIELL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004180-31.2025.8.21.0068/RS SUSCITANTE : CARMO JOSE ARNHOLD ADVOGADO(A) : SILVIA LIELL (OAB RS120545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incident… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004180-31.2025.8.21.0068/RS SUSCITANTE : CARMO JOSE ARNHOLD ADVOGADO(A) : SILVIA LIELL (OAB RS120545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CARMO JOSÉ ARNHOLD em face de ADYEN DO BRASIL LTDA, no âmbito do cumprimento de sentença movido contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Alega, em síntese, que a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. foi condenada ao pagamento de valores referentes à restituição de quantias pagas por pacotes de viagem não usufruídos, além de indenização por danos morais, totalizando R$ 23.577,61. Sustenta que as tentativas de penhora de ativos financeiros da executada restaram infrutíferas, o que evidenciaria uma suposta blindagem patrimonial. Argumenta que a empresa ADYEN DO BRASIL LTDA não seria mera intermediadora de pagamentos, mas sim gerenciadora dos recursos da HURB, atuando de forma a impedir que os valores recebidos sejam atingidos por penhoras online. Afirma que a ADYEN integra a cadeia de consumo e, portanto, responderia solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a intimação da ADYEN para que, no prazo de cinco dias, promova o depósito do valor de R$ 23.577,61, sob pena de bloqueio de ativos financeiros em suas contas. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência O pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente não comporta deferimento, por ausência dos requisitos legais necessários. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pelo requerente. Primeiramente, cumpre destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, tem como pressuposto a demonstração dos requisitos legais específicos para sua concessão, seja com base no art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica), seja com fundamento no art. 28 do CDC (obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores). Ademais, a mera dificuldade na localização de bens da executada não configura, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração efetiva de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado nos autos, ao menos por ora. Igualmente, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida pleiteada. Embora o requerente alegue que a HURB enfrenta grave crise financeira, com milhares de processos em curso, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição à ADYEN da obrigação de depositar valores em juízo antes mesmo da sua citação e da devida instrução do incidente. A medida pleiteada, consistente na determinação de depósito judicial pela ADYEN no valor integral da execução, representa verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, o que demandaria prova inequívoca da responsabilidade da referida empresa, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Determino o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação da requerida ADYEN DO BRASIL LTDA para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Suspendo o processo principal (cumprimento de sentença) até a resolução do presente incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004180-05.2025.4.02.0000

ID: 331076368

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004180-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004180-05.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004180-05.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1 - Embargos de Declaração opostos por CHOCOLATES GAROTO LTDA. objetivando o prequestionamento, assim como que seja sanada suposta obscuridade existente no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 - Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada. 3 - O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da possibilidade de recusa da Fazenda Pública em aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial acrescido de 30% (trinta por cento), razão pela qual não há que se falar em obscuridade acerca do ponto, restando consignado no voto condutor que, " Embora devidamente intimada, em mais de uma oportunidade, para adequar a garantia ofertada, nos termos da manifestação da parte exequente/agravada, a parte executada/agravante apresentou endosso que alterou cláusula antes não impugnada pela autarquia federal, de forma que a garantia permaneceu em desconformidade com a Portaria PGF 41/22, o que implicou em sua rejeição. " e que, " Estabelecida a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de garantia do crédito, é possível à Fazenda Pública rejeitar a garantia oferecida quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como recusar a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel ou seguro garantia, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805)." , solução esta, ao que tudo indica, diversa da pretendida pela ora embargante, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados. 4 - Os Embargos de Declaração não são a via adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum . 5 - O Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6 - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7 - Considerando-se a inexistência de obscuridade ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 8 - Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Joanes De Castro Silva e outros x Villa Horizonte I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 337216951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-82.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANES DE CASTRO SILVA LUCIANA FELIPE COSTA

Polo Passivo:

VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/00416 Número do processo: 5004180-82.2025.8.13.0317 Classe: Polo Ativo: LUCIANA FELIPE COSTA, JOANES DE CASTRO SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA, OAB nº MG189840 Polo Passivo: VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE17066 SENTENÇA Trata-se de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOANES DE CASTRO SILVA e LUCIANA FELIPE COSTA em face de e VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em ID 10467192704, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação. É o breve relatório. DECIDO 1. Do pedido de gratuidade da justiça Indefiro o pedido de justiça gratuita a LUCIANA FELIPE COSTA, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento com apresentação dos documentos requeridos no ID 10468323414. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A recorrente sustenta que aufere renda mensal insuficiente, após descontos de empréstimos consignados, e que a negativa do benefício compromete seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo o magistrado exigir a apresentação de provas adicionais quando houver dúvida sobre a real condição financeira do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O STJ consolidou entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo legítima sua negativa caso existam indícios de capacidade financeira. No caso concreto, a agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, extratos de seus benefícios previdenciários e comprovantes de empréstimos consignados, mas não juntou documentos essenciais, como extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias, mesmo após intimação específica do juízo de origem. A ausência de provas suficientes sobre sua real condição financeira impede o reconhecimento da hipossuficiência alegada, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte. O magistrad o pode exigir a apresentação de documentos adicionais para comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A ausência de documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais justifica o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/11/2022, DJe 16/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/3/2022, DJe 25/4/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.499088-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) 2. Do pedido de dilação de prazo Indefiro o pedido de dilação de prazo em ID10486211026. Considerando que a parte foi devidamente intimada com prazo razoável para cumprimento da diligência e que não houve justificativa idônea para a não apresentação tempestiva dos documentos, inexiste motivo que justifique a prorrogação requerida. 3. A transação entre as partes não possui nenhum vício aparente que a torne nula, motivo pelo qual deve ser homologada. CONCLUSÃO Pelo exposto, homologo o acordo apresentado e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários ante o acordo. As custas processuais iniciais deverão ser suportadas na proporção de 50% para cada parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cota-parte relativa ao autor JOANES DE CASTRO SILVA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro." Sem condenação em custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC. Tendo em vista que não há interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Ao arquivo desde já. Intimem-se. Cumpra-se. Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5004180-42.2022.4.04.7117

ID: 312298522

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-42.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR KLAIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-42.2022.4.04.7117/RS REQUERENTE : JUREMA MICHELIN ADVOGADO(A) : CESAR KLAIN (OAB RS089727) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora ac… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-42.2022.4.04.7117/RS REQUERENTE : JUREMA MICHELIN ADVOGADO(A) : CESAR KLAIN (OAB RS089727) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Processo nº 5004180-10.2023.4.03.6317

ID: 316538610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-10.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CRISTINA DE BERNARDO SISTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA GABRIELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SHIRLEY CRISTINA DE BERNA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SHIRLEY CRISTINA DE BERNARDO SISTE Advogado do(a) AUTOR: AMANDA GABRIELA PEREIRA - SP464005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-39.2024.4.02.0000

ID: 278580721

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004180-39.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MORGADO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004180-39.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORGADO MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 5004180-39.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORGADO MIRANDA (OAB RJ229090) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5125906-37.2023.4.02.5101/RJ, movida pela OAB/RJ. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual se alegava a prescrição do crédito exequendo relativo a anuidades da OAB referentes aos anos de 2012-2018. O título executivo baseia-se em certidão de débito decorrente de acordo de parcelamento celebrado administrativamente em 2019, inadimplido a partir da terceira parcela, com vencimento em 05/11/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição das parcelas vencidas decorrentes do parcelamento administrativo das anuidades devidas à OAB/RJ referentes aos anos de 2012-2018, de modo a afastar a exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A novação da dívida, decorrente do acordo de parcelamento administrativo celebrado em 2019, extingue a obrigação anterior e a substitui por nova, conforme o art. 360, I, do Código Civil. 4. A celebração do parcelamento importa em renúncia tácita à prescrição eventualmente consumada até aquele momento, nos termos do art. 191 do Código Civil. 5. O parcelamento da dívida interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir do novo inadimplemento, considerando-se como termo inicial a data do vencimento da última parcela pactuada, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de formalização pela agravante não invalida o parcelamento reconhecido administrativamente e documentado pela OAB. 7. A manutenção da inscrição na OAB impõe a obrigação de pagamento das anuidades, independentemente do exercício efetivo da advocacia, conforme o art. 11, I, da Lei nº 8.906/94. 8. O ajuizamento da execução em 04/12/2023 se deu dentro do prazo de cinco anos contados do inadimplemento, afastando a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. 10. Teses de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às anuidades da OAB, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O parcelamento da dívida com inadimplemento posterior reinicia a contagem do prazo prescricional. 3. A manutenção da inscrição na OAB sem requerimento de cancelamento impõe o dever de pagamento das anuidades. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 191, 206, § 5º, I, 360 e 361; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 8.906/94, arts. 11, 46 e 47. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02.06.2015; STJ, AREsp 2098206/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.08.2022; TRF2, AC 0500008-58.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 24.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004180-26.2023.4.03.6344

ID: 318268201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-26.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIAH ARRUDA ARTISIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-26.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDINO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-26.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDINO PEREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARIAH ARRUDA ARTISIANI - SP318018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-98.2022.4.03.6202

ID: 320827956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-98.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO XAVIER ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EUDENIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-98.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MAXIMILIANO XAVIER ALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-98.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MAXIMILIANO XAVIER ALVES Advogado do(a) AUTOR: EUDENIA PEREIRA DA SILVA - MS16171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004180-59.2023.4.03.6333

ID: 324070779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-59.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCHETI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO FERNANDO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE SALGADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-59.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: APARECIDO FRANCISCHETI DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-59.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: APARECIDO FRANCISCHETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNE SALGADO DE SOUZA - SP448233, PAULO FERNANDO BIANCHI - SP81038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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